INDICAÇÃO N° 22/2026 (COLETIVA). COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, OS VEREADORES QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE INDICAÇÃO. SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A VIABILIDADE DE REVOGAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS CUJOS NÚMEROS: 1.163/2016 E 1.268/2019, EM RAZÃO DA REORIENTAÇÃO DA POLÍTICA DE GESTÃO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE.

PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02/2026. EMENTA: INSTITUI A COMENDA "MEMÓRIA VIVA ARARIPE", NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, ESTABELECE CRITÉRIOS E SUA CONCESSÃO SERÁ ATRAVÉS DE DECRETO LEGISLATIVO. ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ARARIPE, A COMENDA "MEMÓRIA VIVA ARARIPE", DESTINADA A HOMENAGEAR, EM VIDA; CIDADÃOS ARARIPENSES, E/OU PESSOAS DE OUTRAS TERRAS QUE TAMBÉM SE DESTACARAM, COMO: EX-VEREADORES, EX-PREFEITOS, SERVIDORES PÚBLICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS, QUE TENHAM SE DESTACADO POR SUA TRAJETÓRIA DE VIDA E SERVIÇOS PRESTADOS ÀS COMUNIDADES, BEM COMO AO MUNICÍPIO...

INDICAÇÃO N° 21/2026. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS, NO SENTIDO DE ATENDER AS SEGUINTES DEMANDAS: INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS JUNTO A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO, NO SENTIDO DE ATENDER AS SEGUINTES SITUAÇÕES: 1. SOLICITA O PODAMENTO DAS ÁRVORES DA PRAÇA, DO DISTRITO RIACHO GRANDE.

INDICAÇÃO N° 20/2026. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, A VEREADORA QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA PASTA COMPETENTE, QUE SEJA ENVIADO A ESTÁ CASA UM PROJETO DE LEI, QUE DISPONHA SOBRE A EXTINÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E O REENQUADRAMENTO, APROVEITAMENTO FUNCIONAL DOS ATUAIS OCUPANTES NO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM.

REQUERIMENTO N° 02/2026. ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL REFERENTE À REMUNERAÇÃO DOS DIRETORES ESCOLARES. A VEREADORA ALEXANDRA FERREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM, RESPEITOSAMENTE, À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, REQUERER QUE, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O PRESENTE REQUERIMENTO. VENHO, POR MEIO DESTE, REQUERER A VOSSA EXCELÊNCIA A DEVIDA OBSERVÂNCIA E O CUMPRIMENTO DO QUE DISPÕE A LEI N° 1.175/2017, NO QUE SE REFERE À REMUNERAÇÃO DOS DIRETORES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. CONFORME ESTABELECIDO NA REFERIDA LEGISLAÇÃO, É ASSEGURADO AOS DIRETORES LOTADOS EM CRECHES OU ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL COM ATÉ 400 (QUATROCENTOS) ALUNOS, O ACRÉSCIMO CORRESPONDENTE A 20% SOBRE O PISO SALARIAL VIGENTE. ENTRETANTO, TEM-SE CONSTATADO QUE TAL PERCENTUAL NÃO VEM SENDO DEVIDAMENTE REPASSADO, OCASIONANDO PREJUÍZOS FINANCEIROS AOS PROFISSIONAIS QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE DIREÇÃO ESCOLAR, BEM COMO CONFIGURANDO DESCUMPRIMENTO DA NORMA LEGAL EM VIGOR...

PARECER PRÉVIO Nº 36/2026. PROCESSO Nº: 02529/2024-8. ESPÉCIE PROCESSUAL: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO. ENTE FEDERATIVO: MUNICÍPIO DE ARARIPE. EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2023. RESPONSÁVEL: CÍCERO FERREIRA DA SILVA (PREFEITO). RELATORA: CONSELHEIRA PATRÍCIA LÚCIA MENDES SABOYA. SESSÃO DE JULGAMENTO: PLENO VIRTUAL DE 02 A 06 DE MARÇO DE 2026. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO...

PROJETO DE LEI Nº 17/2026, DE 24 DE ABRIL DE 2026. EMENTA: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N° 833, DE 21 DE JANEIRO DE 2008, PARA REAJUSTAR E ESTABELECER OS VALORES DA GRATIFICAÇÃO POR PLANTÕES MÉDICOS NO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA ALTERADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N° 833, DE 21 DE JANEIRO DE 2008, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:...

PROJETO DE LEI Nº 16/2026, DE 24 DE ABRIL DE 2026. EMENTA: ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.072/2013, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS-COMAD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º O INCISO III DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.072/2013 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:...

PROJETO DE LEI Nº 15/2026, DE 23 DE ABRIL DE 2026. EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E DOS ARTIGOS 1º E 40 DA LEI MUNICIPAL N° 1.303/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART.1 º ESTA LEI ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E DOS ARTIGOS 1º E 40 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.303/2020...

PROJETO DE LEI N° 14/2026, DE 20 DE ABRIL DE 2026. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA NOVA ESCOLA, SITUADA NA RUA BELCHIOR RODRIGUES, DISTRITO DE ALAGOINHA, MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA DENOMINADA DE: (MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA) A ESCOLA PADRÃO FNDE, SITUADA NA RUA BELCHIOR RODRIGUES NO DISTRITO DE ALAGOINHA, MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ...

INDICAÇÃO Nº 19/2026. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. SOLÍCITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS DO MUNICÍPIO. SOLICITA AINDA, O PATROLAMENTO DA ESTRADA DO PAJEÚ ATÉ A DIVISA COM O PERNAMBUCO.

PROJETO DE LEI Nº 12/2026, DE 14 DE ABRIL DE 2026. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA, SITUADA NO DISTRITO DE ALAGOINHA, MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA DENOMINADA DE: (BELCHIOR RODRIGUES) A RUA QUE INICIA NA ENTRADA DO DISTRITO, SENTIDO: ARARIPE ALAGOINHA, CRUZAMENTO COM A TRAVESSA JOÃO LUIZ RODRIGUES; FINALIZANDO NA BIFURCAÇÃO EM 'Y' COM A RUA JOÃO LUIZ RODRIGUES, SITUADA NO DISTRITO DE ALAGOINHA, MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ...

INDICAÇÃO N° 18/2026. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, A VEREADORA QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, A EXECUÇÃO DA SEGUINTE INDICAÇÃO: SOLICITA PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO A PAVIMENTAÇÃO EM CALÇAMENTO DAS SEGUINTES RUAS: 1. RUA JOSÉ GUEDES DANTAS, SITUADA NO BAIRRO SIPAÚBA2, NESTE MUNICÍPIO. 2. RUATEODORICO GITIRANA, SITUADA NO DISTRITO DE PAJEÚ, NESTE MUNICÍPIO.

PROJETO DE LEI Nº 13/2026, DE 10 DE ABRIL DE 2026. EMENTA: LDO-DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 165, §2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAI, NO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, FICAM ESTABELECIDOS ÀS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027, COMPREENDENDO: I-AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL; II-A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS;
III-AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES; IV-AS DISPOSIÇÕES SOBRE RECEITAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA; V-AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS; VI-AS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL; VII-AS METAS E RISCOS FISCAIS; VIII-AS DISPOSIÇÕES FINAIS...

INDICAÇÃO N° 17/2026. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, A VEREADORA QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. 1. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE VERSE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, CONFORME MINUTA DE PROJETO DE LEI, ANEXO.

INDICAÇÃO N° 16/2026. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. INDICATIVO: SOLICITAR JUNTO A VIGILÂNCIA SANITÁRIA E CONTROLE DE ZOONOSES QUE PROVIDENCIEM OU REALIZEM CONVÊNIO COM INSTITUIÇÃO HABILITADA PARA REALIZAÇÃO DE CASTRAÇÃO EM CÃES E GATOS EM SITUAÇÃO DE RUA.

INDICAÇÃO N° 15/2026. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA PASTA COMPETENTE, QUE SEJA PROVIDENCIADO O RESTANTE DA PAVIMENTAÇÃO EM CALÇAMENTO DA RUA RAFAEL FERNANDES DANTAS, NO DISTRITO DE BREJINHO, NESTE MUNICÍPIO.

INDICAÇÃO N° 14/2026. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS, OBJETIVANDO ENVIAR PROJETO DE LEI A ESTA CASA, VERSANDO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, DESTINADA AOS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO. NA OPORTUNIDADE ANEXAMOS MAIS INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA PREVINE BRASIL.

PROJETO DE LEI Nº 11/2026 , DE 06 DE ABRIL DE 2026. EMENTA: ESTENDE A GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N° 1410, DE IO DE DEZEMBRO DE 2023, AOS SERVIDORES EFETIVOS MUNICIPAIS REQUISITADOS PELA JUSTIÇA ESTADUAL, NOS TERMOS DE CONVÊNIO CELEBRADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA ESTENDIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE REQUISITADOS PELA JUSTIÇA ESTADUAL, NOS TERMOS DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, A GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N° 1410, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023, ORIGINALMENTE DESTINADA AOS SERVIDORES REQUISITADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL...

INDICAÇÃO Nº 13/2026. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. SOLICITAR JUNTO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE ENVIEM PRA ESSA CASA MENSAGEM E ESTUDOS PARA POSSIBILIDADE, NESTE PRIMEIRO MOMENTO MATÉRIA QUE VERSEM SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS TÉCNICOS DE INFORMÁTICA (TI), COMO TAMBÉM AGENTES
ADMINISTRATIVOS I.

INDICAÇÃO Nº 12/2026. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, A VEREADORA QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA PASTAS COMPETENTES, A EXECUÇÃO DA SEGUINTE REIVINDICAÇÃO: INDICA, A CONSTRUÇÃO DE UM PONTO DE APOIO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PASTA DA SAÚDE NO SÍTIO CARÃO, ATRAVÉS DE EMENDA PARLAMENTAR NO VALOR DE R$ 300.000,00, ORIUNDA DO GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO FEDERAL ANDRÉ FIGUEIREDO. O QUAL, BENEFICIARÁ PACIENTES DE SÍTIOS VIZINHOS.

INDICAÇÃO Nº 11/2026. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS, NO SENTIDO DE ATENDER AS SEGUINTES DEMANDAS: INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS JUNTO A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO, NO SENTIDO DE ATENDER AS SEGUINTES SITUAÇÕES: 1. CONSTRUIR UMA PASSAGEM MOLHADA NO SÍTIO ESPERA, DISTRITO DE RIACHO GRANDE, NESTE MUNICÍPIO.

INDICAÇÃO Nº 10/2026. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. SOLICITAR JUNTO A SECRETARIA DE OBRAS, QUE ENVIE EQUIPE TÉCNICA PARA QUE SE POSSA FAZER UMA AVALIAÇÃO E REPAROS COMO, CAPINAÇÃO, CALÇAMENTO, ROÇO, LIMPEZA URBANA, PODAMENTO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA LOCALIDADE LAGOA DA MATA.

PROJETO DE LEI Nº 10/2026, DE 12 DE MARÇO DE 2026. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL D E ARARIPE/CE. ART. 1º.FICAM ATUALIZADOS OS VALORES DE VENCIMENTOS BÁSICOS DO CARGO EFETIVO DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO, INTEGRANTE DO QUADRO PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ARARIPE, EM OBSERVÂNCIA AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL E A CAPACIDADE ORÇAMENTARIA DO MUNICÍPIO, OBSERVADO O REGIME DE TRABALHO DO SERVIDOR...

INDICAÇÃO N° 09/2026. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, A VEREADORA QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. 1. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO, PARA QUE A MESMA PROVIDENCIE UM PALIATIVO NAS ESTRADAS VICINAIS DO SÍTIO BAIXIO DOS RAMOS, SÍTIO MULUNGÚ E CHAPADA DO CARMO; 2. INDICA AINDA, A RECUPERAÇÃO DO TRECHO QUE LIGA O SÍTIO MULUNGÚ AO MONTE VIDEI, PASSANDO PELA RESIDÊNCIA DO SENHOR CÍCERO MEL.

INDICAÇÃO N° 08/2026. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, A MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DO ESGOTO DA RUA ANTÔNIO GUEDES, DISTRITO DE BREJINHO, NESTE MUNICÍPIO.

INDICAÇÃO N° 07/2026. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PROVIDÊNCIAS, JUNTO A PASTA COMPETENTE, QUE ENVIE PARA ESTA CASA, PROJETO DE LEI QUE TANJA A REFORMULAÇÃO/ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURA E CONVIVÊNCIA CIDADÃ DO MUNICÍPIO DE ARARIPE.

INDICAÇÃO N° 06/2026. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, OS VEREADORES QUE A PRESENTE SUBSCREVEM, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. ASSUNTO: CRIAÇÃO DE PROJETO DE LEI INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) RESUMO INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARARIPE VIA PASTAS COMPETENTES QUAIS
SEJAM SECRETARIA DE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TECNOLOGIA, SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE A CRIAÇÃO DE UMA LEI QUE OFERTE A CIPTEA MUNICIPAL - CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, VISTO QUE EM 2026 O MUNICÍPIO JÁ APRESENTA EM SEUS REGISTROS EDUCACIONAIS UM NÚMERO EXTREMAMENTE EXPRESSIVO, DE MAIS DE 320 CRIANÇAS PCDS, COM LAUDOS MÉDICOS QUE ATESTAM VÁRIOS TRANSTORNOS, ENTRE ELES O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, COM UM NÚMERO JÁ BASTANTE SIGNIFICATIVO E PREOCUPANTE . ESSA RECOMENDAÇÃO É PAUTADA NA LEI FEDERAL N° 13.977/2020 (LEI ROMEO MION), QUE INSTITUI A CIPTEA NACIONAL VISANDO GARANTIR ATENÇÃO INTEGRAL, PRONTO ATENDIMENTO E PRIORIDADE NO ATENDIMENTO E NO ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS, EM ESPECIAL NAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01/2026. EMENTA: INSTITUI A MEDALHA "MARIA ARARIPE" NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE E ESTABELECE SUA CONCESSÃO ANUAL EM HOMENAGEM ÀS MULHERES , DO MUNICÍPIO. ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, A MEDALHA MARIA ARARIPE, DESTINADA A HOMENAGEAR MULHERES QUE TENHAM SE DESTACADO PELA RELEVANTE CONTRIBUIÇÃO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ECONÔMICO, CULTURAL, EDUCACIONAL OU COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO...

INDICAÇÃO N° 05/2026. ASSUNTO: INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O PAGAMENTO DE VALOR INDENIZATÓRIO AOS PROFESSORES TEMPORÁRIOS NO PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES. A VEREADORA QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM, RESPEITOSAMENTE, À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, INDICAR AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA VIABILIZAR O PAGAMENTO DE VALOR INDENIZATÓRIO AOS PROFESSORES CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES, AINDA QUE CORRESPONDENTE A UMA PORCENTAGEM REDUZIDA DA REMUNERAÇÃO MENSAL.