PROJETO DE LEI Nº 16-2024. EMENTA: AUTORIZA O REPASSE DE VERBAS, ATRAVÉS DE CONVÊNIO, ENTRE O MUNICÍPIO DE ARARIPE E A ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E DEFESA DA VIDA ANIMAL - SALVANDO VIDAS - DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, VISANDO O CONTROLE DA POPULAÇÃO ANIMAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO REALIZAR REPASSE DE RECURSO FINANCEIROS MEDIANTE CONVÊNIO PARA A ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E DEFESA DA VIDA ANIMAL - SALVANDO VIDAS, INSCRITA NO CNPJ Nº 47980.777/0001-23, QUE REALIZA ATENDIMENTOS, VISANDO PROMOVER O CONTROLE DA POPULAÇÃO ANIMAL E A PREVENÇÃO DE ZOONOSES NO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE...

PROJETO DE LEI Nº 13-2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DOS CARGOS DE AUXILIAR DE LABORATÓRIO E CRIAÇÃO DE CARGOS DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º- FICAM EXTINTOS OS CARGOS DE AUXILIAR DE LABORATÓRIO, COM LOTAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONSTANTE NO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES. PARÁGRAFO ÚNICO: OS(AS) SERVIDORES(AS) ESTÁVEIS CUJO PROVIMENTO ORIGINÁRIO SE DEU NO CARGO DE AUXILIAR DE LABORATÓRIO SERÃO APROVEITADOS NOS CARGOS DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM...

PROJETO DE LEI Nº 15-2024. EMENTA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO COLEGIADO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ART. 1º FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, ÓRGÃO COLEGIADO INTEGRANTE DO PODER EXECUTIVO, VINCULADO À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ÓRGÃO QUE SERÁ
RESPONSÁVEL PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE CARÁTER NORMATIVO E CONSULTIVO E DELIBERATIVO SOBRE A FORMULAÇÃO E O PLANEJAMENTO DAS POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE...

INDICAÇÃO Nº 13/2024. SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA COMPETENTE, A VIABILIDADE DE ATENDIMENTO À PRESENTE INDICAÇÃO: 1. REQUER A CONSTRUÇÃO DE UMA LOMBADA EM FRENTE A RESIDÊNCIA DO SENHOR, JÂNIO RODRIGUES, NA ESTRADA DO SÍTIO NASCENTE, DISTRITO DE BREJINHO.

PROJETO DE LEI Nº 14-2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONSCIENTIZAÇÃO DOS DIREITOS E BEM ESTAR DOS ANIMAIS, INSTITUI A PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE MARÇO, COMO SEMANA "ANIMAL NÃO É COISA", DE REFLEXÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS QUE PROMOVAM O BEM ESTAR ANIMAL E DIVULGUEM AS LEIS QUE CONTRA MAUS TRATOS VIGENTES EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICA INSTITUÍDA A PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE MARCO: COMO SEMANA "ANIMAL NÃO É COISA", DESTINADA A REFLEXÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS QUE PROMOVAM O BEM-ESTAR ANIMAL E DIVULGUEM AS LEIS CONTRA MAUS-TRATOS VIGENTES EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, A SER REALIZADO ANUALMENTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ...