Descrição
RECOMENDAÇÃO Nº 0001/2024/P68AZE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ELEITORAL Nº 09.2024.00022908-2. OBJETO: RECOMENDA PROVIDÊNCIAS PREVENTIVAS EM RELAÇÃO ÀS CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM ANO ELEITORAL O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, POR INTERMÉDIO DO(A) PROMOTOR(A) ELEITORAL QUE ABAIXO SUBSCREVE, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 127 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 26, VII, 27, § ÚNICO, IV DA LEI ORDINÁRIA FEDERAL N° 8.625/93 (LONMP); 7O, II E III, 8O, II, IIIV E IX §§ 3O, 5O E 9O, IV DA LEI COMPLEMENTAR 75/93; LEI FEDERAL N° 9.504/97 (LEI DAS ELEIÇÕES) E DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE, E;...