PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 09.2025.00018966-6. RECOMENDAÇÃO Nº 0009/2025/PMJARR. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, PELO(A) PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA SIGNATÁRIO(A), NO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, COM FULCRO NOS ARTS. 127, CAPUT E 129, IH, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ARTS. 6O, INCISO XX E 7º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93; ARTS. 25, INCISOS IV, ALÍNEAS 'A', E "B" VIII, 26, CAPUT E INCISOS, DA LEI Nº 8.625/93; ART. 8º, §1º DA LEI FEDERAL 7.347/1985 E ATENDENDO ÀS DETERMINAÇÕES CONSTANTES DA RESOLUÇÃO Nº 036/2016 DO OECPJ/CE;...