Descrição
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ELEITORAL DE Nº 09.2024.00022908-2. RECOMENDAÇÃO DE Nº0003/2024/P68AZE. O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, POR INTERMÉDIO DO PROMOTOR ELEITORAL ABAIXO ASSINADO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS CONFERIDAS PELOS ARTIGOS 127, CAPUT, E 129, II E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E PELOS ARTIGOS 6O, XX E 72, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93, RESOLVE EXPEDIR A PRESENTE RECOMENDAÇÃO AOS DIRETÓRIOS MUNICIPAIS DOS PARTIDOS POLÍTICOS DOS MUNICÍPIOS DE ARARIPE E POTENGI, NOS SEGUINTES TERMOS:...