Resumo
PARECER PRÉVIO Nº316/2022. PROCESSO N°: 34988/2018-0 ESPÉCIE: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICÍPIO: ARARIPE PERÍODO: EXERCÍCIO 2015 INTERESSADOS: JOSÉ HUMBERTO GERMANO CORREIA (DE 01/01 A 06/03/2015) DAMIÃO RODRIGUES DE ALENCAR (DE 07/03/2015 A 05/12/2015) GIOVANE GUEDES SILVESTRE (DE 16/12/2015 A 31/12/2015) ADVOGADOS: GIORDANO BRUNO ARAÚJO CAVALCANTE MOTA OAB/CE N° 20645 LÍVIA ARAÚJO CAVALCANTE MOTA OAB/CE N° 11566 RELATORA: CONSELHEIRA SORAIA THOMAZ DIAS VICTOR SESSÃO DO PLENO VIRTUAL DO PERÍODO DE 26/09/2022 A 30/09/2022 EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DE ARARIPE. EXERCÍCIO DE 2015. DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO SUGERINDO A EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. PARECER MINISTERIAL OPINANDO PELA EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS ANUAIS. DECISÃO UNÂNIME DO PLENO VIRTUAL DO TCE-CE PELA EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS DE RESPONSABILIDADE DO SR. DAMIÃO RODRIGUES DE ALENCAR E PELA EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO PELA REGULARIDADE COM RESSALVA DAS CONTAS DOS SRS. JOSÉ HUMBERTO GERMANO CORREIA E GIOVANE GUEDES SILVESTRE. RECOMENDAÇÕES, NOTIFICAÇÃO, E ENCAMINHAMENTO À CÂMARA MUNICIPAL PARA JULGAMENTO.