Resumo
PROJETO DE LEI Nº 20-2022. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO EM CARÁTER COMISSIONADO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART.1º- FICAM CRIADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO, OS CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO DE ANALISTA AMBIENTAL, PARA ATUAÇÃO NAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL, COM QUANTITATIVOS, JORNADA DE TRABALHO, REMUNERAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS NO ANEXO II DESTA LEI.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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04/05/2022 | 13ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Araripe/CE, em 06 de Maio de 2022 mais | GRANDE EXPEDIENTE | APRESENTAÇÃO MATÉRIAS | EM TRAMITAÇÃO | NAS COMISSÕES. |
27/05/2022 | 16ª (Décima Quinta) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Araripe/CE, em 27 de Maio de 2022. mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORÁVEL | APROVADO. |
Nome | Cargo | Orgão |
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ PAULINO PEREIRA |
PRESIDENTE |
CÂMARA MUNICIPAL |
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