Câmara de Araripe

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 20/2024

PROJETO DE LEI N° 20/2024, 06 DE NOVEMBRO DE 2024. EMENTA: PROÍBE A QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO SONORO, TECNICAMENTE CLASSIFICADOS COMO "FOGOS DE ESTAMPIDO" E "ARTIGOS EXPLOSIVOS" E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º FICA PROIBIDO NO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CEARÁ, A UTILIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E EXPLOSIVOS, ASSIM COMO QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO, PERMITINDO SOMENTE A UTILIZAÇÃO DE ARTEFATOS SEM ESTAMPIDO (SILENCIOSO), A FIM DE PROTEGER O BEM-ESTAR SOCIAL, DAS CRIANÇAS E JOVENS ATÍPICAS, IDOSOS, ANIMAIS E O MEIO AMBIENTE...

06/11/2024 JOÃO BATISTA DA SILVA NETO

REQUERIMENTO: 04/2024

REQUERIMENTO Nº 04/2024. O SENHOR FRANCISCO HILDO PEREIRA DA SILVA, NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO FISCALIZADORA E EM CUMPRIMENTO AO DEVER DE ZELAR PELA TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SOLICITA DE VOSSA SENHORIA, A VIABILIDADE DE ATENDER A PRESENTE REIVINDICAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 31 § 1º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 41 §§ 1º E 2º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, BEM COMO AO QUE PRECEITUA A LEI DA TRANSPARÊNCIA Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2 0 1 1 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO). ART. 61-C DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. ART. 169, INCISO VII, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, SOLICITAR, QUE SEJAM ENVIADAS A ESTE LEGISLATIVO, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES. 1. REQUERER QUE SEJA FORNECIDO A ESTA CASA O N° DE PROFISSIONAIS READAPTADOS NO PERÍODO DE JANEIRO DE 20, 23 A 31 DE OUTUBRO DE 2024, ACOMPANHADOS DE REQUERIMENTOS E CÓPIAS (XEROX), COM SEUS REFERIDOS PARECERES JURÍDICOS, E LAUDOS PERICIAIS, VISANDO A TRANSPARÊNCIA DOS ATOS PELOS RESPECTIVOS ORDENADORES DE DESPESAS, E QUE SEJA ENCAMINHADO A RELAÇÃO DOS NOMES COM OS CIDS-10 E S U A S RESPECTIVAS LOTAÇÕES, SENDO ESTES PRÉ-REQUISITOS PARA TAIS READAPTAÇÕES...

30/10/2024 FRANCISCO HILDO PEREIRA DA SILVA

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 01/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2024, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2023, DE 07/08/2023, QUE CRIA CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARARIPE/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART 1º. O ANEXO ÚNICO DO DECRETO LEGISLATIVO 05/2023, DE 07 DE AGOSTO DE 2023, PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE COMPOSIÇÃO: II. "PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, ACRESCENTAR 01 (UMA) VAGA". A. REQUISITOS MÍNIMOS: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO...

29/10/2024 MESA DIRETORA

REQUERIMENTO: 03/2024

REQUERIMENTO Nº 03/2024. O SENHOR FRANCISCO HILDO PEREIRA DA SILVA, NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO FISCALIZADORA E EM CUMPRIMENTO AO DEVER DE ZELAR PELA TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SOLICITA DE VOSSA SENHORIA, A VIABILIDADE DE ATENDER A PRESENTE REIVINDICAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 31 § 1º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 41 § 1º E 2º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. ART. 61-C DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. ART. 169, INCISO VII, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, SOLICITAR, QUE SEJAM ENVIADAS A ESTE LEGISLATIVO, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES. 1. QUAIS FORAM OS SERVIÇOS CONTRATADOS ATUALMENTE PRESTADOS PELA EMPRESA ABRASSE, 2. INFORMAÇÕES ACERCA DOS PROCEDIMENTOS/CRITÉRIOS ADOTADOS PELA EMPRESA ABRASSE, POR OCASIÃO DA ESCOLHA E CONTRATAÇÃO DOS PRESTADORES DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR INTERMÉDIO DESTA EMPRESA AO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESPECIFICANDO OS SERVIÇOS PRESTADOS E SEUS RESPECTIVOS VALORES E RELAÇÃO NOMINAL DE PROFISSIONAIS E/OU PRESTADORES DE SERVIÇOS. 3. VALORES JÁ PAGOS POR OCASIÃO DOS SERVIÇOS, CONTRATADOS, ALUSIVOS AO INÍCIO DA CONTRATAÇÃO, ATÉ OS DIAS ATUAIS, ESPECIFICADOS POR EXERCÍCIO FINANCEIRO...

09/10/2024 FRANCISCO HILDO PEREIRA DA SILVA

REQUERIMENTO: 02/2024

REQUERIMENTO Nº 02/2024. O VEREADOR, SENHOR FRANCISCO HILDO PEREIRA DA SILVA, NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO FISCALIZADORA E EM CUMPRIMENTO AO DEVER DE ZELAR PELA TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, VEM, ATRAVÉS DO PRESENTE, SOLICITAR AO PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAÇÃO DOS RELATÓRIOS ANALÍTICOS E GERAIS DA FOLHA DE PAGAMENTO DE TODOS OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, INCLUINDO SERVIDORES EFETIVOS, CONTRATADOS E COMISSIONADOS, COMPREENDENDO O PERÍODO DE JANEIRO DE 2023 ATÉ A DATA DO RECEBIMENTO DESTE. É DE NOSSO CONHECIMENTO QUE OS RELATÓRIOS SOLICITADOS ESTÃO DISPONÍVEIS EM SISTEMA AUTOMATIZADO, O QUE FACILITA O ACESSO E A ENTREGA DAS INFORMAÇÕES REQUISITADAS, SEM A NECESSIDADE DE CONSULTA A MATERIAIS FÍSICOS, TORNANDO O PROCESSO RÁPIDO E EFICIENTE. SENDO ASSIM, SOLICITAMOS QUE SEJAM FORNECIDOS OS SEGUINTES RELATÓRIOS, ABRANGENDO TODOS OS EVENTOS PRESENTES NAS RESPECTIVAS FOLHAS DE PAGAMENTO: 1. RELATÓRIO ANALÍTICO E GERAL DA FOLHA DE PAGAMENTO: O RELAÇÃO NOMINAL DE TODOS OS SERVIDORES (EFETIVOS, CONTRATADOS E COMISSIONADOS); O DETALHAMENTO DOS VENCIMENTOS E DESCONTOS DE CADA SERVIDOR. 2. RESUMO GERAL DOS EVENTOS NAS FOLHAS DE PAGAMENTO, INCLUINDO: O GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA ESTRATÉGICA (GTE); O HORAS EXTRAS; O AJUSTES DE VENCIMENTOS; O ADICIONAL DE DESLOCAMENTO; O ADICIONAL NOTURNO; O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE; O E DEMAIS EVENTOS REGISTRADOS...

09/10/2024 FRANCISCO HILDO PEREIRA DA SILVA

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0019/2024

PROJETO DE LEI Nº 19-2024. EMENTA:PLOA-ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE DE FORMA CONSOLIDADA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, COMPREENDENDO: I - O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO MUNICÍPIO, SEUS FUNDOS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA; II - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODOS OS FUNDOS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA...

30/09/2024 CICERO FERREIRA DA SILVA

INDICAÇÃO: 015/2024

INDICAÇÃO Nº 15/2024. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS SUBMETIDO AO PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE INDICAÇÃO.SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA COMPETENTE, A VIABILIDADE DE ATENDIMENTO À PRESENTE REIVINDICAÇÃO: 1. REQUER A CONSTRUÇÃO DE DUAS LOMBADAS NAS IMEDIAÇÕES DA RESIDÊNCIA DO SENHOR, JOSÉ LAURENTINO DE SOUSA, (CONHECIDO POR: ZEZINHO DA SERRA DE DR. HUGO), NA SERRA DOS MARIANOS, NESTE MUNICÍPIO...

23/09/2024 FRANCISCO DA SILVA ALVES

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0018/2024

02/09/2024 CICERO FERREIRA DA SILVA

INDICAÇÃO: 014/2024

INDICAÇÃO Nº 14/2024. A VEREADORA QUE ABAIXO SUBSCREVE, AMPARADA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL OS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, VENHO MUI
RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, SOLICITAR QUE APÓS A TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PRESENTE PROPOSIÇÃO: REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA PASTA COMPETENTE, A EXECUÇÃO DA PRESENTE PROPOSITURA. 1) PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS: SÃO JOSÉ, CORONEL VIRGÍLIO TÁVORA E SÃO SEBASTIÃO, TODAS SITUADAS NO DISTRITO DE BREJINHO, NESTE MUNICÍPIO...

28/08/2024 VERONICA DANTAS GUEDES FEITOSA

REQUERIMENTO: 01/2024

REQUERIMENTO Nº 01/2024. O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE NOS ARTIGOS 165 E 169, INCISO VII E VIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, VEM, COM O DEVIDO RESPEITO, À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, SOLICITAR QUE, QUE APÓS SUBMETIDO AO, DOUTO PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADA AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARARIPE (IPREMA) A SEGUINTE SOLICITAÇÃO: QUE O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL COMPAREÇA À SEDE DESTE LEGISLATIVO NO DIA 13 DE SETEMBRO DE 2024, ÀS 9:00, COM O OBJETIVO DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE OS SEGUINTES PONTOS: 1. RELATÓRIOS DETALHADOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SERVIDORES E PATRONAIS DA PREFEITURA E DAS DEMAIS SECRETARIAS, REFERENTES AO PERÍODO DE JANEIRO DE 2024 ATÉ A PRESENTE DATA; 2. INFORMAÇÕES SOBRE A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO INSTITUTO QUANDO FOI RECEBIDO, INCLUINDO O SALDO DAS CONTAS DE INVESTIMENTOS E EM CAIXA; 3. DADOS SOBRE A QUANTIDADE DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ENTRE JANEIRO DE 2024 E A PRESENTE DATA; 4. RELAÇÃO DETALHADA DAS EMPRESAS CONTRATADAS PELO INSTITUTO, INCLUINDO A ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR CADA UMA E OS VALORES CORRESPONDENTES DE CADA CONTRATO; 5. DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAIS PROBLEMAS RECORRENTES RELACIONADOS À GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E ASSUNTOS CORRELATOS ÀS SUAS ATRIBUIÇÕES...

28/08/2024 FRANCISCO HILDO PEREIRA DA SILVA

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0017/2024

PROJETO DE LEI Nº 17-2024. EMENTA: PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE CE E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DE R$ 169.199,85 (CENTO E SESSENTA E NOVE MIL, CENTO E NOVENTA E NOVE REAIS E OITENTA E CINCOS CENTAVOS). ART.1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE ARARIPE CE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 169.199,85 (CENTO E SESSENTA E NOVE MIL, CENTO E NOVENTA E NOVE REAIS E OITENTA E CINCOS CENTAVOS), NA FORMA DO ANEXO I...

14/08/2024 CICERO FERREIRA DA SILVA

PARECER PRÉVIO DO TCE: 0140/2024

09/07/2024 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ

INDICAÇÃO: 013/2024

02/07/2024 FRANCISCO DA SILVA ALVES

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0016/2024

PROJETO DE LEI Nº 16-2024. EMENTA: AUTORIZA O REPASSE DE VERBAS, ATRAVÉS DE CONVÊNIO, ENTRE O MUNICÍPIO DE ARARIPE E A ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E DEFESA DA VIDA ANIMAL - SALVANDO VIDAS - DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, VISANDO O CONTROLE DA POPULAÇÃO ANIMAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO REALIZAR REPASSE DE RECURSO FINANCEIROS MEDIANTE CONVÊNIO PARA A ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E DEFESA DA VIDA ANIMAL - SALVANDO VIDAS, INSCRITA NO CNPJ Nº 47980.777/0001-23, QUE REALIZA ATENDIMENTOS, VISANDO PROMOVER O CONTROLE DA POPULAÇÃO ANIMAL E A PREVENÇÃO DE ZOONOSES NO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE...

01/07/2024 CICERO FERREIRA DA SILVA

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0015/2024

PROJETO DE LEI Nº 15-2024. EMENTA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO COLEGIADO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ART. 1º FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, ÓRGÃO COLEGIADO INTEGRANTE DO PODER EXECUTIVO, VINCULADO À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ÓRGÃO QUE SERÁ
RESPONSÁVEL PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE CARÁTER NORMATIVO E CONSULTIVO E DELIBERATIVO SOBRE A FORMULAÇÃO E O PLANEJAMENTO DAS POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE...

25/06/2024 CICERO FERREIRA DA SILVA

INDICAÇÃO: 012/2024

INDICAÇÃO Nº 12/2024. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA COMPETENTE, A CONSTRUÇÃO DE LOMBADAS, NAS SEGUINTES RUAS, TODAS SITUADAS NO DISTRITO DE ALAGOINHA, NESTE MUNICÍPIO: 1. DUAS NA RUA MANOEL LIMA, UMA EM FRENTE À CASA DE CÍCERO DO COZINHO; E OUTRA DEFRONTE A RESIDÊNCIA DO SENHOR DEMAR PERNAMBUCO. 2. DUAS NA RUA GUILHERMINA RODRIGUES, UMA EM FRENTE A CASA DE DONA COCA; E OUTRA EM FRENTE À CASA DE DONA LENI; 3. UMA NA RUA CASTELO BRANCO EM FRENTE À CASA DE TATÍ; 4. UMA NA RUA MANOEL DOMINGOS, EM FRENTE À CASA DE DAVI.

25/06/2024 MARCIANO JOSÉ BELO RODRIGUES

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 14/2024

PROJETO DE LEI Nº 14-2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONSCIENTIZAÇÃO DOS DIREITOS E BEM ESTAR DOS ANIMAIS, INSTITUI A PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE MARÇO, COMO SEMANA "ANIMAL NÃO É COISA", DE REFLEXÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS QUE PROMOVAM O BEM ESTAR ANIMAL E DIVULGUEM AS LEIS QUE CONTRA MAUS TRATOS VIGENTES EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICA INSTITUÍDA A PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE MARCO: COMO SEMANA "ANIMAL NÃO É COISA", DESTINADA A REFLEXÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS QUE PROMOVAM O BEM-ESTAR ANIMAL E DIVULGUEM AS LEIS CONTRA MAUS-TRATOS VIGENTES EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, A SER REALIZADO ANUALMENTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ...

18/06/2024 JOÃO BATISTA DA SILVA NETO

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0013/2024

PROJETO DE LEI Nº 13-2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DOS CARGOS DE AUXILIAR DE LABORATÓRIO E CRIAÇÃO DE CARGOS DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º- FICAM EXTINTOS OS CARGOS DE AUXILIAR DE LABORATÓRIO, COM LOTAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONSTANTE NO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES. PARÁGRAFO ÚNICO: OS(AS) SERVIDORES(AS) ESTÁVEIS CUJO PROVIMENTO ORIGINÁRIO SE DEU NO CARGO DE AUXILIAR DE LABORATÓRIO SERÃO APROVEITADOS NOS CARGOS DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM...

11/06/2024 CICERO FERREIRA DA SILVA

INDICAÇÃO: 011/2024

INDICAÇÃO Nº 11/2024, DE 20 DE MAIO DE 2024. O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, AMPARADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL OS ARTIGOS: 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, VENHO MUI RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, SOLICITAR QUE APÓS A TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PRESENTE
INDICAÇÃO: INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJAM TOMADAS AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO A RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO. DISTRITO DO RIACHO GRANDE, SERRAS, HONORIUS, ARMANDO, CAVALCANTE, E TODA A SERRA DO SEGREDO. SÍTIO FORMIGA, ESPERAS, PATOS E RIACHO GRANDE DEBAIXO ASSIM COMO TODA REGIÃO.

20/05/2024 ERIBERTO PAS DE CASTRO

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0012/2024

PROJETO DE LEI Nº 12-2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, CE, É DEVER DE TODOS OS SEUS CIDADÃOS. §1° O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DISPENSARÁ PROTEÇÃO ESPECIAL AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO, SEGUNDO OS PRECEITOS DESTA LEI E DE REGULAMENTOS PARA TAL FIM. §2° A PRESENTE LEI SE APLICA ÀS COISAS PERTENCENTES TANTO ÀS PESSOAS FÍSICAS, COMO ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO OU DE DIREITO PÚBLICO INTERNO...

13/05/2024 CICERO FERREIRA DA SILVA

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 11/2024

PROJETO DE LEI Nº 11/2024, DE 29 DE ABRIL DE 2024. EMENDA: DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1349/2022, DE 29/03/2022, QUE VERSA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE. ART. 1º. O ARTIGO 1O. DA LEI MUNICIPAL Nº 1349/2022, DE 29 DE MARÇO DE 2022, PASSA A
VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 1º. "TORNA-SE OBRIGATÓRIO O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI FEDERAL 11.340/2006, (LEI MARIA DA PENHA) NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, BEM COMO NA REDE DE ENSINO PRIVADO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE."...

29/04/2024 JOÃO BATISTA DA SILVA NETO

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0010/2024

25/04/2024 CICERO FERREIRA DA SILVA

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0009/2024

PROJETO DE LEI Nº 09-2024. EMENTA: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO ASSIM COMO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS PERTENCENTES AOS QUADROS FUNCIONAIS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, COM O ESCOPO DE PRESERVAR O VALOR AQUISITIVO DA MOEDA E RECOMPOR AS PERDAS OCASIONADAS PELO PROCESSO INFLACIONÁRIO, NO PERCENTUAL DE 4,62% (QUATRO VIRGULA SESSENTA E DOIS POR CENTO), TENDO POR BASE O VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO VIGENTE IMEDIATAMENTE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI. PARÁGRAFO ÚNICO: O REAJUSTE DISPOSTO NO CAPUT TAMBÉM ALCANÇARÁ OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES, CONFORME PREVISÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 68, § 39 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.387/2023...

23/04/2024 CICERO FERREIRA DA SILVA

INDICAÇÃO: 010/2024

22/04/2024 ANTONIA PEREIRA RODOVALHO

INDICAÇÃO: 009/2024

INDICAÇÃO Nº 09/2024. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE VISSE A POSSIBILIDADE DE ATENDER AS SEGUINTES REIVINDICAÇÕES: 1. CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NO BAIRRO SIPAÚBA, EM TERRENO PRÓPRIO DO MUNICÍPIO, SITUADO NAS IMEDIAÇÕES DO POSTO DE SAÚDE E ESCOLA PRÓ-INFÂNCIA, ATENDENDO AOS ANSEIOS DOS MORADORES, QUE DESDE O ANO 2.000, AGUARDAM A CONSTRUÇÃO DA REFERIDA PRAÇA. 2. ABERTURA DE UMA RUA NOS FUNDOS DO HOSPITAL LIA LOIOLA DE ALENCAR, LIGANDO O CONJUNTO SANTO ANTÔNIO AO BAIRRO SIPAÚBA I, BEM COMO A CONSTRUÇÃO DO MURO, ASSIM COMO TAMBÉM A CONSTRUÇÃO DE UM GALPÃO PARA SERVIR DE APOIO PARA GUARDAR OS VEÍCULOS DO HOSPITAL (AMBULÂNCIAS) E DOS PROFISSIONAIS MÉDICOS E ENFERMEIROS, POR FIM, A CONSTRUÇÃO DE UM HELIPONTO PÚBLICO PARA EMBARQUE DE PACIENTES. 3. ABERTURA DE UMA RUA, LIGANDO O BAIRRO SIPAÚBA I AO BAIRRO PARAÍSO, NOS LIMITES DAS TERRAS DE HERDEIROS DE FRANCISCO HUGO DE ALENCAR FURTADO E PEDRO PORFÍRIO BARBOSA, BENEFICIANDO DIRETAMENTE, ALUNOS, AGRICULTORES E MUITA GENTE QUE TRAFEGAM ENTRE OS BAIRROS EM ALUSÃO. 4. CONSTRUÇÃO DE UMA PISTA DE COOPER, NA SIPAÚBA I, INICIANDO NO POSTINHO DE SAÚDE, SEGUINDO ATÉ A BIFURCAÇÃO EM "Y", DO LADO ESQUERDO DA AV. VICENTE ALENCAR BARBOSA, BENEFICIANDO A POPULAÇÃO DAQUELE BAIRRO QUE SE DESLOCAM ATÉ A CE 292, PARA REALIZAREM SUAS CAMINHADAS. 5. QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, INTERCEDA JUNTO A CAGECE, PARA VIABILIZAR A CONSTRUÇÃO DE UMA CAIXA DE ÁGUA NO FINAL DA SIPAÚBA I E INÍCIO DA SIPAÚBA II, EM TERRENO DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO, OBJETIVANDO LEVAR ÁGUA ÀS RESIDÊNCIAS DA PARTE MAIS ALTA DA SIPAÚBA 2, VISTO QUE A ÁGUA NÃO CHEGA COMO SE DEVERIA ATÉ AQUELE POVO. VALE SALIENTAR QUE JÁ EXISTE UM ENTENDIMENTO COM A DIREÇÃO DA DITA ASSOCIAÇÃO, PARA A CESSÃO DO TERRENO EM ALUSÃO.

16/04/2024 FRANCISCO ANTONIO DE MORAIS

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0008/2024

PROJETO DE LEI Nº 08-2024. EMENTA: LDO-DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - SÃO ESTABELECIDAS AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 165, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO, ÀS NORMAS ESTABELECIDAS PELA LEI 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E SUAS ALTERAÇÕES, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, COMPREENDENDO: I. AS METAS E RISCOS FISCAIS; II. AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EXTRAÍDAS DO PLANO PLURIANUAL PARA 2022/2025; III. AS DIRETRIZES E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL; IV. AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS; V. AS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO E LIMITAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO; VI. AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL; VII. AS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA; VIII. AS DISPOSIÇÕES GERAIS...

11/04/2024 CICERO FERREIRA DA SILVA

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 07/2024

08/04/2024 MESA DIRETORA

INDICAÇÃO: 008/2024

INDICAÇÃO Nº 08/2024. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS A TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE VISSE A POSSIBILIDADE DE REFORMAR A ESCOLA MUNICIPAL, JOSÉ VELOSO SITUADA NO SÍTIO TEIXEIRA, ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO.

20/03/2024 FRANCISCO ANTONIO DE MORAIS

INDICAÇÃO: 007/2024

INDICAÇÃO Nº 07/2024. CONFORME PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS A TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO: INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA COMPETENTE, A EXECUÇÃO DA SEGUINTE REIVINDICAÇÃO: SOLICITA QUE SEJA PROVIDENCIADO A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL NO DISTRITO DE ALAGOINHA, NESTE MUNICÍPIO.

13/03/2024 MARCIANO JOSÉ BELO RODRIGUES

INDICAÇÃO: 006/2024

INDICAÇÃO Nº 06/2024. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, A VEREADORA QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS A TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA COMPETENTE, A EXECUÇÃO DA SEGUINTE REIVINDICAÇÃO: SOLICITA A PAVIMENTAÇÃO EM CALÇAMENTO DA RUA SÃO FRANCISCO, SITUADA NO DISTRITO DE PAJEÚ, NESTE MUNICÍPIO.

11/03/2024 ANTONIA PEREIRA RODOVALHO

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