PROJETO DE LEI Nº 05/2026, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2026. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (BAIRRO CAMPO DE AVIÃO), NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA DENOMINADA DE: "MARIA VERA LÚCIA CARDOSO DE ALENCAR", A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (CAMPO DE AVIÃO), SITUADA NA AV. EDUARDO CAMPOS, BAIRRO CAMPO DE AVIÃO NESTE MUNICÍPIO, ESTADO DO CEARÁ, COM AS SEGUINTES COORDENADAS: X: 373419,19 E Y: 9202301,04 S...

PROJETO DE LEI Nº 01/2026, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026. EMENTA: ESTABELECE A REVISÃO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, NA FORMA DO ART. 7º, INCISO VII E 37 - INCISO X E ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA CONCEDIDO A TÍTULO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO, O PERCENTUAL DE 8% (OITO POR CENTO), SOBREPONDO A EVOLUÇÃO ANUAL DO INPC/2025, QUE FOI DE: (4.18%) SOBRE O SALÁRIO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE/CE, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, NA FORMA DO ANEXO I, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI...

PROJETO DE LEI Nº 04/2026, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026. EMENTA: CRIA A MEDALHA E COMENDA DE HONRA E MÉRITO MUSICAL "LUIZ GONZAGA DE ALENCAR", VULGO "PRAXEDES", MÚSICO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE CEARÁ, DESTINADA A HOMENAGEAR MÚSICOS, MAESTROS E AGENTES CULTURAIS QUE CONTRIBUÍRAM PARA O DESENVOLVIMENTO E FORTALECIMENTO DA CULTURA MUSICAL LOCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º FICA INSTITUÍDA A MEDALHA E COMENDA DE HONRA E MÉRITO MUSICAL LUIZ GONZAGA DE ALENCAR - PRAXEDES, DESTINADA A HOMENAGEAR MÚSICOS, MAESTROS, COMPOSITORES, ARRANJADORES, PROFESSORES DE MÚSICA E BANDAS/ORQUESTRAS QUE, POR SUA ATUAÇÃO NOTÁVEL, TENHAM CONTRIBUÍDO PARA O CRESCIMENTO, VALORIZAÇÃO E FORTALECIMENTO DA ARTE MUSICAL NO MUNICÍPIO DE ARARIPE CEARÁ, SEJA O HOMENAGEADO NATURAL DO MUNICÍPIO OU NÃO...

PROJETO DE LEI Nº 02 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO REAJUSTE AO SALÁRIO-BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARARIPE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART.1º ESTA LEI CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO-BASE DOS PROFISSIONAIS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARARIPE EM 6% (SEIS POR CENTO), PARA O EXERCÍCIO DE 2026...

PROJETO DE LEI Nº 03 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026. EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.175/2017, PARA EXTINGUIR CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E CRIAR CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO ESPECIAL NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS QUE INDICA, SEM AUMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º FICAM EXTINTOS, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO DO PREFEITO, OS SEGUINTES CARGOS/FUNÇÕES COMISSIONADAS PREVISTAS NO ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.175/2017: I- ASSESSOR DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E FISCAL; II- ASSESSOR DO CONTENCIOSO JUDICIAL...