Ementa

PROJETO DE LEI Nº 15-2022. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES – CMDM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES – CMDM – ÓRGÃO COLEGIADO, QUE TEM POR FINALIDADE PROMOVER, EM ÂMBITO LOCAL, POLÍTICAS PARA AS MULHERES COM A PERSPECTIVA DE GÊNERO, QUE VISEM ELIMINAR O PRECONCEITO E A DISCRIMINAÇÃO E PROMOVER A IGUALDADE, AMPLIANDO O PROCESSO DE CONTROLE SOCIAL SOBRE AS REFERIDAS POLÍTICAS.

Justificativa

ART. 1O FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES – CMDM – ÓRGÃO COLEGIADO, QUE TEM POR FINALIDADE PROMOVER, EM 'E2MBITO LOCAL, POLÍTICAS PARA AS MULHERES COM A PERSPECTIVA DE GÊNERO, QUE VISEM ELIMINAR O PRECONCEITO E A DISCRIMINAÇÃO E PROMOVER A IGUALDADE, AMPLIANDO O PROCESSO DE CONTROLE SOCIAL SOBRE AS REFERIDAS POLÍTICAS.

ART. 2O O CONSELHO TERÁ NATUREZA CONSULTIVA, DELIBERATIVA E FISCALIZATÓRIA.

ART. 3O COMPETE AO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DAS MULHERES:

I - FORMULAR DIRETRIZES E PROPOR POLÍTICAS EM TODOS OS NÍVEIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, COM O OBJETIVO DE ELIMINAR QUAISQUER DISCRIMINAÇÕES;

II – COLABORAR COM OS DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NO PLANEJAMENTO E NA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS REFERENTES À MULHER, ESPECIALMENTE, NAS ÁREAS DE SAÚDE, PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA, EDUCAÇÃO, HABITAÇÃO, CULTURA E TRABALHO:

III – RECEBER DENÚNCIAS DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES, ENCAMINHÁ-LAS E ACOMPANHÁ-LAS JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES;

IV - ESTIMULAR, APOIAR E DESENVOLVER ESTUDOS, DEBATES E CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE A CONDIÇÃO DAS MULHERES;

V - PROMOVER E PARTICIPAR DE INTERCÂMBIOS E CONVÊNIOS COM OUTRAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS, NACIONAIS E ESTRANGEIROS, DE INTERESSE PÚBLICO E PRIVADO, A FIM DE IMPLEMENTAR AÇÕES CONJUNTAS, QUE VISEM PROMOVER OS DIREITOS DAS MULHERES E COMBATER A DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO;

VI – ACOMPANHAR E FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO E CONVENÇÕES COLETIVAS QUE ASSEGUREM OS DIREITOS DAS MULHERES;

VII - PARTICIPAR NA ELABORAÇÃO DE CRITÉRIOS E PARÂMETROS PARA A FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE METAS E PRIORIDADES, PARA ASSEGURAR AS CONDIÇÕES DE IGUALDADES ÀS MULHERES, INCLUSIVE NA ARTICULAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO;

VIII - APOIAR O ÓRGÃO DE ARTICULAÇÃO DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES, VINCULADO À SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, NA ARTICULAÇÃO COM OUTROS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E O GOVERNO ESTADUAL E FEDERAL;

IX - ARTICULAR-SE COM ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, NÃO REPRESENTADOS NO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DAS MULHERES, VISANDO INCENTIVAR E APERFEIÇOAR O RELACIONAMENTO E O INTERCÂMBIO SISTEMÁTICO SOBRE A PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES;

X - ARTICULAR-SE COM OS MOVIMENTOS DE MULHERES, CONSELHO ESTADUAL E NACIONAL DOS DIREITOS DAS MULHERES E OUTROS CONSELHOS SETORIAIS, PARA AMPLIAR A COOPERAÇÃO MÚTUA E ESTABELECIMENTO DE ESTRATÉGIAS COMUNS DE IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES PARA A IGUALDADE E EQUIDADE E FORTALECIMENTO DO PROCESSO DE COMBATE SOCIAL;

XI - ELABORAR E PROPOR MODIFICAÇÕES EM SEU REGIMENTO INTERNO.

ART. 4O O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DAS MULHERES SERÁ COMPOSTO POR 05 (CINCO) REPRESENTANTES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, 05 (CINCO) REPRESENTANTES DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, SENDO UM DELES, NECESSARIAMENTE INTEGRANTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB E SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES, RESPEITANDO A PARIDADE DE GÊNERO NA REPRESENTAÇÃO.

'A7 1º - A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DAS MULHERES SERÁ REALIZADA ATRAVÉS DE PORTARIA EMITIDA PELO PODER EXECUTIVO.

'A7 2º - AOS MEMBROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SERÁ CONCEDIDO 01 (UM) DIA DE FOLGA PARA CADA DIA DE PRESENÇA DAS REUNIÕES DOS CONSELHOS, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO. PARA FAZER JUS AO DIA DE FOLGA REMUNERADO, O SERVIDOR DEVERÁ REQUERER À CHEFIA IMEDIATA COM NO MÍNIMO 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DE ANTECEDÊNCIA.

ART. 5O O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES REUNIR-SE-Á POR CONVOCAÇÃO DE SEU PRESIDENTE, ORDINARIAMENTE E EXTRAORDINARIAMENTE, MEDIANTE CONVOCAÇÃO DE SUA PRESIDENTE, OU DE 06 (SEIS) MEMBROS TITULARES.

'A7 1º- AS REUNIÕES ORDINÁRIAS DEVERÃO OCORRER NO MÍNIMO UMA VEZ A CADA (03) TRÊS MESES.

'A72º- AS REUNIÕES DO CONSELHO SERÃO ABERTAS À PARTICIPAÇÃO DE QUAISQUER INTERESSADOS, QUE A CRITÉRIO DA PRESIDENTE PODERÃO FAZER USO DA PALAVRA, SEM DIREITO A VOTO.

ART. 6O AS REUNIÕES ORDINÁRIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES DEVERÃO SER CONVOCADAS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS.

ART. 7O O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES FORMALIZARÁ SUAS DELIBERAÇÕES POR MEIO DE RESOLUÇÕES.

ART. 8O O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES PODERÁ INSTITUIR COMISSÕES TEMÁTICAS, DE CARÁTER TEMPORÁRIO, DESTINADAS AO ESTUDO E ELABORAÇÃO DE PROPOSTAS SOBRE TEMAS ESPECÍFICOS, A SEREM SUBMETIDOS À SUA COMPOSIÇÃO PLENÁRIA, DEFINIDO NO ATO DA CRIAÇÃO DA COMISSÃO, SEUS OBJETIVOS ESPECÍFICOS, SUA COMPOSIÇÃO E PRAZO PARA CONCLUSÃO DE TRABALHO, PODENDO, INCLUSIVE, CONVIDAR PARA PARTICIPAR DOS GRUPOS TEMÁTICOS E DAS COMISSÕES REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS E DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO.

ART. 9º A PARTICIPAÇÃO NAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES, DAS COMISSÕES TEMÁTICAS SERÁ CONSIDERADA FUNÇÃO RELEVANTE E NÃO SERÁ REMUNERADA.

ART. 10. OS TRABALHOS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES SERÃO COORDENADOS POR UMA DIRETORIA CONSTRUÍDA DOS SEGUINTES CARGOS: PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, PRIMEIRA(O) SECRETÁRIA(O) E SEGUNDO(A) SECRETÁRIO(A) E SERÃO DEFINIDOS NA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DO COLEGIADO DE CONSELHO.

'A71º - OS CARGOS QUE TRATAM O CAPUT DESTE ARTIGO TERÃO MANDATO DE DOIS ANOS, SENDO VEDADA A RECONDUÇÃO.

'A72º - A PRESIDÊNCIA DO CONSELHO TERÁ ALTERNÂNCIA A CADA GESTÃO, SENDO UM MANDATO PRESIDIDO POR UM REPRESENTANTE DO PODER PÚBLICO E OUTRO MANDATO PRESIDIDO POR UM REPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA.

ART. 11. O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES DEFINIRÁ A ESTRUTURA, O FUNCIONAMENTO AS ATRIBUIÇÕES DA DIRETORIA, BEM COMO A PERIODICIDADE E PUBLICIDADE DE SUAS REUNIÕES E MANDATO DAS(OS) CONSELHEIRAS(OS).

ART. 12. AS REPRESENTAÇÕES PODERÃO PERDER O MANDATO, ANTES DO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, NOS SEGUINTES CASOS:

I - POR RENÚNCIA;

II - POR INADEQUAÇÃO AOS REQUISITOS DEFINIDOS NO ARTIGO 4º;

III - PELA AUSÊNCIA IMOTIVADA EM TRÊS REUNIÕES CONSECUTIVAS OU CINCO ALTERNADAS DO CONSELHO, INCLUINDO AS EXTRAORDINÁRIAS.

PARÁGRAFO ÚNICO - NO CASO DE PERDA DE MANDATO DA ENTIDADE DA SOCIEDADE CIVIL, DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO, SERÁ DESIGNADA(O) NOVA(O) CONSELHEIRA(O) PARA A TITULARIDADE DA FUNÇÃO, DE ACORDO COM A LISTA DE ENTIDADES E ÓRGÃOS E SUPLENTES, CONFORME DEFINIDO PELO REGIMENTO INTERNO.

ART. 13. A PARTICIPAÇÃO NAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES, DAS COMISSÕES TEMÁTICAS SERÁ CONSIDERADA FUNÇÃO RELEVANTE E NÃO SERÁ REMUNERADA.

ART. 14. FICA O PRESENTE CONSELHO AUTORIZADO A CELEBRAR PARCERIAS, CONVÊNIOS E TERMOS DE COOPERAÇÃO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO, UNIÃO, COLETIVOS SOCIAIS E ASSOCIAÇÕES, ASSIM COMO COM O PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO PARA COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES, DADOS E MÉTRICAS RELATIVAS A MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.

§ 1º AS INFORMAÇÕES, DADOS E MÉTRICAS COLHIDAS SERÃO UTILIZADAS PARA ESTUDOS E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA FINS DE ACOLHIMENTO, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL;

§ 2º OS INSTRUMENTOS EXPOSTOS NO CAPUT DETÊM CARÁTER COLABORATIVO, NÃO PODENDO ONERAR OS COFRES PÚBLICOS.

ART. 15. FICA CRIADO O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES, INSTRUMENTO PÚBLICO MUNICIPAL, QUE TEM POR OBJETIVO A CAPTAÇÃO, REPASSE E APLICAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS A PROPORCIONAR SUPORTE FINANCEIRO NA IMPLANTAÇÃO, NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS E AÇÕES DIRIGIDOS À EFETIVAÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES NO MUNICÍPIO DE ARARIPE.

§ 1º O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES FICARÁ VINCULADO DIRETAMENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E SERÁ GERIDO PELO ORDENADOR DE DESPESAS DA SUPRAMENCIONADA PASTA.

§ 2º O APOIO ADMINISTRATIVO, TÉCNICO E DE INFRAESTRUTURA NECESSÁRIO À EXECUÇÃO DOS TRABALHOS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES DEVERÃO SER FORNECIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

§ 3º O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DEVERÁ ARCAR COM AS DESPESAS DA REALIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DAS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS DOS DIREITOS DAS MULHERES.

ART. 16. COMPETE AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES:

I - GERIR OS RECURSOS CAPTADOS PELO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE CONVÊNIOS, OU POR DOAÇÕES AO FUNDO;

II - MANTER O CONTROLE ESCRITURAL DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, LEVADAS A EFEITO NO MUNICÍPIO NOS TERMOS DAS RESOLUÇÕES DO CONSELHO;

III - LIBERAR OS RECURSOS A SEREM APLICADOS EM BENEFÍCIO DA POLÍTICA PÚBLICA VOLTADA ÀS MULHERES, NOS TERMOS DAS RESOLUÇÕES DO CONSELHO;

IV - ADMINISTRAR OS RECURSOS ESPECÍFICOS PARA OS PROGRAMAS DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DAS MULHERES, SEGUNDO RESOLUÇÕES DO CONSELHO.

ART. 17. CONSTITUEM RECEITAS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES:

I - DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, CRÉDITOS ESPECIAIS, TRANSFERÊNCIAS E REPASSES QUE LHE FOREM CONFERIDOS;

II - DOAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, DE ORGANISMOS GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS, NACIONAIS OU ESTRANGEIRAS, LEGADOS, SUBVENÇÕES E OUTROS RECURSOS QUE LHE FOREM DESTINADOS;

III - RECURSOS PROVENIENTES DE CONVÊNIOS DESTINADOS AO FOMENTO DE ATIVIDADES RELACIONADAS AOS DIREITOS DAS MULHERES, CELEBRADO COM O MUNICÍPIO;

IV - PRODUTO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, REALIZADAS PELO MUNICÍPIO, OBSERVADAS A LEGISLAÇÃO PERTINENTE E DESTINADAS A ESTE FIM ESPECÍFICO;

V - RECEITAS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RECURSOS DO FUNDO, REALIZADAS NA FORMA DA LEI;

VI - OUTRAS RECEITAS QUE VIEREM A SER DESTINADAS AO FUNDO.

ART. 18. OS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES, EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES ES E COM O PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES, DEVERÃO SER APLICADOS DA SEGUINTE FORMA:

I - NA DIVULGAÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS DESENVOLVIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PELO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES;

II - NO APOIO E PROMOÇÃO DE EVENTOS EDUCACIONAIS E DE NATUREZA SOCIOECONÔMICA RELACIONADOS AOS DIREITOS DAS MULHERES;

III - EM PROGRAMAS E PROJETOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DESTINADOS À INSERÇÃO OU REINSERÇÃO DAS MULHERES NO MERCADO DE TRABALHO;

IV - EM PROGRAMAS E PROJETOS DESTINADOS AO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES E MENINAS;

V - NA CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS OU VOLTADOS AO ATENDIMENTO DAS MULHERES, CONSIDERANDO AS ESPECIFICIDADES DESTE PÚBLICO E AS DESIGUALDADES SOCIALMENTE CONSTRUÍDAS;

VI - NO DESENVOLVIMENTO DE PESQUISAS, ESTUDOS E RELATÓRIOS SITUACIONAIS PARA DEFINIÇÃO DE INDICADORES E DADOS SOBRE AS MUNÍCIPES, ALÉM DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE PROGRAMAS E SERVIÇOS DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES NO MUNICÍPIO DE ARARIPE; E

VII - EM OUTROS PROGRAMAS E ATIVIDADES DE INTERESSE DAS MULHERES, INCLUSIVE EMERGENCIAIS, DESDE QUE ESTEJAM DE ACORDO COM O PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES SERÃO APLICADOS EXCLUSIVAMENTE EM PROGRAMAS E ATIVIDADES VINCULADAS À POLÍTICA PÚBLICA PARA AS MULHERES, MEDIANTE PRÉVIA APROVAÇÃO DE PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PELO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES.

ART. 19. AS MOVIMENTAÇÕES DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES SOMENTE PODERÃO SER AUTORIZADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, APÓS APRESENTAÇÃO DE PLANO DE TRABALHO PELA GESTÃO E APROVAÇÃO EM PLENÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES, QUE OBRIGATORIAMENTE DEVERÁ APRESENTAR RESOLUÇÃO.

ART. 20. OS DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS E FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES OBEDECERÃO AO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE REFERENTE À ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL.

§1º COMPETE AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES DEFINIR ESTRATÉGIAS DE CAPTAÇÃO DE MAIORES RECURSOS PARA A COMPOSIÇÃO DO FUNDO, JUNTO À SOCIEDADE CIVIL E ENTIDADES GOVERNAMENTAIS.

§2º SERÁ ABERTA CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, SOB A DENOMINAÇÃO “FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES”, PARA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO, SENDO ELABORADO, MENSALMENTE BALANCETE DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DA DESPESA, QUE DEVERÁ SER PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL, ONDE HOUVER, OU DADA AMPLA DIVULGAÇÃO NO CASO DE INEXISTÊNCIA, APÓS APRESENTAÇÃO E APROVAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES.

§3º A CONTABILIDADE DO FUNDO TEM POR OBJETIVO EVIDENCIAR A SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL, OBSERVADOS OS PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

ART. 21. A PRESENTE LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.