PROJETO DE LEI 01/2023. 10 DE JANEIRO DE 2023. EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DO ARARIPE - COMPIR, CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO E PROMOÇÃO DA POLITICA RACIAL, INSTITUI A COMENDA MÃE MILIA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, DESTINADA À GARANTIA DE DIREITOS DA POPULAÇÃO NEGRA, PARDA, POVOS ORIGINÁRIOS, QUILOMBOLA, CIGANOS, POVOS DE TERREIROS, MIGRANTES, REFUGIADOS, APÁTRIDAS E POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS, BEM COMO AO COMBATE Á DISCRIMINAÇÃO E À INTOLERÂNCIA ÉTNICA, RACIAL E RELIGIOSA. PARÁGRAFO ÚNICO: ENTENDE-SE POR POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS GRUPOS CULTURALMENTE DIFERENCIADOS E QUE SE RECONHECEM COMO TAIS, QUE POSSUEM FORMAS PRÓPRIAS DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL, QUE OCUPAM E USAM TERRITÓRIOS E RECURSOS NATURAIS COMO CONDIÇÃO PARA SUA REPRODUÇÃO CULTURAL, SOCIAL, RELIGIOSA, ANCESTRAL E ECONÔMICA, UTILIZANDO CONHECIMENTO, INOVAÇÕES E PRÁTICAS GERADAS E TRANSMITIDAS PELA TRADIÇÃO (DECRETO FEDERAL Nº 6.040, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007).

PROJETO DE LEI 02/2023. 24 DE JANEIRO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 37 DA LEI MUNICIPAL Nº 1172/2017, DE 03 DE ABRIL DE 2017. ART. 1º. O ARTIGO 37 DA LEI Nº 1172/2017 E SEUS PARÁGRAFOS, PASSARÃO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 37- 0 BENEFÍCIO PRESTADO EM VIRTUDE DE MORTE DEVERÁ SER CONCEDIDO COM O OBJETIVO DE REDUZIR AS VULNERABILIDADES PRODUZIDAS PELO FALECIMENTO DE MEMBRO DA FAMÍLIA E ATENDER AS NECESSIDADES DESTA EM DECORRÊNCIA DO ACONTECIDO. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O BENEFÍCIO EVENTUAL POR MORTE PODERÁ SER CONCEDIDO EM CONFORMIDADE COM A NECESSIDADE DO REQUERENTE DENTRO DO QUE INDICAR O TRABALHO SOCIAL COM A FAMÍLIA. PARÁGRAFO SEGUNDO: A FIM DE RECEBER QUALQUER AUXÍLIO PROVENIENTE DESTA LEI, A FAMÍLIA BENEFICIÁRIA DEVERÁ APRESENTAR CONTA VÁLIDA EM UMA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OU INDICAR CONTA DE PESSOA DE CONFIANÇA, FICANDO A CARGO DO BENEFICIÁRIO QUALQUER PREJUÍZO RESULTANTE DESTA INDICAÇÃO."

PROJETO DE LEI 05/2023. 13 DE FEVEREIRO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARARIPE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º O SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARARIPE SERÁ REAJUSTADO EM 14,95% (QUATORZE VÍRGULA NOVENTA E CINCO POR CENTO), PARA O EXERCÍCIO DE 2023. PARÁGRAFO ÚNICO: O REAJUSTE PREVISTO NO CAPUT APLICA-SE AOS SERVIDORES INATIVOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. ART. 2º O SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS CONTRATADOS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARARIPE SERÁ REAJUSTADO EM 10,8% (DEZ VIRGULA OITO POR CENTO), PARA O EXERCÍCIO DE 2023.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 01, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ART. 1º E CRIA O ART. 24 DO PROJETO DE LEI Nº 001/2023 - "QUE INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DO ARARIPE - COMPIR, CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO E PROMOÇÃO DA POLITICA RACIAL, INSTITUI A COMENDA MÃE MILIA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". ART. 1º "FICA INTITULADA A POLITICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, DESTINADA À GARANTIA DE DIREITOS DA POPULAÇÃO NEGRA, PARDA, POVOS ORIGINÁRIOS "INDÍGENAS", QUILOMBOLA, CIGANOS POVOS DE TERREIROS, MIGRANTES, REFUGIADOS, APÁTRIDAS E POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS, BEM COMO AO COMBATE À DISCRIMINAÇÃO E À INTOLERÂNCIA ÉTNICA, RACIAL E RELIGIOSA." ACRESCENTA-SE O ART. 24 AO PROJETO DE LEI 0001/2023, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 24. AS DESPESAS QUE ALUDEM À APLICAÇÃO DA PRESENTE LEI, FICARÃO A CARGO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DESTE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2023, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 04/2023, 01 DE FEVEREIRO DE 2023, CONFORME PREVÊ O ART. 7O INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUAL ESTABELECE A REVISÃO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, NA FORMA DO ART. 37 - INCISO X E ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - O ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 04/2023, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023, E SEU ANEXO ÚNICO, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO AO SEU TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 1º "FICA CONCEDIDO A TÍTULO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO, O PERCENTUAL DE 9% (NOVE POR CENTO), SOBREPONDO A EVOLUÇÃO ANUAL DO INPC/2022, QUE FOI DE: (5,93%) SOBRE O SALÁRIO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE/CE, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, NA FORMA DO ANEXO ÚNICO, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI".

INDICAÇÃO Nº 05/2023. I. SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA A CONSTRUÇÃO DE UM MINIPOSTO DE SAÚDE, NA LOCALIDADE DE SERRA DA PERUA, NESTE MUNICÍPIO. JUSTIFICA O MESMO, QUE UM CIDADÃO DA COMUNIDADE, SE COMPROMETEU EM FAZER A DOAÇÃO DO TERRENO PARA A EDIFICAÇÃO DO PRÉDIO EM DESTAQUE NA PRESENTE INDICAÇÃO; JUSTIFICA AINDA, QUE A EXECUÇÃO DA PRESENTE MATÉRIA, TORNA-SE IMPRESCINDÍVEL, PRINCIPALMENTE POR CONTA DE REIVINDICAÇÕES DA POPULAÇÃO; É UMA NECESSIDADE PREMENTE, POIS VISA MELHORAR O ATENDIMENTO MÉDICO DAQUELA COMUNIDADE.

PROJETO DE LEI 04/2023. DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023. EMENTA: ESTABELECE A REVISÃO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, NA FORMA DO ART. 37 - INCISO X E ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA CONCEDIDO A TÍTULO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO, O PERCENTUAL DE 7,42% (SETE VIRGULA QUARENTA E DOIS POR CENTO), SOBREPONDO A EVOLUÇÃO ANUAL DO INPC/2022. QUE FOI DE: (5,93%) SOBRE O SALÁRIO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE/CE, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, NA FORMA DO ANEXO ÚNICO, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI.