Resumo
EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2023, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 04/2023, 01 DE FEVEREIRO DE 2023, CONFORME PREVÊ O ART. 7O INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUAL ESTABELECE A REVISÃO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, NA FORMA DO ART. 37 - INCISO X E ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - O ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 04/2023, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023, E SEU ANEXO ÚNICO, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO AO SEU TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 1º "FICA CONCEDIDO A TÍTULO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO, O PERCENTUAL DE 9% (NOVE POR CENTO), SOBREPONDO A EVOLUÇÃO ANUAL DO INPC/2022, QUE FOI DE: (5,93%) SOBRE O SALÁRIO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE/CE, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, NA FORMA DO ANEXO ÚNICO, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI".