EMENDA ADITIVA Nº 01/2023 , REFERENTE À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023. INSERE DISPOSITIVO À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023, QUE DISPÕE SOBRE REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DE ARARIPE. ART. 1º A PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DOS SEGUINTES DISPOSITIVOS: ART. 25 III - CONVOCAR OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, OS OCUPANTES DE CARGOS OU OS REPRESENTANTES DAS EMPRESAS CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO PARA PRESTAREM INFORMAÇÕES SOBRE MATÉRIA DE SUA COMPETÊNCIA, PODENDO A EDILIDADE REPRESENTAR CONTRA O CONVOCADO PELO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA DETERMINAÇÃO TOMADA PELO PLENÁRIO; ART. 34 PARÁGRAFO ÚNICO. APÓS A SANÇÃO DA MATÉRIA DE QUE TRATA O INCISO XIV DESTE ARTIGO, O PREFEITO MUNICIPAL DEVERÁ COMUNICAR A DENOMINAÇÃO DOS PRÓPRIOS, VIAS E LOGRADOUROS AOS DEMAIS ÓRGÃOS, AS PERMISSIONÁRIAS E AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO NO PRAZO DE 15 [QUINZE) DIAS DA PUBLICAÇÃO. CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE/CE, AOS 01 DE DEZEMBRO DE 2023.

EMENDA Nº 01/2023 , REFERENTE AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2023. INSERE DISPOSITIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2023 , QUE DISPÕE SOBRE REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE. ART. 1º. O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2023, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DOS SEGUINTES DISPOSITIVOS: ART 26 § 4º HAVENDO IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE ASSUMIRÁ O VICEPRESIDENTE E, NA FALTA OU IMPEDIMENTO DESTE, OU VACÂNCIA CONJUNTA DOS RESPECTIVOS CARGOS, SERÃO SUCESSIVAMENTE CHAMADOS AO EXERCÍCIO DA CHEFIA DO PODER LEGISLATIVO, PELA ORDEM, OS SECRETÁRIOS. AQUELE QUE ESTIVER NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA CONVOCARÁ A ELEIÇÃO PARA OS CARGOS VAGOS DA MESA DIRETORA. ART. 2º. O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2023, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA PASSA A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES: ART 121 § 4º . O VEREADOR TERÁ O PRAZO DE 12 (DOZE MINUTOS) PARA USAR A PALAVRA E OS LÍDERES 15 (QUINZE) MINUTOS. ART. 123. A TRIBUNA LIVRE É A PARTE DA SESSÃO DESTINADA À MANIFESTAÇÃO DA COMUNIDADE SOBRE MATÉRIA MUNICIPAL OU REIVINDICAÇÃO OU ATÉ SOBRE PROPOSIÇÕES OBJETO DE INICIATIVA POPULAR. PARÁGRAFO ÚNICO. PARA AS AUTORIDADES NÃO CONVOCADAS OU CONVIDADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL, SERÁ CONCEDIDO O PRAZO MÁXIMO DE 20 (VINTE) MINUTOS, PODENDO SER PRORROGADO POR DECISÃO DA PRESIDÊNCIA...

EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2023, REFERENTE À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023. INSERE DISPOSITIVO À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023, QUE DISPÕE SOBRE REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DE ARARIPE. ART. 1º. A PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DOS SEGUINTES DISPOSITIVOS: ART 1º § 2º V - PROMOVER O BEM DE TODOS, SEM PRECONCEITOS DE ORIGEM, RAÇA, SEXO, COR, IDADE, CREDO RELIGIOSO E QUAISQUER OUTRAS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO. ART. 2º § 49. EXCETUAM-SE DA REGRA PREVISTA NO PARÁGRAFO ANTERIOR AS HONRARIAS E OS TÍTULOS RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE AVALIAÇÕES FEITAS POR ENTIDADES PÚBLICAS OU PARTICULARES. ART. 5º § 52. O MUNICÍPIO PODERÁ DIVIDIR-SE, PARA FINS EXCLUSIVAMENTE ADMINISTRATIVOS, EM BAIRROS, DISTRITOS, SÍTIOS E VILAS. ART. 10 XLIX - PROMOVER E FOMENTAR POLÍTICA PÚBLICA QUE VISA COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSOS;...

PROJETO DE LEI Nº 034/2023, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA DO SÍTIO TANQUINHO, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA DENOMINADA DE: "ALENCAR DE SOUSA LIMA", A QUADRA POLIESPORTIVA SITUADA NO SÍTIO TANQUINHO, MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ. I - ALENCAR DE SOUSA LIMA - FOI UM PATRIARCA E ANFITRIÃO DA FAMÍLIA SOUSA LIMA DA COMUNIDADE DO SÍTIO TANQUINHO. FILHO DE PEDRO DE SOUSA LIMA E LUÍZA MARIA DA CONCEIÇÃO, NASCEU NA CIDADE DE ARARIPE-CE, EM 12 DE MARÇO DE 1932. DURANTE TODA SUA VIDA, CUMPRIU COM ABUNDANTE MAESTRIA SUA MISSÃO ENQUANTO ESPOSO, PAI, AVÔ E PROVEDOR. "SEU ALENCAR", COM TODA SABEDORIA QUE DETINHA, PROCURAVA SEMPRE ACONSELHAR SEUS FILHOS E NETOS A TRILHAREM O CAMINHO DO BEM. ART. 2º. OS SERVIÇOS DE ADAPTAÇÃO E CARATERIZAÇÃO AO QUE DETERMINA A PRESENTE LEI, FICAM NA RESPONSABILIDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL...

REQUERIMENTO Nº 03/2023. O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, AMPARADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL O ARTIGO 100, § 3º, INCISO VI DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, VEM MUI RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, SOLICITAR QUE APÓS SUBMETIDO AO, DOUTO PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CÍCERO FERREIRA DA SILVA; PREFEITO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, OFÍCIO SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO A EXECUÇÃO DAS SEGUINTES REIVINDICAÇÕES: REQUER AO CHEFE DO EXECUTIVO, A PAVIMENTAÇÃO EM CALÇAMENTO DAS SEGUINTES RUAS: 1. RUA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA NO BAIRRO SIPAÚBA 1, NESTE MUNICÍPIO. 2. RUA JOSÉ FERREIRA DA SILVA, NO BAIRRO ANTÔNIO MENDES, NESTE MUNICÍPIO. 3. RUA JOÃO PAULO SEGUNDO, TAMBÉM NO BAIRRO ANTÔNIO MENDES, NESTA URBE. JUSTIFICATIVA: AS DEMANDAS EM ALUSÃO, SÃO FRUTOS DE REIVINDICAÇÕES DOS MORADORES DESTAS LOCALIDADES; SÃO TAMBÉM, SERVIÇOS PÚBLICOS DE GRANDE VALIA, OS QUAIS, VÊM AO ENCONTRO DO INTERESSE PÚBLICO, CONCEDENDO ASSIM, MELHORIAS NA VIDA DA POPULAÇÃO. PORTANTO SENHORAS E SENHORES VEREADORES, DIANTE AO EXPOSTO E NA CERTEZA DO PRONTO ATENDIMENTO A PRESENTE REQUISIÇÃO, VENHO À PRESENÇA DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, SOLICITAR OS VOSSOS PRÉSTIMOS NO SENTIDO DE SER APROVADA A PRESENTE PROPOSITURA...