Descrição
CONSTITUIÇÃO MUNICIPAL DE ARARIPE. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, EM NOME DO POVO ARARIPENSE, NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE CONSTITUINTE, INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS, ADOTA E PROMULGA AO SEU TEXTO CONSTITUCIONAL A PRESENTE LEI ORGÂNICA, AJUSTADA AOS DITAMES DAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL...