Descrição
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N.º 09.2024.00034126-1 E RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL 0007/2024/PMJARR. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARARIPE, NO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, COM FULCRO NOS ARTS. 127, CAPUT E 129, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ARTS. 6O, INCISO XX E 7º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR N° 75/93; ARTS. 25, INCISOS IV, ALÍNEAS 'A', E "B" VIII, 26, CAPUT C INCISOS, DA LEI N° 8.625/93; ART. 8º, §1° DA LEI FEDERAL 7.347/1985 E ART. 26, INC. V, ALÍNEA 'A', NA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 01/2016 DO TCM/CE, RECEPCIONADA PELO TCE/CE:...