PROJETO DE LEI 04/2023. DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023. EMENTA: ESTABELECE A REVISÃO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, NA FORMA DO ART. 37 - INCISO X E ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA CONCEDIDO A TÍTULO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO, O PERCENTUAL DE 7,42% (SETE VIRGULA QUARENTA E DOIS POR CENTO), SOBREPONDO A EVOLUÇÃO ANUAL DO INPC/2022. QUE FOI DE: (5,93%) SOBRE O SALÁRIO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE/CE, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, NA FORMA DO ANEXO ÚNICO, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI.

PROJETO DE LEI 01/2023. 10 DE JANEIRO DE 2023. EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DO ARARIPE - COMPIR, CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO E PROMOÇÃO DA POLITICA RACIAL, INSTITUI A COMENDA MÃE MILIA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, DESTINADA À GARANTIA DE DIREITOS DA POPULAÇÃO NEGRA, PARDA, POVOS ORIGINÁRIOS, QUILOMBOLA, CIGANOS, POVOS DE TERREIROS, MIGRANTES, REFUGIADOS, APÁTRIDAS E POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS, BEM COMO AO COMBATE Á DISCRIMINAÇÃO E À INTOLERÂNCIA ÉTNICA, RACIAL E RELIGIOSA. PARÁGRAFO ÚNICO: ENTENDE-SE POR POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS GRUPOS CULTURALMENTE DIFERENCIADOS E QUE SE RECONHECEM COMO TAIS, QUE POSSUEM FORMAS PRÓPRIAS DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL, QUE OCUPAM E USAM TERRITÓRIOS E RECURSOS NATURAIS COMO CONDIÇÃO PARA SUA REPRODUÇÃO CULTURAL, SOCIAL, RELIGIOSA, ANCESTRAL E ECONÔMICA, UTILIZANDO CONHECIMENTO, INOVAÇÕES E PRÁTICAS GERADAS E TRANSMITIDAS PELA TRADIÇÃO (DECRETO FEDERAL Nº 6.040, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007).

PROJETO DE LEI 02/2023. 24 DE JANEIRO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 37 DA LEI MUNICIPAL Nº 1172/2017, DE 03 DE ABRIL DE 2017. ART. 1º. O ARTIGO 37 DA LEI Nº 1172/2017 E SEUS PARÁGRAFOS, PASSARÃO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 37- 0 BENEFÍCIO PRESTADO EM VIRTUDE DE MORTE DEVERÁ SER CONCEDIDO COM O OBJETIVO DE REDUZIR AS VULNERABILIDADES PRODUZIDAS PELO FALECIMENTO DE MEMBRO DA FAMÍLIA E ATENDER AS NECESSIDADES DESTA EM DECORRÊNCIA DO ACONTECIDO. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O BENEFÍCIO EVENTUAL POR MORTE PODERÁ SER CONCEDIDO EM CONFORMIDADE COM A NECESSIDADE DO REQUERENTE DENTRO DO QUE INDICAR O TRABALHO SOCIAL COM A FAMÍLIA. PARÁGRAFO SEGUNDO: A FIM DE RECEBER QUALQUER AUXÍLIO PROVENIENTE DESTA LEI, A FAMÍLIA BENEFICIÁRIA DEVERÁ APRESENTAR CONTA VÁLIDA EM UMA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OU INDICAR CONTA DE PESSOA DE CONFIANÇA, FICANDO A CARGO DO BENEFICIÁRIO QUALQUER PREJUÍZO RESULTANTE DESTA INDICAÇÃO."

PROJETO DE LEI 03/2023. 31 DE JANEIRO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARARIPE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER PRÉVIO Nº316/2022. PROCESSO N°: 34988/2018-0 ESPÉCIE: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICÍPIO: ARARIPE PERÍODO: EXERCÍCIO 2015 INTERESSADOS: JOSÉ HUMBERTO GERMANO CORREIA (DE 01/01 A 06/03/2015) DAMIÃO RODRIGUES DE ALENCAR (DE 07/03/2015 A 05/12/2015) GIOVANE GUEDES SILVESTRE (DE 16/12/2015 A 31/12/2015) ADVOGADOS: GIORDANO BRUNO ARAÚJO CAVALCANTE MOTA OAB/CE N° 20645 LÍVIA ARAÚJO CAVALCANTE MOTA OAB/CE N° 11566 RELATORA: CONSELHEIRA SORAIA THOMAZ DIAS VICTOR SESSÃO DO PLENO VIRTUAL DO PERÍODO DE 26/09/2022 A 30/09/2022 EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DE ARARIPE. EXERCÍCIO DE 2015. DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO SUGERINDO A EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. PARECER MINISTERIAL OPINANDO PELA EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS ANUAIS. DECISÃO UNÂNIME DO PLENO VIRTUAL DO TCE-CE PELA EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS DE RESPONSABILIDADE DO SR. DAMIÃO RODRIGUES DE ALENCAR E PELA EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO PELA REGULARIDADE COM RESSALVA DAS CONTAS DOS SRS. JOSÉ HUMBERTO GERMANO CORREIA E GIOVANE GUEDES SILVESTRE. RECOMENDAÇÕES,
NOTIFICAÇÃO, E ENCAMINHAMENTO À CÂMARA MUNICIPAL PARA JULGAMENTO.

INDICAÇÃO Nº 01/2023. SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A VIABILIDADE DE PROCEDER COM O ATENDIMENTO AS PRESENTES INDICAÇÕES. 1. INDICA A PAVIMENTAÇÃO DA RUA RAFAEL FERNANDES DANTAS, NO DISTRITO DE BREJINHO, VISTO QUE A MESMA, ENCONTRA-SE, COM ESGOTO A CÉU ABERTO E MUITOS BURACOS. 2. INDICA AINDA, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, SEJA PROVIDENCIADO O CONSERTO DOS ESGOTOS DA RUA ANTÔNIO GUEDES EM FRENTE AO COMÉRCIO DE AGNALDO E EM FRENTE À CASA DE ANA DE MILA E ADJACÊNCIAS; 3. POR FIM, REQUER O CONSERTO DE BURACOS EM VÁRIAS RUAS DE BREJINHO; LIMPEZA DE MATO EM VÁRIAS RUAS DE BREJINHO; LIMPEZA DE MATO NO TERRENO DEPOIS DO POSTO DE COMBUSTÍVEL NA RUA ANTÔNIO GUEDES E A INSTALAÇÃO DE VÁRIAS LUMINÁRIAS NO DISTRITO DE BREJINHO, BARREIRO DOS BATISTAS, SEDE, BEM COMO, EM OUTROS DISTRITO E SÍTIOS.

INDICAÇÃO Nº 02/2023. I. SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA A CONSTRUÇÃO DE UM HELIPONTO, EM TERRENO PRÓPRIO DO HOSPITAL LIA LOIOLA DE ALENCAR, DENTRO DAS EXIGÊNCIAS DO DEPARTAMENTO DE AVIAÇÃO CIVIL, QUE PERMITA O POUSO E A DECOLAGEM DE AERONAVES DURANTE O DIA E A NOITE, OBJETIVANDO ATENDER OS CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, DESTE MUNICÍPIO; VALE SALIENTAR QUE A PRESENTE MATÉRIA JÁ FOI APROVADA NESSE PLENÁRIO, NA LEGISLATURA 2017-2020, SESSÃO LEGISLATIVA DE 2019, NO MÊS DE FEVEREIRO.