Resumo
EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2023, REFERENTE À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023. INSERE DISPOSITIVO À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023, QUE DISPÕE SOBRE REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DE ARARIPE. ART. 1º. A PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DOS SEGUINTES DISPOSITIVOS: ART 1º § 2º V - PROMOVER O BEM DE TODOS, SEM PRECONCEITOS DE ORIGEM, RAÇA, SEXO, COR, IDADE, CREDO RELIGIOSO E QUAISQUER OUTRAS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO. ART. 2º § 49. EXCETUAM-SE DA REGRA PREVISTA NO PARÁGRAFO ANTERIOR AS HONRARIAS E OS TÍTULOS RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE AVALIAÇÕES FEITAS POR ENTIDADES PÚBLICAS OU PARTICULARES. ART. 5º § 52. O MUNICÍPIO PODERÁ DIVIDIR-SE, PARA FINS EXCLUSIVAMENTE ADMINISTRATIVOS, EM BAIRROS, DISTRITOS, SÍTIOS E VILAS. ART. 10 XLIX - PROMOVER E FOMENTAR POLÍTICA PÚBLICA QUE VISA COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSOS;...