PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 04/2022, DE 28 DE ABRIL DE 2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE (CONTAS DE GOVERNO), ESTADO DO CEARÁ, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, GESTÃO DO ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL SENHOR, GIOVANE GUEDES SILVESTRE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS: ART. 1º. FICAM APROVADAS AS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, CONFORME PREVÊ O PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, RELATOR, VEREADOR. FRANCISCO DE OLIVEIRA FERREIRA, ACOMPANHANDO POIS, INTEGRALMENTE, O PARECER PRÉVIO N° 00061/2022, EMITIDO PELO RELATOR, CONSELHEIRO, ALEXANDRE FIGUEIREDO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ - TCE, NA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, DE 28/02 À 04/03 DE 2022, EM VISTAS AO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS N° 14203/2019-0 TCE/CE, (ANTIGO PROCESSO ELETRÔNICO N° 100093/19). PARÁGRAFO ÚNICO. O PARECER N° 01/2022, DESTA COMISSÃO E O PARECER PRÉVIO N° 00061/2022 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESTADO DO CEARÁ, MENCIONADO NO CAPUT DESTE ARTIGO SÃO PARTES INTEGRANTES DESTE DECRETO LEGISLATIVO.

PROJETO DE LEI Nº 21-2022. PARCELAMENTO ESPECIAL. DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS. ART. 1º - FICA AUTORIZADO O PARCELAMENTO E/OU REPARCELAMENTO EM ATÉ 240 (DUZENTAS E QUARENTA) PRESTAÇÕES MENSAIS, IGUAIS E CONSECUTIVAS DE QUAISQUER DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, INCLUÍDAS SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, GERIDO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARARIPE - IPREMA, DEVIDOS ATÉ 31 DE OUTUBRO DE 2021, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 5º - B E 5º - C DA PORTARIA MTP Nº 360, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA PORTARIA MPS Nº 402, DE 10 DE JULHO DE 2008, QUE TRATAM DO PARCELAMENTO ESPECIAL AUTORIZADO NO ART. 115 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT).

PROJETO DE LEI Nº 20-2022. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO EM CARÁTER COMISSIONADO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART.1º- FICAM CRIADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO, OS CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO DE ANALISTA AMBIENTAL, PARA ATUAÇÃO NAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL, COM QUANTITATIVOS, JORNADA DE TRABALHO, REMUNERAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS NO ANEXO II DESTA LEI.

PROJETO DE LEI Nº 19-2022. INSTITUI LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL E CUSTOS DE ANÁLISES DE ESTUDOS AMBIENTAIS NO MUNICÍPIO DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - PARA EFEITO DESTA LEI SÃO ADOTADAS AS SEGUINTES DEFINIÇÕES:
I – LICENCIAMENTO AMBIENTAL: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PELO QUAL O ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE LICENCIA A LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, AMPLIAÇÃO E A OPERAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS CONSIDERADAS EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU DAQUELAS QUE, SOB QUALQUER FORMA, POSSAM CAUSAR DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES E AS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS AO CASO.
II – LICENÇA AMBIENTAL: ATO ADMINISTRATIVO PELO QUAL O ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, ESTABELECE AS CONDIÇÕES, RESTRIÇÕES E MEDIDAS DE CONTROLE AMBIENTAL QUE DEVERÃO SE OBEDECIDAS PELO EMPREENDEDOR, PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, PARA LOCALIZAR, INSTALAR, AMPLIAR E OPERAR EMPREENDIMENTOS OU ATIVIDADES UTILIZADORAS DOS RECURSOS AMBIENTAIS CONSIDERADAS EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU AQUELAS QUE, SOB QUALQUER FORMA, POSSAM CAUSAR DEGRADAÇÃO AMBIENTAL.
III – ESTUDOS AMBIENTAIS: SÃO TODOS E QUAISQUER ESTUDOS RELATIVOS AOS ASPECTOS AMBIENTAIS RELACIONADOS À LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, OPERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UMA ATIVIDADE OU EMPREENDIMENTO, APRESENTADO COMO SUBSÍDIO PARA ANÁLISE DA LICENÇA REQUERIDA, TAIS COMO: RELATÓRIO AMBIENTAL, PLANO E PROJETO DE CONTROLE AMBIENTAL, RELATÓRIO AMBIENTAL PRELIMINAR, DIAGNÓSTICO AMBIENTAL, PLANO DE MANEJO, PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA E ANÁLISE PRELIMINAR DE RISCO.
IV – AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL: É A AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DE EMPREENDIMENTO, ATIVIDADE, PESQUISA, SERVIÇO OU OBRA DE CARÁTER TEMPORÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 18-2022. INSTITUI A POLÍTICA AMBIENTAL E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO MUNICÍPIO DE ARARIPE. ART. 1º - ESTA LEI INSTITUI A POLÍTICA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, SUA ELABORAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, INSTITUINDO PRINCÍPIOS E CRIANDO O SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, FIXANDO OBJETIVOS E NORMAS BÁSICAS PARA ADMINISTRAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL, PROTEÇÃO, CONTROLE E DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA E POPULAÇÃO, RESPEITADAS AS COMPETÊNCIAS DA UNIÃO E DO ESTADO.

INDICAÇÃO Nº 12/2022. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA COMPETENTE QUE ADOTE OS PROCEDIMENTOS LEGAIS, NO SENTIDO DE DOAR O PRÉDIO DA ANTIGA ESCOLA SÃO JOSÉ DA SERRA DE CIPRIANO A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DA SERRA DO MESMO NOME, SITUADA NA DITA SERRA, COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA Nº 29.725.503/0001-06, PARA QUE A MESMA USUFRUA DAQUELE LOGRADOURO.

INDICAÇÃO Nº 11/2022. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA COMPETENTE, A AQUISIÇÃO DE ALEVINOS, PARA SEREM DISTRIBUÍDOS NOS AÇUDES DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, APROVEITANDO A EXCELENTE QUADRA INVERNOSA QUE CULMINOU COM AS CHEIAS DE VÁRIOS AÇUDES NA REGIÃO DO ARARIPE/CE.

PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01/2022. EMENTA: “ACRESCENTA-SE O ART. 135-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ”. ART. 1º FICA ACRESCIDO DO ART. 135-A A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE: “ART. 135-A É OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA PROGRAMAÇÃO INCLUÍDA POR EMENDAS INDIVIDUAIS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL EM LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. §1° AS EMENDAS INDIVIDUAIS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA SERÃO APROVADAS NO LIMITE DE 1,2% (UM INTEIRO E DOIS DÉCIMOS POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA REALIZADA NO EXERCÍCIO ANTERIOR, SENDO QUE A METADE DESTE PERCENTUAL SERÁ DESTINADA A AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. §2° AS PROGRAMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NO CAPUT DESTE ARTIGO NÃO SERÃO DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA NOS CASOS DOS IMPEDIMENTOS ESTRITAMENTE DE ORDEM TÉCNICA, NESTES CASOS, SERÃO ADOTADAS AS SEGUINTES MEDIDAS: I - ATÉ 120 (CENTO E VINTE) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA, O PODER EXECUTIVO ENVIARÁ AO PODER LEGISLATIVO AS JUSTIFICATIVAS DO IMPEDIMENTO; II - ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PREVISTOS NO INCISO I DESTE PARÁGRAFO, O PODER LEGISLATIVO INDICARÁ AO PODER EXECUTIVO O REMANEJAMENTO DA PROGRAMAÇÃO CUJO IMPEDIMENTO SEJA INSUPERÁVEL. III - ATÉ 30 DE SETEMBRO, OU ATÉ TRINTA DIAS APÓS O PRAZO PREVISTO NO INCISO II, O PODER EXECUTIVO ENCAMINHARÁ PROJETO DE LEI AO LEGISLATIVO MUNICIPAL SOBRE O REMANEJAMENTO DA PROGRAMAÇÃO PREVISTA INICIALMENTE CUJO IMPEDIMENTO SEJA INSUPERÁVEL; E IV - SE, ATÉ 20 DE NOVEMBRO, OU ATÉ TRINTA DIAS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PREVISTO NO INCISO III, O LEGISLATIVO MUNICIPAL NÃO DELIBERAR SOBRE O PROJETO, O REMANEJAMENTO SERÁ IMPLEMENTADO POR ATO DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS PREVISTO NA LEI ORÇAMENTÁRIA...

PROJETO DE LEI Nº 17-2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL – DENOMINADO GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º COM BASE NA PORTARIA GM/MS Nº 2979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE ESTABELECE O NOVO MODELO DE FINANCIAMENTO DE CUSTEIO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, FICA INSTITUÍDO, NO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, O INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO E QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – DENOMINADO GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 03/2022, DE 26 DE ABRIL DE 2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PROVISÓRIA DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE/CE, ATUALMENTE SITUADA NA RUA LEONÍLIA ÁUREA DE ALENCAR, 100 -CENTRO, ARARIPE/CE. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE - CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, CONFORME PREVÊ O ART. 19 § 1º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ART. 92 § 1º, INCISO IV, ART.124 PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, ENCAMINHA PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS O PRESENTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO. CONSIDERANDO - QUE A ATUAL SEDE DA CÂMARA SE ENCONTRA COM PROBLEMAS ANTIGOS EM SUA ESTRUTURA FÍSICA, NECESSITADOS DE REFORMA.
CONSIDERANDO - A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA, CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, DECRETA : ART. 1º. AUTORIZA A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, A PROCEDER COM A MUDANÇA PROVISÓRIA DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO DE ARARIPE, POR UM PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 02/05/2022 À 02/07/2022. ART. 2º. A SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, CONFORME PREVÊ O ART. 1º, DESTE DECRETO, FUNCIONARÁ NO PRÉDIO DO CINE TEATRO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES, SITUADO À RUA CAROLINO GUEDES, S/N - CENTRO, CEP 63.170-000, NESTE MUNICÍPIO. ART. 3º. ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE/CE, 26 DE ABRIL DE 2022.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 02/2022, DE 20 DE ABRIL DE 2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE "TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE" À PESSOA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE - CEARÁ, ATRAVÉS DO SENHOR JOÃO BATISTA DA SILVA NETO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS ENCAMINHA PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS O PRESENTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO. DECRETA : ART. 1º. FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE "CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE" AO SENHOR CAMILO SOBREIRA DE SANTANA, BRASILEIRO, CASADO, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO IBAMA, POLÍTICO BRASILEIRO, RESIDENTE E DOMICILIADO NA CIDADE DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARÁ. PARÁGRAFO ÚNICO. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA, NASCEU NO CRATO, CARIRI CEARENSE, TEM 53 ANOS, E INICIOU SUA VIDA PÚBLICA COMO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO IBAMA. EM 2007, TORNOU-SE SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO. FOI O DEPUTADO ESTADUAL MAIS VOTADO DO CEARÁ, EM 2010. NO ANO SEGUINTE, ASSUMIU A SECRETARIA ESTADUAL DAS CIDADES. GOVERNOU O ESTADO DO CEARÁ ENTRE 2015 E 2022.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2022, DE 20 DE ABRIL DE 2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE "TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE" À PESSOA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE - CEARÁ, ATRAVÉS DO SENHOR FRANCISCO ANTONIO DE MORAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS ENCAMINHA PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS O PRESENTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO. DECRETA : ART. 1º. FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE "CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE" AO SENHOR MARCOS MARCEL RODRIGUES SOBREIRA, BRASILEIRO, CASADO, ADVOGADO, POLÍTICO BRASILEIRO, RESIDENTE E DOMICILIADO NA CIDADE DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARÁ. PARÁGRAFO ÚNICO. MARCOS MAREEI RODRIGUES SOBREIRA, NASCIDO EM IGUATU NO ANO DE 1985, GRADUADO EM DIREITO PELA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA (UNIFOR), PÓS-GRADUADO EM DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO. FORMADO DESDE 2008, HÁ MAIS DE UMA DÉCADA EXERCE SUA MISSÃO COMO ADVOGADO GARANTINDO PRINCIPALMENTE O DIREITO DAS PESSOAS MAIS CARENTES. EM 2018, FOI ELEITO DEPUTADO ESTADUAL DO CEARÁ PELO PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA(PDT) COM 67 012 VOTOS.

PROJETO DE LEI Nº 13-2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA PROJETADA E TRAVESSA, SITUADAS NO DISTRITO DE ALAGOINHA, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE: "RUA FRANCISCO MARQUES DA SILVA", A RUA PROJETADA QUE TEM INÍCIO EM FRENTE AO PRÉDIO DA CAGECE, FINDANDO NA RUA VALDEMAR RODRIGUES DA FONSECA, DISTRITO DE ALAGOINHA, NESTE MUNICÍPIO.

INDICAÇÃO 11/2022. SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA COMPETENTE, A EXECUÇÃO DAS SEGUINTES INDICAÇÕES:
1. ELABORAÇÃO DE UM PLANO DE AÇÃO, PARA RECUPERAR AS ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO;
2. REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL, OBJETIVANDO AJUDAR NA RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS DE NOSSO MUNICÍPIO, COMO: MÁQUINAS, CAMINHÃO CAÇAMBA, RETROESCAVADEIRAS, ROLO COMPRESSOR, ETC.

PROJETO DE LEI Nº 16-2022. CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS PERTENCENTES AOS QUADROS FUNCIONAIS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, COM O ESCOPO DE PRESERVAR O VALOR AQUISITIVO DA MOEDA E RECOMPOR AS PERDAS OCASIONADAS PELO PROCESSO INFLACIONÁRIO, NO PERCENTUAL DE 10,06%, (DEZ VIRGULA ZERO SEIS POR CENTO), TENDO POR BASE O VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO VIGENTE IMEDIATAMENTE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI.

PROJETO DE LEI Nº 15-2022. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES – CMDM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES – CMDM – ÓRGÃO COLEGIADO, QUE TEM POR FINALIDADE PROMOVER, EM ÂMBITO LOCAL, POLÍTICAS PARA AS MULHERES COM A PERSPECTIVA DE GÊNERO, QUE VISEM ELIMINAR O PRECONCEITO E A DISCRIMINAÇÃO E PROMOVER A IGUALDADE, AMPLIANDO O PROCESSO DE CONTROLE SOCIAL SOBRE AS REFERIDAS POLÍTICAS.

PROJETO DE LEI Nº 14-2022. É COM ELEVADA HONRA QUE SUBMETO A APRECIAÇÃO, DELIBERAÇÃO E ANÁLISE DE VOSSA EXCELÊNCIA E DOS ILUSTRES VEREADORES E VEREADORAS QUE COMPÕE ESTA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA, O PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL N. 1.182/2017, DE 05 DE JUNHO DE 2017". ART. Iº - O ARTIGO 4º DA LEI N° 1.182/2017, SEUS INCISOS E PARÁGRAFOS, PASSARÃO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 4º O CMDCA É COMPOSTO POR 08 (OITO) MEMBROS TITULARES E RESPECTIVOS SUPLENTES NOMEADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL, CUJOS NOMES SÃO INDICADOS À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ACORDO COM OS SEGUINTES CRITÉRIOS:
I - 04 (QUATRO) REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS;
II - 04 (QUATRO) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, SENDO 02 (DOIS) ESCOLHIDOS EM ASSEMBLEIA ESPECIFICA PARA ESTE FIM, NOS TERMOS DA
REGULAMENTAÇÃO FIXADA PELO CMDCA E SOB FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. E 02 (DOIS) REPRESENTANTES DO NÚCLEO DE CIDADANIA DE ADOLESCENTES-NUCA...

PROJETO DE LEI Nº 12-2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA PROJETADA, SITUADA NO DISTRITO DE ALAGOINHA, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE: "RUA VALDEMAR RODRIGUES DA FONSECA", A RUA PROJETADA QUE TEM INÍCIO NA RUA (PROJETADA) FRANCISCO MARQUES DA SILVA, SEGUINDO EM DIREÇÃO AO POSTO DE SAÚDE DO DISTRITO DE ALAGOINHA, NESTE MUNICÍPIO.

PROJETO DE LEI Nº 0011-2022. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - SÃO ESTABELECIDAS AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE - CE, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART.165, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO, ÀS NORMAS ESTABELECIDAS PELA LEI 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E SUAS ALTERAÇÕES, NA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, COMPREENDENDO:
I- AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;
II- AS DIRETRIZES E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL;
III- AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS;

PARECER PRÉVIO Nº00061/2022. PROCESSO: 14203/2019-0 (ANTIGO PROCESSO ELETRÔNICO Nº 100093/19) NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICÍPIO: ARARIPE EXERCÍCIO: 2018 RESPONSÁVEL: GIOVANE GUEDES SILVESTRE RELATOR: CONSELHEIRO ALEXANDRE FIGUEIREDO SESSÃO DE JULGAMENTO: 28/02 A 04/03/2022 - PLENO VIRTUAL PARECER PRÉVIO Nº 00061/2022 EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE. EXERCÍCIO DE 2018. PARECER MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. DECISÃO DO PLENO PELA EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO PELA REGULARIDADE DAS CONTAS COM RESSALVAS. RECOMENDAÇÕES.

PROJETO DE LEI Nº 10-2022. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE: “RUA SEVERINA MARTINS DOS SANTOS”, A RUA PROJETADA QUE TEM INÍCIO NA RUA PEDRO RODRIGUES, SEGUINDO EM DIREÇÃO AO POSTO DE SAÚDE DO DISTRITO DE ALAGOINHA, NESTE MUNICÍPIO.

INDICAÇÃO Nº 10/2022. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA DE SAÚDE, A POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE UM QUITE COMPOSTO DE: 01 (UMA) BOMBA PARA PULVERIZAÇÃO E INSETICIDA (VENENO) DESTINADO AOS DONOS DE RESIDÊNCIAS, DE ARARIPE, OBJETIVANDO AJUDAR COMO MEDIDA COMPLEMENTAR NA ERRADICAÇÃO DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI EM NOSSO MUNICÍPIO.

INDICAÇÃO Nº 09/2022. REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA PASTA COMPETENTE, A EXECUÇÃO DAS SEGUINTES DEMANDAS: 1. CONSTRUÇÃO DO CALÇAMENTO DO SÍTIO IPUEIRAS, NA REGIÃO DO DISTRITO DE RIACHO GRANDE, NESTE MUNICÍPIO. 2. CONSTRUÇÃO DE UM PONTO DE APOIO PARA ATENDIMENTO MÉDICO, NO SÍTIO IPUEIRAS, NA REGIÃO DO DISTRITO DE RIACHO GRANDE, NESTE MUNICÍPIO.

INDICAÇÃO 008/2022. COM FULCRO PRECONIZADO NO ARTIGO 99 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, A VEREADORA QUE O PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS A TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO:
SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA COMPETENTE AS SEGUINTES INDICAÇÕES:
1. INDICA QUE PROVIDENCIADA A TRANSFORMAÇÃO DA ANTIGA ESCOLA PÚBLICA SITUADA NO SÍTIO ARRUDA, A QUAL ERA DENOMINADA DE "ESCOLA SANTA VERÔNICA", EM UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE.

PROJETO DE LEI Nº 09-2022. INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE., O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - RPC, A QUE SE REFEREM OS §§ 14, 15 E 16 DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. O VALOR DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO DEVIDO PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS AOS SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGOS EFETIVOS E MEMBROS DE QUAISQUER DOS PODERES, INCLUÍDAS SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, QUE INGRESSAREM NO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE A PARTIR DA DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DO RPC DE QUE TRATA ESTA LEI, NÃO PODERÁ SUPERAR O LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS.

PROJETO DE LEI Nº 08/2022. EMENDA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ARARIPE-CE. ART. 1.º TORNA-SE OBRIGATÓRIO, NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO ARARIPE, O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI FEDERAL 11.340/2006, A LEI MARIA DA PENHA.

INDICAÇÃO COLETIVA Nº 007/2022. OS VEREADORES INFRA-ASSINADOS, COM FULCRO PRECONIZADO NO ART. 99 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, ATUALIZADO PELA RESOLUÇÃO Nº 001/2013, REQUER A VOSSAS EXCELÊNCIAS, QUE APÓS A TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PRESENTE PROPOSITURA, OBJETIVANDO ATENDER AS SEGUINTES DEMANDAS: 1. REFORMA DA PRAÇA DO BAIRRO ALTO DA CAIXA D’ÁGUA, SITUADA EM FRENTE A MERCEARIA DO SENHOR TIZIU; QUE SEJA CONSTRUÍDA NO MESMO ESPAÇO, UMA ACADEMIA ABERTA.
2. REQUER AINDA, QUE SEJA PROVIDENCIADA UMA MINE REFORMA NA PRACINHA DA CAIXA DE ÁGUA DA CAGECE, TAMBÉM SITUADA NO BAIRRO ALTO, OBJETIVANDO IMPEDIR O DESCARTE DE LIXO POR PARTE DA COMUNIDADE.
3. CONSTRUÇÃO DE DOIS PONTOS DE APOIO DESTINADOS AOS ALUNOS DA ESCOLA MARIA IVANILDE. O PRIMEIRO NAS IMEDIAÇÕES DO HOSPITAL LIA LOIOLA E O SEGUNDO EM FRENTE A CRECHE ORLANDO BEZERRA, NA SIPAÚBA 1, POIS OS ALUNOS, FICAM NA CHUVA, AGUARDANDO O TRANSPORTE ESCOLAR.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01-2022. EMENTA: O PRESENTE PROJETO DE RESOLUÇÃO DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS ARTIGOS 1º, 2º, § 1º E 2º DO ART. 2º, ART. 3º E 4º, DO PR 001/2020, DE 15 DE MARÇO DE 2020, BEM COMO, CRIA O ART. 6º, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO MENSAL AOS VEREADORES RESIDENTES FORA DA SEDE DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º - FICA CONCEDIDA AOS VEREADORES RESIDENTES FORA DA SEDE DO MUNICÍPIO AJUDA DE CUSTO MENSAL, CUJAS OS VALORES ESTÃO ESTABELECIDOS NA TABELA DO ANEXO I DESTE PR...

PROJETO DE LEI Nº 07-2022. AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO NAS LOCALIDADES RURAIS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO ALTO JAGUARIBE, E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICAÇÃO Nº 06/2022. SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A VIABILIDADE DE PROCEDER COM O ATENDIMENTO AS PRESENTES INDICAÇÕES. 1. CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NO BAIRRO SIPAÚBA, EM TERRENO PRÓPRIO DO MUNICÍPIO, SITUADO NA AV. VICENTE ALENCAR BARBOSA, VIZINHO A CRECHE MARIA IBELENA. 2. CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NO BAIRRO CAMPO DE AVIÃO, NAS PROXIMIDADES DA QUADRA POLIESPORTIVA.