Ementa

PROJETO DE LEI Nº 14-2022. É COM ELEVADA HONRA QUE SUBMETO A APRECIAÇÃO, DELIBERAÇÃO E ANÁLISE DE VOSSA EXCELÊNCIA E DOS ILUSTRES VEREADORES E VEREADORAS QUE COMPÕE ESTA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA, O PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL N. 1.182/2017, DE 05 DE JUNHO DE 2017". ART. Iº - O ARTIGO 4º DA LEI N° 1.182/2017, SEUS INCISOS E PARÁGRAFOS, PASSARÃO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 4º O CMDCA É COMPOSTO POR 08 (OITO) MEMBROS TITULARES E RESPECTIVOS SUPLENTES NOMEADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL, CUJOS NOMES SÃO INDICADOS À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ACORDO COM OS SEGUINTES CRITÉRIOS: I - 04 (QUATRO) REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS; II - 04 (QUATRO) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, SENDO 02 (DOIS) ESCOLHIDOS EM ASSEMBLEIA ESPECIFICA PARA ESTE FIM, NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO FIXADA PELO CMDCA E SOB FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. E 02 (DOIS) REPRESENTANTES DO NÚCLEO DE CIDADANIA DE ADOLESCENTES-NUCA...

Justificativa

ART. Iº - O ARTIGO 4º DA LEI N° 1.182/2017, SEUS INCISOS E PARÁGRAFOS, PASSARÃO A VIGORAR COM A

SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 4º O CMDCA É COMPOSTO POR 08 (OITO) MEMBROS TITULARES E RESPECTIVOS SUPLENTES NOMEADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL, CUJOS NOMES SÃO INDICADOS À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ACORDO COM OS SEGUINTES CRITÉRIOS:

1 - 0 4 (QUATRO) REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS;

II - 04 (QUATRO) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, SENDO 02 (DOIS) ESCOLHIDOS EM ASSEMBLEIA ESPECIFICA PARA ESTE FIM, NOS TERMOS DA

REGULAMENTAÇÃO FIXADA PELO CMDCA E SOB FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. E 02 (DOIS) REPRESENTANTES DO NÚCLEO DE CIDADANIA DE ADOLESCENTES-NUCA.

§ IO - CONSIDERA-SE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL A ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS DE INTERESSE E/OU DE UTILIDADE PÚBLICA QUE TENHA ATUAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL.

§ 2O A ELEIÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL SERÁ REALIZADA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 (TRINTA) DIAS EM RELAÇÃO O FINAL DOS RESPECTIVOS MANDATOS VIGENTES.

§ 3O - É VEDADA A INDICAÇÃO DE NOMES OU QUALQUER OUTRA FORMA DE INGERÊNCIA DO PODER PÚBLICO NO PROCESSO DE ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL JUNTO AO CONSELHO.

§ 4O- A TITULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL E RESPECTIVA SUPLÊNCIA SERÃO EXERCIDAS PELAS ENTIDADES COM O MAIOR NÚMERO DE VOTOS, EM ORDEM DECRESCENTE, OBTIDOS NA ASSEMBLEIA DAS ORGANIZAÇÕES NÃOGOVERNAMENTAIS.

§ 5 O - O RESULTADO DA ASSEMBLEIA PARA ELEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOR O CONSELHO DEVERÁ SER LAVRADO

EM ATA, ONDE CONSTARÁ O NOME DAS ENTIDADES TITULARES ELEITAS, BEM COMO DAS RESPECTIVAS SUPLENTES.

§ 6O OS DIRIGENTES DAS ORGANIZAÇÕES ELEITAS INDICARÃO, FORMALMENTE, OS RESPECTIVOS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES PARA COMPOR O CONSELHO.

§ 7O OS ADOLESCENTES REPRESENTANTES DO NUCA, SERÃO INDICADOS RESPEITANDO A PARIDADE DE GÊNERO.

§ 8O - OS MEMBROS DO CMDCA TERÃO MANDATO DE 02 (DOIS) ANOS, PERMITIDA UMA ÚNICA RECONDUÇÃO POR IGUAL PERÍODO, NO CASO DA

REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, POR MEIO DE NOVO PROCESSO ELEITORAL, VEDADA, EM QUALQUER CASO, A PRORROGAÇÃO DE MANDATOS OU A RECONDUÇÃO AUTOMÁTICA.

§ 9O - AOS MEMBROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SERÁ CONCEDIDO 01 (UM) DIA DE FOLGA PARA CADA DIA DE PRESENÇA DAS REUNIÕES DOS CONSELHOS, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO. PARA FAZER JUS AO DIA DE FOLGA REMUNERADO, O SERVIDOR DEVERÁ REQUERER À CHEFIA IMEDIATA COM NO MÍNIMO 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DE ANTECEDÊNCIA."

ART. 2O. OS DEMAIS DISPOSITIVOS PERMANECEM INALTERADOS.

ART. 3O. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.