PROJETO DE LEI Nº 15-2024. EMENTA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO COLEGIADO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ART. 1º FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, ÓRGÃO COLEGIADO INTEGRANTE DO PODER EXECUTIVO, VINCULADO À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ÓRGÃO QUE SERÁ
RESPONSÁVEL PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE CARÁTER NORMATIVO E CONSULTIVO E DELIBERATIVO SOBRE A FORMULAÇÃO E O PLANEJAMENTO DAS POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE...

INDICAÇÃO Nº 12/2024. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA COMPETENTE, A CONSTRUÇÃO DE LOMBADAS, NAS SEGUINTES RUAS, TODAS SITUADAS NO DISTRITO DE ALAGOINHA, NESTE MUNICÍPIO: 1. DUAS NA RUA MANOEL LIMA, UMA EM FRENTE À CASA DE CÍCERO DO COZINHO; E OUTRA DEFRONTE A RESIDÊNCIA DO SENHOR DEMAR PERNAMBUCO. 2. DUAS NA RUA GUILHERMINA RODRIGUES, UMA EM FRENTE A CASA DE DONA COCA; E OUTRA EM FRENTE À CASA DE DONA LENI; 3. UMA NA RUA CASTELO BRANCO EM FRENTE À CASA DE TATÍ; 4. UMA NA RUA MANOEL DOMINGOS, EM FRENTE À CASA DE DAVI.

PROJETO DE LEI Nº 14-2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONSCIENTIZAÇÃO DOS DIREITOS E BEM ESTAR DOS ANIMAIS, INSTITUI A PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE MARÇO, COMO SEMANA "ANIMAL NÃO É COISA", DE REFLEXÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS QUE PROMOVAM O BEM ESTAR ANIMAL E DIVULGUEM AS LEIS QUE CONTRA MAUS TRATOS VIGENTES EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICA INSTITUÍDA A PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE MARCO: COMO SEMANA "ANIMAL NÃO É COISA", DESTINADA A REFLEXÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS QUE PROMOVAM O BEM-ESTAR ANIMAL E DIVULGUEM AS LEIS CONTRA MAUS-TRATOS VIGENTES EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, A SER REALIZADO ANUALMENTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ...

PROJETO DE LEI Nº 13-2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DOS CARGOS DE AUXILIAR DE LABORATÓRIO E CRIAÇÃO DE CARGOS DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º- FICAM EXTINTOS OS CARGOS DE AUXILIAR DE LABORATÓRIO, COM LOTAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONSTANTE NO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES. PARÁGRAFO ÚNICO: OS(AS) SERVIDORES(AS) ESTÁVEIS CUJO PROVIMENTO ORIGINÁRIO SE DEU NO CARGO DE AUXILIAR DE LABORATÓRIO SERÃO APROVEITADOS NOS CARGOS DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM...

INDICAÇÃO Nº 11/2024, DE 20 DE MAIO DE 2024. O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, AMPARADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL OS ARTIGOS: 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, VENHO MUI RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, SOLICITAR QUE APÓS A TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PRESENTE
INDICAÇÃO: INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJAM TOMADAS AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO A RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO. DISTRITO DO RIACHO GRANDE, SERRAS, HONORIUS, ARMANDO, CAVALCANTE, E TODA A SERRA DO SEGREDO. SÍTIO FORMIGA, ESPERAS, PATOS E RIACHO GRANDE DEBAIXO ASSIM COMO TODA REGIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 12-2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, CE, É DEVER DE TODOS OS SEUS CIDADÃOS. §1° O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DISPENSARÁ PROTEÇÃO ESPECIAL AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO, SEGUNDO OS PRECEITOS DESTA LEI E DE REGULAMENTOS PARA TAL FIM. §2° A PRESENTE LEI SE APLICA ÀS COISAS PERTENCENTES TANTO ÀS PESSOAS FÍSICAS, COMO ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO OU DE DIREITO PÚBLICO INTERNO...

PROJETO DE LEI Nº 11/2024, DE 29 DE ABRIL DE 2024. EMENDA: DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1349/2022, DE 29/03/2022, QUE VERSA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE. ART. 1º. O ARTIGO 1O. DA LEI MUNICIPAL Nº 1349/2022, DE 29 DE MARÇO DE 2022, PASSA A
VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 1º. "TORNA-SE OBRIGATÓRIO O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI FEDERAL 11.340/2006, (LEI MARIA DA PENHA) NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, BEM COMO NA REDE DE ENSINO PRIVADO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE."...

PROJETO DE LEI Nº 10-2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE AJUDA DE CUSTO PARA OS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL-PMPB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º FICA INSTITUÍDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, AJUDA DE CUSTO PARA OS MÉDICOS PARTICIPANTES DO "PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL - PMPB" CRIADO PELA UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE...

PROJETO DE LEI Nº 09-2024. EMENTA: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO ASSIM COMO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS PERTENCENTES AOS QUADROS FUNCIONAIS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, COM O ESCOPO DE PRESERVAR O VALOR AQUISITIVO DA MOEDA E RECOMPOR AS PERDAS OCASIONADAS PELO PROCESSO INFLACIONÁRIO, NO PERCENTUAL DE 4,62% (QUATRO VIRGULA SESSENTA E DOIS POR CENTO), TENDO POR BASE O VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO VIGENTE IMEDIATAMENTE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI. PARÁGRAFO ÚNICO: O REAJUSTE DISPOSTO NO CAPUT TAMBÉM ALCANÇARÁ OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES, CONFORME PREVISÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 68, § 39 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.387/2023...

INDICAÇÃO Nº 10/2024. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA COMPETENTE, A EXECUÇÃO DA SEGUINTE REIVINDICAÇÃO: SOLICITA A PAVIMENTAÇÃO EM CALÇAMENTO DA RUA/ESTRADA, DO SÍTIO TEIXEIRAS, COM INÍCIO NA CE 292, SEGUINDO EM DIREÇÃO AO MERCADO DE LUCIANO.

INDICAÇÃO Nº 09/2024. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE VISSE A POSSIBILIDADE DE ATENDER AS SEGUINTES REIVINDICAÇÕES: 1. CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NO BAIRRO SIPAÚBA, EM TERRENO PRÓPRIO DO MUNICÍPIO, SITUADO NAS IMEDIAÇÕES DO POSTO DE SAÚDE E ESCOLA PRÓ-INFÂNCIA, ATENDENDO AOS ANSEIOS DOS MORADORES, QUE DESDE O ANO 2.000, AGUARDAM A CONSTRUÇÃO DA REFERIDA PRAÇA. 2. ABERTURA DE UMA RUA NOS FUNDOS DO HOSPITAL LIA LOIOLA DE ALENCAR, LIGANDO O CONJUNTO SANTO ANTÔNIO AO BAIRRO SIPAÚBA I, BEM COMO A CONSTRUÇÃO DO MURO, ASSIM COMO TAMBÉM A CONSTRUÇÃO DE UM GALPÃO PARA SERVIR DE APOIO PARA GUARDAR OS VEÍCULOS DO HOSPITAL (AMBULÂNCIAS) E DOS PROFISSIONAIS MÉDICOS E ENFERMEIROS, POR FIM, A CONSTRUÇÃO DE UM HELIPONTO PÚBLICO PARA EMBARQUE DE PACIENTES. 3. ABERTURA DE UMA RUA, LIGANDO O BAIRRO SIPAÚBA I AO BAIRRO PARAÍSO, NOS LIMITES DAS TERRAS DE HERDEIROS DE FRANCISCO HUGO DE ALENCAR FURTADO E PEDRO PORFÍRIO BARBOSA, BENEFICIANDO DIRETAMENTE, ALUNOS, AGRICULTORES E MUITA GENTE QUE TRAFEGAM ENTRE OS BAIRROS EM ALUSÃO. 4. CONSTRUÇÃO DE UMA PISTA DE COOPER, NA SIPAÚBA I, INICIANDO NO POSTINHO DE SAÚDE, SEGUINDO ATÉ A BIFURCAÇÃO EM "Y", DO LADO ESQUERDO DA AV. VICENTE ALENCAR BARBOSA, BENEFICIANDO A POPULAÇÃO DAQUELE BAIRRO QUE SE DESLOCAM ATÉ A CE 292, PARA REALIZAREM SUAS CAMINHADAS. 5. QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, INTERCEDA JUNTO A CAGECE, PARA VIABILIZAR A CONSTRUÇÃO DE UMA CAIXA DE ÁGUA NO FINAL DA SIPAÚBA I E INÍCIO DA SIPAÚBA II, EM TERRENO DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO, OBJETIVANDO LEVAR ÁGUA ÀS RESIDÊNCIAS DA PARTE MAIS ALTA DA SIPAÚBA 2, VISTO QUE A ÁGUA NÃO CHEGA COMO SE DEVERIA ATÉ AQUELE POVO. VALE SALIENTAR QUE JÁ EXISTE UM ENTENDIMENTO COM A DIREÇÃO DA DITA ASSOCIAÇÃO, PARA A CESSÃO DO TERRENO EM ALUSÃO.

PROJETO DE LEI Nº 08-2024. EMENTA: LDO-DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - SÃO ESTABELECIDAS AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 165, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO, ÀS NORMAS ESTABELECIDAS PELA LEI 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E SUAS ALTERAÇÕES, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, COMPREENDENDO: I. AS METAS E RISCOS FISCAIS; II. AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EXTRAÍDAS DO PLANO PLURIANUAL PARA 2022/2025; III. AS DIRETRIZES E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL; IV. AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS; V. AS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO E LIMITAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO; VI. AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL; VII. AS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA; VIII. AS DISPOSIÇÕES GERAIS...

PROJETO DE LEI Nº 07/2024, DE 08 DE ABRIL DE 2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS VEREADORES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, PARA O QUADRIÊNIO 2025/2028, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. O SUBSIDIO MENSAL DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, SÃO FIXADOS NOS TERMOS DESTA LEI...

INDICAÇÃO Nº 08/2024. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS A TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE VISSE A POSSIBILIDADE DE REFORMAR A ESCOLA MUNICIPAL, JOSÉ VELOSO SITUADA NO SÍTIO TEIXEIRA, ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO.

INDICAÇÃO Nº 07/2024. CONFORME PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS A TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO: INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA COMPETENTE, A EXECUÇÃO DA SEGUINTE REIVINDICAÇÃO: SOLICITA QUE SEJA PROVIDENCIADO A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL NO DISTRITO DE ALAGOINHA, NESTE MUNICÍPIO.

INDICAÇÃO Nº 06/2024. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, A VEREADORA QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS A TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA COMPETENTE, A EXECUÇÃO DA SEGUINTE REIVINDICAÇÃO: SOLICITA A PAVIMENTAÇÃO EM CALÇAMENTO DA RUA SÃO FRANCISCO, SITUADA NO DISTRITO DE PAJEÚ, NESTE MUNICÍPIO.

PROJETO DE LEI Nº 06-2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CLEMÊNCIA FORTALEZA DE SOUSA NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA CRIADO O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CLEMÊNCIA FORTALEZA DE SOUSA, SITUADO NO CONJUNTO TEODORICO AVELINO, S/N, DISTRITO DE PAJEÚ, NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, REGISTRADO COM INEP: 23245409...

INDICAÇÃO Nº 05/2024. O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, AMPARADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL OS ARTIGOS: 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, VENHO MUI
RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, SOLICITAR QUE APÓS A TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PRESENTE INDICAÇÃO: INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A REFORMA E CONSTRUÇÃO DA PRAÇA PÚBLICA DO DISTRITO DE RIACHO GRANDE. INDICA TAMBÉM A MANUTENÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DA LADEIRA DA SERRA DO SEGREDO, DISTRITO DE RIACHO GRANDE, NESTE MUNICÍPIO...

PROJETO DE LEI Nº 05-2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DESLOCAMENTO AOS AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS - ACE DO MUNICÍPIO DE ARARIPE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA REAJUSTADO PARA R$ 847,20 (OITOCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E VINTE CENTAVOS) MENSAIS, O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE DESLOCAMENTO PAGA AOS AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS, EFETIVOS OU CEDIDOS, NO EXERCÍCIO PLENO DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS...

PROJETO DE LEI Nº 04-2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA LÚCIA BARRETO NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA CRIADO O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA LÚCIA BARRETO, SITUADO NA AVENIDA EDUARDO CAMPOS, S/N, BAIRRO CAMPO DE AVIÃO, NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ...

INDICAÇÃO Nº 04/2024. O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, AMPARADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL OS ARTIGOS: 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, VENHO MUI RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, SOLICITAR QUE APÓS A TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PRESENTE INDICAÇÃO: 1. SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A POSSIBILIDADE DE QUE SEJA EFETUADA A REFORMA DO PRÉDIO QUE ABRIGA O MERCADO PÚBLICO CENTRAL, COMPREENDENDO A PARTE EXTERNA E INTERNA; BEM COMO, A PINTURA DOS PORTÕES CENTRAIS...

INDICAÇÃO Nº 03/2024. EU, FRANCISCO DE OLIVEIRA FERREIRA, VEREADOR DESTE LEGISLATIVO MUNICIPAL, VENHO MUI RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA EDILIDADE, REQUERER QUE APÓS A LEITURA EM PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA QUE JUNTO A PASTA COMPETENTE, EXECUTE A SEGUINTE REIVINDICAÇÃO: SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A POSSIBILIDADE DE CONSTRUÇÃO DO CALÇAMENTO DA RUA SANTA ISABEL, VIA QUE DÁ ACESSO À ESCOLA MUNICIPAL MARIA IVANILDE FERREIRA DE OLIVEIRA NO BAIRRO SIPAÚBA II, NESTA CIDADE.

PROJETO DE LEI Nº 03/2024, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024. EMENTA: ESTABELECE A REVISÃO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, BEM COMO O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE: AGENTE ADMINISTRATIVO E TÉCNICO EM INFORMÁTICA, NA FORMA DO ART. 7º, INCISO VII E 37 - INCISO X E ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA CONCEDIDO A TÍTULO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO, O PERCENTUAL DE 7% (SETE POR CENTO), SOBREPONDO A EVOLUÇÃO ANUAL DO INPC/2023, QUE FOI DE: (4.62%) SOBRE O SALÁRIO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE/CE, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, NA FORMA DO ANEXO I, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI...

PROJETO DE LEI Nº 02-2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DA BOLSA INCENTIVO PAGA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE -ACS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA REAJUSTADO PARA R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) MENSAIS, O VALOR DA BOLSA INCENTIVO A SER PAGA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, EFETIVOS OU CEDIDOS, NO EXERCÍCIO PLENO DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS E TAMBÉM OS QUE ESTEJAM AFASTADOS POR MOTIVO DE DOENÇA, DE LICENÇA MATERNIDADE OU DE FÉRIAS...

INDICAÇÃO Nº 02/2024. A VEREADORA QUE ABAIXO SUBSCREVE, AMPARADA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL OS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, VENHO MUI
RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, SOLICITAR QUE APÓS A TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PRESENTE PROPOSIÇÃO: REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA PASTA COMPETENTE, A EXECUÇÃO DE 03 INDICAÇÕES. 1) A PRIMEIRA, SOLICITA-SE A AQUISIÇÃO DE UM BRAÇO COM LÂMPADA PARA UM POSTE NA RUA RAFAEL FERNANDES DANTAS; DOIS BRAÇOS COM LÂMPADA PARA A RUA JOANA MARIA DA CONCEIÇÃO. 2) A SEGUNDA, PROVIDENCIAR A CONSTRUÇÃO DE TRÊS LOMBADAS PARA A RUA RAFAEL FERNANDES DANTAS. 3) A TERCEIRA, PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO A LIMPEZA DE UM LIXÃO SITUADO NO "BECO DO GOVERNO" DISTRITO DE BREJINHO, NESTE MUNICÍPIO.

INDICAÇÃO 01/2024. O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, AMPARADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL OS ARTIGOS: 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, VENHO MUI
RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, SOLICITAR QUE APÓS A TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PRESENTE PROPOSIÇÃO: L. SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A POSSIBILIDADE DE QUE SEJA EFETUADA A REFORMA DA ANTIGA ESCOLA SÃO FRANCISCO, SITUADA NA SERRA DE LUIZ PEREIRA, COM A CONSTRUÇÃO DA NOVA ESCOLA, AQUELE PRÉDIO FICOU DESOCUPADO, PODENDO SER REFORMADO E SER UTILIZADO PARA ATENDIMENTO DO PSF VIA COMUNIDADE.

PARECER PRÉVIO Nº 0087/2019. PROCESSO ELETRONICO Nº 12609/2018-0. MUNICÍPIO: ARARIPE NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO RESPONSÁVEL: JOSÉ HUMBERTO GERMANO CORREIA. RELATOR: JOSÉ VALDOMIRO TÁVORA DE CASTRO JÚNIOR. EXERCÍCIO: 2013. EMENTA: PARECER PRÉVIO DESFAVORÁVEL A APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DE ARARIPE, EXERCÍCIO DE 2013. REPASSE DE DUODÉCIMO EM VALOR INFERIOR À PROPORÇÃO FIXADA NA LEI ORÇAMENTÁRIA, DESCUMPRINDO O DISPOSTO NO ART.29 - A, § 2º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PROJETO DE LEI Nº 01-2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARARIPE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. O SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARARIPE SERÁ REAJUSTADO EM 4,00% (QUATRO POR CENTO), PARA O EXERCÍCIO DE 2024...

PARECER PRÉVIO Nº 24 /2023. PROCESSO: 08858/2020-7. ESPÉCIE PROCESSUAL: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICÍPIO: ARARIPE. EXERCÍCIO: 2019. RESPONSÁVEL: GIOVANE GUEDES SILVESTRE. ADVOGADO: CÍCERO FELIPPE PINHEIRO PAULINO - OAB/CE 25669. RELATOR: CONSELHEIRO RHOLDEN QUEIROZ. SESSÃO DE JULGAMENTO: PLENO VIRTUAL DO PERÍODO DE 23 A 27/01/2023. EMENTA: CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE. EXERCÍCIO DE 2019. DESPESAS COM PESSOAL ACIMA DO LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 20, INCISO III, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PARECER PRÉVIO DESFAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOMENDAÇÕES. NOTIFICAÇÕES. DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/2023, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE (CONTAS DE GOVERNO), ESTADO DO CEARÁ, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, GESTÃO DO ENTÃO PREFEITO, SENHOR GIOVANE GUEDES SILVESTRE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: ART. 1º. FICAM DESAPROVADAS AS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, CONFORME PREVÊ O PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, RELATOR, VEREADOR, FRANCISCO DE OLIVEIRA FERREIRA, CONTRARIANDO POIS, INTEGRALMENTE, O PARECER PRÉVIO 0291/2023, EMITIDO PELO RELATOR, CONSELHEIRO, ERNESTO SABÓIA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ - TCE, NA SESSÃO PLENO VIRTUAL DE 18/09 À 22/09 DE 2023, EM VISTAS AO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 07478/2021-0 TCE/CE. PARÁGRAFO ÚNICO. O PARECER Nº 02/2023, DESTA COMISSÃO E O PARECER PRÉVIO Nº 291/2023 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, MENCIONADO NO CAPUT DESTE ARTIGO SÃO PARTES INTEGRANTES DESTE DECRETO LEGISLATIVO...