Projeto de Decreto Legislativo n° 05/2025, de 27 de agosto de 2025. Art. 1º. Fica concedido o Título de "Cidadão Honorário Araripense" ao senhor CHARLES LAWRENSE GUIMARÃES BATISTA, brasileiro, solteiro, natural do Município de Crato/CE, Médico Ginecologista, registro no CREMEC: 11587-CE, com larga experiência e de relevantes serviços prestados ao Município, adquiriu respeito e credibilidade de toda população de Araripe.

Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2025, de 03 de junho de 2025. EMENTA: Dispõe sobre a concessão de "TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIO ARARIPENSE" á pessoa que abaixo indica e dá outras providências. Art. 1º. Fica concedido o Título de "Cidadã Honorário Araripense" a senhora NAIALA DE SOUZA RIBEIRO SALES, brasileira, casada, médica em Ginecologia Obstetrícia, registro no CREMEC: 9134-CE, com larga experiência e de relevantes serviços prestados ao município, adquiriu respeito e credibilidade de toda população de Araripe...

Projeto de Decreto Legislativo n° 03/2025, de 27 de maio de 2025. EMENTA: Dispõe sobre a concessão de "TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE" à pessoa que abaixo indica e dá outras providências. Art. 1º. Fica concedido o Título de "Cidadão Honorário Araripense" ao senhor LUCIANO RAMOS SOARES, brasileiro, casado, especialista em Eletricidade, Graduado em Automação Industrial; experiente e de relevantes serviços prestados ao município adquirindo respeito e credibilidade de toda população de Araripe...

Projeto de Decreto Legislativo n° 02/2025, de 12 de maio de 2025. EMENTA: Dispõe sobre a concessão de "TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE" à pessoa que abaixo indica e dá outras providências. Art. 1º. Fica concedido o Título de "Cidadão Honorário Araripense" ao senhor FRANCISCO LUIZ DE OLIVEIRA SALES, brasileiro, casado, especialista em Gastroenterologia e endoscopista, experiente e de relevantes serviços prestados ao município adquirindo respeito e credibilidade de toda população de Araripe...

Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2025, 08 de maio de 2025. EMENTA: Dispõe sobre a doação de bens móveis inservíveis pelo Poder Legislativo de Araripe, Estado do Ceará, na forma que especifica e dá outras providências. Art. 1º. Fica autorizado a doação de bens móveis inservíveis pertencentes ao Patrimônio da Câmara Municipal de Araripe, a Administração Pública Municipal Direta e Indireta, bem como a entidades sem fins lucrativos e pessoas físicas devidamente cadastradas no Cadastro Único...

Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2024, de 03 de dezembro de 2024. EMENTA: Dispõe sobre a concessão de "TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE" à pessoa que abaixo indica e dá outras providências. Art. 1º. Fica concedido o Título de "Cidadão Honorário Araripense" ao senhor David Ney Gonçalves de Macedo (Davi de Raimundão), natural de Juazeiro do Norte/CE, brasileiro, casado, Estudante de Engenharia Civil, Deputado Estadual pelo MDB (2022); residente e domiciliado na Cidade de Juazeiro, Estado do Ceará...

Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2024, de 03 de dezembro de 2024. EMENTA: Dispõe sobre a concessão de "TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE" á pessoa que abaixo indica e dá outras providências. Art. 1º. Fica concedido o Título de "Cidadão Honorário Araripense" ao senhor Raimundo Antônio de Macedo (Raimundão), brasileiro, casado, Médico (especialidade em cirurgia geral), Político (Deputado/Prefeito), natural do Município de Aurora/CE; residente e domiciliado na Cidade de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará...

Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2024, de 26 de novembro de 2024. EMENTA: Dispõe sobre a concessão de "TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE" à pessoa que abaixo indica e dá outras providências. Art. 1º. Fica concedido o Título de "Cidadão Honorário Araripense" ao senhor Dr. Sylvio Batista dos Santos Neto, brasileiro, solteiro, Juiz da Comarca de Araripe, Estado do Ceará, residente e domiciliado na Cidade de Araripe, Estado do Ceará...

Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2024, de 29 de outubro de 2024. EMENTA: Dispõe sobre a alteração do Decreto Legislativo nº 05/2023, de 07/08/2023, que cria cargos efetivos da Câmara
Municipal de Araripe/CE, na forma que indica e dá outras providências. Art 1º. O Anexo Único do Decreto Legislativo 05/2023, de 07 de agosto de 2023, passará a vigorar com a seguinte composição: II. "Para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, acrescentar 01 (uma) vaga". a. Requisitos mínimos: ensino fundamental completo...

Projeto de Decreto Legislativo nº 07/2023, de 13 de dezembro de 2023. EMENTA: Dispõe sobre o julgamento da prestação de contas da Prefeitura do Município de Araripe (Contas de Governo), Estado do Ceará, Exercício Financeiro de 2020, Gestão do então Prefeito, Senhor Giovane Guedes Silvestre, na forma que indica e dá outras providências: Art. 1º. Ficam desaprovadas as Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Araripe, Estado do Ceará, relativas ao exercício financeiro de 2020, conforme prevê o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento desta Câmara Municipal, Relator, Vereador, FRANCISCO DE OLIVEIRA FERREIRA, contrariando pois, integralmente, o Parecer Prévio 0291/2023, emitido pelo relator, Conselheiro, ERNESTO SABÓIA, Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE, na Sessão Pleno Virtual de 18/09 à 22/09 de 2023, em vistas ao Processo de Prestação de Contas nº 07478/2021-0 TCE/CE. Parágrafo único. O Parecer nº 02/2023, desta Comissão e o Parecer Prévio nº 291/2023 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, mencionado no caput deste artigo são partes integrantes deste Decreto Legislativo...

Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2023, de 26 de setembro de 2023. EMENTA: Dispõe sobre a concessão de "TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE" à pessoa que abaixo indica e dá outras providências. Art. 1º. Fica concedido o Título de "Cidadão Honorário Araripense" ao senhor ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA, brasileiro, Deputado Federal pelo PDT-CE, empresário, economista, advogado, residente e domiciliado em Fortaleza, Estado do Ceará; a concessão da presente honraria, é fruto dos relevantes serviços prestados ao município de Araripe, em prol de seu povo. Parágrafo Único. André Peixoto Figueiredo Lima, nasceu em Fortaleza, em 10/11/1966, em uma família com mais cinco irmãos, filho de: Raimundo Figueiredo Lima e Maria Heloísa P. Figueiredo Lima. Reeleito Deputado Federal no pleito de 2022, para a Legislatura, 2023-2026.

Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2023, de 07 de agosto de 2023. EMENTA: Dispõe sobre a alteração do Decreto Legislativo nº 03/2018, de 09/11/2018, que cria cargos efetivos da Câmara
Municipal de Araripe/CE, na forma que indica e dá outras providências. Art. 1º. O Inciso II do Art. 1º do Decreto Legislativo 03/2018, de 11 de novembro de 2018, passará a vigorar com a seguinte redação: II. "Para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, acrescentar 01 (uma) vaga". a. Requisitos mínimos: ensino fundamental completo. Art. 2º. O Anexo Único do Decreto Legislativo 03/2018, de 11 de novembro de 2018, passará a vigorar com a seguinte composição: ANEXO ÚNICO/QUADRO DE CARGOS EFETIVOS - Agente Administrativo 01; Auxiliar de Serviços Gerais 03; Vigia 02; Técnico em Informática 01. Total de vagas a serem preenchidas: 07.

Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2023, de 19 de junho de 2023. EMENTA: Dispõe sobre a concessão de "TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE" à pessoa que abaixo indica e dá outras providências. Art. 1º. Fica concedido o Título de "Cidadão Honorário Araripense" ao senhor FERNANDO MATOS SANTANA, brasileiro, casado, Administrador de Empresas, especialista em Gestão Pública, residente e domiciliado na Cidade de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará; a concessão da presente honraria, é fruto dos relevantes serviços prestados ao município de
Araripe, em prol de seu povo. Parágrafo Único. Fernando Matos Santana nasceu em Juazeiro do Norte, em 05.01.1981, filho de Lúcia Matos Santana, professora, e Djalma Pinheiro Neto, empresário. É casado com Onelliany Moreira Leite e pais de três filhos. Reeleito Deputado Estadual no pleito de 2022, para a Legislatura, 2023-2026.

Projeto de Decreto Legislativo n° 03/2023, de 09 de março de 2023. EMENTA: Dispõe sobre o julgamento da prestação de contas da Prefeitura do Município de Araripe (Contas de Governo), Estado do Ceará, Exercício Financeiro de 2015, Gestão do então Prefeito Municipal Senhor, Giovane Guedes Silvestre, período: 16/12/2015 a 31/12/2015, na forma que indica e dá outras providencias: Art. 1º. Ficam aprovadas as Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Araripe, Estado do Ceará, relativas ao exercício financeiro de 2015, conforme prevê o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento desta Câmara Municipal, Relator, Vereador, FRANCISCO DE OLIVEIRA FERREIRA, acompanhando pois, integralmente, o Parecer Prévio n° 316/2022, emitido pela relatora, Conselheira, SORAIA THOMAZ DIAS VICTOR, Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE, na Sessão do Pleno Virtual, de 26/09 à 30/09 de 2022, em vistas ao Processo de Prestação de Contas n° 34988/2018-0 TCE/CE. Parágrafo único. O Parecer n° 01/2023, desta Comissão e o Parecer Prévio n° 316/2022 do Tribunal de Contas do Estado do Estado do Ceará, mencionado no caput deste artigo são partes integrantes deste Decreto Legislativo.

Projeto de Decreto Legislativo n° 02/2023, de 09 de março de 2023. EMENTA: Dispõe sobre o julgamento da prestação de contas da Prefeitura do Município de Araripe (Contas de Governo), Estado do Ceará, Exercício Financeiro de 2015, Gestão do então Prefeito Municipal Senhor, Damião Rodrigues de Alencar, período: 07/03/2015 a 15/12/2015, na forma que indica e dá outras providencias: Art. 1º. Ficam desaprovadas as Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Araripe, Estado do Ceará, relativas ao exercício financeiro de 2015, conforme prevê o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento desta Câmara Municipal, Relator, Vereador, FRANCISCO DE OLIVEIRA FERREIRA, acompanhando pois, integralmente, o Parecer Prévio n° 316/2022, emitido pela relatora, Conselheira, SORAIA THOMAZ DIAS VICTOR, Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE, na Sessão do Pleno Virtual, de 26/09 à 30/09 de 2022, em vistas ao Processo de Prestação de Contas n° 34988/2018-0 TCE/CE. Parágrafo único. O Parecer n° 01/2023, desta Comissão e o Parecer Prévio n° 316/2022 do Tribunal de Contas do Estado do Estado do Ceará, mencionado no caput deste artigo são partes integrantes deste Decreto Legislativo.

Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2023, de 09 de março de 2023. EMENTA: Dispõe sobre o julgamento da prestação de contas da Prefeitura do Município de Araripe (Contas de Governo), Estado do Ceará, Exercício Financeiro de 2015, Gestão do então Prefeito Municipal Senhor, José Humberto Germano Correia, período: 01/01/2015 a 06/03/2015, na forma que indica e dá outras providencias: Art. 1º. Ficam aprovadas as Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Araripe, Estado do Ceará, relativas ao exercício financeiro de 2015, conforme prevê o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento desta Câmara Municipal, Relator, Vereador, FRANCISCO DE OLIVEIRA FERREIRA, acompanhando pois, integralmente, o Parecer Prévio nº 316/2022, emitido pela relatora, Conselheira, SORAIA THOMAZ DIAS VICTOR, Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE, na Sessão do Pleno Virtual, de 26/09 à 30/09 de 2022, em vistas ao processo de Prestação de Contas nº 34988/2018-0 TCE/CE. Parágrafo único. O Parecer nº 01/2023, desta Comissão e o Parecer Prévio nº 316/2022 do Tribunal de Contas do Estado do Estado do Ceará, mencionado no caput deste artigo são partes integrantes deste Decreto Legislativo.

Projeto de Decreto Legislativo n° 07/2022, de 11 de outubro de 2022. EMENTA: Dispõe sobre a concessão de "TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE" à pessoa que abaixo indica e dá outras providências. DECRETA: Art. 1º- Fica concedido o Título de "Cidadão Honorário Araripense" ao senhor CARLOS THADEU DE QUEIROZ ROCHA, em virtude dos relevantes serviços prestados ao município de Araripe, em prol de seu povo; brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado na Cidade de Cascavel, Estado do Ceará. Parágrafo Único. Carlos Thadeu de Queiroz Rocha, nasceu em Fortaleza no dia 24/07/60, filho de José Mauri Moura Rocha e Nadedja Sarquis Queiroz Rocha, casado com a advogada Sônia de Deus Carvalho Rocha é advogado formado pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará, com habilitação em Direito do Estado.

Projeto de Decreto Legislativo n° 06/2022, de 29 de junho de 2022. EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação do prazo de alteração provisória da sede da Câmara Municipal de Araripe/CE, atualmente situada na Rua Leonília Áurea de Alencar, 100 - Centro, Araripe/CE. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE - CEARÁ, no uso de suas atribuições Legais e Regimentais, conforme prevê o Art. 19 § 1º da Lei Orgânica do Município, Arts. 92 § 1º, Inciso IV, Art.124 Parágrafo Único, do Regimento Interno da Câmara, encaminha para apreciação e deliberação de Vossas Excelências o presente Projeto de Decreto Legislativo. CONSIDERANDO - Que a atual sede da Câmara, se encontra com reforma parcialmente concluída. CONSIDERANDO - A necessidade de dilação de prazo, para instalação de equipamentos, da Câmara Municipal. DECRETA : Art. 1º. Autoriza a Presidência da Câmara Municipal de Araripe, Estado do Ceará, a proceder com a prorrogação do prazo de funcionamento da sede provisória do Poder Legislativo de Araripe, por um período compreendido entre 03/07/2022 à 02/08/2022. Art. 2º. A sede do Poder Legislativo Municipal de Araripe, Estado do Ceará, conforme prevê o Art. 1º, deste Decreto, continuará funcionando no prédio do Cine Teatro Governador Miguel Arraes, situado à Rua Carolino Guedes, s/n - Centro, CEP 63.170-000, neste Município. Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Projeto de Decreto Legislativo n° 05/2022, de 21 de junho de 2022. EMENTA: Dispõe sobre a concessão de "TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE" à pessoa que abaixo indica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE - CEARÁ, através do senhor Francisco de Oliveira Ferreira, no uso de suas atribuições Legais e Regimentais encaminha para apreciação e deliberação de Vossas Excelências o presente Projeto de Decreto Legislativo. DECRETA : Art. 1º. Fica concedido o Título de "Cidadão Honorário Araripense" ao senhor JOSÉ LUÍS FERREIRA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, Teólogo, Psicanalista, Filósofo e Capelão Militar, residente e domiciliado na Cidade de Araripe, Estado do Ceará. Parágrafo Único. José Luís Ferreira de Oliveira, nasceu em São Paulo, Capital no dia 29 de agosto de 1969; casado com a senhora Maria Aparecida Matias de Oliveira, com quem tem dois filhos: Abmael e Abdiel. Presidente e fundador da Igreja Assembleia de Deus "A Luz da Verdade", chegou na Cidade de Araripe no ano de 1992, onde estabeleceu a primeira Igreja Evangélica do Distrito do Pajeú, neste Município. Art. 2º. A entrega da referida honraria será efetuada em Sessão Solene, a ser previamente convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de Araripe, especialmente para esse fim. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Projeto de Decreto Legislativo n° 04/2022, de 28 de abril de 2022. EMENTA: Dispõe sobre o julgamento da prestação de contas da Prefeitura do Município de Araripe (Contas de Governo), Estado do Ceará, Exercício Financeiro de 2018, Gestão do então Prefeito Municipal Senhor, Giovane Guedes Silvestre, na forma que indica e dá outras providencias: Art. 1º. Ficam aprovadas as Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Araripe, Estado do Ceará, relativas ao exercício financeiro de 2018, conforme prevê o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento desta Câmara Municipal, Relator, Vereador. FRANCISCO DE OLIVEIRA FERREIRA, acompanhando pois, integralmente, o Parecer Prévio n° 00061/2022, emitido pelo relator, Conselheiro, ALEXANDRE FIGUEIREDO, Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE, na Sessão Ordinária Virtual, de 28/02 à 04/03 de 2022, em vistas ao Processo de Prestação de Contas n° 14203/2019-0 TCE/CE, (Antigo Processo Eletrônico n° 100093/19). Parágrafo único. O Parecer n° 01/2022, desta Comissão e o Parecer Prévio n° 00061/2022 do Tribunal de Contas do Estado do Estado do Ceará, mencionado no caput deste artigo são partes integrantes deste Decreto Legislativo.

Projeto de Decreto Legislativo n° 03/2022, de 26 de abril de 2022. EMENTA: Dispõe sobre a alteração provisória da sede da Câmara Municipal de Araripe/CE, atualmente situada na Rua Leonília Áurea de Alencar, 100 -Centro, Araripe/CE. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE - CEARÁ, no uso de suas atribuições Legais e Regimentais, conforme prevê o Art. 19 § 1º da Lei Orgânica do Município, Art. 92 § 1º, Inciso IV, Art.124 Parágrafo Único, do Regimento Interno da Câmara, encaminha para apreciação e deliberação de Vossas Excelências o presente Projeto de Decreto Legislativo. CONSIDERANDO - Que a atual sede da Câmara se encontra com problemas antigos em sua estrutura física, necessitados de reforma.
CONSIDERANDO - A contratação de serviços de reforma, construção e restauração das instalações da Câmara Municipal, DECRETA : Art. 1º. Autoriza a Presidência da Câmara Municipal de Araripe, Estado do Ceará, a proceder com a mudança provisória da sede do Poder Legislativo de Araripe, por um período compreendido entre 02/05/2022 à 02/07/2022. Art. 2º. A sede do Poder Legislativo Municipal de Araripe, Estado do Ceará, conforme prevê o Art. 1º, deste Decreto, funcionará no prédio do Cine Teatro Governador Miguel Arraes, situado à Rua Carolino Guedes, s/n - Centro, CEP 63.170-000, neste Município. Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Araripe/CE, 26 de abril de 2022.

Projeto de Decreto Legislativo n° 02/2022, de 20 de abril de 2022. EMENTA: Dispõe sobre a concessão de "TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE" à pessoa que abaixo indica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE - CEARÁ, através do senhor João Batista da Silva Neto, no uso de suas atribuições Legais e Regimentais encaminha para apreciação e deliberação de Vossas Excelências o presente Projeto de Decreto Legislativo. DECRETA : Art. 1º. Fica concedido o Título de "Cidadão Honorário Araripense" ao senhor CAMILO SOBREIRA DE SANTANA, brasileiro, casado, Servidor Público Federal do IBAMA, político brasileiro, residente e domiciliado na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará. Parágrafo Único. Camilo Sobreira de Santana, nasceu no Crato, cariri cearense, tem 53 anos, e iniciou sua vida pública como servidor público federal do Ibama. Em 2007, tornou-se secretário do Desenvolvimento Agrário do Estado. Foi o deputado estadual mais votado do Ceará, em 2010. No ano seguinte, assumiu a secretaria estadual das Cidades. Governou o Estado do Ceará entre 2015 e 2022.

Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2022, de 20 de ABRIL de 2022. EMENTA: Dispõe sobre a concessão de "TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE" à pessoa que abaixo indica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE - CEARÁ, através do senhor Francisco Antonio de Morais, no uso de suas atribuições Legais e Regimentais encaminha para apreciação e deliberação de Vossas Excelências o presente Projeto de Decreto Legislativo. DECRETA : Art. 1º. Fica concedido o Título de "Cidadão Honorário Araripense" ao senhor MARCOS MARCEL RODRIGUES SOBREIRA, brasileiro, casado, Advogado, político brasileiro, residente e domiciliado na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará. Parágrafo Único. Marcos Mareei Rodrigues Sobreira, nascido em Iguatu no ano de 1985, graduado em Direito pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR), pós-graduado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Formado desde 2008, há mais de uma década exerce sua missão como advogado garantindo principalmente o direito das pessoas mais carentes. Em 2018, foi eleito deputado estadual do Ceará pelo Partido Democrático Trabalhista(PDT) com 67 012 votos.

EMENTA: Dispõe sobre o julgamento da prestação de contas da Prefeitura do Município de Araripe (Contas de Governo), Estado do Ceará, Exercício Financeiro de 2014, Gestão do então Prefeito Municipal Senhor, José Humberto Germano Correia, na forma que indica e dá outras providencias: Art. 1º. Ficam aprovadas as Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Araripe, Estado do Ceará, relativas ao exercício financeiro de 2014, conforme prevê o Parecer n° 004/2021, da Comissão de Finanças e Orçamento desta Câmara Municipal, contrariando pois, o Parecer Prévio n° 00018/2020, emitido pelo relator, Conselheiro, Luiz Alexandre Albuquerque Figueiredo de Paula Pessoa, Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE, na Sessão Ordinária Virtual, de 18 de fevereiro de 2020, em vistas ao Processo de Prestação de Contas de Governo n° 15688/2018-3 TCE/CE. Parágrafo Único. O Parecer n° 004/2021, desta Comissão e o Parecer Prévio n° 00018/2020 do Tribunal de Contas do Estado do Estado do Ceará, mencionados no caput deste artigo são partes integrantes deste Decreto Legislativo.

Projeto de Decreto Legislativo nº 009/2021, de 02 de setembro de 2021. EMENTA: Dispõe sobre o julgamento da prestação de contas da Prefeitura do Município de Araripe (Contas de Governo), Estado do Ceará, Exercício Financeiro de 2016, Gestão do então Prefeito Municipal Senhor, Giovane Guedes Silvestre, na forma que indica e dá outras providencias: Art. 1º. Ficam rejeitadas as Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Araripe, Estado do
Ceará, relativas ao exercício financeiro de 2016, conforme prevê o Parecer n° 003/2021, da Comissão de Finanças e Orçamento desta Câmara Municipal, contrariando pois, o Parecer Prévio n° 00102/2021, emitido pela relatora, Conselheira, senhora, PATRÍCIA LÚCIA MENDES SABOYA, Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE, na Sessão Ordinária Virtual, de 28 de maio de 2021, em vistas ao Processo de Prestação de Contas n° 32206/2018-0/TCE-CE, (N° DE ORIGEM: 100259/17). Parágrafo único. O Parecer n° 003/2021, desta Comissão e o Parecer Prévio n° 00102/2021 do Tribunal de Contas do Estado do Estado do Ceará, mencionado no caput deste artigo são partes integrantes deste Decreto Legislativo.

Projeto de Decreto Legislativo nº 008/2021, de 30 de agosto de 2021. EMENTA: Dispõe sobre o julgamento da prestação de contas da Prefeitura do Município de Araripe (Contas de Governo), Estado do Ceará, Exercício Financeiro de 2012, Gestão do então Prefeito Municipal Senhor, José Humberto Germano Correia, na forma que indica e dá outras providencias: Art. 1º. Ficam aprovadas as Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Araripe, Estado do Ceará, relativas ao exercício financeiro de 2012, conforme prevê o Parecer n° 002/2021, da Comissão de Finanças e Orçamento desta Câmara Municipal, contrariando pois, o Parecer Prévio n° 0088/2021, emitido pelo relator, Conselheiro, RHOLDEN BOTELHO DE QUEIROZ, Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE, na Sessão Ordinária Virtual, de 23 de abril de 2021, em vistas ao Processo de Prestação de Contas n° 05479/2020-6-TCE/CE. Parágrafo único. O Parecer n° 002/2021, desta Comissão e o Parecer Prévio n° 0088/2021 do Tribunal de Contas do Estado do Estado do Ceará, mencionado no caput deste artigo são partes integrantes deste Decreto Legislativo.

Projeto de Decreto Legislativo n° 007/2021, de 05 de julho de 2021. EMENTA: Dispõe sobre o julgamento da prestação de contas da Prefeitura do Município de Araripe (Contas de Governo), Estado do Ceará, Exercício Financeiro de 2017, Gestão do então Prefeito Municipal Senhor, Giovane Guedes Silvestre, na forma que indica e dá outras providencias: Art. 1º. Ficam rejeitadas as Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Araripe, Estado do Ceará, relativas ao exercício financeiro de 2017, conforme prevê o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento desta Câmara Municipal, contrariando pois, o Parecer Prévio nº 0018/2021, emitido pelo relator, Conselheiro, RHOLDEN BOTELHO DE QUEIROZ, Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE, na Sessão Ordinária Virtual, de 26 de fevereiro de 2021, em vistas ao Processo de Prestação de Contas n° 06905/2018-6-TCE/CE. Parágrafo único. O Parecer n° 001/2021, desta Comissão e o Parecer Prévio nº 0018/2021 do Tribunal de Contas do Estado do Estado do Ceará, mencionado no caput deste artigo são
partes integrantes deste Decreto Legislativo.

Projeto de Decreto Legislativo nº 006/2021, de 05 de maio de 2021.
Art. 1º. Fica concedido o Título de “Cidadão Honorário Araripense” ao senhor ROBERTO SOARES PESSOA, brasileiro, casado, Economista, Contador e Agropecuarista, residente e domiciliado na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.

Projeto de Decreto Legislativo nº 006/2021, de 05 de maio de 2021.
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de “TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE” à pessoa que abaixo indica e dá outras providências.

Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2021, de 20 de abril de 2021
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de “TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE” à pessoa que abaixo indica e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1463/2025, de 28 de outubro de 2025. EMENTA: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA O PERÍODO 2026-2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriénio 2026-2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º. da Constituição Federal, estabelecendo para o período, os programas com seus respectivos objetivos, as ações, as metas físicas e financeiras da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma do conjunto de anexos integrantes desta Lei...

Portaria nº 062/2025, de 20 de outubro de 2025. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art.1 º: Fica readaptado o servidor efetivo GUSTAVO DE LIMA SANTIAGO, portador do RG n° 2***0181***, inscrito no CPF sob o n° ***.280.***-17, ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, com lotação nesta Câmara Municipal; devendo exercer suas atribuições de acordo com as limitações impostas ao laudo pericial, passando a desempenhar funções tais como: executar eventuais mandados, servir café e água, remover lixos e detritos, proceder à remoção e conservação de móveis, máquinas e materiais e geral. Art.: 2º - O servidor readaptado submeter-se-á, anualmente, a exame médico realizado pela Junta Médica Oficial, a fim de ser verificada a permanência das condições que determinaram sua readaptação e a possibilidade de reversão ao cargo de origem.

Lei Municipal nº 1462/2025, de 20 de outubro de 2025. EMENTA: Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável -CMDS e dá outras providências. Art. 1º - Fica o Poder Executivo do município de Araripe, autorizado a reformular o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - CMDS, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, com a finalidade de formulação, consulta, deliberação e controle social, políticas públicas de desenvolvimento sustentável em implementação no município de Araripe...

Lei Municipal nº 1461/2025, de 20 de outubro de 2025. EMENTA: Dispõe sobre a denominação da Travessa, situada no Bairro Lagoa da Mata, sede do Município de Araripe/CE, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º. RUA-Fica denominada de: "TRAVESSA JOÃO BOSCO GOMES DE SOUZA", a Rua Projetada, situada no Bairro Lagoa da Mata, sede do Município de Araripe, Estado do Ceará, a qual tem início na Rua Raimundo Luiz Vieira, finalizando na Rua Cícero Torres, paralela com a Rua Jacinto José Dionísio, com uma abrangência de aproximadamente de 35 metros...

Lei Municipal nº 1460/2025, de 20 de outubro de 2025. EMENTA: Autoriza o Município de Araripe a celebrar convênios de interesse social em diversas áreas e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios, termos de cooperação, parcerias e instrumentos congêneres com entidades públicas e privadas, nacionais ou internacionais, com vistas à execução de ações de interesse social em áreas como: I- saúde; II - educação; III - assistência social; IV - habitação; V - esporte e lazer; VI - cultura; VII - desenvolvimento rural e agricultura familiar; VIII - meio ambiente; IX - turismo; X - capacitação profissional e geração de emprego e renda; XI - outras áreas que atendam ao interesse público local...

Lei Municipal nº 1459/2025, de 13 de outubro de 2025. EMENTA: Institui o Conselho Municipal dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queer, Intersexo, Assexuais e Mais (LGBTQIA+) e o Fundo Municipal correspondente, e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queer, Intersexo, Assexuais e Mais (LGBTQIA+), órgão colegiado de caráter permanente, consultivo, deliberativo e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal de [Assistência Social ou Direitos Humanos],...

Lei Municipal nº 1458/2025, de 13 de outubro de 2025. EMENTA: Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMDPD) no âmbito do Município de Araripe, e dá outras providências. Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD), órgão colegiado de caráter permanente, paritário, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social...

Lei Municipal nº 1457/2025, de 13 de outubro de 2025. EMENTA: Institui a Bolsa de Apoio a Programas Municipais da Assistência Social, no âmbito do Município de Araripe/CE e dá outras providências. Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Araripe/CE, a Bolsa de Apoio a Programas Municipais da Assistência Social, benefício de natureza temporária, não continuada e não cumulativa, destinada a apoiar famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica vinculadas a programas e ações socioassistenciais desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social...

Lei Municipal nº 1456/2025, de 29 de setembro de 2025. EMENTA: Dispõe sobre a denominação de Ruas, situadas no Distrito de Riacho Grande, Município de Araripe, Estado do Ceará, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º. Ficam denominadas as Ruas constantes dos artigos: 2º, 3º, 4º e 5º, dispositivos integrantes desta Lei, todas situadas no Distrito de Riacho Grande, Município de Araripe, Estado do Ceará. I - Art. 2º, Rua: Lourival Frutuoso da Silva. II - Art. 3º, Rua: José Simão de Sousa. III - Art. 4º, Rua: Raimunda Leandro da Silva. Ill - Art. 5º, Rua: Generosa Maria de Souza...

Lei Municipal nº 1455/2025, de 22 de setembro de 2025. EMENTA: Cria o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social do Município de Araripe e dá outras providências. Art. 1º.Fica criado o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS), órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, propositivo e fiscalizador das políticas públicas de habitação de interesse social no município de Araripe...

Lei Municipal nº 1454/2025, de 22 de setembro de 2025. EMENTA: Institui o Conselho Municipal de Políticas e Promoção da Igualdade Racial do Município de Araripe-CE, e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas e Promoção da Igualdade Racial -CMPPIR, órgão colegiado de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social, com a finalidade de formular, propor, acompanhar e fiscalizar políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial, no âmbito do Município de Araripe-CE...

Lei Municipal nº 1453/2025, de 09 de setembro de 2025. EMENTA: Dispõe sobre a denominação do prédio do Mercado Público Municipal de Araripe, Estado do Ceará, sede deste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º. Fica denominado de: JOSÉ PEREIRA LIMA, o prédio conhecido por (Mercado Público Municipal de Araripe), situado na esquina das Ruas: Alexandre Arraes com a Rua do Comércio, sede do Município, Centro, Araripe, Estado do Ceará...

Decreto Legislativo nº 05/2025, de 05 de setembro de 2025. EMENTA: Dispõe sobre a concessão de "TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE" à pessoa que abaixo indica e dá outras providências. Art. 1º. Fica concedido o Título de "Cidadão Honorário Araripense" ao senhor CHARLES LAWRENSE GUIMARÃES BATISTA, brasileiro, solteiro, natural do Município de Crato/CE, Médico Ginecologista, registro no CREMEC: 11587-CE, com larga experiência e de relevantes serviços prestados ao Município, adquiriu respeito e credibilidade de toda população de Araripe.

Lei Municipal nº 1452/2025, de 25 de agosto de 2025. EMENTA: Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - do Imposto sobre Propriedade Territorial e Urbana - IPTU, para as pessoas físicas e jurídicas com débitos inscritos em dívida ativa ou em atraso, ajuizados ou não ajuizados, e adota outras providências. Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS de IPTU, destinado a promover a regularização dos créditos tributários inscritos em dívida ativa ou em atraso; ajuizados ou a ajuizar; vencidos para com a Fazenda Pública Municipal de Araripe até 31 de dezembro de 2024...

Lei Municipal nº 1451/2025, de 25 de agosto de 2025. EMENTA: Cria a Casa da Mulher Araripense no Município de Araripe-CE e dá outras providências. Art. 1º. Fica criada, no âmbito do Município de Araripe-CE, a Casa da Mulher Araripense, unidade pública de atendimento humanizado, multidisciplinar e intersetorial, destinada a acolher, orientar, proteger e promover a cidadania de mulheres em situação de violência e vulnerabilidade social...

Lei Municipal nº 1450/2025, de 25 de agosto de 2025. EMENTA: Institui o Fundo Municipal para os Direitos da Pessoa Idosa no Município de Araripe-CE e dá outras providências. Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal para os Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI, de natureza contábil e financeira, com a finalidade de captar, repassar e aplicar recursos destinados a financiar ações, serviços, programas e projetos voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa no Município de Araripe-CE...

PORTARIA Nº 054/2025 G/P CMA. CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR ABAIXO INDICADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Conceder férias ao Sr. MARCOS RAIMUNDO DE LIMA, servidor efetivo no cargo de Técnico de Informática, com lotação nesta Câmara Municipal, conforme dados a seguir: Período aquisitivo: 02/01/2024 a 01/01/2025. Período de gozo: 01/09/2025 a 30/09/2025...

PORTARIA Nº 052/2025 – GP/CMA. EMENTA: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO DE SECRETÁRIO DE FINANÇAS, CONFORME ABAIXO INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º: Nomear a Senhora KAREN FRANÇA DE CASTRO, brasileira, solteira, OAB Nº 52655, portadora do CPF/MF nº ***.814.***-04, RG/CE nº ***7172***-9 – SSP-CE, residente e domiciliada na Rua Raimundo Elesbão, s/n, Riacho Grande, Araripe, CE, para assumir o Cargo de nomeação de SECRETARIO DE FINANÇAS desta Câmara Municipal. Art.: 2º - Notifique-se o setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal para demais providências administrativas. Art.: 3° - Esta portaria entra em vigor em 01 de agosto de 2025.

PORTARIA Nº 51/2025 - GP/CMA. EMENTA: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DA SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO, CONFORME ABAIXO INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º: Fica exonerado, os sevidores ocupantes de cargo comissionado a seguir: I. KAREN FRANÇA DE CASTRO Art.: 2º - Ficam canceladas todos os vencimentos a título de gratificação registradas em folha de pagamento até ulterior decisão. Art: 3º - Notifique-se o setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal para demais providências administrativas. Art. 4º - Os efeitos desta Portaria passam a vigorar a partir de segunda-feira, dia 21 de julho de 2025. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Araripe/CE, 18 de julho de 2025.

Resolução nº 02/2025, de 17 de julho de 2025. EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação administrativa da CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, cria seu quadro de Pessoal e dá outras providências. Art. 1º. A reestruturação administrativa básica da Câmara Municipal de Araripe, com sede na Rua Leonília Áurea de Alencar, 100 - Centro, inscrita no CNPJ n° 12477956/0001-68, tem a seguinte composição:...

Lei Municipal nº 1449/2025, de 14 de julho de 2025. EMENTA: Dispõe sobre a denominação de Rua, situada no Bairro Ana Salatiel de Alencar (COHAB III), sede deste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º. Fica denominado Rua Paraná, o logradouro público que se inicia na Rua Antônio Alexandrino de Alencar, finalizando na Rua Agamenon de Castro Alencar, situada no Bairro Ana Salatiel de Alencar, (COHAB III), neste Município...

Lei Municipal nº 1448/2025, de 07 de julho de 2025. EMENTA: Dispõe sobre a denominação de Ruas, situadas no Bairro Paraíso, sede deste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º. Ficam denominadas as Ruas constantes dos artigos: 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, dispositivos integrantes desta Lei, todas elas situadas no Bairro Paraíso, Município de Araripe, Estado do Ceará. I - Art. 2º, Rua: Carlos Alberto Silvestre (Professor Carlos Alberto). II - Art. 3º, Rua: Antônia Alves Pereira Rodrigues (Tonieta). III - Art. 4º, Rua: José Rodrigues Vieira (Zé de Dinane). IV - Art. 5º, Rua: Pedro José da Silva (Pai do Poeta Hélio)...

Lei Municipal nº 1447/2025, de 30 de junho de 2025. EMENTA: LDO-Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências. Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º da Constituição Federal, no art. 4º da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 e a Lei Orgânica do Município de Araripe, ficam estabelecidos às diretrizes orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026, compreendendo: ...

Decreto Legislativo n° 04/2025, de 27 de junho de 2025. EMENTA: Dispõe sobre a concessão de "TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE" à pessoa que abaixo indica e dá outras providências. Art. 1º. Fica concedido o Título de "Cidadã Honorário Araripense" a senhora NAIALA DE SOUZA RIBEIRO SALES, brasileira, casada, médica em Ginecologia Obstetrícia, registro no CREMEC: 9134-CE, com larga experiência e de relevantes serviços prestados ao município, adquiriu respeito e credibilidade de toda população de Araripe...

Decreto Legislativo nº 03/2025, de 27 de junho de 2025. EMENTA: Dispõe sobre a concessão de "TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE" à pessoa que abaixo indica e dá outras providências. Art. 1º. Fica concedido o Título de "Cidadão Honorário Araripense" ao senhor LUCIANO RAMOS SOARES, brasileiro, casado, especialista em Eletricidade, Graduado em Automação Industrial; experiente e de relevantes serviços prestados ao município adquirindo respeito e credibilidade de toda população de Araripe...

Portaria nº 047/2025, de 23 de junho de 2025. CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR ABAIXO INDICADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art.1º - Conceder férias ao Sr.: ANTONIO PEREIRA DA COSTA, Servidor efetivo no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, com lotação nesta Câmara Municipal, conforme dados a seguir: Período aquisitivo: 02/01/2024 a 01/01/2025. Período de gozo: 30/06/2025 a 14/07/2025; 18/08/2025 a 01/09/2025...

Portaria nº 048/2025, de 23 de junho de 2025. CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR ABAIXO INDICADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Conceder férias ao Sr.: DAMIÃO BEZERRA DA SILVA, servidor concursado da Prefeitura Municipal de Araripe, no cargo de Agente Administrativo, cedido para esta Câmara Municipal, para ocupar o Cargo Comissionado de ASSESSOR JURÍDICO desta Câmara Municipal, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.167/2017, de 03 de fevereiro de 2017, conforme dados a seguir: Período aquisitivo: 02/01/2024 a 01/01/2025. Período de gozo: 01/07/2025 a 30/07/2025...

PORTARIA N.º 045/2025 GP/CMA. CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR ABAIXO INDICADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Conceder férias ao Servidor Sr.: GUSTAVO DE LIMA SANTIAGO, portador do RG n° 2***0181***, inscrito no CPF sob o n° ***.280.***-17, no cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, com lotação nesta Câmara Municipal, conforme dados a seguir: Período aquisitivo: 02/01/2024 a 01/01/2025. Período de gozo: 07/07/2025 a 31/07/2025; 10/11/2025 a 14/11/2025...

Lei Municipal nº 1446/2025, de 30 de maio de 2025. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO PARTE DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE À CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Câmara Municipal de Araripe, inscrita no CNPJ sob o n° 12.477.956/0001-68, uma área de imóvel pertencente ao patrimônio do Município de Araripe, situada na Rua Alexandre Arraes, Centro, vizinha ao prédio da Prefeitura Municipal de Araripe...

Lei Municipal nº 1445/2025, de 30 de maio de 2025. EMENTA: DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO, NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual ao vencimento dos servidores efetivos ativos e inativos pertencentes aos quadros funcionais do Município de Araripe, com o escopo de preservar o valor aquisitivo e recomposição das perdas inflacionárias, no percentual de 4,77%, tendo por base o valor do vencimento básico vigente imediatamente anterior à entrada em vigor da presente lei;...