PROJETO DE LEI Nº 24/2025. DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA O PERÍODO 2026-2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - ESTA LEI INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÉNIO 2026-2029, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 165, § 1º. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO PARA O PERÍODO, OS PROGRAMAS COM SEUS RESPECTIVOS OBJETIVOS, AS AÇÕES, AS METAS FÍSICAS E FINANCEIRAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA AS DESPESAS DE CAPITAL E OUTRAS DELAS DECORRENTES E PARA AS RELATIVAS AOS PROGRAMAS DE DURAÇÃO CONTINUADA, NA FORMA DO CONJUNTO DE ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI...

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 05/2025, DE 27 DE AGOSTO DE 2025. ART. 1º. FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE "CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE" AO SENHOR CHARLES LAWRENSE GUIMARÃES BATISTA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NATURAL DO MUNICÍPIO DE CRATO/CE, MÉDICO GINECOLOGISTA, REGISTRO NO CREMEC: 11587-CE, COM LARGA EXPERIÊNCIA E DE RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO, ADQUIRIU RESPEITO E CREDIBILIDADE DE TODA POPULAÇÃO DE ARARIPE.

PROJETO DE LEI Nº 23/2025, DE 27 DE AGOSTO DE 2025. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, SEDE DESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICALÍENOMINADO DE: JOSÉ PEREIRA LIMA, O PRÉDIO CONHECIDO POR (MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL DE ARARIPE), SITUADO NA ESQUINA DAS RUAS: ALEXANDRE ARRAES COM A RUA DO COMÉRCIO, SEDE DO MUNICÍPIO, CENTRO, ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ...

INDICAÇÃO N° 62/2025. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA PASTA COMPETENTE, A REABERTURA DE RUAS E AVENIDAS DO BAIRRO PARAÍSO ARARIPE/CE.

INDICAÇÃO N° 61/2025. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS, NO SENTIDO DE ATENDER AS SEGUINTES DEMANDAS: INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS JUNTO AS PASTAS COMPETENTES, NO SENTIDO DE EXECUTAR AS SEGUINTES REIVINDICAÇÕES, DESTINADA AO DISTRITO DE RIACHO GRANDE: 1. CONCLUSÃO DA PAVIMENTAÇÃO DA RUA MARIA SOLIDADE. 2. COMPLEMENTO DA RUA SÃO FRANCISCO ATÉ O CEMITÉRIO.

INDICAÇÃO N° 60/2025. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA PASTAS COMPETENTES, A EXECUÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DO ENTORNO DA CAPELA DE SANTA EDVIRGENS NA SIPAÚBA 2, COM BLOCOS DE INTERTRAVADO, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE COLOCAÇÃO DE BANCOS NO LOCAL, CONTRIBUINDO ASSIM, PARA UM MAIOR EMBELEZAMENTO DO LOCAL; FAZENDO COM QUE AS PESSOAS SE SINTAM MAIS À VONTADE, EM UM AMBIENTE MAIS CONVIDATIVO E AGRADÁVEL.

INDICAÇÃO 59/2025. O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, AMPARADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL OS ARTIGOS: 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, VENHO MUI RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, SOLICITAR QUE APÓS A TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PRESENTE INDICAÇÃO. SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA PASTAS COMPETENTES, A EXECUÇÃO DAS SEGUINTES REIVINDICAÇÕES: CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA NO SÍTIO CAMPINA DE FORA, NA ESCOLA LUÍZA BARBOSA, OU NAS PROXIMIDADES DA MESMA.

INDICAÇÃO N° 58/2025. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS, NO SENTIDO DE ATENDER AS SEGUINTES DEMANDAS: INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS JUNTO AS PASTAS COMPETENTES, NO SENTIDO DE EXECUTAR AS SEGUINTES REIVINDICAÇÕES, DESTINADA AO DISTRITO DE RIACHO GRANDE: 1. PODA DE ÁRVORES. 2. PINTURA DE MEIO FIO (GUIAS). 3. LIMPEZA DE RUAS E A DEVIDA RETIRADA DE ENTULHOS. 4. REVITALIZAÇÃO DOS CALÇAMENTOS. 5. POR FIM, LIMPEZA DAS RUAS DO BAIRRO (NOVO HORIZONTE).

PROJETO DE LEI Nº 22/2025. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL E URBANA - IPTU, PARA AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA OU EM ATRASO, AJUIZADOS OU NÃO AJUIZADOS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS- DE IPTU, DESTINADO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA OU EM ATRASO; AJUIZADOS OU A AJUIZAR; VENCIDOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE ARARIPE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2024...

PROJETO DE LEI Nº 21/2025. CRIA A CASA DA MULHER ARARIPENSE NO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA CRIADA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, A CASA DA MULHER ARARIPENSE, UNIDADE PÚBLICA DE ATENDIMENTO HUMANIZADO, MULTIDISCIPLINAR E INTERSETORÍAL, DESTINADA A ACOLHER, ORIENTAR, PROTEGER E PROMOVER A CIDADANIA DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA E VULNERABILIDADE SOCIAL...

PROJETO DE LEI Nº 20/2025. EMENTA: DISPÕE SOBRE DIREITOS E BENEFÍCIOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE FIBROMIALGIA E LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO (LES) NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTABELECE A REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PARA SERVIDORES PÚBLICOS COM AS DOENÇAS, REGULAMENTA AUSÊNCIAS PARA TRATAMENTO MÉDICO, INSTITUI CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO E REAVALIAÇÃO DO BENEFÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º FICAM INSTITUÍDOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE: I - O DIA MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 12 DE MAIO; II - O DIA MUNICIPAL DO LÚPUS, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 10 DE MAIO, EM ALUSÃO AO DIA MUNDIAL DO LÚPUS, DATA ESTABELECIDA PARA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DOENÇA. PARÁGRAFO ÚNICO. AS DATAS MENCIONADAS INTEGRARÃO O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO...

PROJETO DE LEI Nº 19/2025. EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.314/2020, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEM PREJUÍZO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM FILHOS OU DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA QUE DEMANDEM ATENÇÃO PERMANENTE, PARA ESTABELECER CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 1º. O ART. 2º DA LEI Nº 1.314/2020 PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 2º, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA CARGA HORÁRIA, PREVISTA NESTA LEI, OBSERVARÁ OS SEGUINTES CRITÉRIOS:...

PROJETO DE LEI Nº 18/2025. INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL PARA OS DIREITOS DA PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA INSTITUÍDO O FUNDO MUNICIPAL PARA OS DIREITOS DA PESSOA IDOSA -FMDPI, DE NATUREZA CONTÁBIL E FINANCEIRA, COM A FINALIDADE DE CAPTAR, REPASSAR E APLICAR RECURSOS DESTINADOS A FINANCIAR AÇÕES, SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS VOLTADOS À PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE...

INDICAÇÃO Nº 57/2025. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, A VEREADORA QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA PASTA COMPETENTE, QUE SEJA PROVIDENCIADA A EXECUÇÃO DAS SEGUINTES REIVINDICAÇÕES: 1. RECUPERAÇÃO DA ESTRADA DA SERRA DO PAJEÚ, VISTO QUE SÓ FOI FEITA A ESTRADA PRINCIPAL, MAS OS RAMAIS ESTÃO TODOS POR FAZER; BEM COMO, ESTRADAS DAS VINHANÇAS, PRÓXIMOS AS RESIDÊNCIAS DOS MORADORES: CÍCERO DE LENNY, DAMIANA DOS NAZAROS E CÍCERO BOI.

INDICAÇÃO Nº 56/2025. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA PESSOA DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, JOSÉ PAULINO PEREIRA, VIA PASTAS COMPETENTES QUE PROCEDA COM A SUBSTITUIÇÃO DAS LÂMPADAS TRADICIONAIS POR LÂMPADAS DO TIPO LED NA SEDE E NOS QUATRO DISTRITOS DO MUNICÍPIO, JÁ QUE AS LÂMPADAS DE LED, PARA A ILUMINAÇÃO PÚBLICA OFERECEM BENEFÍCIOS COMO A REDUÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA, EXCELENTE ÍNDICE DE REPRODUÇÃO DE COR, MELHOR CUSTO-BENEFÍCIO, DURABILIDADE, SUSTENTABILIDADE, MENOS GASTOS COM MANUTENÇÃO, REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE E PREVENÇÃO CONTRA ACIDENTES E INCIDENTES, UMA VEZ QUE SÃO COMPACTAS, DURÁVEIS E TÊM UMA VIDA CONSIDERAVELMENTE LONGA EM RELAÇÃO AS LÂMPADAS TRADICIONAIS.

PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02/2025, DE 10 DE JULHO DE 2025. EMENTA: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, CRIA SEU QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA BÁSICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, COM SEDE NA RUA LEONÍLIA ÁUREA DE ALENCAR, 100 - CENTRO, INSCRITA NO CNPJ N° 12477956/0001-68, TEM A SEGUINTE COMPOSIÇÃO:...

INDICAÇÃO N° 55/2025. O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, AMPARADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL OS ARTIGOS: 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, VENHO MUI RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, SOLICITAR QUE APÓS A TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO GESTOR MUNICIPAL, A PRESENTE INDICAÇÃO: VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA PASTA COMPETENTE, PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE VIABILIZAR JUNTO AOS NOVOS PRÉDIOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, A RAMPA PADRÃO PARA ACESSO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, CUMPRINDO ASSIM A LEGISLAÇÃO FEDERAL, CONFORME GRIFO A SEGUIR: A LEI N° 10.098/2000 ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, INCLUINDO A QUESTÃO DAS RAMPAS EM PASSEIOS PÚBLICOS. ESTA LEI VISA GARANTIR QUE ESPAÇOS PÚBLICOS SEJAM ACESSÍVEIS, REMOVENDO BARREIRAS E OBSTÁCULOS.

INDICAÇÃO N° 54/2025. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. 1. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ADOTE OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA ARENINHA, DESTINADA A COMUNIDADE DO DISTRITO DE RIACHO GRANDE, AO LADO DA ESCOLA CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL ANTÔNIO LEANDRO SOBRINHO.

INDICAÇÃO N° 53/2025. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA PASTAS COMPETENTES, A EXECUÇÃO DAS SEGUINTES REIVINDICAÇÕES: CONSERTO DA PRAÇA E CANTEIROS DO BREJINHO; PODAS DE ÁRVORES; LIMPEZA URBANA; CONSERTO DE CALÇAMENTO DAS SUAS DE BREJINHO (RUA ANTÔNIO GUEDES, RUA PRINCIPAL E OUTRAS).

PROJETO DE LEI Nº 17/2025, DE 02 DE JULHO DE 2025. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA, SITUADA NO BAIRRO ANA SALATIEL DE ALENCAR (COHAB III), SEDE DESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA DENOMINADO RUA PARANÁ, O LOGRADOURO PÚBLICO QUE SE INICIA NA RUA ANTÔNIO ALEXANDRINO DE ALENCAR, FINALIZANDO NA RUA AGAMENON DE CASTRO ALENCAR, SITUADA NO BAIRRO ANA SALATIEL DE ALENCAR, (COHAB III), NESTE MUNICÍPIO.

INDICAÇÃO N° 52/2025. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, A VEREADORA QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA O RECONHECIMENTO DA INSALUBRIDADE NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MOTORISTAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1º SUGESTÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, QUE ADOTE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O RECONHECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS MOTORISTAS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CUJAS ATIVIDADES SEJAM EXERCIDAS EM CONDIÇÕES QUE EXPONHAM OS TRABALHADORES A RISCOS À SAÚDE, CONFORME PREVISÃO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) E DA NORMA REGULAMENTADORA N° 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. 2º RECOMENDA-SE QUE A PREFEITURA PROMOVA: I - AVALIAÇÃO TÉCNICA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS MOTORISTAS, POR MEIO DE LAUDO PERICIAL ELABORADO POR ENGENHEIRO DE SEGURANÇA OU MÉDICO DO TRABALHO; 11 - CLASSIFICAÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE (MÍNIMO, MÉDIO OU MÁXIMO), CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE; III - ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PARA IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES QUE FIZEREM JUS.

INDICAÇÃO N° 51/2025. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. 1. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE INTERCEDA JUNTO A SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS, NO SENTIDO DE QUE SEJA CEDIDO UM TÉCNICO AGRÔNOMO PARA AUXILIAR OS PRODUTORES RURAIS NA QUESTÃO DA LICENÇA AMBIENTAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE.

INDICAÇÃO 50/2025. O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, AMPARADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL OS ARTIGOS: 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, VENHO MUI RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, SOLICITAR QUE APÓS A TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PRESENTE PROPOSIÇÃO: SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA PASTAS COMPETENTES, A EXECUÇÃO DAS SEGUINTES REIVINDICAÇÕES: INDICA AO GESTOR MUNICIPAL, A POSSIBILIDADE DE COLOCAR PISO INTERTRAVADO EM FRENTE A CAPELA DE SÃO FRANCISCO, SITUADA NO SÍTIO TANQUINHO, BEM COMO DÁ UMA MEIHORADA NA ILUMINAÇÃO DA MESMA (NA FRENTE E NO ENTORNO).

INDICAÇÃO N° 49/2025. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA PESSOA DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, JOSÉ PAULINO PEREIRA, VIA PASTAS COMPETENTES QUE REALIZE MELHORIAS NA COMUNIDADE DO SÍTIO ESPERAS, EXECUTANDO A PAVIMENTAÇÃO POR MEIO DE CALÇAMENTO NO TRECHO EM FRENTE A CAPELA DE SANTA PAULINA, APROXIMADAMENTE UNS 300 METROS, ESPAÇO EM QUE SE CONCENTRAM PONTOS COMERCIAIS E EM QUE HÁ UMA CIRCULAÇÃO SIGNIFICATIVA DE PESSOAS, DIARIAMENTE, E, ESPECIALMENTE DURANTE OS FESTEJOS DA PADROEIRA DESTA LOCALIDADE.

INDICAÇÃO N° 48/2025. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIAOIIIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA PASTA COMPETENTE, A REVITALIZAÇÃO E REFORMA DO ABRIGO CENTRAL, SEDE DE ARARIPE/CE.

PROJETO DE LEI N° 16/2025, DE 23 DE JUNHO DE 2025. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS, SITUADAS NO BAIRRO PARAÍSO, SEDE DESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICAM DENOMINADAS AS RUAS CONSTANTES DOS ARTIGOS: 2º, 3º, 4º, 5º E 6º, DISPOSITIVOS INTEGRANTES DESTA LEI, TODAS ELAS SITUADAS NO BAIRRO PARAÍSO, MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ. I - ART. 2º, RUA: CARLOS ALBERTO SILVESTRE (PROFESSOR CARLOS ALBERTO). II - ART. 3º, RUA: ANTÔNIA ALVES PEREIRA RODRIGUES (TONIETA). III - ART. 4º, RUA: JOSÉ RODRIGUES VIEIRA (ZÉ DE DINANE). ILL - ART. 5º, RUA: PEDRO JOSÉ DA SILVA (PAI DO POETA HÉLIO)...

INDICAÇÃO N° 47/2025. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, A VEREADORA QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA PASTA COMPETENTE, A CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO DA TRAVESSA "MARILVA BARBOSA MOREIRA" A RUA QUE TEM INÍCIO NA AV. JOSÉ LOIOLA DE ALENCAR, E FINDA NA RUA NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO, (MAIS CONHECIDA POR RUA BECO DO BELÉM), CENTRO, SEDE DESTE MUNICÍPIO.

INDICAÇÃO N° 46/2025. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. 1. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA PASTA COMPETENTE; QUE INTERCEDA JUNTO A EMPRESA ENEL, OBJETIVANDO REIVINDICAR A INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO POÇO ARTESIANO DO RIACHO GRANDE "DE BAIXO", SITUADO NO DISTRITO DE RIACHO GRANDE.

INDICAÇÃO N° 45/2025. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, A VEREADORA QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA PASTA COMPETENTE, A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ.

INDICAÇÃO N° 44/2025. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, A VEREADORA QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS, COMISSIONADOS E TEMPORÁRIOS, VINCULADOS À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DE ARARIPE, ATRAVÉS DE FOLHA DE PAGAMENTO, SEJA EFETUADO DENTRO DO MÊS DE REFERÊNCIA, CONFORME ESPECIFICADO: A REMUNERAÇÃO MENSAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, SERÁ PAGA ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE REFERÊNCIA, NO ÂMBITO DE TODAS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS, A PARTIR DA COMPETÊNCIA JANEIRO DE 2026, UM PRAZO DE CARÊNCIA SUFICIENTE PARA QUE O MUNICÍPIO SE ADÉQUE ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA A REALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DA PRESENTE INDICAÇÃO. O PREFEITO, ORDENADORES DE DESPESAS E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS REALIZARÃO O PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO NECESSÁRIO PARA CUMPRIMENTO FINANCEIRO EM APREÇO.