Resumo
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2023. DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: ART. 1º- A CÂMARA MUNICIPAL É UM ÓRGÃO LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE E COMPÕE-SE DE VEREADORES ELEITOS NAS CONDIÇÕES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL VIGENTE. § 1º - A CÂMARA MUNICIPAL TEM SUA SEDE E RECINTO NORMAL DOS TRABALHOS SITUADOS NA RUA LEONÍLIA ÁUREA DE ALENCAR, 100, CENTRO, ARARIPE/CE - CEP: 63.170-000. § 2º- NA SUA SEDE NÃO SE REALIZARÃO ATOS ESTRANHOS À FUNÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA. § 3º- EM CASO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU QUALQUER OUTRA OCORRÊNCIA QUE IMPOSSIBILITE O SEU FUNCIONAMENTO DA SEDE, A CÂMARA REUNIR-SE EM OUTRO LOCAL, POR DELIBERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA, "AD REFERENDUM" DA MAIORIA ABSOLUTA DOS VEREADORES. § 4º- CABERÁ AO PRESIDENTE DA CÂMARA COMUNICAR AS AUTORIDADES COMPETENTES, INCLUSIVE AO JUIZ DA COMARCA, O ENDEREÇO SEDE DA CÂMARA...