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PROJETO DE LEI Nº 20/2022, 26/04/2022

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO EM CARÁTER COMISSIONADO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CICERO FERREIRA DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUBMETE À APRECIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ESTE PROJETO DE LEI:
ART.1º- FICAM CRIADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO, OS CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO DE ANALISTA AMBIENTAL, PARA ATUAÇÃO NAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL, COM QUANTITATIVOS, JORNADA DE TRABALHO, REMUNERAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS NO ANEXO II DESTA LEI.
ART. 2º- FICAM IGUALMENTE CRIADOS NA SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO, OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ASSESSOR TÉCNICO EM LICENCIAMENTO AMBIENTAL E FISCALIZAÇÃO E DIRETOR DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E FISCALIZAÇÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, COM QUANTITATIVOS E ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS NOS ANEXOS II E III, DESTA LEI.
ART. 3º- AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO À CONTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA EM VIGOR, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART.4º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE-CEARÁ, AOS 26 (VINTE E SEIS) DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2022.