PROJETO DE LEI N° 27-2022. ABRE AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE (CE), EM FAVOR DA SECRETARIA DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 87.289,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. ART. 1º FICA ABERTO AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE CE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, LEI MUNICIPAL N° 1335, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021, EM FAVOR DA SECRETARIA DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 87.289,00 (OITENTA E SETE MIL E DUZENTOS E OITENTA E NOVE REAIS), PARA ATENDER À PROGRAMAÇÃO CONSTANTE DO ANEXO I DESTA LEI.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 03/06/2022 09:00:00 | 017ª (Décima Sétima) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Araripe-CE, em 03 de Junho de 2022. mais | GRANDE EXPEDIENTE | APRESENTAÇÃO MATÉRIAS | EM TRAMITAÇÃO |
| 17/06/2022 09:00:01 | 019ª (Décima Nona) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Araripe-CE, em 17 de Junho de 2022. mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORÁVEL |
PROJETO DE LEI N° 27/2022, 01 DE JUNHO DE 2022.
ABRE AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE (CE), EM FAVOR DA SECRETARIA DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 87.289,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARIPE CE FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º FICA ABERTO AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE CE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, LEI MUNICIPAL N° 1335, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021, EM FAVOR DA SECRETARIA DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO
VALOR GLOBAL DE R$ 87.289,00 (OITENTA E SETE MIL E DUZENTOS E OITENTA E NOVE REAIS), PARA ATENDER À PROGRAMAÇÃO CONSTANTE DO ANEXO I DESTA LEI.
ART. 2º OS RECURSOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DO CRÉDITO DE QUE TRATA O ART. 12 DECORREM DE:
I - ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, NO VALOR DE R$ 87.289,00 (OITENTA E SETE MIL E DUZENTOS E OITENTA E NOVE REAIS), CONFORME INDICADO NO ANEXO II DESTA LEI.
ART. 3º A PRESENTE LEI VIGORARÁ DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, A PARTIR DA DATA DE SUA PROMULGAÇÃO.
OBJETIVO
ASSEGURAR RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE FRIO MUNICIPAL PARA ARMAZENAMENTO DE MEDICAMENTOS TERMOLÁBEIS E À INFORMATIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, CONFORME PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE N° 11431.964000/1210-01, PROTOCOLADA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
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