Lei Municipal nº 1490/2026, de 08 de setembro de 2026. EMENTA: Dispõe sobre a denominação de Rua, situada no Bairro Centro, sede deste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º. Fica denominada de: (RUA ANÍSIO ALEXANDRINO PEREIRA), a Rua projetada, situada onde futuramente será o loteamento Pálace, Município de Araripe, estado do Ceará; a qual tem início na Av. José Loiola de Alencar, finalizando na Rua Dr. Moacir de Sousa Rocha, paralela à Rua Maria Nely Guedes, sede deste Município...

Lei Municipal nº 1489/2026, de 27 de julho de 2026. EMENTA: Dispõe sobre a denominação da Praça Pública, situada no Distrito de Brejinho, Município de Araripe/CE, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º. Fica denominada de: "ANTÔNIA MARCO DE OLIVEIRA", a Praça Pública, situada no Distrito de Brejinho, Município de Araripe, Estado do Ceará...

INDICE DAS LEIS MUNICIPAIS, DE 1997 A 2026 TODAS ATUALIZADAS.

Lei Municipal nº 1488/2026, de 29 de junho de 2026. EMENTA: Dispõe sobre revisão geral anual da remuneração, na forma do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, ao salário-base dos servidores públicos efetivos ativos e inativos do Poder Executivo, e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual ao vencimento dos servidores efetivos ativos e inativos pertencentes aos quadros funcionais do Município de Araripe, com o objetivo de preservar o valor aquisitivo da remuneração, no percentual 4,39% (quatro vírgula trinta e nove por cento), correspondente à variação acumulada do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, tendo por base o valor do vencimento básico vigente imediatamente anterior à entrada em vigor da presente Lei...

Lei Municipal nº 1487/2026, de 18 de maio de 2026. EMENTA: Altera o parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 833, de 21 de janeiro de 2008, para reajustar e estabelecer os valores da gratificação por plantões médicos no Município de Araripe/CE, e dá outras providências. Art. 1º. Fica alterado o parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 833, de 21 de janeiro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º (...) Parágrafo único. A gratificação por plantão médico, realizada no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, especialmente junto ao Hospital Lia Loiola de Alencar - HLLA, será fixada com base no valor de RS 105,00(cento e cinco reais) por hora efetivamente trabalhada, observadas as seguintes disposições: I. O pagamento será realizado de forma proporcional à carga horária efetivamente cumprida;...

Lei Municipal nº 1486/2026, de 18 de maio de 2026. EMENTA: "Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 1072/2013, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMAD, e dá outras providências." Art. 1º O inciso III do art. 3º da Lei Municipal nº 1072/2013 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º (...) Ill - a convite do Prefeito Municipal: a) 01 (um) representante da Guarda Civil Municipal; b) 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; c) 01 (um) representante da Câmara Municipal de Araripe; d) 01 (um) representante da autoridade da Polícia Militar no Município; e) 01 (um) representante da Autoridade Estadual de Ensino no Município."...

Lei Municipal nº 1485/2026, de 18 de maio de 2026. EMENTA: Altera a redação da ementa e dos artigos 1º e 40 da Lei Municipal nº 1303/2020, e dá outras providências. Art. 1º - Esta lei altera a redação da ementa e dos artigos 1º e 40 da Lei Municipal nº 1303/2020. Art. 2º - Ficam alterados a redação da ementa e dos artigos 1º e 40 da Lei nº 1303/2020, que passam a vigorar com a seguinte redação: "EMENTA: Dispõe sobre o sistema Municipal de Cultura de Araripe, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre seus componentes, recursos humanos, financiamento e institui o Fundo Municipal de Cultura e dá outras providências."...

Resolução nº 02/2026, de 15 de maio 2026. EMENTA: Institui a Comenda "Memória Viva Araripe", no âmbito do Poder Legislativo de Araripe, Estado do Ceará, estabelece critérios e sua concessão será através de Decreto Legislativo. Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Araripe, a Comenda "Memória Viva Araripe", destinada a homenagear, em vida; cidadãos araripenses, e/ou pessoas de outras terras que também se destacaram, como: ex-vereadores, ex-prefeitos, servidores públicos e demais profissionais, que tenham se destacado por sua trajetória de vida e serviços prestados às comunidades, bem como ao Município...

Lei Municipal nº 1484/2026, de 11 de maio de 2026. EMENTA: Dispõe sobre a denominação da nova Escola, situada na Rua Belchior Rodrigues, Distrito de Alagoinha, Município de Araripe, Estado do Ceará, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º. Fica denominada de: (Maria José de Oliveira) a escola padrão FNDE, situada na Rua Belchior Rodrigues no Distrito de Alagoinha, Município de Araripe, Estado do Ceará...

Lei Municipal nº 1483/2026, de 11 de maio de 2026. EMENTA: LDO-Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2027, e dá outras providências. Art. 1º- Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º da Constituição Federai, no art. 4º da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 e a Lei Orgânica do Município de Araripe, ficam estabelecidos às diretrizes orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2027, compreendendo: I. as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;...

Lei Municipal nº 1482/2026, de 11 de maio de 2026. EMENTA: Dispõe sobre a denominação de Rua, situada no Distrito de Alagoinha, Município de Araripe, Estado do Ceará, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º. Fica denominada de: (Belchior Rodrigues) a Rua que inicia na entrada do Distrito, sentido: Araripe Alagoinha, cruzamento com a travessa João Luiz Rodrigues; finalizando na bifurcação em 'Y' com a Rua João Luiz Rodrigues, situada no Distrito de Alagoinha, Município de Araripe, Estado do Ceará...

Lei Municipal nº 1481/2026, de 11 de maio de 2026. EMENTA: Estende a gratificação prevista na Lei Municipal nº 1410, de 1º de dezembro de 2023, aos servidores efetivos municipais requisitados pela Justiça Estadual, nos termos de convênio celebrado, e dá outras providências. Art. 1º Fica estendida aos servidores públicos efetivos do Município de Araripe requisitados pela Justiça Estadual, nos termos de convênio celebrado entre as partes, a gratificação prevista na Lei Municipal nº 1410, de 1º de dezembro de 2023, originalmente destinada aos servidores requisitados pela Justiça Eleitoral. Art. 2º A gratificação de que trata o art. 1º desta Lei: I. Corresponderá a 100% (cem por cento) da remuneração integral do servidor requisitado;...

Lei Municipal nº 1480/2026, de 30 de março de 2026. EMENTA: Dispõe sobre a atualização dos vencimentos do cargo efetivo de Engenheiro Agrônomo no âmbito da Administração Pública Municipal de Araripe/CE. Art. 1º. Ficam atualizados os valores de vencimentos básicos do cargo efetivo de Engenheiro Agrônomo, integrante do quadro permanente da Administração Pública Municipal de Araripe, em observância ao piso salarial profissional e a capacidade orçamentaria do município, observado o regime de trabalho do servidor...

Resolução nº 01/2026, de 20 de março 2026. EMENTA: Institui a Medalha "Maria Araripe" no âmbito da Câmara Municipal de Araripe e estabelece sua concessão anual em homenagem às mulheres do município. Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Araripe, a Medalha Maria Araripe, destinada a homenagear mulheres que tenham se destacado pela relevante contribuição ao desenvolvimento social, econômico, cultural, educacional ou comunitário do município...

Lei Municipal nº 1479/2026, de 16 de março de 2026. EMENTA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.467, de 15 de dezembro de 2025, para substituir o índice de atualização monetária das prestações de parcelamento e reparcelamento, e dá outras providências. Art. 1º. O art. 2º da Lei Municipal n° 1.467, de 15 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º. Para apuração dos montantes devidos a serem parcelados , os valores originais serão atualizados pelo índice do INPC-IBGE, acrescidos de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da consolidação do termo de acordo de parcelamento."...

Lei Municipal nº 1478/2026, de 16 de março de 2026. EMENTA: Dispõe sobre a denominação da Areninha Tipo II, situada no Distrito de Riacho Grande, neste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º. Fica denominada de: "LUIZ ALVES DE SOUZA", a Areninha tipo II, situada na Rua São José, Distrito de Riacho Grande neste Município, Estado do Ceará, com as seguintes coordenadas: X: 393896,01 E, e Y: 9211121,04 S...

Lei Municipal n° 1477/2026, de 09 de março de 2026. EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.175, DE 08 DE MAIO DE 2017, PARA ATUALIZAR OS VALORES REMUNERATÓRIOS, AMPLIAR VAGAS DE CARGO EM COMISSÃO E DISCIPLINAR REGRA DE OPÇÃO REMUNERATÓRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º.Fica alterado o Quadro de Cargos e Funções da Lei Municipal n° 1.175, de 08 de maio de 2017, para atualizar os valores remuneratórios dos seguintes cargos em comissão e funções comissionadas no âmbito do Município de Araripe:...

Lei Municipal n° 1476/2026, de 09 de março de 2026. EMENTA: Institui, política pública social e afirmativa consistente na reserva de vagas para pessoas candidatas em processos seletivos, concursos públicos e congêneres no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal; dispõe sobre critérios de heteroidentificação e comprovação de pertencimento étnico-racial; trata da reserva de cotas para preenchimento de cargos comissionados junto às escolas sediadas em território quilombola do Município de Araripe e dá outras providências. Art. 1º Fica instituída, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, política pública social e afirmativa consistente na reserva de vagas para pessoas candidatas em processos seletivos, concursos públicos e congêneres...

Lei Municipal n° 1475/2026, de 02 de março de 2026. EMENTA: Dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde (Bairro Campo de Avião), neste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º. Fica denominada de: "MARIA VERA LÚCIA CARDOSO DE ALENCAR", a Unidade Básica de Saúde (Campo de Avião), situada na Av. Eduardo Campos, Bairro Campo de Avião neste Município, Estado do Ceará, com as seguintes coordenadas: X: 373419,19 eY: 9202301,04 S...

Lei Municipal n° 1474/2026, de 23 de fevereiro de 2026. EMENTA: Cria a "Medalha e Comenda de Honra e Mérito Musical Luiz Gonzaga de Alencar", Vulgo "Praxedes", músico do município de Araripe Ceará, destinada a homenagear músicos, maestros e agentes culturais que contribuíram para o desenvolvimento e fortalecimento da cultura musical local, e dá outras providências. Art. 1° Fica instituída a Medalha e Comenda de Honra e Mérito Musical Luiz Gonzaga de Alencar - Praxedes, destinada a homenagear músicos, maestros, compositores, arranjadores, professores de música e bandas/orquestras que, por sua atuação notável, tenham contribuído para o crescimento, valorização e fortalecimento da arte musical no município de Araripe Ceará, seja o homenageado natural do município ou não...

Lei Municipal n° 1473/2026, de 23 de fevereiro de 2026. EMENTA: Altera a Lei Municipal n° 1.175/2017, para extinguir cargos em comissão no âmbito da Procuradoria-Geral do Município e criar cargos em comissão de Assessor Jurídico Especial no âmbito das Secretarias que indica, sem aumento de despesa, e dá outras providências. Art. 1º Ficam extintos, no âmbito dos Órgãos de Assessoramento Direto do Prefeito, os seguintes cargos/funções comissionadas previstas no Anexo da Lei Municipal n° 1.175/2017: I - Assessor do Contencioso Administrativo e Fiscal; II - Assessor do Contencioso Judicial. Art. 2 Ficam criados, no Quadro de Funções e Cargos Comissionados de que trata a Lei Municipal n° 1.175/2017, os seguintes cargos/funções em comissão, com lotação nas Secretarias abaixo indicadas: I - Assessor Jurídico Especial da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos (SEISU) - 01 (uma) vaga; II - Assessor Jurídico Especial da Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira (SEGAF) - 01 (uma) vaga...

Lei Municipal n° 1472/2026, de 23 de fevereiro de 2026. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO REAJUSTE AO SALÁRIO-BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARARIPE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Esta lei concede reajuste ao Salário-base dos profissionais efetivos do magistério da rede pública municipal de educação de Araripe em 6% (seis por cento), para o exercício de 2026...

Lei Municipal n° 1471/2026, de 23 de fevereiro de 2026. EMENTA: Estabelece a revisão de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Araripe, na forma do Art. 7º, Inciso VII e 37 - inciso X e Art. 39 da Constituição Federal, e dá outras providências. Art. 1º. Fica concedido a título de revisão de remuneração, o percentual de 8% (oito por cento), sobrepondo a evolução anual do INPC/2025, que foi de: (4.18%) sobre o salário dos Servidores da Câmara Municipal de Araripe/CE, ocupantes de Cargos Efetivos, na forma do ANEXO I, parte integrante desta Lei...

Lei Municipal n° 1470/2026, de 23 de fevereiro de 2026. EMENTA: Inclui a Educação Digital como componente curricular obrigatório na Rede Municipal de Ensino de Araripe-CE, em conformidade com a Política Nacional de Educação Digital - PNED, instituída pela Lei Federal n° 14.533, de 11 de janeiro de 2023. Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Araripe-CE, a Educação Digital como componente curricular obrigatório da Educação Básica, em conformidade com a Política Nacional de Educação Digital - PNED, estabelecida pela Lei Federal n° 14.533/2023...

Lei Municipal n° 1469/2026, de 23 de fevereiro de 2026. EMENTA: Cria o Fundo Municipal de Igualdade Racial do Município de Araripe-CE, estabelece suas finalidades, diretrizes de aplicação e dá outras providências. Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Igualdade Racial do Município de Araripe-CE (FMIR), instrumento de captação, gestão e aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento e execução de políticas públicas de promoção da igualdade racial e enfrentamento ao racismo...

Lei Municipal n° 1468/2026, de 23 de fevereiro de 2026. EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM IMÓVEL PÚBLICO A SRA. MARIA APARECIDA FERREIRA VELOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, a título gratuito, à Sra. Maria Aparecida Ferreira Veloso, brasileira, solteira, portadora de RG n° 200*******360, SSP-CE e CPF/MF 79*.***.***-04, residente e domiciliada na Serra de Luiz Pereira, Zona Rural, neste Município, um imóvel pertencente ao patrimônio municipal, destinado exclusivamente à construção de imóvel residencial...

Lei Municipal nº 1467/2025, de 15 de dezembro de 2025. EMENTA: Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Araripe com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional n° 136, de 9 de setembro de 2025 e dá outras providências. Art.1º .Fica autorizado o parcelamento e o reparcelamento das contribuições previdenciárias e dos demais débitos do Município de Araripe-CE, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, em até trezentas prestações mensais, iguais e sucessivas, observado o disposto no Anexo XVII da Portaria MTP n° 1.467, de 2 de junho de 2022, que trata do parcelamento especial autorizado com base nos arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, na redação dada pelo art. 2º da Emenda Constitucional n° 136, de 9 de setembro de 2025...

Lei Municipal nº 1466/2025, de 24 de novembro de 2025. EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao parcelamento de débitos previdenciários, nos termos da Emenda Constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025, e dá outras providências. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao parcelamento especial de débitos previdenciários, instituído pela Emenda Constitucional nº 136/2025, referente a débitos do Município junto ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, vencidos até 31 de agosto de 2025...

Lei Municipal nº 1465/2025, de 10 de novembro de 2025. EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E SAUDÁVEL NO AMBIENTE ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, EM CONFORMIDADE COM O PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE), A LEI N°11.947/2009 E O GUIA ALIMENTAR PARA A POPULAÇÃO BRASILEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Esta Lei estabelece normas, diretrizes e princípios para a promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar, como parte integrante do processo de ensino e aprendizagem, no âmbito da rede pública municipal de ensino...

Lei Municipal nº 1464/2025, de 03 de novembro de 2025. EMENTA: LOA-Estima a Receita e Fixa e Despesa do Município de Araripe para o Exercício Financeiro de 2026 do Município de Araripe, e dá outras providências. Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Araripe para o exercício Financeiro de 2026, compreendendo: I. O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal e Entidades da Administração Direta e Indireta; II. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos a ele vinculados, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, e Entidades da Administração Direta e Indireta...

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 39//2024. O MUNICÍPIO DE ARARIPE - Estado do Ceará, por seu Prefeito Municipal, Cicero.Ferreira da Silva, CONVOCA os candidatos abaixo relacionados, devidamente aprovados e classificados no Concurso Público, objeto do Edital n° 001/2018, para contratação, em caráter efetivo, para assunção de cargos junto à estrutura administrativa do município de Araripe, em conformidade com a Lei Municipal n° 1.235/2018, ratificado mediante Decreto de Homologação expedido aos 17 (dezessete) dias do mês de Abril do ano de 2019, a comparecerem à sede Câmara Municipal de Araripe, situada na Rua Leonilia Áurea de Alencar, N° 100 Centro, em Araripe/CE, no horário das 8h às 14h, no prazo de 05 (cinco) dias, após a publicação deste, a fim de apresentarem a documentação exigida no Edital do Concurso, necessária ao processo de contratação em seus respectivos cargos. Será considerado desistente o candidato que não se apresentar ou deixar de entregar a documentação exigida, na forma e prazo estabelecidos. CAMARA MUNICIPAL DE ARARIPE. CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - CODIGO: ASG H. CLASSIFICAÇÃO: 3°/Aprovados Classificáveis. NOME: MARA RAMOS DE SOUSA.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 11/2023. O MUNICÍPIO DE ARARIPE - Estado do Ceará, por seu Prefeito Municipal, Cicero Ferreira da Silva, CONVOCA a candidata abaixo relacionada, devidamente aprovada e classificada no Concurso Público, objeto do Edital n° 001/2018, para assunção de cargos, em caráter efetivo, junto à estrutura administrativa da Câmara Municipal de Araripe, em conformidade com o Decreto Legislativo nº 003/2019, ratificado mediante Decreto de Homologação expedido aos 17 (dezessete) dias do mês de Abril do ano de 2019, assim como Decreto Legislativo 05/2023, de 25 de agosto de 2023, a comparecerem à sede da Câmara Municipal de Araripe, situada na Rua Leonília Áurea de Alencar, nº 100, Centro, em Araripe/CE, no horário das 8h às 14h, no prazo de 05 (cinco) dias, após a publicação deste, a fim de apresentar a documentação exigida no Edital do Concurso, necessária ao processo de nomeação em seus respectivos cargos. Será considerado desistente o candidato que não se apresentar ou deixar de entregar a documentação exigida, na forma e prazo estabelecidos. CÂMARA MUNICIPAL CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS; CÓDIGO: ASG H; CLASSIFICAÇAO: Classificáveis; NOME: IRACILDA PEREIRA DOS SANTOS.

CONVOCA os candidatos abaixo relacionados, devidamente aprovados e classificados no Concurso Público, objeto do Edital nº 001/2018, para contratação, em carater efetivo, para assunção de cargos junto à estrutura administrativa da Câmara Municipal de Araripe/CE.

EMENDA Nº 0001/2023 de 22 de dezembro de 2023, REFERENTE AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 01/2023. EMENTA: INSERE E ALTERA ALGUNS DISPOSITIVOS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2023, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE. Art. 1º. O projeto de resolução nº 01/2023, de autoria da Mesa Diretora passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:...

RESOLUÇÃO Nº 001/2023, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023. Estabelece o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Araripe, Estado do Ceará. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, Estado do Ceará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a presente Resolução, que dispõe sobre o REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL...

Procedimento Administrativo nº 09.2025.00018966-6. RECOMENDAÇÃO nº 0009/2025/PmJARR. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, pelo(a) Promotor(a) de Justiça signatário(a), no exercício das atribuições constitucionais e legais, com fulcro nos arts. 127, caput e 129, IH, da Constituição Federal; arts. 6o, inciso XX e 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/93; arts. 25, incisos IV, alíneas 'a', e "b" VIII, 26, caput e incisos, da Lei nº 8.625/93; art. 8º, §1º da Lei Federal 7.347/1985 e atendendo às determinações constantes da Resolução nº 036/2016 do OECPJ/CE;...

Procedimento Administrativo n.º 09.2024.00034126-1 e RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL 0007/2024/PmJARR. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, por meio da Promotoria de Justiça de Araripe, no exercício das atribuições constitucionais e legais, com fulcro nos arts. 127, caput e 129, III, da Constituição Federal; arts. 6o, inciso XX e 7º, inciso I, da Lei Complementar n° 75/93; arts. 25, incisos IV, alíneas 'a', e "b" VIII, 26, caput c incisos, da Lei n° 8.625/93; art. 8º, §1° da Lei Federal 7.347/1985 e art. 26, inc. V, alínea 'a', na Instrução Normativa n° 01/2016 do TCM/CE, recepcionada pelo TCE/CE:...

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ELEITORAL DE Nº 09.2024.00022908-2. Recomendação de Nº0003/2024/P68aZE. O Ministério Público Eleitoral, por intermédio do Promotor Eleitoral abaixo assinado, no uso das atribuições constitucionais e legais conferidas pelos artigos 127, caput, e 129, II e IX, da Constituição Federal, e pelos artigos 6o, XX e 72, da Lei Complementar nº 75/93, RESOLVE expedir a presente RECOMENDAÇÃO aos diretórios municipais dos partidos políticos dos municípios de Araripe e Potengi, nos seguintes termos:...

RECOMENDAÇÃO Nº 0001/2024/P68aZE. Procedimento Administrativo Eleitoral nº 09.2024.00022908-2. Objeto: Recomenda providências preventivas em relação às condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, por intermédio do(a) Promotor(a) Eleitoral que abaixo subscreve, com fundamento nos artigos 127 da Constituição Federal, 26, VII, 27, § único, IV da Lei Ordinária Federal n° 8.625/93 (LONMP); 7o, II e III, 8o, II, IIIV e IX §§ 3o, 5o e 9o, IV da Lei Complementar 75/93; Lei Federal n° 9.504/97 (Lei das Eleições) e demais disposições legais aplicáveis à espécie, e;...

OFICIO Nº 0279/2020 - ORDEM DE DILIGENCIA Nº 0077/2020 - RECOMENDAÇÃO Nº 0034/2020 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ

Recomendação n 0021/2020

Recomendação nº 007/2020

Recomendação nº 006/2020

RECOMENDAÇÃO Nº 005/2020

RECOMENDAÇÃO Nº 004/2020

Recomendação nº 003/2020

RECOMENDAÇÕES DO MPCE

Recomendação nº 001/2020

OFIICO MP Nº 261/2020 PmJARR - ORDEM DE DELIGÊNCIA Nº 0059/2020 - PORTARIA Nº 0021/2020 - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 09.2020.00011149-0

A Sua Senhoria, o Senhor Gerente Banco do Brasil S/A-Araripe- CE NESTA. OFÍCIO Nº 07/2025.Araripe- CE, 03 de Janeiro de 2025. Senhor Gerente, Para fins de atualização de nosso cadastro, informamos os cargos e representantes autorizados a praticar os atos abaixo relacionados à movimentação de contas vinculadas ao CNPJ 12.477.956/0001-68 de titularidade da CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, nessa Instituição financeira: I - INCLUSÃO DE REPRESENTAÇÃO REPRESENTANTES AUTORIZADOS FRANCISCO GONÇALVES DO NASCIMENTO, CPF ***.191.***-72, CARGO: Presidente, KAREN FRANÇA DE CASTRO, ***.814.***-04, CARGO: Tesoureira. II - EXCLUSÃO DE REPRESENTAÇÃO: REPRESENTANTES A SEREM EXCLUÍDOS JOSÉ PAULINO PEREIRA, CPF ***.241.***-91, CARGO: Presidente, ERLON FERREIRA DOS SANTOS, ***.937.***-18, CARGO: Tesoureiro.

Ofício nº 04/2025 - CMA. Araripe - Ceará, Sexta-feira, 03 de junho de 2025. Da Câmara Municipal de Araripe-CE. Ao Banco do Brasil AG. Araripe n° 1464-8. Assunto: "Solicitação faz" Senhor Gerente, Após cumprimentá-lo, cordialmente, solicitamos de Vossa Senhoria, a concessão dos poderes relacionados a CHAVES "J" da senhorita KAREN FRANÇA DE CASTRO, portadora do CPF n° ***.814.***-04, RG/CE n° ***7172***-9 - SSP-CE, nomeada para desempenhar as funções de Chefe de Tesouraria desta Câmara Municipal, através da Portaria n° 01/2025, 02 de janeiro de 2025, juntamente, com o senhor FRANCISCO GONÇALVES DO NASCIMENTO, Presidente da Câmara Municipal de Araripe, Estado do Ceará, portador do CPF n° ***.191***-72, RG ***866***25- SSPDS/CE, biênio 2025-2026. No ensejo da oportunidade, apresentamos a Vossa Senhoria e aos demais pares dessa agência, protestos de estima, consideração e apreço. Atenciosamente,

Ofício nº 03/2025. Araripe - Ceará, Sexta-feira, 03 de janeiro de 2025. Da Presidência da Câmara Municipal de Araripe-CE. Ao Banco do Brasil AG. Araripe n° 1464-8. Assunto: "Comunicação faz" Senhor Gerente, Após cumprimentá-lo, levo ao conhecimento de Vossa Senhoria, que a partir de 02 de janeiro de 2025, às contas da CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, passarão a ter como Ordenadores de Despesa o Senhor FRANCISCO GONÇALVES DO NASCIMENTO e KAREN FRANÇA DE CASTRO, respectivamente, Presidente da Câmara e Servidor Público Municipal, designado a desempenhar as funções de Chefe de Tesouraria, autorizada, pois a proceder com a realização de transferências eletrônicas com o novo dirigente do Legislativo Municipal, conforme Ata de Posse de 01 de janeiro de 2025, ANEXA. Na oportunidade, informo que a senhorita KAREN FRANÇA DE CASTRO, já se encontra qualificada através da Portaria n° 01/2025, de 02 de janeiro de 2025, ANEXA. No ensejo da oportunidade, apresentamos a Vossa Senhoria e aos demais pares dessa agência, protestos de estima, consideração e apreço. Atenciosamente,

Ato de promulgação Nº 001/2023. EMENDA DE REVISÃO À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/2023. EMENTA: Dispõe sobre a revisão da Lei Orgânica do Município de Araripe-CE, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE-CE APROVOU, E A MESA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PROMULGA A SEGUINTE EMENDA DE REVISÃO, ATUALIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ: Art. 1º- A Lei Orgânica do Município de Araripe, Estado do Ceará, de 05 de abril de 1990, com revisão geral aprovada em segundo turno em 22 de Dezembro de 2023, passa a ter a redação aprovada com o texto anexo, sendo que os artigos, parágrafos, incisos e alíneas alteradas, reposicionados, renumerados ou incluídos, integram definitivamente o corpo da Lei Orgânica...

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023, de 22 de dezembro de 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CERÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica: Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Araripe passa a vigorar com as alterações e acréscimos dos seguintes dispositivos: Art.1° O Município de Araripe, em união ao Estado do Ceará e a República Federativa do Brasil, constituído dentro do Estado Democrático de Direito, rege-se por esta lei Orgânica, nos limites de sua autonomia e área Territorial e pela Constituição Federal e tem como fundamentos: I - A autonomia; II – A cidadania; III – A dignidade da pessoa humana; IV - Os valores sociais de trabalho e da livre iniciativa; V - O pluralismo político...

CONSTITUIÇÃO MUNICIPAL DE ARARIPE. A Câmara Municipal de Araripe, Estado do Ceará, em nome do povo Araripense, no exercício da atividade constituinte, invocando a proteção de DEUS, adota e promulga ao seu texto Constitucional a presente LEI ORGÂNICA, ajustada aos ditames das Constituições Federal e Estadual...

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2026. O Presidente da Câmara Municipal de Araripe, Estado do Ceará, Senhor FRANCISCO GONÇALVES DO NASCIMENTO; conforme preceitua o Art. 16 §§ 3º e 4º, Inciso III da Lei Orgânica do Município; Art. 18, Inciso II, Alínea (a) - Art. 124 §§ 1º e 2º - Art. 127 do Regimento Interno da Câmara. Convoca as senhoras Vereadoras e vereadores que fazem o Poder Legislativo Municipal de Araripe, para uma SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no dia 27 de julho 2026, às 09h00, no átrio da Câmara Municipal, para deliberar sobre a Seguinte Ordem do dia: Projeto de Lei nº 19/2026, de 20 de julho de 2026, que dispõe sobre a denominação da Praça Pública situada no Distrito de Brejinho, Município de Araripe, Estado do Ceará, a qual será denominada de, Antônia Marco de Oliveira. Araripe-CE - Terça-feira, 21 de julho de 2026.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2025. O Presidente da Câmara Municipal de Araripe, Estado do Ceará, Senhor FRANCISCO GONÇALVES DO NASCIMENTO; conforme preceitua o Art. 16 §§ 3º e 4º, Inciso III da Lei Orgânica do Município; Art. 18, Inciso II, Alínea (a) - Art. 124 §§ 1º e 2º - Art. 127 do Regimento Interno da Câmara. Convoca as senhoras Vereadoras e vereadores que fazem o Poder Legislativo Municipal de Araripe, para uma SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no dia 17 de julho 2025, às 09h00, no átrio da Câmara Municipal, para deliberar sobre a Seguinte Ordem do dia: Projeto de Resolução n° 02/2025, de 10 de julho de 2025, que dispõe sobre a reestruturação administrativa da CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE. Araripe-CE - Segunda-feira, 14 de julho de 2025.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 004/2024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024. O Presidente da Câmara Municipal de Araripe, Estado do Ceará, senhor José Paulino Pereira, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme prevê os artigos: 22 e 64 da Lei Orgânica Municipal de Araripe/CE; bem como, os artigos 3º, 4º, 5º, 10, 11 e 12 do Regimento Interno da Câmara. Convoca os Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito eleitos, em Eleição Ordinária no dia 06 de outubro de 2024, para o Ato de posse em Sessão Especial de Cunho Solene, que realizar-se-á no dia primeiro de janeiro de 2025, às 16h00, no átrio da Câmara Municipal de Araripe, na Rua Leonília Áurea de Alencar, 100 - Centro, Araripe - Ceará, com a seguinte Ordem do Dia. 1. 16h00 - posse das senhoras e dos senhores vereadores eleitos e reeleitos em 06 de outubro de 2024, para Legislatura 2025-2028. 2. 16h30 - eleição e posse da Mesa Diretora para o biênio 2025-2026. 3. 17h00 - posse dos senhores: Prefeito e Vice-Prefeito eleitos em 06 de outubro de 2024, para a Gestão 2025-2028.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 03/2024. A Câmara Municipal de Araripe, Estado do Ceará, por seu Presidente senhor JOSÉ PAULINO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais e Regimentais, bem como, conforme preceitua o Art. 98, Inciso III e Art. 130 do Regimento Interno da Câmara. Convoca as senhoras vereadoras e vereadores que fazem o Poder Legislativo Municipal de Araripe, para uma SESSÃO SOLENE, a ser realizada no dia 16 de dezembro 2024, às 18h00, no átrio da Câmara Municipal, para deliberar sobre a Seguinte Ordem do dia: Entrega de HONRARIAS: "TÍTULOS DE CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE". Conforme prevê o Art. 2o dos Decretos Legislativo, concedentes dos referidos Títulos. Araripe-CE - Segunda-feira, 09 de dezembro de 2024.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 39//2024. O MUNICÍPIO DE ARARIPE - Estado do Ceará, por seu Prefeito Municipal, Cicero.Ferreira da Silva, CONVOCA os candidatos abaixo relacionados, devidamente aprovados e classificados no Concurso Público, objeto do Edital n° 001/2018, para contratação, em caráter efetivo, para assunção de cargos junto à estrutura administrativa do município de Araripe, em conformidade com a Lei Municipal n° 1.235/2018, ratificado mediante Decreto de Homologação expedido aos 17 (dezessete) dias do mês de Abril do ano de 2019, a comparecerem à sede Câmara Municipal de Araripe, situada na Rua Leonilia Áurea de Alencar, N° 100 Centro, em Araripe/CE, no horário das 8h às 14h, no prazo de 05 (cinco) dias, após a publicação deste, a fim de apresentarem a documentação exigida no Edital do Concurso, necessária ao processo de contratação em seus respectivos cargos. Será considerado desistente o candidato que não se apresentar ou deixar de entregar a documentação exigida, na forma e prazo estabelecidos. CAMARA MUNICIPAL DE ARARIPE. CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - CODIGO: ASG H. CLASSIFICAÇÃO: 3°/Aprovados Classificáveis. NOME: MARA RAMOS DE SOUSA.

Convoca as senhoras e senhores vereadores que fazem o Poder Legislativo Municipal de Araripe/CE, para uma SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no dia 28 de outubro 2024, às 09h00, no átrio da Câmara Municipal, para deliberar sobre a Seguinte Ordem do dia: Projeto de Lei Orçamentário nº 19/2024, de 30 de setembro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Araripe, Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2025.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2024. O Presidente da Câmara Municipal de Araripe, Estado do Ceará, Senhor JOSÉ PAULINO PEREIRA; conforme preceitua o Art. 16 §§ 3º e 4º, Inciso II da Lei Orgânica do Município; Art. 18, Inciso II, Alínea (a) - Art. 124 §§ 1º e 2º - Art. 126 Parágrafo Único - Art. 224, do Regimento Interno da Câmara. Convoca as senhoras Vereadoras e vereadores que fazem o Poder Legislativo Municipal de Araripe, para uma SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no dia 02 de abril 2024, às 09h00, no átrio da Câmara Municipal, para deliberar sobre a Seguinte Ordem do dia: Julgamento Político do Processo de Prestação de Contas de Governo, nº 08858/2020-7, TCE-CE, Parecer Prévio nº 24/2023, exercício financeiro de 2019, de responsabilidade do Ex-prefeito de Araripe/CE, senhor Giovane Guedes Silvestre. Araripe-CE - Quinta-feira, 21 de março de 2024.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 11/2023. O MUNICÍPIO DE ARARIPE - Estado do Ceará, por seu Prefeito Municipal, Cicero Ferreira da Silva, CONVOCA a candidata abaixo relacionada, devidamente aprovada e classificada no Concurso Público, objeto do Edital n° 001/2018, para assunção de cargos, em caráter efetivo, junto à estrutura administrativa da Câmara Municipal de Araripe, em conformidade com o Decreto Legislativo nº 003/2019, ratificado mediante Decreto de Homologação expedido aos 17 (dezessete) dias do mês de Abril do ano de 2019, assim como Decreto Legislativo 05/2023, de 25 de agosto de 2023, a comparecerem à sede da Câmara Municipal de Araripe, situada na Rua Leonília Áurea de Alencar, nº 100, Centro, em Araripe/CE, no horário das 8h às 14h, no prazo de 05 (cinco) dias, após a publicação deste, a fim de apresentar a documentação exigida no Edital do Concurso, necessária ao processo de nomeação em seus respectivos cargos. Será considerado desistente o candidato que não se apresentar ou deixar de entregar a documentação exigida, na forma e prazo estabelecidos. CÂMARA MUNICIPAL CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS; CÓDIGO: ASG H; CLASSIFICAÇAO: Classificáveis; NOME: IRACILDA PEREIRA DOS SANTOS.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 004/2022. O Presidente da Câmara Municipal de Araripe, Estado do Ceará, vereador, senhor JOSÉ PAULINO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme prevê o Art. 28, Incisos I e II da Lei Orgânica Municipal, e ainda, Art. 140, §§ 1º e 2º, Art. 141, Parágrafo Único do Regimento Interno da Câmara; convoca as senhoras e os senhores Vereadores, para a realização de Sessão Solene, de cunho festiva e honrosa, para a entrega de Títulos Honorários de Cidadãs e Cidadãos Araripenses, a ser realizada no dia 18 de novembro de 2022, às 18 horas no átrio do Auditório da Escola Profissionalizante, Valter Nunes de Alencar, Araripe/CE. Araripe-CE - Quinta-feira, 10 de novembro de 2022.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 003/2022. O Presidente da Câmara Municipal de Araripe, Estado do Ceará, vereador, senhor JOSÉ PAULINO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme prevê o Art. 28, Incisos I e II da Lei Orgânica Municipal, e ainda, Art. 140, §§ 1º e 2º, Art. 141, Parágrafo Único do Regimento Interno da Câmara; convoca as senhoras e os senhores Vereadores, para a realização de Sessão Solene, para inauguração das novas instalações do prédio do Poder Legislativo Municipal de Araripe/CE. Araripe-CE - Sexta-feira, 29 de julho de 2022.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 002/2022. O Presidente da Câmara Municipal de Araripe, Estado do Ceará, Senhor JOSÉ PAULINO PEREIRA, na forma da Lei Orgânica Municipal de Araripe, artigo 16, §§ 2º e Art. 3º, Inciso III. Artigos 30, Inciso XIII, alínea "a", 136, 137, Inciso III e 138/139 do Regimento Interno da Câmara, convoca os senhores Vereadores e vereadoras que fazem o Poder Legislativo Municipal de Araripe, para uma SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, em formato presencial a ser realizada no dia 19 de julho 2022, às 10h00, para deliberar sobre a seguinte Ordem do dia: Projetos de Leis em tramitação nas Comissões Técnicas da Câmara. • Projeto de Lei n° 34/2022, 12/07/2022, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, nos termos do § 9º do Art. 198 da Constituição Federal da República, acrescido pela EC 120/2022. • Projeto de Lei n° 36/2022, 12/07/2022, de iniciativa da vereadora, senhora Verônica Dantas Guedes Feitosa, o qual denomina de: "AV. EXPEDITO SOARES DA SILVA", a via mais conhecida por (Av. Brejinho), a qual tem início defronte a residência do senhor João Cazuza, no final do calçamento da Rua Antônio Guedes, sentido Potengi; finalizando em frente à residência do senhor Antônio de Ernesto, na entrada do Conjunto Joso Guedes (Portelinha), no Distrito de Brejinho, neste Município. Câmara Municipal de Araripe/CE, Sexta-feira, 15 de julho de 2022.

Edital de Convocação nº 002/2021 - Sessão Extraordinária em formato virtual.

Edital de Convocação nº 001/2021, para realização de Sessão Extraordinária Virtual.

CONVITE POSSE VEREADORES, PREFEITO E VICE PREFEITO DE ARARIPE CE

Edital de Convocação nº 004/2020 - Posse dos elitos em 15 de novembro de 2020.

Edital de Convocação de Sessão Extraordinária nº 003/2020.

Edital de Convocação de Sessão Extraordinária nº 002/2020.

AVISO DE LICITAÇÃO. ESTADO DO CEARÁ - CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE - AVISO DE LICITAÇÃO. A Câmara Municipal de Araripe, torna público que fará realizar licitação, na modalidade Concorrência Eletrônica, autuada sob o nº 2024.04.08.001C cujo objeto é Construção do anexo Procuradoria Especial da Mulher do Município de Araripe-CE, vinculado à Câmara Municipal de Araripe, Localizada na Rua Leonília Áurea de Alencar Nº 100, Centro, Araripe/CE. sendo o Cadastramento das Propostas a partir do dia 12/04/2024 às 13hs00min até 30/04/2024 às 08hs00min. Abertura das Propostas dia 30/04/2024 ás 08hs00min, e a fase de disputa de lance no dia 30/04/2024 ás 09hs00min. O Edital estará disponível, no horário de atendimento ao público de 08:00 às 12:00h, no site https://licitacoes.tce.ce.gov.br/ e no Portal de licitações da Bolsa de Licitações e Leilões, no site www.bllcompras.com, para verificação de informação e alterações posteriores. Informações pelo fone: (88) – 9.9636.5977, ou no endereço Rua Leonilia Áures de Alencar nº 100. bairro Centro. Araripe - CE. 11 de abril de 2024. Leandro Rodrigues Martins - Pregoeiro/Agente de Contratação.

ESTADO DO CEARÁ - CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE - AVISO DE LICITAÇÃO - A Câmara Municipal de Araripe, torna público que fará licitação, na modalidade Tomada de Preços, autuada sob o n° 2022.03.04.001 C, cujo objeto é Contratação da execução das obras de reforma da Câmara Municipal de Araripe. Tipo Menor Preço, com data de abertura marcada para o dia 30 de março de 2022, às 09h, na Sala da Comissão Permanente de Licitação. Os interessados poderão obter informações detalhadas na Sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Rua Leonília Áurea de Alencar n° 100, Centro, Araripe/CE, no horário de 08h às 12h nos dias de funcionamento da Câmara ou através do telefone (0xx88) 99203-3745. Araripe/CE, 11 de março de 2022. Leandro Rodrigues Martins - Presidente da Comissão Permanente de Licitação.