PROJETO DE LEI Nº 04/2025. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO REAJUSTE AO SALÁRIO-BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARARIPE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º ESTA LEI CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO-BASE DOS PROFISSIONAIS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARARIPE EM 7% (SETE POR CENTO), PARA O EXERCÍCIO DE 2025. ART. 2º- O REAJUSTE PREVISTO NO ART. IO DESTA LEI TAMBÉM SE APLICA AOS SERVIDORES CONTRATADOS, COMISSIONADOS E INATIVOS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARARIPE...

INDICAÇÃO Nº 03/2025. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS A TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS, QUE PROVIDENCIE A VISITA DE UM ENGENHEIRO AMBIENTAL, PARA QUE POSSA EMITIR UM LAUDO TÉCNICO PARA REMOÇÃO OU NÃO DAS ÁRVORES, SITUADAS NA RUA JOSÉ CIRILO, NO DISTRITO DE RIACHO GRANDE, JÁ QUE, EMBORA LEIGO NO ASSUNTO, ACREDITO QUE ELAS SEJAM RESPONSÁVEIS PELOS ESTRAGOS CAUSADOS NO CALÇAMENTO DA VIA, DIFICULTANDO A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS.

PROJETO DE LEI Nº 03/2025. EMENTA: MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1167/2017, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART.1º. MODIFICA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N° 1167/2017, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017, REFERENDADO NO ART. 6º DA PRESENTE LEI. I. ACRESCENTA AO ANEXO II, 01 (UM) CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO, PARTE INTEGRANTE DA REFERIDA LEI. N°:01. DENOMINAÇÃO DO CARGO: ASSESSOR JURÍDICO. QTD: 01. REQUISITOS: INSCRIÇÃO JUNTO A OAB. PROVIMENTO: COMISSÃO.

INDICAÇÃO N° 02/2025. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS A TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA QUE APRESENTE OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, QUE LHES DÃO O RESPALDE DE DETERMINAR A OBRIGATORIEDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO EFETIVO, SENHOR, LUIZ WANDERLEY MARTINS DOS SANTOS E A SENHORA, FABIANA ALVES DE OLIVEIRA, ENTRE OUTROS, A SE DESLOCAREM DA SUA LOCALIDADE, UMA VEZ POR SEMANA, PARA ASSINAREM O PONTO, NA SEDE DO MUNICÍPIO. ANALISANDO A LEI MUNICIPAL N° 460/97, DE 18 DE AGOSTO DE 1997, QUE TRATA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NÃO ENCONTRO NENHUM ARTIGO QUE TRATE DESTA MATÉRIA.

PROJETO DE LEI Nº 02/2025, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025. EMENTA: CRIA E ESTABELECE A DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DA PATRULHA MARIA DA PENHA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ARARIPE-CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

PROJETO DE RESOLUÇÃO 01/2025. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE - CEARÁ, E REVOGA A RESOLUÇÃO 02/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA AUTORIZADA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE-CE NA FORMA EXPRESSA NESTA RESOLUÇÃO...

INDICAÇÃO Nº 01/2025. O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, AMPARADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL OS ARTIGOS: 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, VENHO MUI RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, SOLICITAR QUE APÓS A TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PRESENTE INDICAÇÃO: 1) INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJAM TOMADAS AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO A INSTALAÇÃO DE 06 (SEIS) CÂMERAS DE SEGURANÇA NAS IMEDIAÇÕES DA PRAÇA DO DISTRITO DE RIACHO GRANDE. 2) INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJAM TOMADAS AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO AO CONSERTO DO CALÇAMENTO DAS RUAS DO DISTRITO DE RIACHO GRANDE.

PROJETO DE LEI N° 01/2025. EMENTA: ESTABELECE A REVISÃO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, NA FORMA DO ART. 7º, INCISO VII E 37 - INCISO X E ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA CONCEDIDO A TÍTULO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO, O PERCENTUAL DE 8% (OITO POR CENTO), SOBREPONDO A EVOLUÇÃO ANUAL DO INPC/2024, QUE FOI DE: (4.83%) SOBRE O SALÁRIO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE/CE, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, NA FORMA DO ANEXO I, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI...

PARECER PRÉVIO Nº 314/2024. PROCESSO Nº: 35784/2020-7. ESPÉCIE PROCESSUAL: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO. ENTE FEDERATIVO: MUNICÍPIO DE ARARIPE. EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2011. RESPONSÁVEL: JOSÉ HUMBERTO GERMANO CORREIA. ADVOGADOS: LÍVIA ARAÚJO CAVALCANTE MOTA (OAB/CE Nº 11.566) E GIORDANO BRUNO ARAÚJO CAVALCANTE MOTA (OAB/CE Nº 20.645). RELATORA: CONSELHEIRA PATRÍCIA LÚCIA MENDES SABOYA. SESSÃO: PLENO VIRTUAL DE 18/11/2024 A 22/11/2024. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO...