PROJETO DE LEI N° 26-2022. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 19, DA LEI MUNICIPAL N. 1.172/2017, DE 03 DE ABRIL DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ART. 1°. O PARÁGRAFO PRIMEIRO E SEUS INCISOS, DO ARTIGO 19, DA LEI MUNICIPAL N° 1172/2017 PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "§1° O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SERÁ COMPOSTO POR 10 (DEZ) MEMBROS TITULARES E RESPECTIVOS SUPLENTES NA SEGUINTE ORDEM:
I- DO PODER PÚBLICO:
A) 01 (UM) REPRESENTANTE TITULAR E SEU RESPECTIVO SUPLENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
B) 01 (UM) REPRESENTANTE TITULAR E SEU RESPECTIVO SUPLENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;
C) 01 (UM) REPRESENTANTE TITULAR E SEU RESPECTIVO SUPLENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
D) 01 (UM) REPRESENTANTE TITULAR E SEU RESPECTIVO SUPLENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS;
E) 01 (UM) REPRESENTANTE TITULAR E SEU RESPECTIVO SUPLENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ARARIPE
II— DA SOCIEDADE CIVIL
A) 01 (UM) REPRESENTANTE TITULAR E SEU RESPECTIVO SUPLENTE DE ENTIDADE E/OU ORGANIZAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
B) 02 (DOIS) REPRESENTANTES TITULARES E SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES DE USUÁRIOS E/OU ORGANIZAÇÃO DE USUÁRIOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL;
C) 02 (DOIS) REPRESENTANTES TITULARES E SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES DE TRABALHADORES E/OU ORGANIZAÇÃO DE TRABALHADORES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL."

PROJETO DE LEI N° 27-2022. ABRE AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE (CE), EM FAVOR DA SECRETARIA DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 87.289,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. ART. 1º FICA ABERTO AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE CE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, LEI MUNICIPAL N° 1335, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021, EM FAVOR DA SECRETARIA DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 87.289,00 (OITENTA E SETE MIL E DUZENTOS E OITENTA E NOVE REAIS), PARA ATENDER À PROGRAMAÇÃO CONSTANTE DO ANEXO I DESTA LEI.

PROJETO DE LEI N° 28-2022."AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR LINHA CRÉDITO NO VALOR DE R$ 3.100.000,00 (TRÊS MILHÕES E CEM MIL REAIS) COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA." ART. 1.° FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR COM O BANCO DO BRASIL S/A, OPERAÇÕES DE CRÉDITO, ATÉ O LIMITE DE R$ 3.100.000,00 (TRÊS MILHÕES E CEM MIL REAIS), NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CMN N.° 4563, DE 31-3-2017 E SUAS ALTERAÇÕES, DESTINADOS À AQUISIÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PLACAS SOLARES EM UNIDADES PÚBLICAS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS RECURSOS PROVENIENTES DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO AUTORIZADA SERÃO OBRIGATORIAMENTE APLICADOS NA EXECUÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS PREVISTOS NO CAPUT DESTE ARTIGO, SENDO VEDADA A APLICAÇÃO DE TAIS RECURSOS EM DESPESAS CORRENTES, EM CONSONÂNCIA COM O § 1.° DO ART. 35 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.° DE 04 DE MAIO DE 2000.