Câmara de Araripe

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0030/2023

PROJETO DE LEI Nº 30/2023, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023. EMENTA: EXTINGUE E ACRESCE CARGO NO QUADRO DE FUNÇÕES E CARGOS COMISSIONADOS REGIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1175/2017, DE 08 DE MAIO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICAM EXTINTOS A FUNÇÃO E O CARGO COMISSIONADOS DENOMINADO "ASSESSOR ESPECIAL DE PROJETOS, CONTRATOS E CONVÊNIOS DE INFRAESTRUTURA", COM LOTAÇÃO NA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS, DEPARTAMENTO DE OBRAS. ART. 2º. ACRESCE 01 (UM) CARGO/FUNÇÃO EM CONFIANÇA DE "ASSESSOR DO CONTENCIOSO JUDICIAL", NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL, CUJA TABELA DA LEI MUNICIPAL Nº 1175/2017, REFERENTE AO PRESENTE CARGO, PASSARÁ A CONSTAR DA SEGUINTE FORMA: CARGO/FUNÇÃO: ASSESSOR DO CONTENCIOSO JUDICIAL. QUANTIDADE: 02 VALOR: CARGO: R$ 7.000,00; FUNÇÃO: R$ 5.698,00. PARÁGRAFO ÚNICO. AS ATRIBUIÇÕES SERÃO AQUELAS CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº 1175/2017.

21/11/2023 CICERO FERREIRA DA SILVA

PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0002/2023

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2023, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023. EMENTA: CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART.1º-FICA CRIADA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, A ESCOLA DO LEGISLATIVO DE ARARIPE, SUBORDINADA À MESA DIRETORA. ART. 2º.. SÃO OBJETIVOS ESPECÍFICOS DA ESCOLA DO LEGISLATIVO DE ARARIPE: I - OFERECER AOS PARLAMENTARES E AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, SUPORTE CONCEITUAI E TREINAMENTO PARA A ELABORAÇÃO DE LEIS E PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DAS ÁREAS ADMINISTRATIVA E LEGISLATIVA; II - PROMOVER A REALIZAÇÃO DE CURSOS DE AMBIENTAÇÃO AOS NOVOS VEREADORES, DIRETORES E ASSESSORES PARLAMENTARES NO INÍCIO DE CADA LEGISLATURA; III - OFERECER AOS SERVIDORES E AOS PROFISSIONAIS TERCEIRIZADOS CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DIVERSAS DENTRO DO LEGISLATIVO E FORA DELE, QUANDO EM ATIVIDADES VOLTADAS PARA O PÚBLICO AO QUAL SERVEM; IV - QUALIFICAR OS SERVIDORES NAS ATIVIDADES DE SUPORTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO AMPLIANDO A SUA FORMAÇÃO EM ASSUNTOS LEGISLATIVOS; V- DESENVOLVER AÇÕES DE EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA, VISANDO A APROXIMAÇÃO DA SOCIEDADE AO PARLAMENTO MUNICIPAL, PRINCIPALMENTE A COMUNIDADE ESTUDANTIL, COMO FORMA DE COLABORAR COM A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES PARLAMENTARES E POLÍTICAS; VI - DESENVOLVER PROGRAMAS E ATIVIDADES ESPECÍFICAS OBJETIVANDO A FORMAÇÃO E A QUALIFICAÇÃO DE LIDERANÇAS COMUNITÁRIAS E POLÍTICAS; VII - ESTIMULAR A PESQUISA TÉCNICO ACADÊMICA VOLTADA AO LEGISLATIVO, EM COOPERAÇÃO COM OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E/OU PRIVADAS;...

21/11/2023 MESA DIRETORA

PARECER PRÉVIO DO TCE: 0291/2023

PARECER PRÉVIO Nº 291/2023. PROCESSO Nº: 07478/2021-0. ESPÉCIE PROCESSUAL: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO. ENTE FEDERATIVO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE. EXERCÍCIO: 2020. INTERESSADO(S)/RESPONSÁVEL(IS): GIOVANE GUEDES SILVESTRE. ADVOGADO: CICERO FELIPPE PINHEIRO PAULINO OAB/CE 25.669. RELATOR(A):CONSELHEIRO ERNESTO SABÓIA. SESSÃO: PLENO VIRTUAL DE 18 A 22 DE SETEMBRO DE 2023. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE. EXERCÍCIO DE 2020. 1. OCORRÊNCIAS VERIFICADAS INCAPAZES DE PREJUDICAR O CONTEXTO GERAL DAS CONTAS. 2. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS. 3. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS. 4. RECOMENDAÇÕES. NOTIFICAÇÕES...

17/11/2023 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ

INDICAÇÃO: 023/2023

INDICAÇÃO 023/2023. SOLICITO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, MUNICIPAL VIA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, ÀS PRESENTES INDICAÇÕES: 1. INDICA A CONSTRUÇÃO DE UMA LOMBADA, ENTRE A RUA JOÃO LUIZ RODRIGUES E PRESIDENTE CASTELO BRANCO EM FRENTE A CASA DA SAUDOSA MARIA ANÁLIA, DISTRITO DE ALAGOINHA. 2. INDICA A CONSTRUÇÃO DE UMA LOMBADA NA RUA JOSÉ VERÔNICA DA SILVA, EM FRENTE A
RESIDÊNCIA DO SENHOR DAMIÃO MIMOSA, NO BAIRRO CAMPO DE AVIÃO. JUSTIFICATIVA: A EXECUÇÃO DO PLEITEADO SERVIÇO FAZ-SE NECESSÁRIO, TENDO EM VISTA AS CONSTANTES REIVINDICAÇÕES DOS MORADORES DAS RUAS EM ALUSÃO; É UMA NECESSIDADE PREMENTE, VISTO QUE, MOTORISTAS E MOTOQUEIROS TRAFEGAM EM ALTA VELOCIDADE, PONDO EM RISCO A VIDA DOS MORADORES E TAMBÉM DOS TRANSEUNTES. PORTANTO SENHORA E SENHORES VEREADORES, VENHO MAIS UMA VEZ A PRESENÇA DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, SOLICITAR A DEVIDA APRECIAÇÃO E CONSEQUENTEMENTE A APROVAÇÃO DA PRESENTE PROPOSITURA...

07/11/2023 JOSÉ PAULINO PEREIRA

REQUERIMENTO: 01/2023

REQUERIMENTO Nº 01/2023. OS VEREADORES QUE ABAIXO SUBSCREVEM, AMPARADOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL O ARTIGO 100, § 3º, INCISO VI DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL,
VIMOS MUI RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, SOLICITAR QUE APÓS SUBMETIDO AO, DOUTO PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CÍCERO FERREIRA DA SILVA; PREFEITO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, OFÍCIO SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO AS SEGUINTES REIVINDICAÇÕES: 1. SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE ENVIE A ESTE LEGISLATIVO, COM A MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL, A RELAÇÃO DOS TRANSPORTES LOCADOS NO MUNICÍPIO POR SECRETARIA, COM SEUS RESPECTIVOS DADOS (CRLV - CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO), BEM COMO, OS DADOS DO PROPRIETÁRIO E DO CONDUTOR. 2. QUE SEJAM ELENCADOS TAMBÉM, OS RESPETIVOS VALORES CONTRATUAIS DOS TRANSPORTES EM ALUSÃO. JUSTIFICATIVA: AS REIVINDICADAS ORA SOLICITADAS, INTERESSAM A ESTES VEREADORES, PARA QUE OS MESMOS, DE FORMA OFICIAL, LEVEM INFORMAÇÕES CLARAS AOS MUNÍCIPES, QUE ACOMPANHAM PRESENCIALMENTE E PELAS MÍDIAS SOCIAIS, OS TRABALHOS DESSE PARLAMENTO MUNICIPAL. CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE-CE, EM 08 DE NOVEMBRO DE 2023.

07/11/2023 FRANCISCO HILDO PEREIRA DA SILVA e FRANCISCO DE OLIVEIRA FERREIRA

PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0001/2023

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2023. DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: ART. 1º- A CÂMARA MUNICIPAL É UM ÓRGÃO LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE E COMPÕE-SE DE VEREADORES ELEITOS NAS CONDIÇÕES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL VIGENTE. § 1º - A CÂMARA MUNICIPAL TEM SUA SEDE E RECINTO NORMAL DOS TRABALHOS SITUADOS NA RUA LEONÍLIA ÁUREA DE ALENCAR, 100, CENTRO, ARARIPE/CE - CEP: 63.170-000. § 2º- NA SUA SEDE NÃO SE REALIZARÃO ATOS ESTRANHOS À FUNÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL SEM
PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA. § 3º- EM CASO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU QUALQUER OUTRA OCORRÊNCIA QUE IMPOSSIBILITE O SEU FUNCIONAMENTO DA SEDE, A CÂMARA REUNIR-SE EM OUTRO LOCAL, POR DELIBERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA, "AD REFERENDUM" DA MAIORIA ABSOLUTA DOS VEREADORES. § 4º- CABERÁ AO PRESIDENTE DA CÂMARA COMUNICAR AS AUTORIDADES COMPETENTES, INCLUSIVE AO JUIZ DA COMARCA, O ENDEREÇO SEDE DA CÂMARA...

07/11/2023 MESA DIRETORA

PROPOSTA DE EMENDA: 001/2023

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023. DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL ARARIPE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E ELA PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA: ART. 1º. A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PASSA A VIGORAR COM AS ALTERAÇÕES E ACRÉSCIMOS DOS SEGUINTES DISPOSITIVOS: ART.1º. O MUNICÍPIO DE ARARIPE, EM UNIÃO AO ESTADO DO CEARÁ E A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, CONSTITUÍDO DENTRO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, REGE-SE POR ESTA LEI ORGÂNICA, NOS LIMITES DE SUA AUTONOMIA E ÁREA TERRITORIAL E PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E TEM COMO FUNDAMENTOS: I- A AUTONOMIA; II- A CIDADANIA; III- A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA; IV- OS VALORES SOCIAIS DE TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA; V- O PLURALISMO POLÍTICO...

07/11/2023 MESA DIRETORA

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 29/2023

PROJETO DE LEI Nº 29/2023, 18 DE OUTUBRO DE 2023. EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ACADEMIA DE LETRAS DO BRASIL SECCIONAL REGIONAL ARARIPE-CE - ALB, NA FORMA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA RECONHECIDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DENOMINADA DE: ACADEMIA DE LETRAS DO BRASIL SECCIONAL REGIONAL ARARIPE-CE - ALB, INSCRITA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA - CNPJ Nº 43.912.255/0001-33, COM SEDE NA RUA ARGEMIRO ALENCAR LIMA, 358, ANTÔNIO MENDES, ARARIPE/CE. ART. 2º. A ENTIDADE ESTÁ EM ATIVIDADE DESDE 04 DE FEVEREIRO DE 2021...

18/10/2023 JOSÉ PAULINO PEREIRA

INDICAÇÃO: 022/2023

INDICAÇÃO Nº 22/2023. 1. SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A POSSIBILIDADE DE QUE SEJA EFETUADA A REFORMA DA ANTIGA ESCOLA SÃO FRANCISCO, SITUADA NA SERRA DE LUIZ PEREIRA, COM A CONSTRUÇÃO DA NOVA ESCOLA, AQUELE PRÉDIO FICOU DESOCUPADO, PODENDO SER REFORMADO E SER UTILIZADO PARA ATENDIMENTO DO PSF VIA COMUNIDADE. 2. SOLICITA AINDA, A POSSIBILIDADE DE QUE SEJA EFETUADA A REFORMA DA ANTIGA ESCOLA SANTA VERÔNICA, SITUADA NO SÍTIO ARRUDA, COM A CONSTRUÇÃO DA NOVA ESCOLA, AQUELE PRÉDIO TAMBÉM FICOU DESOCUPADO, PODENDO SER REFORMADO E SER UTILIZADO PARA ATENDIMENTO DO PSF VIA COMUNIDADE. JUSTIFICATIVA: O PRONTO ATENDIMENTO A PRESENTE PROPOSITURA, TORNA-SE IMPRESCINDÍVEL, VISTO QUE, EM 2022, FOI DESTINADO NO ORÇAMENTO DE 2023, A IMPORTÂNCIA DE: R$ 25 MIL REAIS, PARA A REFORMA DA ESCOLA SÃO FRANCISCO E R$ 10.416,49 PARA A REFORMA DA ESCOLA SANTA VERÔNICA, ORIUNDOS DE EMENDAS IMPOSITIVA ATRAVÉS DO PARLAMENTAR QUE A ESTA SUBSCREVE. A EXECUÇÃO DAS PLEITEADAS REFORMAS, É DE GRANDE VALIA, POIS O OBJETIVO PRINCIPAL É ATENDER AOS ANSEIOS DAS DUAS COMUNIDADES, MELHORANDO ASSIM A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS PACIENTES. POR FIM, SALIENTO POR OPORTUNO, QUE ATUALMENTE OS ATENDIMENTOS SÃO REALIZADOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS NOVAS ESCOLAS EM ALUSÃO.

18/10/2023 FRANCISCO HILDO PEREIRA DA SILVA

INDICAÇÃO: 021/2023

INDICAÇÃO Nº 21/2023. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA COMPETENTE, A EXECUÇÃO DA SEGUINTE REIVINDICAÇÃO: QUE SEJA PROVIDENCIADO A AQUISIÇÃO DE GRAMA SINTÉTICA, OBJETIVANDO SER COLOCADA NO ESTÁDIO, JOSÉ DE ALENCAR ANDRADE, MAIS CONHECIDO POR ESTÁDIO DEDEZÃO. JUSTIFICATIVA: A EXECUÇÃO DA PRESENTE INDICAÇÃO FAZ-SE NECESSÁRIA, POIS VISA BUSCAR MELHORIAS PARA OS ESPORTISTAS DE ARARIPE; ATUALMENTE, EXISTE UM GRAMADO DE FORMA PRECÁRIA, O QUAL VEM ACARRETANDO PREJUÍZOS AO MUNICÍPIO, BEM COMO, AOS USUÁRIOS.

17/10/2023 MARCIANO JOSÉ BELO RODRIGUES

INDICAÇÃO: 020/2023

04/10/2023 FRANCISCO DE OLIVEIRA FERREIRA

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0028/2023

PROJETO DE LEI Nº 28/2023, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023. EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART.1º. ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, COMPREENDENDO: I - O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO MUNICÍPIO, SEUS FUNDOS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA; II - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODOS OS FUNDOS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA...

29/09/2023 CICERO FERREIRA DA SILVA

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 06/2023

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2023, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE "TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE" À PESSOA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE "CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE" AO SENHOR ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA, BRASILEIRO, DEPUTADO FEDERAL PELO PDT-CE, EMPRESÁRIO, ECONOMISTA, ADVOGADO, RESIDENTE E DOMICILIADO EM FORTALEZA, ESTADO DO CEARÁ; A CONCESSÃO DA PRESENTE HONRARIA, É FRUTO DOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE ARARIPE, EM PROL DE SEU POVO. PARÁGRAFO ÚNICO. ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA, NASCEU EM FORTALEZA, EM 10/11/1966, EM UMA FAMÍLIA COM MAIS CINCO IRMÃOS, FILHO DE: RAIMUNDO FIGUEIREDO LIMA E MARIA HELOÍSA P. FIGUEIREDO LIMA. REELEITO DEPUTADO FEDERAL NO PLEITO DE 2022, PARA A LEGISLATURA, 2023-2026.

26/09/2023 ANTONIA PEREIRA RODOVALHO

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0027/2023

PROJETO DE LEI Nº 27/2023, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022. ART. 1º. ESTA LEI REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO VALOR DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADO PELA UNIÃO FEDERAL A ESTE MUNICÍPIO A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, A SEREM REPASSADOS PARA TODOS OS ENFERMEIROS, AUXILIARES DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS EFETIVOS E TEMPORÁRIOS EM REGIME DE CLT VINCULADOS AO MUNICÍPIO DE ARARIPE. ART. 2º. PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE PISO SALARIAL A SER PAGO, O VALOR REMUNERATÓRIO DOS PROFISSIONAIS, EQUIVALE AO SOMATÓRIO DO VENCIMENTO BÁSICO (VB) E ÀS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE NATUREZA FIXA, GERAL E PERMANENTE (FGP), NÃO SENDO COMPUTADAS, DESSA FORMA, PARCELAS INDENIZATÓRIAS, VANTAGENS PECUNIÁRIAS VARIÁVEIS, INDIVIDUAIS OU TRANSITÓRIAS. ART. 3º. O VALOR DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR NÃO ALTERA O VENCIMENTO BÁSICO DOS RESPECTIVOS SERVIDORES. ART. 4º. O VALOR DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR SERÁ TRANSFERIDO AOS SERVIDORES PELO MUNICÍPIO NO EXATO VALOR ESTABELECIDO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE/INVESTSUS, QUE CONSIDERA CADA PROFISSIONAL INDIVIDUALMENTE...

13/09/2023 CICERO FERREIRA DA SILVA

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0026/2023

PROJETO DE LEI Nº 26/2023, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA EDUCACIONAL DE ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- ESTA LEI INSTITUI A POLÍTICA EDUCACIONAL DE ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO UNIVERSALIZAR ESSA MODALIDADE DE ENSINO, BEM COMO ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS A SEREM OBSERVADAS NA IMPLANTAÇÃO DA REFERIDA POLÍTICA EDUCACIONAL. ART. 2º- A POLÍTICA EDUCACIONAL DA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL OBJETIVA PROPORCIONAR MELHORES CONDIÇÕES PARA PROMOVER A FORMAÇÃO COMPLETA DO ESTUDANTE NO CONTEXTO DA COMUNIDADE ESCOLAR, E DO AMBIENTE ESCOLAR...

13/09/2023 CICERO FERREIRA DA SILVA

INDICAÇÃO: 019/2023

INDICAÇÃO Nº 19/2023. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA, PROJETO DE LEI, QUE DISPONHA SOBRE A CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PRÓPRIO DO MUNICÍPIO, PRÉDIO DA ANTIGA CRECHE DAVI CUSTÓDIO DE OLIVEIRA, SITUADA NO DISTRITO DE RIACHO GRANDE, AO USO DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA HÍDRICA DOS AGRICULTORES DE RIACHO GRANDE, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 27.722.048/0001-60, COM SEDE NO DISTRITO DE RIACHO GRANDE, NESTE MUNICÍPIO. JUSTIFICATIVA, COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE INDICAÇÃO, SERÃO ATENDIDOS OS ANSEIOS DOS AGRICULTORES DAQUELA LOCALIDADE, PRINCIPALMENTE, OS MEMBROS DA DITA ASSOCIAÇÃO QUE ATUALMENTE NÃO DISPÕE DE UM LOCAL DIGNO PARA REALIZAREM SUAS ATIVIDADES ASSOCIATIVISTA, COMO: REUNIÕES MENSAIS, ASSEMBLEIAS ETC...

13/09/2023 JOÃO BATISTA DA SILVA NETO

VETO TOTAL: 0001/2023

VETO TOTAL Nº 01/2023. DE 13 DE SETEMBRO DE 2023. COMUNICO A VOSSA EXCELÊNCIA, QUE AO ANALISAR A PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 1.401/2023, QUE CRIA E ESTABELECE DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DA PATRULHA MARIA DA PENHA DA GUARDA MUNICIPAL DE ARARIPE - CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCÊNCIAS, ORIGINÁRIA DO PROJETO DE LEI Nº 21/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BATISTA DA SILVA NETO, QUE APRESENTO VETO TOTAL, NOS TERMOS DO ART. 49, §1 A DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PELAS RAZÕES QUE PASSO A EXPOR: RAZÕES DO VETO: EM QUE PESE A LOUVÁVEL INICIATIVA DO VEREADOR AUTOR DO PROJETO EM PAUTA, APRESENTAMOS VETO TOTAL AO REFERIDO PROJETO DE LEI, EM RAZÃO DESSE SOFRER DE VÍCIO DE INICIATIVA, SENDO, PORTANTO, INCONSTITUCIONAL E CONTRÁRIO A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PELAS RAZÕES A SEGUIR EXPOSTAS: A FUNÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES É, NOTADAMENTE, TÍPICA E AMPLA, PORÉM RESIDUAL, ATINGINDO AS MATÉRIAS QUE NÃO FORAM RESERVADAS, EXPRESSA E PRIVATIVAMENTE, À INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. QUALQUER ESPÉCIE NORMATIVA EDITADA EM DESRESPEITO AO PROCESSO LEGISLATIVO, MAIS ESPECIFICAMENTE, INOBSERVANDO AQUELE QUE DETÉM O PODER DE INICIATIVA LEGISLATIVA PARA DETERMINADO ASSUNTO, APRESENTARÁ FLAGRANTE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE...

13/09/2023 CICERO FERREIRA DA SILVA

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0025/2023

PROJETO DE LEI Nº 25/2023, DE 29 DE AGOSTO DE 2023. EMENTA: ABRE AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE(CE), EM FAVOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 215.757,68, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. ART. 1º FICA ABERTO AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI MUNICIPAL Nº 1380, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2022, EM FAVOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 215.757,68 (DUZENTOS E QUINZE MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), PARA ATENDER À PROGRAMAÇÃO CONSTANTE DO ANEXO I DESTA LEI...

29/08/2023 CICERO FERREIRA DA SILVA

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 05/2023

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2023, DE 07 DE AGOSTO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2018, DE 09/11/2018, QUE CRIA CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARARIPE/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. O INCISO II DO ART. 1º DO DECRETO LEGISLATIVO 03/2018, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2018, PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: II. "PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, ACRESCENTAR 01 (UMA) VAGA". A. REQUISITOS MÍNIMOS: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO. ART. 2º. O ANEXO ÚNICO DO DECRETO LEGISLATIVO 03/2018, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2018, PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE COMPOSIÇÃO: ANEXO ÚNICO/QUADRO DE CARGOS EFETIVOS - AGENTE ADMINISTRATIVO 01; AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 03; VIGIA 02; TÉCNICO EM INFORMÁTICA 01. TOTAL DE VAGAS A SEREM PREENCHIDAS: 07.

07/08/2023 MESA DIRETORA

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0024/2023

PROJETO DE LEI Nº 24/2023, DE 31 DE JULHO DE 2023. EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE BOLSAS "EDUCAÇÃO EM AÇÃO", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE BOLSAS "EDUCAÇÃO EM AÇÃO", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, POLÍTICA PÚBLICA, COM FOCO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, OBJETIVANDO APRIMORAR A EDUCAÇÃO MUNICIPAL E APOIAR A IMPLANTAÇÃO DO ENSINO EM TEMPO INTEGRAL. ART. 2º- ESTE PROGRAMA DE BOLSAS SERÁ GERIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TECNOLOGIA DE ARARIPE, TENDO COMO FINALIDADE: I-CONTRIBUIR PARA O AVANÇO DO ENSINO EM TEMPO INTEGRAL. II-AUXILIAR AS ESCOLAS MUNICIPAIS, NA IMPLANTAÇÃO DO ENSINO EM TEMPO INTEGRAL. III- APOIAR A AMPLIAÇÃO DOS TEMPOS PEDAGÓGICOS E AS OPORTUNIDADES DE APRENDIZAGEM A PARTIR DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL DOS ESTUDANTES MATRICULADOS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.

31/07/2023 CICERO FERREIRA DA SILVA

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0023/2023

PROJETO DE LEI Nº 23/2023, DE 24 DE JULHO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1º E CAPUT DO ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1368/2022, DE 27 DE JUNHO DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - O CAPUT ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1368/2022, DE 27 DE JUNHO DE 2022 PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 1.º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR COM O BANCO DO BRASIL S/A, OPERAÇÕES DE CRÉDITO, ATÉ O LIMITE DE R$ 3.100.000,00 (TRÊS MILHÕES E CEM MIL REAIS), NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CMN 4.995, DE 24 DE MARÇO DE 2022 E SUAS ALTERAÇÕES, SENDO QUE ATÉ R$ 2.400.000,00 (DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS) SERÃO DESTINADOS À AQUISIÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PLACAS SOLARES EM UNIDADES PÚBLICAS E ATÉ R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS) SERÃO DESTINADOS A REFORMA DO PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE, LOCALIZADO NA RUA ALEXANDRE ARRAES, Nº 757, CENTRO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000." ART. 2º - O CAPUT DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1368/2022, DE 27 DE JUNHO DE 2022 PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 5º. PARA PAGAMENTO DO PRINCIPAL, JUROS, TARIFAS BANCÁRIAS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS E DESPESAS DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, FICA O BANCO DO BRASIL AUTORIZADO A DEBITAR A CONTA-CORRENTE DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO, A SER INDICADA NO CONTRATO, EM QUE SÃO EFETUADOS OS CRÉDITOS DOS RECURSOS DO MUNICÍPIO, OU QUALQUER(ISQUER) OUTRA(S) CONTA(S), SALVO A(S) DE DESTINAÇÃO ESPECÍFICA, MANTIDA EM SUA AGÊNCIA, OS MONTANTES NECESSÁRIOS ÀS AMORTIZAÇÕES E PAGAMENTO FINAL DA DÍVIDA, NOS PRAZOS CONTRATUALMENTE ESTIPULADOS."

24/07/2023 CICERO FERREIRA DA SILVA

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0022/2023

PROJETO DE LEI Nº 22/2023, 11 DE JULHO DE 2023. EMENTA: AFETA IMÓVEL AO USO ESPECIAL DA CÂMARA DE VEREADORES DE ARARIPE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA AUTORIZADA A AFETAÇÃO AO USO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, POR TEMPO INDETERMINADO, PARA FINS DE INSTALAÇÃO DA SEDE DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER, UM PRÉDIO SITUADO NESTA CIDADE, A RUA LEONÍLIA ÁUREA DE ALENCAR, Nº 80, CENTRO, MATRICULADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS SOB O Nº , CONTENDO UMA ÁREA TOTAL DE 51,30 M2 (CINQUENTA E UM VÍRGULA TRINTA METROS QUADRADOS). ART. 2º. O IMÓVEL REFERIDO NO ARTIGO 1º DESTA LEI, CONTINUARÁ AFETADO, AO USO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, SEM QUALQUER ÔNUS AO PODER EXECUTIVO, EM CASO DE INATIVIDADE DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER...

11/07/2023 CICERO FERREIRA DA SILVA

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 21/2023

PROJETO DE LEI Nº 21/2023, DE 11 DE JULHO DE 2023. EMENTA: CRIA E ESTABELECE A DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DA PATRULHA MARIA DA PENHA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ARARIPE-CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICA CRIADO O PROGRAMA PATRULHA MARIA DA PENHA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ARARIPE-CE, VISANDO O ATENDIMENTO AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NESTE MUNICÍPIO, CONFORME AS DIRETRIZES DISPOSTAS NESSA LEI, BEM COMO AS LEIS FEDERAIS DE Nº 11340/2006 E Nº 13505/2017. PARÁGRAFO ÚNICO: O PATRULHAMENTO VISA GARANTIR A EFETIVIDADE DA LEI FEDERAL DE Nº 11340/2006, INTEGRANDO AÇÕES E COMPROMISSOS PACTUADOS NO TERMO DE ADESÃO AO PACTO NACIONAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, ESTABELECENDO RELAÇÃO DIRETA COM A COMUNIDADE E ASSEGURANDO O ACOMPANHAMENTO E ATENDIMENTO DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMESTICAS E FAMILIAR.

11/07/2023 JOÃO BATISTA DA SILVA NETO

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 20/2023

PROJETO DE LEI Nº 20/2023, DE 05 DE JULHO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA PROJETADA, SITUADA NA SEDE DESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE: "RUA SEVERINA GOMES DE CARVALHO", MAIS CONHECIDA POR "NINA DE VAVÁ" A RUA PROJETADA, SITUADA NO BAIRRO ALTO DA CAIXA D'ÁGUA, SEDE DESTE MUNICÍPIO, A QUAL TEM INÍCIO NA RUA MARIA FERREIRA DA SILVA, PARALELA COM A RUA JOSÉ CALAZANS G. PENA, FINALIZANDO NA RUA JOSÉ CALAZANS G. PENA, DEPOIS DA PRAÇA DO BAIRRO, LADO ESQUERDO...

05/07/2023 VERONICA DANTAS GUEDES FEITOSA

INDICAÇÃO: 018/2023

INDICAÇÃO Nº 18/2023. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIAS COMPETENTES, A POSSIBILIDADE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL, AFIM DE CONSTITUIR PROCESSOS SELETIVOS, PARA ATENDER AS SEGUINTES EFICIÊNCIAS: 1. SELEÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES, QUE ATUARÃO NO ENSINO FUNDAMENTAL DESTA MUNICIPALIDADE, VISTO QUE A DEMANDA É MUITO GRANDE, E O MUNICÍPIO NÃO ESTÁ TENDO CONDIÇÕES DE ATENDER. 2. SELEÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS QUE ATUARÃO NO NÚCLEO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO DO MUNICÍPIO. 3. SELEÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS QUE ATUARÃO NO CENTRO DE ESPECIALIDADE DO MUNICÍPIO, COMO EXEMPLO: NEURO PEDIÁTRICO, TERAPEUTA OCUPACIONAL, PSICÓLOGO, FONOAUDIÓLOGO, PSICOPEDAGOGOS, ASSISTENTE SOCIAL, ALÉM DE PROFESSORES E MEDIADORES, VISANDO UMA ASSISTÊNCIA CONTINUADA PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA E/OU TRANSTORNOS E SEUS FAMILIARES.

23/06/2023 FRANCISCO HILDO PEREIRA DA SILVA

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 01/2023

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2023, DE 19 DE JUNHO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE "TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE" À PESSOA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE "CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE" AO SENHOR FERNANDO MATOS SANTANA, BRASILEIRO, CASADO, ADMINISTRADOR DE EMPRESAS, ESPECIALISTA EM GESTÃO PÚBLICA, RESIDENTE E DOMICILIADO NA CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ; A CONCESSÃO DA PRESENTE HONRARIA, É FRUTO DOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE
ARARIPE, EM PROL DE SEU POVO. PARÁGRAFO ÚNICO. FERNANDO MATOS SANTANA NASCEU EM JUAZEIRO DO NORTE, EM 05.01.1981, FILHO DE LÚCIA MATOS SANTANA, PROFESSORA, E DJALMA PINHEIRO NETO, EMPRESÁRIO. É CASADO COM ONELLIANY MOREIRA LEITE E PAIS DE TRÊS FILHOS. REELEITO DEPUTADO ESTADUAL NO PLEITO DE 2022, PARA A LEGISLATURA, 2023-2026.

19/06/2023 FRANCISCO DE OLIVEIRA FERREIRA

INDICAÇÃO: 017/2023

INDICAÇÃO Nº 17/2023. SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A REFORMA E CONSTRUÇÃO DA LOMBADA, EM FRENTE À ESCOLA DAVI CUSTÓDIO DE OLIVEIRA. SOLICITA TAMBÉM, A POSSIBILIDADE DE CONSTRUIR UMA LOMBADA PARA A RUA SÃO JOSÉ, EM FRENTE À CASA DE TIA PRETINHA, NO DISTRITO DE RIACHO GRANDE, NESTE MUNICÍPIO. JUSTIFICATIVA: O ATENDIMENTO A PLEITEADA INDICAÇÃO, TORNA-SE, UMA NECESSIDADE PREMENTE, SENDO INDISPENSÁVEL, PARA SANAR PARCIALMENTE O PROBLEMA QUE ASSOLA A VIDA DOS MORADORES DA CITADA RUA; VALE SALIENTAR, QUE SÃO CONSTANTES, AS REIVINDICAÇÕES DOS MORADORES EM BUSCA DE MELHORIAS, OS QUAIS FICAM INDIGNADOS, COM O EXCESSO DE VELOCIDADE DOS CONDUTORES: MOTORISTAS E MOTOQUEIROS, QUE TRAFEGAM EM ALTA VELOCIDADE, OCASIONANDO TRANSTORNOS AOS MORADORES, DOS CITADOS LOGRADOUROS.

05/06/2023 ERIBERTO PAS DE CASTRO

INDICAÇÃO: 016/2023

INDICAÇÃO Nº 016/2023. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA COMPETENTE, A EXECUÇÃO DAS SEGUINTES REIVINDICAÇÕES: INDICA QUE SEJA REALIZADA A MANUTENÇÃO DA ESTRADA QUE LIGA O DISTRITO DE ALAGOINHA AO SÍTIO LAGOA DO BARRO, COMPREENDENDO UM TRECHO DE 5 QUILÔMETROS, A QUAL ESTÁ ATUALMENTE BASTANTE DETERIORADA, NECESSITANDO QUE SEJA EMPIÇARRADA. INDICA TAMBÉM, QUE NESTA MESMA ESTRADA, SEJA CONSTRUÍDA DUAS PASSAGENS MOLHADAS, OBJETIVANDO DÁ UMA ACESSIBILIDADE MELHOR AOS USUÁRIOS NO PERÍODO INVERNO. JUSTIFICATIVA: A EXECUÇÃO DA PRESENTE INDICAÇÃO FAZ-SE NECESSÁRIA, POIS VISA BUSCAR MELHORIAS, PARA UMA VIA, QUE ATUALMENTE, EXISTE UM GRANDE TRAFEGO DE VEÍCULOS, BEM COMO, DE PESSOAS, CONCEDENDO AOS USUÁRIOS UMA MELHOR TRAFEGABILIDADE.

31/05/2023 MARCIANO JOSÉ BELO RODRIGUES

INDICAÇÃO: 015/2023

INDICAÇÃO Nº 15/2023. INDICA QUE SEJA REALIZADA A MANUTENÇÃO DA ESTRADA QUE LIGA ARARIPE AO DISTRITO DE PAJEÚ, A QUAL ESTÁ ATUALMENTE BASTANTE DETERIORADA; INDICA AINDA, NA MESMA ESTRADA, A CONSTRUÇÃO DE DUAS PASSAGENS MOLHADAS PARA OS SEGUINTES TRECHOS: A PRIMEIRA NA BAIXA DE JOÃO PEREIRA, A SEGUNDA NA BAIXA DE SEU EXPEDITO. OBJETIVANDO CONCEDER UMA MAIOR DURABILIDADE NA OBRA, REQUER QUE SEJA EMPIÇARRADA E COMPACTADA. JUSTIFICATIVA: A EXECUÇÃO DA PLEITEADA INDICAÇÃO, É DE GRANDE VALIA, POIS VISA BUSCAR MELHORIAS, PARA UMA ESTRADA, QUE ATUALMENTE, EXISTE UM GRANDE TRAFEGO DE VEÍCULOS, BEM COMO, DE PESSOAS, CONCEDENDO AOS USUÁRIOS UMA MELHOR TRAFEGABILIDADE.

31/05/2023 ANTONIA PEREIRA RODOVALHO

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0019/2023

PROJETO DE LEI Nº 19/2023, DE 30 DE MAIO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARAGRAFO 2º, DO ART. 48 DA LEI MUNICIPAL Nº 831/2008, INCLUI OS PARÁGRAFOS DE 3º A 6º NO SUPRA ARTIGO, BEM COMO INSERE O ART. 48-A COM SEUS PARÁGRAFOS. ART. 1º. OS § 2º, DO ARTIGO 48 DA LEI Nº 831/2008, PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 48 - §1º- § 2º - PARA OBTENÇÃO DO INCENTIVO DESTE ARTIGO, O PROFISSIONAL DEVERÁ PASSAR POR UM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO NÍVEL DE ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL EM INSTITUIÇÃO RECONHECIDA PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC) COM CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 360 HORAS."...

30/05/2023 CICERO FERREIRA DA SILVA

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