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PROJETO DE LEI Nº 005/2022
ARARIPE-CE, 22 DE FEVEREIRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PARA PRIMEIRA INFÂNCIA - PMPI, DO MUNICIPIO DE ARARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CICERO FERREIRA DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUBMETE À APRECIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ESTE PROJETO DE LEI:

ART. 1°. POR MEIO DESTA LEI FICA IMPLANTADO NO MUNICÍPIO DE ARARIPE O PLANO MUNICIPAL PARA PRIMEIRA INFÂNCIA, EM CONFORMIDADE COM OS ANEXOS I A II, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI.

ART. 2°. O PRESENTE PLANO MUNICIPAL PARA PRIMEIRA INFÂNCIA SERÁ IMPLANTADO, GRADUALMENTE, PELO PERÍODO DECENAL ABRANGENDO OS ANOS DE 2022 A 2032.

ART. 3°. A APLICAÇÃO DO PRESENTE PLANO MUNICIPAL PARA PRIMEIRA INFÂNCIA ABRANGERÁ AS SEGUINTES SECRETARIAS MUNICIPAIS: SECRETARIA DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, SECRETARIA DA SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, TECNOLOGIA E CULTURA, SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS, SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE, SECRETARIA DE ASSUNTOS GOVERNAMENTAIS E SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.

ART. 4°. AS DESPESAS PARA CUMPRIMENTO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE VERBA PRÓPRIA DO ORÇAMENTO.

ART. 5°. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE-CE, 22 DE FEVEREIRO DE 2022.