Ementa

PROJETO DE LEI Nº 03 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026. EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.175/2017, PARA EXTINGUIR CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E CRIAR CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO ESPECIAL NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS QUE INDICA, SEM AUMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º FICAM EXTINTOS, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO DO PREFEITO, OS SEGUINTES CARGOS/FUNÇÕES COMISSIONADAS PREVISTAS NO ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.175/2017: I- ASSESSOR DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E FISCAL; II- ASSESSOR DO CONTENCIOSO JUDICIAL...