Resumo
PROJETO DE LEI Nº 14-2022. É COM ELEVADA HONRA QUE SUBMETO A APRECIAÇÃO, DELIBERAÇÃO E ANÁLISE DE VOSSA EXCELÊNCIA E DOS ILUSTRES VEREADORES E VEREADORAS QUE COMPÕE ESTA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA, O PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL N. 1.182/2017, DE 05 DE JUNHO DE 2017". ART. Iº - O ARTIGO 4º DA LEI N° 1.182/2017, SEUS INCISOS E PARÁGRAFOS, PASSARÃO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 4º O CMDCA É COMPOSTO POR 08 (OITO) MEMBROS TITULARES E RESPECTIVOS SUPLENTES NOMEADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL, CUJOS NOMES SÃO INDICADOS À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ACORDO COM OS SEGUINTES CRITÉRIOS: I - 04 (QUATRO) REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS; II - 04 (QUATRO) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, SENDO 02 (DOIS) ESCOLHIDOS EM ASSEMBLEIA ESPECIFICA PARA ESTE FIM, NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO FIXADA PELO CMDCA E SOB FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. E 02 (DOIS) REPRESENTANTES DO NÚCLEO DE CIDADANIA DE ADOLESCENTES-NUCA...

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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL N: 1.182/2017, DE 05 DE JUNHO DE 2017.

justificativa
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\PARD\B\F0\FS23 ART. I\FS15\'BA -\FS23 \B0\F1 O ARTIGO 4\FS15\'BA \FS23 DA LEI N\'B0 1.182/2017, SEUS INCISOS E PAR\'E1GRAFOS, PASSAR\'E3O A VIGORAR COM A\PAR
SEGUINTE REDA\'E7\'E3O:\PAR
"ART. 4\FS15\'BA \FS23 O CMDCA \'E9 COMPOSTO POR 08 (OITO) MEMBROS TITULARES E RESPECTIVOS SUPLENTES NOMEADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL, CUJOS NOMES S\'E3O INDICADOS \'E0 SECRETARIA DE ASSIST\'EANCIA SOCIAL, DE ACORDO COM OS SEGUINTES CRIT\'E9RIOS:\PAR
1 - 0 4 (QUATRO) REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS;\PAR
II - 04 (QUATRO) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, SENDO 02 (DOIS) ESCOLHIDOS EM ASSEMBLEIA ESPECIFICA PARA ESTE FIM, NOS TERMOS DA\PAR
REGULAMENTA\'E7\'E3O FIXADA PELO CMDCA E SOB FISCALIZA\'E7\'E3O DO MINIST\'E9RIO P\'FABLICO. E 02 (DOIS) REPRESENTANTES DO N\'FACLEO DE CIDADANIA DE ADOLESCENTES-NUCA.\PAR
\'A7 I\FS15 O \FS23 - CONSIDERA-SE ORGANIZA\'E7\'E3O DA SOCIEDADE CIVIL A ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS DE INTERESSE E/OU DE UTILIDADE P\'FABLICA QUE TENHA ATUA\'E7\'E3O NO \'E2MBITO MUNICIPAL.\PAR
\'A7 2\FS15 O \FS23 A ELEI\'E7\'E3O DAS ORGANIZA\'E7\'F5ES DA SOCIEDADE CIVIL SER\'E1 REALIZADA COM ANTECED\'EANCIA M\'EDNIMA DE 30 (TRINTA) DIAS EM RELA\'E7\'E3O O FINAL DOS RESPECTIVOS MANDATOS VIGENTES.\PAR
\'A7 3\FS15 O \FS23 - \'C9 VEDADA A INDICA\'E7\'E3O DE NOMES OU QUALQUER OUTRA FORMA DE INGER\'EANCIA DO PODER P\'FABLICO NO PROCESSO DE ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL JUNTO AO CONSELHO.\PAR
\'A7 4\FS15 O\FS23 - A TITULARIDADE DA REPRESENTA\'E7\'E3O DA SOCIEDADE CIVIL E RESPECTIVA SUPL\'EANCIA SER\'E3O EXERCIDAS PELAS ENTIDADES COM O MAIOR N\'FAMERO DE VOTOS, EM ORDEM DECRESCENTE, OBTIDOS NA ASSEMBLEIA DAS ORGANIZA\'E7\'F5ES N\'E3OGOVERNAMENTAIS.\PAR
\'A7 5 \FS15 O \FS23 - O RESULTADO DA ASSEMBLEIA PARA ELEI\'E7\'E3O DA REPRESENTA\'E7\'E3O DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOR O CONSELHO DEVER\'E1 SER LAVRADO\PAR
EM ATA, ONDE CONSTAR\'E1 O NOME DAS ENTIDADES TITULARES ELEITAS, BEM COMO DAS RESPECTIVAS SUPLENTES.\PAR
\'A7 6\FS15 O \FS23 OS DIRIGENTES DAS ORGANIZA\'E7\'F5ES ELEITAS INDICAR\'E3O, FORMALMENTE, OS RESPECTIVOS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES PARA COMPOR O CONSELHO.\PAR
\'A7 7\FS15 O \FS23 OS ADOLESCENTES REPRESENTANTES DO NUCA, SER\'E3O INDICADOS RESPEITANDO A PARIDADE DE G\'EANERO.\PAR
\'A7 8\FS15 O \FS23 - OS MEMBROS DO CMDCA TER\'E3O MANDATO DE 02 (DOIS) ANOS, PERMITIDA UMA \'FANICA RECONDU\'E7\'E3O POR IGUAL PER\'EDODO, NO CASO DA\PAR
REPRESENTA\'E7\'E3O DA SOCIEDADE CIVIL, POR MEIO DE NOVO PROCESSO ELEITORAL, VEDADA, EM QUALQUER CASO, A PRORROGA\'E7\'E3O DE MANDATOS OU A RECONDU\'E7\'E3O AUTOM\'E1TICA.\PAR
\'A7 9\FS15 O \FS23 - AOS MEMBROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SER\'E1 CONCEDIDO 01 (UM) DIA DE FOLGA PARA CADA DIA DE PRESEN\'E7A DAS REUNI\'F5ES DOS CONSELHOS, MEDIANTE COMPROVA\'E7\'E3O DA PARTICIPA\'E7\'E3O. PARA FAZER JUS AO DIA DE FOLGA REMUNERADO, O SERVIDOR DEVER\'E1 REQUERER \'E0 CHEFIA IMEDIATA COM NO M\'EDNIMO 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DE ANTECED\'EANCIA."\PAR
\B\F0 ART. 2\FS15 O\FS23 . \B0\F1 OS DEMAIS DISPOSITIVOS PERMANECEM INALTERADOS.\PAR
\B\F0 ART. \B0\F2 3\FS15 O\FS23 . \F1 ESTA LEI ENTRAR\'E1 EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O, REVOGANDO-SE AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO.\CF1\B\F3\FS18\PAR
}