REQUERIMENTO N° 06/2025. O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE NOS ARTIGOS 165 E 169, INCISO VII, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, VEM, COM O DEVIDO RESPEITO, À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, SOLICITAR QUE, QUE APÓS SUBMETIDO AO, DOUTO PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (GABINETE DO PREFEITO) A SEGUINTE REIVINDICAÇÃO: CONFORME PREVÊ O ART. 31 § 1º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 41 §§ 1º, 2º E ART, 42 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, BEM COMO AO QUE PRECEITUA A LEI DA TRANSPARÊNCIA N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO). ART. 61-C DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA PESSOA DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ PAULINO PEREIRA, PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO AO ENVIO DE EXTRATOS DA CONTA DA EMENDA PIX DOS ÚLTIMOS 12 MESES, ATINENTE AOS R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), QUE ADENTRARAM AOS COFRES DO MUNICÍPIO.

REQUERIMENTO N° 05/2025. O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE NOS ARTIGOS 165 E 169, INCISO VII, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, VEM, COM O DEVIDO RESPEITO, À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, SOLICITAR QUE, QUE APÓS SUBMETIDO AO, DOUTO PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (GABINETE DO PREFEITO) A SEGUINTE REIVINDICAÇÃO: SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA PESSOA DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ PAULINO PEREIRA, PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO AO ENVIO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS MENSAIS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, ALUSIVAS AOS MESES DE AGOSTO E SETEMBRO DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, CONFORME PREVÊ O ART. 31 § 1º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 41 §§ 1º, 2º E ART, 42 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, BEM COMO AO QUE PRECEITUA A LEI DA TRANSPARÊNCIA N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO). ART. 61-C DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

INDICAÇÃO N° 78/2025. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. 1. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA PASTA COMPETENTE, PROVIDÊNCIAS JUNTO A EMPRESA CAGECE, OBJETIVANDO A REATIVAÇÃO DO CHAFARIZ PMA, SERRA DE MUNDÉU, COM A INSCRIÇÃO 45577153, NESTE MUNICÍPIO. 2. INDICA AINDA, QUE O CHEFE DO EXECUTIVO, QUE TOME AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS JUNTO A EMPRESA SISAR, OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO RESIDENCIAL DE ÁGUA, NA LOCALIDADE DE SERRA DE MUNDÉU, NESTE MUNICÍPIO.

INDICAÇÃO Nº 77/2025. O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, AMPARADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL OS ARTIGOS: 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, VENHO MUI RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, SOLICITAR QUE APÓS A TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PRESENTE INDICAÇÃO. SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA PASTAS COMPETENTES, A EXECUÇÃO DAS SEGUINTES REIVINDICAÇÕES: DISPONIBILIZAÇÃO DE UM APARELHO CELULAR (INSTITUCIONAL), COM ACESSO AO WHATSAPP, DESTINADO AOS MOTORISTAS DA AMBULÂNCIA DO DISTRITO DE PAJEÚ QUE ESTIVEREM DE PLANTÃO. REQUER AINDA QUE O CELULAR DO HOSPITAL SEJA INSTALADO O WHATSAPP, OBJETIVANDO HAVER UM INTERCÂMBIO ENTRE MOTORISTAS E HOSPITAL.

INDICAÇÃO N° 76/2025. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. 1. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA PASTA COMPETENTE, PROVIDÊNCIAS JUNTO A EMPRESA SISAR, OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO RESIDENCIAL DE ÁGUA NA LOCALIDADE DE CHAPADA DO CARMO, NESTE MUNICÍPIO.

INDICAÇÃO Nº 75/2025. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, A VEREADORA QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA PASTA COMPETENTE, O PLANTIO DE ALGUMAS MUDAS NA CALÇADA EM FRENTE À ARENINHA, AO LADO DA CAGECE. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA PASTA COMPETENTE, A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA VERDE POR TRÁS DA ESCOLA ANTÔNIO ALEXANDRINO DE ALENCAR, NA SEDE DO MUNICÍPIO, ATENDENDO AS REIVINDICAÇÕES DA POPULAÇÃO, BEM COMO DA UTILIZAÇÃO DE UM BIODIGESTOR EXPERIMENTAL NO MUNICÍPIO.

INDICAÇÃO Nº 74/2025. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. 1. SOLICITAR QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, COBRE JUNTO A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA COLETA DE LIXO E LIMPEZA URBANA, QUE FORNEÇA MATERIAIS EPIS (LUVAS,BOTAS E FARDAMENTOS), PARA FUNCIONÁRIOS, COMO TAMBÉM, QUE SE CUMPRA, OS CONTRATOS TRABALHISTAS E FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS DE DIREITOS SE OS MESMOS A TIVEREM. 2. SOLICITAR QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE FORNEÇA E DISPONIBILIZE APOIO LOGÍSTICO E DE TRANSPORTE PARA AS EQUIPES COLETIVAS DE FUTEBOL A FIM DE PARTICIPAREM DE CAMPEONATOS REGIONAIS E INTERMUNICIPAIS.

INDICAÇÃO Nº 73/2025. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, QUE REALIZE A COMPRA EMERGENCIAL DE MEDICAMENTOS MAIS ESSENCIAIS QUE ESTÃO EM FALTA NA CAF.

PROJETO DE LEI Nº 37/2025. EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº136, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADERIR AO PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS, INSTITUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025, REFERENTE A DÉBITOS DO MUNICÍPIO JUNTO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS, VENCIDOS ATÉ 31 DE AGOSTO DE 2025...

PROJETO DE LEI Nº 36/2025. EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E SAUDÁVEL NO AMBIENTE ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, EM CONFORMIDADE COM O PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE), A LEI N° 11.947/2009 E O GUIA ALIMENTAR PARA A POPULAÇÃO BRASILEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º ESTA LEI ESTABELECE NORMAS, DIRETRIZES E PRINCÍPIOS PARA A PROMOÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E SAUDÁVEL NO AMBIENTE ESCOLAR, COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO DE ENSINO E APRENDIZAGEM, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO...

INDICAÇÃO N° 72/2025. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER QUE, APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. 1. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA PASTA COMPETENTE, PROVIDÊNCIAS NA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARO NO CALÇAMENTO DA RUA PADRE NELSON DE FRANÇA, ABAIXO DA RUA ANTÔNIO NUNES DE ALENCAR. 2. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA PASTA COMPETENTE, PROVIDÊNCIAS NA CONSTRUÇÃO DE UMA LOMBADA NA RUA 106, EM FRENTE A "CIÇÃO CABELEIREIRO".

INDICAÇÃO N° 71/2025. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, A CONSTRUÇÃO DE UMA ARENINHA DESTINADA AO DISTRITO DE BREJINHO, NESTE MUNICÍPIO.

PROJETO DE LEI Nº 35/2025. EMENTA: PLOA-ESTIMA A RECEITA E FIXA E DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, COMPREENDENDO:..

PROJETO DE LEI Nº 34/2025. EMENTA: DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL -CMDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, AUTORIZADO A REFORMULAR O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CMDS, ÓRGÃO COLEGIADO DE CARÁTER CONSULTIVO E DELIBERATIVO, COM A FINALIDADE DE FORMULAÇÃO, CONSULTA, DELIBERAÇÃO E CONTROLE SOCIAL, POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL EM IMPLEMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ARARIPE...

INDICAÇÃO N° 70/2025. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, A VEREADORA QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA PASTAS COMPETENTES, A EXECUÇÃO DA SEGUINTE REIVINDICAÇÃO: REFORMA DAARENINHA DO PAJEÚ; REFORMA DA QUADRA POLIESPORTIVA DO BAIRRO CAMPO DE AVIÃO;...

PROJETO DE LEI N° 33/2025, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA, SITUADA NO BAIRRO LAGOA DA MATA, SEDE DO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA DENOMINADA DE: "TRAVESSA JOÃO BOSCO GOMES DE SOUZA", A RUA PROJETADA, SITUADA NO BAIRRO LAGOA DA MATA, SEDE DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, A QUAL TEM INÍCIO NA RUA RAIMUNDO LUIZ VIEIRA, FINALIZANDO NA RUA CÍCERO TORRES, PARALELA COM A RUA JACINTO JOSÉ DIONÍSIO, COM UMA ABRANGÊNCIA DE APROXIMADAMENTE DE 35 METROS...

REQUERIMENTO N° 04/2025. A VEREADORA QUE A ESTE SUBSCREVE, COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE NOS ARTIGOS 165 E 169, INCISO VII, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, VEM, COM O DEVIDO RESPEITO, À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, SOLICITAR QUE, QUE APÓS SUBMETIDO AO, DOUTO PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (GABINETE DO PREFEITO) A SEGUINTE REIVINDICAÇÃO: SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL VIA ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO, INFORMAÇÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL - COMPAC, CONFORME PREVÊ O ART. 6O DA LEI MUNICIPAL N° 1.424/2024, DE 24 DE JULHO DE 2024, OBJETIVANDO REALIZAR PROCESSOS DE TOMBAMENTOS DE PRÉDIOS HISTÓRICOS DE ARARIPE/CE. SOLICITA TAMBÉM, SE ACASO O CONSELHO ACIMA MENCIONADO ESTEJA CRIADO E FUNCIONANDO; REQUER A REALIZAÇÃO DOS TOMBAMENTOS DOS PRÉDIOS: DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL E DA BIBLIOTECA PÚBLICA DO MUNICÍPIO. SOLICITA AINDA, O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTE LEGISLATIVO, CRIANDO O COMPLEXO
RELIGIOSO FREI DAMIÃO DA CRUZ DO MONTE.

INDICAÇÃO N° 69/2025. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS, NO SENTIDO DE ATENDER AS SEGUINTES DEMANDAS: INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS JUNTO AO HOSPITAL LIA LOIOLA DE ALENCAR, NO SENTIDO DE TORNAR GRATUITO, OS SERVIÇOS REALIZADOS NO HOSPITAL, ABAIXO ELENCADOS, DESTINADOS A PACIENTES DESTA MUNICIPALIDADE. 1. LAQUEADURA; 2. PERINEO; 3. NINFOPLASTIA; 4. DRENAGEM DE CISTO; 5. OFORECTOMIA; 6. RETIRADA DE COLO.

PROJETO DE LEI Nº 32/2025. EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARARIPE A CELEBRAR CONVÊNIOS DE INTERESSE SOCIAL EM DIVERSAS ÁREAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO, PARCERIAS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, NACIONAIS OU INTERNACIONAIS, COM VISTAS À EXECUÇÃO DE AÇÕES DE INTERESSE SOCIAL EM ÁREAS COMO:..

PROJETO DE LEI Nº 31/2025. EMENTA: INSTITUI A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE -IPREMA, CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE CONTROLADOR INTERNO, ESTABELECE A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º FICA INSTITUIDA A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE - IPREMA, COM A FINALIDADE DE EXERCER, DE FORMA INTEGRADA, AS ATIVIDADES DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DA GESTÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL DO INSTITUTO...

PROJETO DE LEI Nº 30/2025. EMENTA: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS, QUEER, INTERSEXO, ASSEXUAIS E MAIS (LGBTQIA+) E O FUNDO MUNICIPAL CORRESPONDENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º FICA INSTITUÍDO O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS, QUEER, INTERSEXO, ASSEXUAIS E MAIS (LGBTQIA+), ÓRGÃO COLEGIADO DE CARÁTER PERMANENTE, CONSULTIVO, DELIBERATIVO E FISCALIZADOR, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE [ASSISTÊNCIA SOCIAL OU DIREITOS HUMANOS]...

PROJETO DE LEI Nº 29/2025. EMENTA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CMDPD) E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (FMDPD) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CMDPD), ÓRGÃO COLEGIADO DE CARÁTER PERMANENTE, PARITÁRIO, CONSULTIVO, DELIBERATIVO E FISCALIZADOR DA POLÍTICA MUNICIPAL PARA INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL...

PROJETO DE LEI Nº 28/2025. EMENTA: INSTITUI A BOLSA DE APOIO A PROGRAMAS MUNICIPAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, A BOLSA DE APOIO A PROGRAMAS MUNICIPAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, BENEFÍCIO DE NATUREZA TEMPORÁRIA, NÃO CONTINUADA E NÃO CUMULATIVA, DESTINADA A APOIAR FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA VINCULADAS A PROGRAMAS E AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS DESENVOLVIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL...

INDICAÇÃO N° 68/2025. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA PASTA COMPETENTE, PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE QUE SEJA ATUALIZADA A LEI MUNICIPAL N° 1.217/2018, DE 25 DE JUNHO DE 2018, E ATIVAÇÃO DA ESCOLA DE MÚSICA, PARADA HÁ QUATRO ANOS E NOVE MESES.

INDICAÇÃO N° 67/2025. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DA ESTRADA VICINAL QUE LIGA ARARIPE AO DISTRITO DE BREJINHO, INICIANDO NOS GALDINOS, VIA SÍTIO SACO GRANDE, FINALIZANDO NO DISTRITO DE BREJINHO. INDICA AINDA, QUE SEJA REALIZADA A REPOSIÇÃO DE PIÇARRAS, NOS TRECHOS ONDE HOUVER NECESSIDADE.

PROJETO DE LEI N° 27/2025, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS, SITUADAS NO DISTRITO DE RIACHO GRANDE, MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICAM DENOMINADAS AS RUAS CONSTANTES DOS ARTIGOS: 2º, 3º, 4º E 5º, DISPOSITIVOS INTEGRANTES DESTA LEI, TODAS SITUADAS NO DISTRITO DE RIACHO GRANDE, MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ. I - ART. 2º, RUA: LOURIVAL FRUTUOSO DA SILVA. II - ART. 3º, RUA: JOSÉ SIMÃO DE SOUSA. III - ART. 4º, RUA: RAIMUNDA LEANDRO DA SILVA. ILL - ART. 5º, RUA: GENEROSA MARIA DE SOUZA...

REQUERIMENTO N° 03/2025. A VEREADORA QUE A ESTE SUBSCREVE, COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE NOS ARTIGOS 165 E 169, INCISO VII, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, VEM, COM O DEVIDO RESPEITO, À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, SOLICITAR QUE, QUE APÓS SUBMETIDO AO, DOUTO PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (GABINETE DO PREFEITO) A SEGUINTE REIVINDICAÇÃO: SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA REALIZADO ESTUDOS TÉCNICO E FINANCEIRO NO SENTIDO DE QUE SEJA ENVIADO A ESTA CASA, PROJETO DE LEI QUE: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO, A INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR TITULARIDADE E A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE RISCO DE VIDA AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE ARARIPE, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL N° 1.387/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

INDICAÇÃO N° 66/2025. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA PASTA COMPETENTE, DISPONIBILIZAR VIGIA DIURNO OU AGENTE DE SEGURANÇA PARA CAPS DE ARARIPE.

REQUERIMENTO N° 02/2025. O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE NOS ARTIGOS 165 E 169, INCISO VII, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, VEM, COM O DEVIDO RESPEITO, À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, SOLICITAR QUE, QUE APÓS SUBMETIDO AO, DOUTO PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (GABINETE DO PREFEITO) A SEGUINTE REIVINDICAÇÃO: SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA PESSOA DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ PAULINO PEREIRA, VIA PASTA COMPETENTE, PROVIDÊNCIAS, NO SENTIDO DE EFETUAR REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO EFETIVO DE INSTRUTOR DE INFORMÁTICA, BEM COMO DOS TÉCNICOS EM INFORMÁTICA, ATINENTE AOS CONCURSOS DE: 2005, 2011 E 2018, REPONDO AS PERDAS SALARIAIS DOS MESMOS, VISTO QUE AS QUAIS, ESTÃO ACUMULADAS DESDE A POSSE DESSES PROFISSIONAIS. É VALIOSO DESTACAR, QUE OS CARGOS MENCIONADOS SOFREM COM GRAVE DEFASAGEM SALARIAL; HISTORICAMENTE OS SALÁRIOS PREVISTOS EM EDITAIS PARA OS DITOS CARGOS, SUPERAVAM O SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA; POIS ATUALMENTE A MARGEM MÉDIA DE DESVALORIZAÇÃO É DE CERCA DE 30% (TRINTA POR CENTO).

PROJETO DE LEI Nº 26/2025. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (CMHIS), ÓRGÃO COLEGIADO DE CARÁTER CONSULTIVO, DELIBERATIVO, PROPOSITIVO E FISCALIZADOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE ARARIPE...