Câmara de Araripe

INDICAÇÃO Nº 05/2024. O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, AMPARADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL OS ARTIGOS: 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, VENHO MUI
RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, SOLICITAR QUE APÓS A TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PRESENTE INDICAÇÃO: INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A REFORMA E CONSTRUÇÃO DA PRAÇA PÚBLICA DO DISTRITO DE RIACHO GRANDE. INDICA TAMBÉM A MANUTENÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DA LADEIRA DA SERRA DO SEGREDO, DISTRITO DE RIACHO GRANDE, NESTE MUNICÍPIO...

06/03/2024 ERIBERTO PAS DE CASTRO

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0005/2024

PROJETO DE LEI Nº 05-2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DESLOCAMENTO AOS AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS - ACE DO MUNICÍPIO DE ARARIPE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA REAJUSTADO PARA R$ 847,20 (OITOCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E VINTE CENTAVOS) MENSAIS, O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE DESLOCAMENTO PAGA AOS AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS, EFETIVOS OU CEDIDOS, NO EXERCÍCIO PLENO DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS...

05/03/2024 CICERO FERREIRA DA SILVA

INDICAÇÃO: 004/2024

INDICAÇÃO Nº 04/2024. O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, AMPARADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL OS ARTIGOS: 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, VENHO MUI RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, SOLICITAR QUE APÓS A TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PRESENTE INDICAÇÃO: 1. SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A POSSIBILIDADE DE QUE SEJA EFETUADA A REFORMA DO PRÉDIO QUE ABRIGA O MERCADO PÚBLICO CENTRAL, COMPREENDENDO A PARTE EXTERNA E INTERNA; BEM COMO, A PINTURA DOS PORTÕES CENTRAIS...

28/02/2024 FRANCISCO HILDO PEREIRA DA SILVA

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0004/2024

28/02/2024 CICERO FERREIRA DA SILVA

INDICAÇÃO: 003/2024

INDICAÇÃO Nº 03/2024. EU, FRANCISCO DE OLIVEIRA FERREIRA, VEREADOR DESTE LEGISLATIVO MUNICIPAL, VENHO MUI RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA EDILIDADE, REQUERER QUE APÓS A LEITURA EM PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA QUE JUNTO A PASTA COMPETENTE, EXECUTE A SEGUINTE REIVINDICAÇÃO: SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A POSSIBILIDADE DE CONSTRUÇÃO DO CALÇAMENTO DA RUA SANTA ISABEL, VIA QUE DÁ ACESSO À ESCOLA MUNICIPAL MARIA IVANILDE FERREIRA DE OLIVEIRA NO BAIRRO SIPAÚBA II, NESTA CIDADE.

21/02/2024 FRANCISCO DE OLIVEIRA FERREIRA

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 03/2024

PROJETO DE LEI Nº 03/2024, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024. EMENTA: ESTABELECE A REVISÃO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, BEM COMO O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE: AGENTE ADMINISTRATIVO E TÉCNICO EM INFORMÁTICA, NA FORMA DO ART. 7º, INCISO VII E 37 - INCISO X E ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA CONCEDIDO A TÍTULO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO, O PERCENTUAL DE 7% (SETE POR CENTO), SOBREPONDO A EVOLUÇÃO ANUAL DO INPC/2023, QUE FOI DE: (4.62%) SOBRE O SALÁRIO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE/CE, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, NA FORMA DO ANEXO I, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI...

19/02/2024 MESA DIRETORA

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0002/2024

PROJETO DE LEI Nº 02-2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DA BOLSA INCENTIVO PAGA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE -ACS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA REAJUSTADO PARA R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) MENSAIS, O VALOR DA BOLSA INCENTIVO A SER PAGA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, EFETIVOS OU CEDIDOS, NO EXERCÍCIO PLENO DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS E TAMBÉM OS QUE ESTEJAM AFASTADOS POR MOTIVO DE DOENÇA, DE LICENÇA MATERNIDADE OU DE FÉRIAS...

15/02/2024 CICERO FERREIRA DA SILVA

INDICAÇÃO: 002/2024

INDICAÇÃO Nº 02/2024. A VEREADORA QUE ABAIXO SUBSCREVE, AMPARADA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL OS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, VENHO MUI
RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, SOLICITAR QUE APÓS A TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PRESENTE PROPOSIÇÃO: REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA PASTA COMPETENTE, A EXECUÇÃO DE 03 INDICAÇÕES. 1) A PRIMEIRA, SOLICITA-SE A AQUISIÇÃO DE UM BRAÇO COM LÂMPADA PARA UM POSTE NA RUA RAFAEL FERNANDES DANTAS; DOIS BRAÇOS COM LÂMPADA PARA A RUA JOANA MARIA DA CONCEIÇÃO. 2) A SEGUNDA, PROVIDENCIAR A CONSTRUÇÃO DE TRÊS LOMBADAS PARA A RUA RAFAEL FERNANDES DANTAS. 3) A TERCEIRA, PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO A LIMPEZA DE UM LIXÃO SITUADO NO "BECO DO GOVERNO" DISTRITO DE BREJINHO, NESTE MUNICÍPIO.

07/02/2024 VERONICA DANTAS GUEDES FEITOSA

INDICAÇÃO: 001/2024

INDICAÇÃO 01/2024. O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, AMPARADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL OS ARTIGOS: 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, VENHO MUI
RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, SOLICITAR QUE APÓS A TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PRESENTE PROPOSIÇÃO: L. SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A POSSIBILIDADE DE QUE SEJA EFETUADA A REFORMA DA ANTIGA ESCOLA SÃO FRANCISCO, SITUADA NA SERRA DE LUIZ PEREIRA, COM A CONSTRUÇÃO DA NOVA ESCOLA, AQUELE PRÉDIO FICOU DESOCUPADO, PODENDO SER REFORMADO E SER UTILIZADO PARA ATENDIMENTO DO PSF VIA COMUNIDADE.

07/02/2024 FRANCISCO HILDO PEREIRA DA SILVA

PARECER PRÉVIO DO TCE: 0087-2019/2024

PARECER PRÉVIO Nº 0087/2019. PROCESSO ELETRONICO Nº 12609/2018-0. MUNICÍPIO: ARARIPE NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO RESPONSÁVEL: JOSÉ HUMBERTO GERMANO CORREIA. RELATOR: JOSÉ VALDOMIRO TÁVORA DE CASTRO JÚNIOR. EXERCÍCIO: 2013. EMENTA: PARECER PRÉVIO DESFAVORÁVEL A APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DE ARARIPE, EXERCÍCIO DE 2013. REPASSE DE DUODÉCIMO EM VALOR INFERIOR À PROPORÇÃO FIXADA NA LEI ORÇAMENTÁRIA, DESCUMPRINDO O DISPOSTO NO ART.29 - A, § 2º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

06/02/2024 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0001/2024

06/02/2024 CICERO FERREIRA DA SILVA

PARECER PRÉVIO DO TCE: 24-2023/2024

PARECER PRÉVIO Nº 24 /2023. PROCESSO: 08858/2020-7. ESPÉCIE PROCESSUAL: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICÍPIO: ARARIPE. EXERCÍCIO: 2019. RESPONSÁVEL: GIOVANE GUEDES SILVESTRE. ADVOGADO: CÍCERO FELIPPE PINHEIRO PAULINO - OAB/CE 25669. RELATOR: CONSELHEIRO RHOLDEN QUEIROZ. SESSÃO DE JULGAMENTO: PLENO VIRTUAL DO PERÍODO DE 23 A 27/01/2023. EMENTA: CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE. EXERCÍCIO DE 2019. DESPESAS COM PESSOAL ACIMA DO LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 20, INCISO III, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PARECER PRÉVIO DESFAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOMENDAÇÕES. NOTIFICAÇÕES. DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.

30/01/2024 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 07/2023

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/2023, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE (CONTAS DE GOVERNO), ESTADO DO CEARÁ, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, GESTÃO DO ENTÃO PREFEITO, SENHOR GIOVANE GUEDES SILVESTRE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: ART. 1º. FICAM DESAPROVADAS AS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, CONFORME PREVÊ O PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, RELATOR, VEREADOR, FRANCISCO DE OLIVEIRA FERREIRA, CONTRARIANDO POIS, INTEGRALMENTE, O PARECER PRÉVIO 0291/2023, EMITIDO PELO RELATOR, CONSELHEIRO, ERNESTO SABÓIA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ - TCE, NA SESSÃO PLENO VIRTUAL DE 18/09 À 22/09 DE 2023, EM VISTAS AO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 07478/2021-0 TCE/CE. PARÁGRAFO ÚNICO. O PARECER Nº 02/2023, DESTA COMISSÃO E O PARECER PRÉVIO Nº 291/2023 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, MENCIONADO NO CAPUT DESTE ARTIGO SÃO PARTES INTEGRANTES DESTE DECRETO LEGISLATIVO...

13/12/2023 FINANÇAS E ORÇAMENTO

PROPOSTA DE EMENDA: 003/2023

EMENDA MODIFICATIVA Nº 03/2023, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023. A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE/CE, APROVA AS SEGUINTES EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 32/2023: ART. 1º- FICA PROPOSTA A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO 6º, QUE PROMOVE A REVOGAÇÃO DA ALÍNEA F DA SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL 1175/2017. ART. 2º- O ART. 8º DO PROJETO DE LEI 32, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 8º "COMPETE A EQUIPE DE APOIO ATUAR COMO COMISSÃO PERMANENTE E AUXILIAR O AGENTE DE CONTRATAÇÃO NA CONDUÇÃO DE TODAS AS FASES DA LICITAÇÃO". JUSTIFICATIVA: A PROPOSTA DE EXTINÇÃO DA ALÍNEA F DA SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, JUSTIFICA-SE PELA REESTRUTURAÇÃO PROPOSTA NO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI 32/2023, QUE PREVÊ TACITAMENTE A EXTINÇÃO DOS CARGOS DE PREGOEIRO, PRESIDENTE, MEMBROS E DIRETOR DE CONTRATO DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO. A RETIRADA DA FUNÇÃO DE PREGOEIRO ALINHA-SE À EXTINÇÃO DOS CARGOS DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E VISA PROMOVER UMA ADAPTAÇÃO COERENTE ÀS MUDANÇAS PROPOSTAS. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS: ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO TEXTO ORIGINAL DO PROJETO DE LEI Nº 32/2023, PASSANDO A FAZER PARTE INTEGRANTE DA NORMA A SER PROMULGADA.

06/12/2023 LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 35/2023

PROJETO DE LEI Nº 35/2023, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ARENINHA, SITUADA NO DISTRITO DE PAJEÚ, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA DENOMINADA DE: "ARENINHA, BRUNO RODOVALHO DA SILVA", O LOGRADOURO, SITUADO NA RUA PROFESSOR FÉLIX PEREIRA, S/N, DISTRITO DE PAJEÚ, NESTE MUNICÍPIO. I - BRUNO RODOVALHO DA SILVA. NASCIDO NO DIA 08 DE AGOSTO DE 2006, NATURAL DE ARARIPE/CE, FILHO DOS AGRICULTORES: SENHOR, FRANCISCO VALDEMIRO DA SILVA E DA SENHORA, ANTÔNIA PEREIRA RODOVALHO, ATUALMENTE VEREADORA DESTA MUNICIPALIDADE. BRUNO, INICIOU SEUS ESTUDOS, NA ESCOLA MUNICIPAL: RAIMUNDO CÍCERO DA SILVA, NO DISTRITO DE PAJEÚ, CONCLUINDO O OITAVO ANO. BRUNO RODOVALHO, AMAVA JOGAR BOLA, ANDAR DE MOTO, ANDAR DE BICICLETA, JOGAR FREE FIRE' E BRINCAR COM OS AMIGOS. ART. 2º. OS SERVIÇOS DE ADAPTAÇÃO E CARATERIZAÇÃO AO QUE DETERMINA A PRESENTE LEI, FICAM A CARGO DE DOTAÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O QUAL ADOTARÁ AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO A PRESENTE DENOMINAÇÃO...

05/12/2023 JOSÉ PAULINO PEREIRA

REQUERIMENTO: 04/2023

REQUERIMENTO Nº 04/2023. O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, AMPARADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL O ARTIGO 100, § 3º, INCISO VI DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, VEM MUI RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, SOLICITAR QUE APÓS SUBMETIDO AO, DOUTO PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CÍCERO FERREIRA DA SILVA; PREFEITO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, OFÍCIO SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO A EXECUÇÃO DAS SEGUINTES REIVINDICAÇÕES: REFORMA DA PRAÇA DO DISTRITO DE RIACHO GRANDE; MANTER E ZELAR AS ÁRVORES EXISTENTES NA DITA PRAÇA. JUSTIFICATIVA: AS DEMANDAS EM ALUSÃO, SÃO FRUTOS DE REIVINDICAÇÕES DOS MORADORES DAQUELE DISTRITO; SÃO TAMBÉM, SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA DE GRANDE VALIA, OS QUAIS, VÊM AO ENCONTRO DOS INTERESSES DA POPULAÇÃO. PORTANTO SENHORAS E SENHORES VEREADORES, DIANTE AO EXPOSTO E NA CERTEZA DO PRONTO ATENDIMENTO A PRESENTE REQUISIÇÃO, VENHO À PRESENÇA DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, SOLICITAR OS VOSSOS PRÉSTIMOS NO SENTIDO DE SER APROVADA A PRESENTE PROPOSITURA...

05/12/2023 ERIBERTO PAS DE CASTRO

PROPOSTA DE EMENDA: 002/2023

EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2023, REFERENTE À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023. INSERE DISPOSITIVO À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023, QUE DISPÕE SOBRE REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DE ARARIPE. ART. 1º. A PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DOS SEGUINTES DISPOSITIVOS: ART 1º § 2º V - PROMOVER O BEM DE TODOS, SEM PRECONCEITOS DE ORIGEM, RAÇA, SEXO, COR, IDADE, CREDO RELIGIOSO E QUAISQUER OUTRAS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO. ART. 2º § 49. EXCETUAM-SE DA REGRA PREVISTA NO PARÁGRAFO ANTERIOR AS HONRARIAS E OS TÍTULOS RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE AVALIAÇÕES FEITAS POR ENTIDADES PÚBLICAS OU PARTICULARES. ART. 5º § 52. O MUNICÍPIO PODERÁ DIVIDIR-SE, PARA FINS EXCLUSIVAMENTE ADMINISTRATIVOS, EM BAIRROS, DISTRITOS, SÍTIOS E VILAS. ART. 10 XLIX - PROMOVER E FOMENTAR POLÍTICA PÚBLICA QUE VISA COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSOS;...

01/12/2023 LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

PROPOSTA DE EMENDA: 001/2023

EMENDA ADITIVA Nº 01/2023 , REFERENTE À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023. INSERE DISPOSITIVO À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023, QUE DISPÕE SOBRE REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DE ARARIPE. ART. 1º A PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DOS SEGUINTES DISPOSITIVOS: ART. 25 III - CONVOCAR OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, OS OCUPANTES DE CARGOS OU OS REPRESENTANTES DAS EMPRESAS CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO PARA PRESTAREM INFORMAÇÕES SOBRE MATÉRIA DE SUA COMPETÊNCIA, PODENDO A EDILIDADE REPRESENTAR CONTRA O CONVOCADO PELO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA DETERMINAÇÃO TOMADA PELO PLENÁRIO; ART. 34 PARÁGRAFO ÚNICO. APÓS A SANÇÃO DA MATÉRIA DE QUE TRATA O INCISO XIV DESTE ARTIGO, O PREFEITO MUNICIPAL DEVERÁ COMUNICAR A DENOMINAÇÃO DOS PRÓPRIOS, VIAS E LOGRADOUROS AOS DEMAIS ÓRGÃOS, AS PERMISSIONÁRIAS E AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO NO PRAZO DE 15 [QUINZE) DIAS DA PUBLICAÇÃO. CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE/CE, AOS 01 DE DEZEMBRO DE 2023.

01/12/2023 LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

PROPOSTA DE EMENDA: 001/2023

EMENDA Nº 01/2023 , REFERENTE AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2023. INSERE DISPOSITIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2023 , QUE DISPÕE SOBRE REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE. ART. 1º. O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2023, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DOS SEGUINTES DISPOSITIVOS: ART 26 § 4º HAVENDO IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE ASSUMIRÁ O VICEPRESIDENTE E, NA FALTA OU IMPEDIMENTO DESTE, OU VACÂNCIA CONJUNTA DOS RESPECTIVOS CARGOS, SERÃO SUCESSIVAMENTE CHAMADOS AO EXERCÍCIO DA CHEFIA DO PODER LEGISLATIVO, PELA ORDEM, OS SECRETÁRIOS. AQUELE QUE ESTIVER NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA CONVOCARÁ A ELEIÇÃO PARA OS CARGOS VAGOS DA MESA DIRETORA. ART. 2º. O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2023, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA PASSA A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES: ART 121 § 4º . O VEREADOR TERÁ O PRAZO DE 12 (DOZE MINUTOS) PARA USAR A PALAVRA E OS LÍDERES 15 (QUINZE) MINUTOS. ART. 123. A TRIBUNA LIVRE É A PARTE DA SESSÃO DESTINADA À MANIFESTAÇÃO DA COMUNIDADE SOBRE MATÉRIA MUNICIPAL OU REIVINDICAÇÃO OU ATÉ SOBRE PROPOSIÇÕES OBJETO DE INICIATIVA POPULAR. PARÁGRAFO ÚNICO. PARA AS AUTORIDADES NÃO CONVOCADAS OU CONVIDADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL, SERÁ CONCEDIDO O PRAZO MÁXIMO DE 20 (VINTE) MINUTOS, PODENDO SER PRORROGADO POR DECISÃO DA PRESIDÊNCIA...

01/12/2023 LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 34/2023

PROJETO DE LEI Nº 034/2023, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA DO SÍTIO TANQUINHO, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA DENOMINADA DE: "ALENCAR DE SOUSA LIMA", A QUADRA POLIESPORTIVA SITUADA NO SÍTIO TANQUINHO, MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ. I - ALENCAR DE SOUSA LIMA - FOI UM PATRIARCA E ANFITRIÃO DA FAMÍLIA SOUSA LIMA DA COMUNIDADE DO SÍTIO TANQUINHO. FILHO DE PEDRO DE SOUSA LIMA E LUÍZA MARIA DA CONCEIÇÃO, NASCEU NA CIDADE DE ARARIPE-CE, EM 12 DE MARÇO DE 1932. DURANTE TODA SUA VIDA, CUMPRIU COM ABUNDANTE MAESTRIA SUA MISSÃO ENQUANTO ESPOSO, PAI, AVÔ E PROVEDOR. "SEU ALENCAR", COM TODA SABEDORIA QUE DETINHA, PROCURAVA SEMPRE ACONSELHAR SEUS FILHOS E NETOS A TRILHAREM O CAMINHO DO BEM. ART. 2º. OS SERVIÇOS DE ADAPTAÇÃO E CARATERIZAÇÃO AO QUE DETERMINA A PRESENTE LEI, FICAM NA RESPONSABILIDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL...

28/11/2023 FRANCISCO HILDO PEREIRA DA SILVA

REQUERIMENTO: 03/2023

REQUERIMENTO Nº 03/2023. O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, AMPARADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL O ARTIGO 100, § 3º, INCISO VI DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, VEM MUI RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, SOLICITAR QUE APÓS SUBMETIDO AO, DOUTO PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CÍCERO FERREIRA DA SILVA; PREFEITO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, OFÍCIO SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO A EXECUÇÃO DAS SEGUINTES REIVINDICAÇÕES: REQUER AO CHEFE DO EXECUTIVO, A PAVIMENTAÇÃO EM CALÇAMENTO DAS SEGUINTES RUAS: 1. RUA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA NO BAIRRO SIPAÚBA 1, NESTE MUNICÍPIO. 2. RUA JOSÉ FERREIRA DA SILVA, NO BAIRRO ANTÔNIO MENDES, NESTE MUNICÍPIO. 3. RUA JOÃO PAULO SEGUNDO, TAMBÉM NO BAIRRO ANTÔNIO MENDES, NESTA URBE. JUSTIFICATIVA: AS DEMANDAS EM ALUSÃO, SÃO FRUTOS DE REIVINDICAÇÕES DOS MORADORES DESTAS LOCALIDADES; SÃO TAMBÉM, SERVIÇOS PÚBLICOS DE GRANDE VALIA, OS QUAIS, VÊM AO ENCONTRO DO INTERESSE PÚBLICO, CONCEDENDO ASSIM, MELHORIAS NA VIDA DA POPULAÇÃO. PORTANTO SENHORAS E SENHORES VEREADORES, DIANTE AO EXPOSTO E NA CERTEZA DO PRONTO ATENDIMENTO A PRESENTE REQUISIÇÃO, VENHO À PRESENÇA DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, SOLICITAR OS VOSSOS PRÉSTIMOS NO SENTIDO DE SER APROVADA A PRESENTE PROPOSITURA...

28/11/2023 FRANCISCO ANTONIO DE MORAIS

REQUERIMENTO: 02/2023

REQUERIMENTO Nº 02/2023. O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, AMPARADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL O ARTIGO 100, § 3º, INCISO VI DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, VEM MUI RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, SOLICITAR QUE APÓS SUBMETIDO AO, DOUTO PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CÍCERO FERREIRA DA SILVA; PREFEITO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, OFÍCIO SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO A EXECUÇÃO DAS SEGUINTES REIVINDICAÇÕES: 1. CONSTRUÇÃO DE 02 (DUAS) LOMBADAS NA AV. JESUS RODRIGUES DA SILVA, PRÓXIMA A CASA DA SENHORA GALIANE E DO PONTO COMERCIAL DO SENHOR CRISTIANO, CONJUNTO PARAÍSO, SEDE DESTE MUNICÍPIO. 2. CONSTRUÇÃO DE 02 (DUAS) LOMBADAS NA RUA ALEXANDRE ARRAES; A PRIMEIRA EM FRENTE A CLÍNICA SANTO ANTÔNIO, A SEGUNDA NA ENTRADA DA RUA QUE DÁ ACESSO AO BAIRRO, COHAB III, SEDE DESTE MUNICÍPIO. 3. CONSTRUÇÃO DE 01 (UMA) LOMBADA NA RUA PROFESSOR FÉLIX PEREIRA, PRÓXIMO A PANIFICADORA DO SENHOR BALA, NO DISTRITO DE PAJEÚ. 4. CONSERTO DO CALÇAMENTO DE ALGUNS TRECHOS DA AV. JESUS RODRIGUES DA SILVA, BEM COMO, A LIMPEZA DA SAÍDA DE ÁGUA PRÓXIMO A RESIDÊNCIA DO SENHOR SELUMIEL, CONJUNTO PARAÍSO, SEDE DO MUNICÍPIO. 5. DISPONIBILIZAR 03 (TRES) POSTES COM SUAS RESPECTIVAS LUMINÁRIAS, OBJETIVANDO, ILUMINAR O PERCURSO QUE DÁ ACESSO A ARENINHA, ATÉ A RESIDÊNCIA DO SENHOR LUIZ DE JAIME, NO DISTRITO DE PAJEÚ.

22/11/2023 FRANCISCO HILDO PEREIRA DA SILVA

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0033/2023

PROJETO DE LEI Nº 33/2023, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS REQUISITADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL PARA ATUAREM NO CARTÓRIO DA 68º ZONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA CRIADA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS REQUISITADOS LEGALMENTE PARA PRESTAREM SERVIÇO JUNTO AO CARTÓRIO ELEITORAL DA 68º ZONA, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO DE ARARIPE, EXCLUÍDOS OS SERVIDORES REQUISITADOS ESPORADICAMENTE PELA JUSTIÇA ELEITORAL. ART. 2. O VALOR DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO CORRESPONDERÁ A 100% (CEM POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR REQUISITADO. ART. 3º. A GRATIFICAÇÃO CRIADA PELO ARTIGO ANTERIOR SOMENTE SERÁ DEVIDA AO SERVIDOR ENQUANTO PERMANECER REQUISITADO PELA JUSTIÇA ELEITORAL NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE...

21/11/2023 CICERO FERREIRA DA SILVA

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0032/2023

PROJETO DE LEI Nº 32/2023, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023. EMENTA: CRIA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, FUNÇÃO E CARGO DA EQUIPE DE APOIO E DEPARTAMENTO DE CONTRATAÇÃO, ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1175 DE 08 DE MAIO DE 20017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 1175/17 QUANTO AO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E CRIA O DEPARTAMENTO DE CONTRATAÇÃO PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO: AGENTE DE CONTRATAÇÃO; MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO. DEPARTAMENTO DE CONTRATAÇÃO: COORDENADOR DE DEPARTAMENTO; DIRETOR DE PLANEJAMENTO. ART. 2º- FICAM CRIADAS A FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, FUNÇÃO E CARGO DE MEMBRO DE EQUIPE DE APOIO E DEPARTAMENTO DE CONTRATAÇÃO, PARA FINS DE IMPLEMENTAÇÃO E CUMPRIMENTO DAS ATRIBUIÇÕES DECORRENTES DA LEI GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ESTATUÍDA NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14133/2021 E REGULAMENTADA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PELO DECRETO Nº 19/2023...

21/11/2023 CICERO FERREIRA DA SILVA

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0031/2023

PROJETO DE LEI Nº 31/2023, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023. EMENTA: TRATA SOBRE A ALTERAÇAO DA LEI MUNICIPAL Nº1235/2018, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NOS DIVERSOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. MODIFICA O QUADRO REFERENTE A SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, CONSTANTE DO ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 1235/2018, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018, PARA ALTERAR A QUANTIDADES DE VAGAS PARA O CARGO DE AUDITOR FISCAL, QUE PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: CARGOS: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS; AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS; AUDITOR FISCAL. QUANTIDADES: 04 (QUATRO); 02 (DUAS); 02 (DUAS).

21/11/2023 CICERO FERREIRA DA SILVA

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0030/2023

PROJETO DE LEI Nº 30/2023, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023. EMENTA: EXTINGUE E ACRESCE CARGO NO QUADRO DE FUNÇÕES E CARGOS COMISSIONADOS REGIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1175/2017, DE 08 DE MAIO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICAM EXTINTOS A FUNÇÃO E O CARGO COMISSIONADOS DENOMINADO "ASSESSOR ESPECIAL DE PROJETOS, CONTRATOS E CONVÊNIOS DE INFRAESTRUTURA", COM LOTAÇÃO NA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS, DEPARTAMENTO DE OBRAS. ART. 2º. ACRESCE 01 (UM) CARGO/FUNÇÃO EM CONFIANÇA DE "ASSESSOR DO CONTENCIOSO JUDICIAL", NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL, CUJA TABELA DA LEI MUNICIPAL Nº 1175/2017, REFERENTE AO PRESENTE CARGO, PASSARÁ A CONSTAR DA SEGUINTE FORMA: CARGO/FUNÇÃO: ASSESSOR DO CONTENCIOSO JUDICIAL. QUANTIDADE: 02 VALOR: CARGO: R$ 7.000,00; FUNÇÃO: R$ 5.698,00. PARÁGRAFO ÚNICO. AS ATRIBUIÇÕES SERÃO AQUELAS CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº 1175/2017.

21/11/2023 CICERO FERREIRA DA SILVA

PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0002/2023

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2023, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023. EMENTA: CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART.1º-FICA CRIADA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, A ESCOLA DO LEGISLATIVO DE ARARIPE, SUBORDINADA À MESA DIRETORA. ART. 2º.. SÃO OBJETIVOS ESPECÍFICOS DA ESCOLA DO LEGISLATIVO DE ARARIPE: I - OFERECER AOS PARLAMENTARES E AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, SUPORTE CONCEITUAI E TREINAMENTO PARA A ELABORAÇÃO DE LEIS E PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DAS ÁREAS ADMINISTRATIVA E LEGISLATIVA; II - PROMOVER A REALIZAÇÃO DE CURSOS DE AMBIENTAÇÃO AOS NOVOS VEREADORES, DIRETORES E ASSESSORES PARLAMENTARES NO INÍCIO DE CADA LEGISLATURA; III - OFERECER AOS SERVIDORES E AOS PROFISSIONAIS TERCEIRIZADOS CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DIVERSAS DENTRO DO LEGISLATIVO E FORA DELE, QUANDO EM ATIVIDADES VOLTADAS PARA O PÚBLICO AO QUAL SERVEM; IV - QUALIFICAR OS SERVIDORES NAS ATIVIDADES DE SUPORTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO AMPLIANDO A SUA FORMAÇÃO EM ASSUNTOS LEGISLATIVOS; V- DESENVOLVER AÇÕES DE EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA, VISANDO A APROXIMAÇÃO DA SOCIEDADE AO PARLAMENTO MUNICIPAL, PRINCIPALMENTE A COMUNIDADE ESTUDANTIL, COMO FORMA DE COLABORAR COM A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES PARLAMENTARES E POLÍTICAS; VI - DESENVOLVER PROGRAMAS E ATIVIDADES ESPECÍFICAS OBJETIVANDO A FORMAÇÃO E A QUALIFICAÇÃO DE LIDERANÇAS COMUNITÁRIAS E POLÍTICAS; VII - ESTIMULAR A PESQUISA TÉCNICO ACADÊMICA VOLTADA AO LEGISLATIVO, EM COOPERAÇÃO COM OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E/OU PRIVADAS;...

21/11/2023 MESA DIRETORA

PARECER PRÉVIO DO TCE: 0291/2023

PARECER PRÉVIO Nº 291/2023. PROCESSO Nº: 07478/2021-0. ESPÉCIE PROCESSUAL: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO. ENTE FEDERATIVO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE. EXERCÍCIO: 2020. INTERESSADO(S)/RESPONSÁVEL(IS): GIOVANE GUEDES SILVESTRE. ADVOGADO: CICERO FELIPPE PINHEIRO PAULINO OAB/CE 25.669. RELATOR(A):CONSELHEIRO ERNESTO SABÓIA. SESSÃO: PLENO VIRTUAL DE 18 A 22 DE SETEMBRO DE 2023. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE. EXERCÍCIO DE 2020. 1. OCORRÊNCIAS VERIFICADAS INCAPAZES DE PREJUDICAR O CONTEXTO GERAL DAS CONTAS. 2. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS. 3. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS. 4. RECOMENDAÇÕES. NOTIFICAÇÕES...

17/11/2023 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ

INDICAÇÃO: 023/2023

INDICAÇÃO 023/2023. SOLICITO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, MUNICIPAL VIA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, ÀS PRESENTES INDICAÇÕES: 1. INDICA A CONSTRUÇÃO DE UMA LOMBADA, ENTRE A RUA JOÃO LUIZ RODRIGUES E PRESIDENTE CASTELO BRANCO EM FRENTE A CASA DA SAUDOSA MARIA ANÁLIA, DISTRITO DE ALAGOINHA. 2. INDICA A CONSTRUÇÃO DE UMA LOMBADA NA RUA JOSÉ VERÔNICA DA SILVA, EM FRENTE A
RESIDÊNCIA DO SENHOR DAMIÃO MIMOSA, NO BAIRRO CAMPO DE AVIÃO. JUSTIFICATIVA: A EXECUÇÃO DO PLEITEADO SERVIÇO FAZ-SE NECESSÁRIO, TENDO EM VISTA AS CONSTANTES REIVINDICAÇÕES DOS MORADORES DAS RUAS EM ALUSÃO; É UMA NECESSIDADE PREMENTE, VISTO QUE, MOTORISTAS E MOTOQUEIROS TRAFEGAM EM ALTA VELOCIDADE, PONDO EM RISCO A VIDA DOS MORADORES E TAMBÉM DOS TRANSEUNTES. PORTANTO SENHORA E SENHORES VEREADORES, VENHO MAIS UMA VEZ A PRESENÇA DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, SOLICITAR A DEVIDA APRECIAÇÃO E CONSEQUENTEMENTE A APROVAÇÃO DA PRESENTE PROPOSITURA...

07/11/2023 JOSÉ PAULINO PEREIRA

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