PROJETO DE LEI Nº 005-2022. DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PARA PRIMEIRA INFÂNCIA - PMPI, DO MUNICIPIO DE ARARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1°. POR MEIO DESTA LEI FICA IMPLANTADO NO MUNICÍPIO DE ARARIPE O PLANO MUNICIPAL PARA PRIMEIRA INFÂNCIA, EM CONFORMIDADE COM OS ANEXOS I A II, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 25/02/2022 09:00:00 | 004ª (Quarta) Sessão Ordinária da Câmara de Araripe, em 25 de Fevereiro de 2022 mais | GRANDE EXPEDIENTE | APRESENTAÇÃO MATÉRIAS | EM TRAMITAÇÃO |
| 11/03/2022 09:00:01 | 006ª (Sexta) Sessão Ordinária da Câmara de Araripe, em 11 de Março de 2022 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORÁVEL |
PROJETO DE LEI Nº 005/2022
ARARIPE-CE, 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PARA PRIMEIRA INFÂNCIA - PMPI, DO MUNICIPIO DE ARARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CICERO FERREIRA DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUBMETE À APRECIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ESTE PROJETO DE LEI:
ART. 1°. POR MEIO DESTA LEI FICA IMPLANTADO NO MUNICÍPIO DE ARARIPE O PLANO MUNICIPAL PARA PRIMEIRA INFÂNCIA, EM CONFORMIDADE COM OS ANEXOS I A II, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI.
ART. 2°. O PRESENTE PLANO MUNICIPAL PARA PRIMEIRA INFÂNCIA SERÁ IMPLANTADO, GRADUALMENTE, PELO PERÍODO DECENAL ABRANGENDO OS ANOS DE 2022 A 2032.
ART. 3°. A APLICAÇÃO DO PRESENTE PLANO MUNICIPAL PARA PRIMEIRA INFÂNCIA ABRANGERÁ AS SEGUINTES SECRETARIAS MUNICIPAIS: SECRETARIA DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, SECRETARIA DA SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, TECNOLOGIA E CULTURA, SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS, SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE, SECRETARIA DE ASSUNTOS GOVERNAMENTAIS E SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
ART. 4°. AS DESPESAS PARA CUMPRIMENTO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE VERBA PRÓPRIA DO ORÇAMENTO.
ART. 5°. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE-CE, 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
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