Resumo
EMENDA ADITIVA Nº 01/2023 , REFERENTE À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023. INSERE DISPOSITIVO À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023, QUE DISPÕE SOBRE REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DE ARARIPE. ART. 1º A PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DOS SEGUINTES DISPOSITIVOS: ART. 25 III - CONVOCAR OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, OS OCUPANTES DE CARGOS OU OS REPRESENTANTES DAS EMPRESAS CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO PARA PRESTAREM INFORMAÇÕES SOBRE MATÉRIA DE SUA COMPETÊNCIA, PODENDO A EDILIDADE REPRESENTAR CONTRA O CONVOCADO PELO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA DETERMINAÇÃO TOMADA PELO PLENÁRIO; ART. 34 PARÁGRAFO ÚNICO. APÓS A SANÇÃO DA MATÉRIA DE QUE TRATA O INCISO XIV DESTE ARTIGO, O PREFEITO MUNICIPAL DEVERÁ COMUNICAR A DENOMINAÇÃO DOS PRÓPRIOS, VIAS E LOGRADOUROS AOS DEMAIS ÓRGÃOS, AS PERMISSIONÁRIAS E AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO NO PRAZO DE 15 [QUINZE) DIAS DA PUBLICAÇÃO. CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE/CE, AOS 01 DE DEZEMBRO DE 2023.

justificativa
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\PARD\CF1\B\F0\FS18 EMENDA ADITIVA N\'BA 01/2023 , REFERENTE \'C0 PROPOSTA DE EMENDA \'C0 LEI ORG\'C2NICA N\'BA 01/2023. INSERE DISPOSITIVO \'C0 PROPOSTA DE EMENDA \'C0 LEI ORG\'C2NICA N\'BA 01/2023, QUE DISP\'D5E SOBRE REVIS\'C3O DA LEI ORG\'C2NICA DE ARARIPE. ART. 1\'BA A PROPOSTA DE EMENDA \'E0 LEI ORG\'E2NICA N\'BA 01/2023, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DOS SEGUINTES DISPOSITIVOS: ART. 25 III - CONVOCAR OS SECRET\'E1RIOS MUNICIPAIS, OS OCUPANTES DE CARGOS OU OS REPRESENTANTES DAS EMPRESAS CONTRATADAS PELO MUNIC\'EDPIO PARA PRESTAREM INFORMA\'E7\'F5ES SOBRE MAT\'E9RIA DE SUA COMPET\'EANCIA, PODENDO A EDILIDADE REPRESENTAR CONTRA O CONVOCADO PELO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA DETERMINA\'E7\'E3O TOMADA PELO PLEN\'E1RIO; ART. 34 PAR\'E1GRAFO \'DANICO. AP\'F3S A SAN\'E7\'E3O DA MAT\'E9RIA DE QUE TRATA O INCISO XIV DESTE ARTIGO, O PREFEITO MUNICIPAL DEVER\'E1 COMUNICAR A DENOMINA\'E7\'E3O DOS PR\'F3PRIOS, VIAS E LOGRADOUROS AOS DEMAIS \'F3RG\'E3OS, AS PERMISSION\'E1RIAS E AS CONCESSION\'E1RIAS DE SERVI\'E7O P\'FABLICO NO PRAZO DE 15 [QUINZE) DIAS DA PUBLICA\'E7\'E3O. C\'E2MARA MUNICIPAL DE ARARIPE/CE, AOS 01 DE DEZEMBRO DE 2023. \PAR
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