PROJETO DE LEI Nº 003/2022. EMENTA: CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARARIPE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1° O SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARARIPE SERÁ REAJUSTADO EM 33,24% (TRINTA E TRÊS INTEIROS E VINTE E QUATRO CENTÉSIMOS POR CENTO), DE ACORDO COM O AUMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL - PSPN DO MAGISTÉRIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2022, TUDO EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008.
PARÁGRAFO ÚNICO. O SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARARIPE FICA REAJUSTADO EM ÍNDICE ÚNICO E GERAL, A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2022.

PROJETO DE LEI Nº 004-2022. EMENTA: ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI 833/2008, PARA CRIAR VALORES DE GRATIFICAÇÃO POR PLANTÃO MÉDICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICA ALTERADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 833 DE 21 DE JANEIRO DE 2008, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
PARÁGRAFO ÚNICO - OS VALORES REFERENTES ÀS GRATIFICAÇÕES POR PLANTÃO MÉDICO JUNTO AO HOSPITAL LIA LOIOLA DE ALENCAR – HLLA, SERÃO REGULADAS PELOS SEGUINTES VALORES:
I – PELOS PLANTÕES DA SEGUNDA À SEXTA-FEIRA SERÁ PAGO O VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), POR 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE PLANTÃO;
II – PELOS PLANTÕES DOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS, SERÁ PAGO O VALOR DE R$ 2.300,00 (DOIS MIL E TREZENTOS REAIS), POR 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE PLANTÃO.
III – PELO PLANTÃO DE NATAL (DAS 7H00M DO DIA 24/12 ATÉ AS 7H00M DO DIA 25/12) E DE ANO NOVO (DAS 7H00M DO DIA 01/01 ATÉ AS 7H00M DO DIA 02/01), SERÁ PAGO O VALOR DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), POR 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE PLANTÃO.

INDICAÇÃO COLETIVA Nº 003/2022. REQUER O EMPENHO DO SENHOR CÍCERO FERREIRA DA SILVA, GESTOR MUNICIPAL, NO SENTIDO DE CONSEGUIR JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, A PAVIMENTAÇÃO EM ASFALTO DO TRECHO QUE COMPREENDE: ARARIPE/CE, VIA DISTRITO DE PAJEÚ, ATÉ A DIVISA COM O ESTADO DE PERNAMBUCO, DISTRITO DE SERROLÂNDIA, MUNICÍPIO DE IPUBI/PE.

INDICAÇÃO 004/2022. SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DOAÇÃO E/OU A CESSÃO DE USO DA ANTIGA ESCOLA DA SERRA DA SERRA DA PITOMBEIRA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA SERRA DA PITOMBEIRA, INSCRITA NO CNPJ Nº 07.824.534/0001-81.

INDICAÇÃO 005/2022. IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ARBORIZAÇÃO NO ENTORNO DA ESCOLA MARIA IVANILDE, SITUADA NO BAIRRO SIPAÚBA 2, NESTE MUNICÍPIO;
CONSTRUÇÃO DE ABRIGO NA PARTE EXTERNA DA DITA ESCOLA, OBJETIVANDO CONCEDER AO ALUNADO E SERVIDORES, UM AMBIENTE MAIS AGRADÁVEL, PROPÍCIO AO BEM ESTAR DE TODOS.