PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 08/2022

Informações da matéria
Autor: JOÃO BATISTA DA SILVA NETO
Data: 16/03/2022
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Resumo
PROJETO DE LEI Nº 08/2022. EMENDA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ARARIPE-CE. ART. 1.º TORNA-SE OBRIGATÓRIO, NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO ARARIPE, O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI FEDERAL 11.340/2006, A LEI MARIA DA PENHA.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
18/03/2022 007ª (Sétima) Sessão Ordinária da Câmara de Araripe, em 18 de Março de 2022 mais GRANDE EXPEDIENTE  APRESENTAÇÃO MATÉRIAS  EM TRAMITAÇÃO  NAS COMISSÕES. 
29/03/2022 008ª (Oitava) Sessão Extra-Ordinária da Câmara Municipal de Araripe, em 29 de Março de 2022 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  FAVORÁVEL  APROVADO. 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

JOÃO DE VILMA

2º SECRETÁRIO

PSD

Autor

JOÃO DE VILMA

2º SECRETÁRIO

PSD

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

EXCELENTISSIMO SENHOR CICERO FERREIRA DA SILVA

PREFEITO DE ARARIPE

GABINETE DO PREFEITO

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