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PROJETO DE LEI Nº 08/2022, DE 16 DE MARÇO DE 2022.



EMENDA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ARARIPE-CE.



A CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DO VEREADOR, SENHOR JOÃO BATISTA DA SILVA NETO, ENCAMINHA PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS A PRESENTE PROPOSITURA:


ART. 1.º TORNA-SE OBRIGATÓRIO, NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO ARARIPE, O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI FEDERAL 11.340/2006, A LEI MARIA DA PENHA.

ART. 2°. A EXECUÇÃO DESTA LEI, FICA A CARGO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E TECNOLOGIA DO ARARIPE, EM PARCERIA COM CREAS/CRAS E O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES ARARIPENSES.

ART. 3°. O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES ARARIPENSES, ACOMPANHARÁ A EXECUÇÃO DESTA LEI NO EXERCÍCIO DO CONTROLE SOCIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS.

ART. 4°. O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA, DE QUE TRATA ESTA LEI, REALIZAR-SE-Á NA PERSPECTIVA DOS DIREITOS HUMANOS E OBJETIVA:

I – CONTRIBUIR PARA O CONHECIMENTO, NO ÂMBITO DAS COMUNIDADES ESCOLARES, DA LEI 11.340/2006, A LEI MARIA DA PENHA;
II – IMPULSIONAR A REFLEXÃO CRÍTICA ENTRE ESTUDANTES, PROFESSORES E COMUNIDADE ESCOLAR, SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER;
III - ABORDAR
IV – PROMOVER A IGUALDADE DE GÊNERO, PREVENINDO E EVITANDO, DESSA FORMA, AS PRÁTICAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.

ART. 5°. O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA, SERÁ DESENVOLVIDO AO LONGO DE TODO O ANO LETIVO, SENDO REALIZADA ANUALMENTE, NOS DIAS 08 DE MARÇO, (DIA INTERNACIONAL DA MULHER), E 07 DE AGOSTO (ANIVERSÁRIO DA LEI MARIA DA PENHA), PROGRAMAÇÃO AMPLIADA E ESPECÍFICA EM ALUSÃO À DATA E AO TEMA ABORDADO POR ESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO: AS AÇÕES E DESPESAS A SEREM REALIZADAS, NAS DATAS MENCIONADAS NO ART. 5°. FICARAM A CARGO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DOS REPRESENTANTES DAS INSTITUIÇÕES E ENTIDADES, CITADAS NOS ARTIGOS, 2° E 3°, QUE TRATA ESTA LEI.

ART.6°. O CONTEÚDO REFERENTE ÀS NOÇÕES BÁSICAS A LEI 11.240/2006, É UM TEMA TRANSVERSAL E SERÁ MINISTRADO NO ÂMBITO DE TODO CURRÍCULO ESCOLAR.

ART.7°. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR, NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE-CE, EM 16 DE MARÇO DE 2022.