PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2023. DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: ART. 1º- A CÂMARA MUNICIPAL É UM ÓRGÃO LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE E COMPÕE-SE DE VEREADORES ELEITOS NAS CONDIÇÕES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL VIGENTE. § 1º - A CÂMARA MUNICIPAL TEM SUA SEDE E RECINTO NORMAL DOS TRABALHOS SITUADOS NA RUA LEONÍLIA ÁUREA DE ALENCAR, 100, CENTRO, ARARIPE/CE - CEP: 63.170-000. § 2º- NA SUA SEDE NÃO SE REALIZARÃO ATOS ESTRANHOS À FUNÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL SEM
PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA. § 3º- EM CASO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU QUALQUER OUTRA OCORRÊNCIA QUE IMPOSSIBILITE O SEU FUNCIONAMENTO DA SEDE, A CÂMARA REUNIR-SE EM OUTRO LOCAL, POR DELIBERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA, "AD REFERENDUM" DA MAIORIA ABSOLUTA DOS VEREADORES. § 4º- CABERÁ AO PRESIDENTE DA CÂMARA COMUNICAR AS AUTORIDADES COMPETENTES, INCLUSIVE AO JUIZ DA COMARCA, O ENDEREÇO SEDE DA CÂMARA...

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2023, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023. EMENTA: CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART.1º-FICA CRIADA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, A ESCOLA DO LEGISLATIVO DE ARARIPE, SUBORDINADA À MESA DIRETORA. ART. 2º.. SÃO OBJETIVOS ESPECÍFICOS DA ESCOLA DO LEGISLATIVO DE ARARIPE: I - OFERECER AOS PARLAMENTARES E AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, SUPORTE CONCEITUAI E TREINAMENTO PARA A ELABORAÇÃO DE LEIS E PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DAS ÁREAS ADMINISTRATIVA E LEGISLATIVA; II - PROMOVER A REALIZAÇÃO DE CURSOS DE AMBIENTAÇÃO AOS NOVOS VEREADORES, DIRETORES E ASSESSORES PARLAMENTARES NO INÍCIO DE CADA LEGISLATURA; III - OFERECER AOS SERVIDORES E AOS PROFISSIONAIS TERCEIRIZADOS CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DIVERSAS DENTRO DO LEGISLATIVO E FORA DELE, QUANDO EM ATIVIDADES VOLTADAS PARA O PÚBLICO AO QUAL SERVEM; IV - QUALIFICAR OS SERVIDORES NAS ATIVIDADES DE SUPORTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO AMPLIANDO A SUA FORMAÇÃO EM ASSUNTOS LEGISLATIVOS; V- DESENVOLVER AÇÕES DE EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA, VISANDO A APROXIMAÇÃO DA SOCIEDADE AO PARLAMENTO MUNICIPAL, PRINCIPALMENTE A COMUNIDADE ESTUDANTIL, COMO FORMA DE COLABORAR COM A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES PARLAMENTARES E POLÍTICAS; VI - DESENVOLVER PROGRAMAS E ATIVIDADES ESPECÍFICAS OBJETIVANDO A FORMAÇÃO E A QUALIFICAÇÃO DE LIDERANÇAS COMUNITÁRIAS E POLÍTICAS; VII - ESTIMULAR A PESQUISA TÉCNICO ACADÊMICA VOLTADA AO LEGISLATIVO, EM COOPERAÇÃO COM OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E/OU PRIVADAS;...

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023. DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL ARARIPE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E ELA PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA: ART. 1º. A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PASSA A VIGORAR COM AS ALTERAÇÕES E ACRÉSCIMOS DOS SEGUINTES DISPOSITIVOS: ART.1º. O MUNICÍPIO DE ARARIPE, EM UNIÃO AO ESTADO DO CEARÁ E A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, CONSTITUÍDO DENTRO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, REGE-SE POR ESTA LEI ORGÂNICA, NOS LIMITES DE SUA AUTONOMIA E ÁREA TERRITORIAL E PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E TEM COMO FUNDAMENTOS: I- A AUTONOMIA; II- A CIDADANIA; III- A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA; IV- OS VALORES SOCIAIS DE TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA; V- O PLURALISMO POLÍTICO...

EMENDA ADITIVA Nº 01/2023 , REFERENTE À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023. INSERE DISPOSITIVO À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023, QUE DISPÕE SOBRE REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DE ARARIPE. ART. 1º A PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DOS SEGUINTES DISPOSITIVOS: ART. 25 III - CONVOCAR OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, OS OCUPANTES DE CARGOS OU OS REPRESENTANTES DAS EMPRESAS CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO PARA PRESTAREM INFORMAÇÕES SOBRE MATÉRIA DE SUA COMPETÊNCIA, PODENDO A EDILIDADE REPRESENTAR CONTRA O CONVOCADO PELO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA DETERMINAÇÃO TOMADA PELO PLENÁRIO; ART. 34 PARÁGRAFO ÚNICO. APÓS A SANÇÃO DA MATÉRIA DE QUE TRATA O INCISO XIV DESTE ARTIGO, O PREFEITO MUNICIPAL DEVERÁ COMUNICAR A DENOMINAÇÃO DOS PRÓPRIOS, VIAS E LOGRADOUROS AOS DEMAIS ÓRGÃOS, AS PERMISSIONÁRIAS E AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO NO PRAZO DE 15 [QUINZE) DIAS DA PUBLICAÇÃO. CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE/CE, AOS 01 DE DEZEMBRO DE 2023.

EMENDA Nº 01/2023 , REFERENTE AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2023. INSERE DISPOSITIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2023 , QUE DISPÕE SOBRE REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE. ART. 1º. O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2023, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DOS SEGUINTES DISPOSITIVOS: ART 26 § 4º HAVENDO IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE ASSUMIRÁ O VICEPRESIDENTE E, NA FALTA OU IMPEDIMENTO DESTE, OU VACÂNCIA CONJUNTA DOS RESPECTIVOS CARGOS, SERÃO SUCESSIVAMENTE CHAMADOS AO EXERCÍCIO DA CHEFIA DO PODER LEGISLATIVO, PELA ORDEM, OS SECRETÁRIOS. AQUELE QUE ESTIVER NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA CONVOCARÁ A ELEIÇÃO PARA OS CARGOS VAGOS DA MESA DIRETORA. ART. 2º. O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2023, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA PASSA A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES: ART 121 § 4º . O VEREADOR TERÁ O PRAZO DE 12 (DOZE MINUTOS) PARA USAR A PALAVRA E OS LÍDERES 15 (QUINZE) MINUTOS. ART. 123. A TRIBUNA LIVRE É A PARTE DA SESSÃO DESTINADA À MANIFESTAÇÃO DA COMUNIDADE SOBRE MATÉRIA MUNICIPAL OU REIVINDICAÇÃO OU ATÉ SOBRE PROPOSIÇÕES OBJETO DE INICIATIVA POPULAR. PARÁGRAFO ÚNICO. PARA AS AUTORIDADES NÃO CONVOCADAS OU CONVIDADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL, SERÁ CONCEDIDO O PRAZO MÁXIMO DE 20 (VINTE) MINUTOS, PODENDO SER PRORROGADO POR DECISÃO DA PRESIDÊNCIA...

EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2023, REFERENTE À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023. INSERE DISPOSITIVO À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023, QUE DISPÕE SOBRE REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DE ARARIPE. ART. 1º. A PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DOS SEGUINTES DISPOSITIVOS: ART 1º § 2º V - PROMOVER O BEM DE TODOS, SEM PRECONCEITOS DE ORIGEM, RAÇA, SEXO, COR, IDADE, CREDO RELIGIOSO E QUAISQUER OUTRAS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO. ART. 2º § 49. EXCETUAM-SE DA REGRA PREVISTA NO PARÁGRAFO ANTERIOR AS HONRARIAS E OS TÍTULOS RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE AVALIAÇÕES FEITAS POR ENTIDADES PÚBLICAS OU PARTICULARES. ART. 5º § 52. O MUNICÍPIO PODERÁ DIVIDIR-SE, PARA FINS EXCLUSIVAMENTE ADMINISTRATIVOS, EM BAIRROS, DISTRITOS, SÍTIOS E VILAS. ART. 10 XLIX - PROMOVER E FOMENTAR POLÍTICA PÚBLICA QUE VISA COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSOS;...

PROJETO DE LEI Nº 35/2023, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ARENINHA, SITUADA NO DISTRITO DE PAJEÚ, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA DENOMINADA DE: "ARENINHA, BRUNO RODOVALHO DA SILVA", O LOGRADOURO, SITUADO NA RUA PROFESSOR FÉLIX PEREIRA, S/N, DISTRITO DE PAJEÚ, NESTE MUNICÍPIO. I - BRUNO RODOVALHO DA SILVA. NASCIDO NO DIA 08 DE AGOSTO DE 2006, NATURAL DE ARARIPE/CE, FILHO DOS AGRICULTORES: SENHOR, FRANCISCO VALDEMIRO DA SILVA E DA SENHORA, ANTÔNIA PEREIRA RODOVALHO, ATUALMENTE VEREADORA DESTA MUNICIPALIDADE. BRUNO, INICIOU SEUS ESTUDOS, NA ESCOLA MUNICIPAL: RAIMUNDO CÍCERO DA SILVA, NO DISTRITO DE PAJEÚ, CONCLUINDO O OITAVO ANO. BRUNO RODOVALHO, AMAVA JOGAR BOLA, ANDAR DE MOTO, ANDAR DE BICICLETA, JOGAR FREE FIRE' E BRINCAR COM OS AMIGOS. ART. 2º. OS SERVIÇOS DE ADAPTAÇÃO E CARATERIZAÇÃO AO QUE DETERMINA A PRESENTE LEI, FICAM A CARGO DE DOTAÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O QUAL ADOTARÁ AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO A PRESENTE DENOMINAÇÃO...