Ementa

EMENDA ADITIVA Nº 01/2023 , REFERENTE À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023. INSERE DISPOSITIVO À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023, QUE DISPÕE SOBRE REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DE ARARIPE. ART. 1º A PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DOS SEGUINTES DISPOSITIVOS: ART. 25 III - CONVOCAR OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, OS OCUPANTES DE CARGOS OU OS REPRESENTANTES DAS EMPRESAS CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO PARA PRESTAREM INFORMAÇÕES SOBRE MATÉRIA DE SUA COMPETÊNCIA, PODENDO A EDILIDADE REPRESENTAR CONTRA O CONVOCADO PELO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA DETERMINAÇÃO TOMADA PELO PLENÁRIO; ART. 34 PARÁGRAFO ÚNICO. APÓS A SANÇÃO DA MATÉRIA DE QUE TRATA O INCISO XIV DESTE ARTIGO, O PREFEITO MUNICIPAL DEVERÁ COMUNICAR A DENOMINAÇÃO DOS PRÓPRIOS, VIAS E LOGRADOUROS AOS DEMAIS ÓRGÃOS, AS PERMISSIONÁRIAS E AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO NO PRAZO DE 15 [QUINZE) DIAS DA PUBLICAÇÃO. CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE/CE, AOS 01 DE DEZEMBRO DE 2023.

Justificativa

EMENDA ADITIVA Nº 01/2023 , REFERENTE À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023. INSERE DISPOSITIVO À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023, QUE DISPÕE SOBRE REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DE ARARIPE. ART. 1º A PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DOS SEGUINTES DISPOSITIVOS: ART. 25 III - CONVOCAR OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, OS OCUPANTES DE CARGOS OU OS REPRESENTANTES DAS EMPRESAS CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO PARA PRESTAREM INFORMAÇÕES SOBRE MATÉRIA DE SUA COMPETÊNCIA, PODENDO A EDILIDADE REPRESENTAR CONTRA O CONVOCADO PELO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA DETERMINAÇÃO TOMADA PELO PLENÁRIO; ART. 34 PARÁGRAFO ÚNICO. APÓS A SANÇÃO DA MATÉRIA DE QUE TRATA O INCISO XIV DESTE ARTIGO, O PREFEITO MUNICIPAL DEVERÁ COMUNICAR A DENOMINAÇÃO DOS PRÓPRIOS, VIAS E LOGRADOUROS AOS DEMAIS ÓRGÃOS, AS PERMISSIONÁRIAS E AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO NO PRAZO DE 15 [QUINZE) DIAS DA PUBLICAÇÃO. CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE/CE, AOS 01 DE DEZEMBRO DE 2023.