Câmara de Araripe

PROJETO DE LEI Nº 28/2023, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023. EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART.1º. ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, COMPREENDENDO: I - O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO MUNICÍPIO, SEUS FUNDOS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA; II - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODOS OS FUNDOS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA...

29/09/2023 CICERO FERREIRA DA SILVA

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 06/2023

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2023, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE "TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE" À PESSOA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE "CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE" AO SENHOR ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA, BRASILEIRO, DEPUTADO FEDERAL PELO PDT-CE, EMPRESÁRIO, ECONOMISTA, ADVOGADO, RESIDENTE E DOMICILIADO EM FORTALEZA, ESTADO DO CEARÁ; A CONCESSÃO DA PRESENTE HONRARIA, É FRUTO DOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE ARARIPE, EM PROL DE SEU POVO. PARÁGRAFO ÚNICO. ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA, NASCEU EM FORTALEZA, EM 10/11/1966, EM UMA FAMÍLIA COM MAIS CINCO IRMÃOS, FILHO DE: RAIMUNDO FIGUEIREDO LIMA E MARIA HELOÍSA P. FIGUEIREDO LIMA. REELEITO DEPUTADO FEDERAL NO PLEITO DE 2022, PARA A LEGISLATURA, 2023-2026.

26/09/2023 ANTONIA PEREIRA RODOVALHO

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0027/2023

PROJETO DE LEI Nº 27/2023, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022. ART. 1º. ESTA LEI REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO VALOR DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADO PELA UNIÃO FEDERAL A ESTE MUNICÍPIO A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, A SEREM REPASSADOS PARA TODOS OS ENFERMEIROS, AUXILIARES DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS EFETIVOS E TEMPORÁRIOS EM REGIME DE CLT VINCULADOS AO MUNICÍPIO DE ARARIPE. ART. 2º. PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE PISO SALARIAL A SER PAGO, O VALOR REMUNERATÓRIO DOS PROFISSIONAIS, EQUIVALE AO SOMATÓRIO DO VENCIMENTO BÁSICO (VB) E ÀS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE NATUREZA FIXA, GERAL E PERMANENTE (FGP), NÃO SENDO COMPUTADAS, DESSA FORMA, PARCELAS INDENIZATÓRIAS, VANTAGENS PECUNIÁRIAS VARIÁVEIS, INDIVIDUAIS OU TRANSITÓRIAS. ART. 3º. O VALOR DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR NÃO ALTERA O VENCIMENTO BÁSICO DOS RESPECTIVOS SERVIDORES. ART. 4º. O VALOR DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR SERÁ TRANSFERIDO AOS SERVIDORES PELO MUNICÍPIO NO EXATO VALOR ESTABELECIDO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE/INVESTSUS, QUE CONSIDERA CADA PROFISSIONAL INDIVIDUALMENTE...

13/09/2023 CICERO FERREIRA DA SILVA

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0026/2023

PROJETO DE LEI Nº 26/2023, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA EDUCACIONAL DE ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- ESTA LEI INSTITUI A POLÍTICA EDUCACIONAL DE ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO UNIVERSALIZAR ESSA MODALIDADE DE ENSINO, BEM COMO ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS A SEREM OBSERVADAS NA IMPLANTAÇÃO DA REFERIDA POLÍTICA EDUCACIONAL. ART. 2º- A POLÍTICA EDUCACIONAL DA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL OBJETIVA PROPORCIONAR MELHORES CONDIÇÕES PARA PROMOVER A FORMAÇÃO COMPLETA DO ESTUDANTE NO CONTEXTO DA COMUNIDADE ESCOLAR, E DO AMBIENTE ESCOLAR...

13/09/2023 CICERO FERREIRA DA SILVA

INDICAÇÃO: 019/2023

INDICAÇÃO Nº 19/2023. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA, PROJETO DE LEI, QUE DISPONHA SOBRE A CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PRÓPRIO DO MUNICÍPIO, PRÉDIO DA ANTIGA CRECHE DAVI CUSTÓDIO DE OLIVEIRA, SITUADA NO DISTRITO DE RIACHO GRANDE, AO USO DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA HÍDRICA DOS AGRICULTORES DE RIACHO GRANDE, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 27.722.048/0001-60, COM SEDE NO DISTRITO DE RIACHO GRANDE, NESTE MUNICÍPIO. JUSTIFICATIVA, COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE INDICAÇÃO, SERÃO ATENDIDOS OS ANSEIOS DOS AGRICULTORES DAQUELA LOCALIDADE, PRINCIPALMENTE, OS MEMBROS DA DITA ASSOCIAÇÃO QUE ATUALMENTE NÃO DISPÕE DE UM LOCAL DIGNO PARA REALIZAREM SUAS ATIVIDADES ASSOCIATIVISTA, COMO: REUNIÕES MENSAIS, ASSEMBLEIAS ETC...

13/09/2023 JOÃO BATISTA DA SILVA NETO

VETO TOTAL: 0001/2023

VETO TOTAL Nº 01/2023. DE 13 DE SETEMBRO DE 2023. COMUNICO A VOSSA EXCELÊNCIA, QUE AO ANALISAR A PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 1.401/2023, QUE CRIA E ESTABELECE DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DA PATRULHA MARIA DA PENHA DA GUARDA MUNICIPAL DE ARARIPE - CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCÊNCIAS, ORIGINÁRIA DO PROJETO DE LEI Nº 21/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BATISTA DA SILVA NETO, QUE APRESENTO VETO TOTAL, NOS TERMOS DO ART. 49, §1 A DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PELAS RAZÕES QUE PASSO A EXPOR: RAZÕES DO VETO: EM QUE PESE A LOUVÁVEL INICIATIVA DO VEREADOR AUTOR DO PROJETO EM PAUTA, APRESENTAMOS VETO TOTAL AO REFERIDO PROJETO DE LEI, EM RAZÃO DESSE SOFRER DE VÍCIO DE INICIATIVA, SENDO, PORTANTO, INCONSTITUCIONAL E CONTRÁRIO A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PELAS RAZÕES A SEGUIR EXPOSTAS: A FUNÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES É, NOTADAMENTE, TÍPICA E AMPLA, PORÉM RESIDUAL, ATINGINDO AS MATÉRIAS QUE NÃO FORAM RESERVADAS, EXPRESSA E PRIVATIVAMENTE, À INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. QUALQUER ESPÉCIE NORMATIVA EDITADA EM DESRESPEITO AO PROCESSO LEGISLATIVO, MAIS ESPECIFICAMENTE, INOBSERVANDO AQUELE QUE DETÉM O PODER DE INICIATIVA LEGISLATIVA PARA DETERMINADO ASSUNTO, APRESENTARÁ FLAGRANTE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE...

13/09/2023 CICERO FERREIRA DA SILVA

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0025/2023

PROJETO DE LEI Nº 25/2023, DE 29 DE AGOSTO DE 2023. EMENTA: ABRE AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE(CE), EM FAVOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 215.757,68, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. ART. 1º FICA ABERTO AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI MUNICIPAL Nº 1380, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2022, EM FAVOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 215.757,68 (DUZENTOS E QUINZE MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), PARA ATENDER À PROGRAMAÇÃO CONSTANTE DO ANEXO I DESTA LEI...

29/08/2023 CICERO FERREIRA DA SILVA

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 05/2023

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2023, DE 07 DE AGOSTO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2018, DE 09/11/2018, QUE CRIA CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARARIPE/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. O INCISO II DO ART. 1º DO DECRETO LEGISLATIVO 03/2018, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2018, PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: II. "PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, ACRESCENTAR 01 (UMA) VAGA". A. REQUISITOS MÍNIMOS: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO. ART. 2º. O ANEXO ÚNICO DO DECRETO LEGISLATIVO 03/2018, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2018, PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE COMPOSIÇÃO: ANEXO ÚNICO/QUADRO DE CARGOS EFETIVOS - AGENTE ADMINISTRATIVO 01; AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 03; VIGIA 02; TÉCNICO EM INFORMÁTICA 01. TOTAL DE VAGAS A SEREM PREENCHIDAS: 07.

07/08/2023 MESA DIRETORA

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0024/2023

PROJETO DE LEI Nº 24/2023, DE 31 DE JULHO DE 2023. EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE BOLSAS "EDUCAÇÃO EM AÇÃO", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE BOLSAS "EDUCAÇÃO EM AÇÃO", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, POLÍTICA PÚBLICA, COM FOCO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, OBJETIVANDO APRIMORAR A EDUCAÇÃO MUNICIPAL E APOIAR A IMPLANTAÇÃO DO ENSINO EM TEMPO INTEGRAL. ART. 2º- ESTE PROGRAMA DE BOLSAS SERÁ GERIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TECNOLOGIA DE ARARIPE, TENDO COMO FINALIDADE: I-CONTRIBUIR PARA O AVANÇO DO ENSINO EM TEMPO INTEGRAL. II-AUXILIAR AS ESCOLAS MUNICIPAIS, NA IMPLANTAÇÃO DO ENSINO EM TEMPO INTEGRAL. III- APOIAR A AMPLIAÇÃO DOS TEMPOS PEDAGÓGICOS E AS OPORTUNIDADES DE APRENDIZAGEM A PARTIR DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL DOS ESTUDANTES MATRICULADOS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.

31/07/2023 CICERO FERREIRA DA SILVA

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0023/2023

PROJETO DE LEI Nº 23/2023, DE 24 DE JULHO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1º E CAPUT DO ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1368/2022, DE 27 DE JUNHO DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - O CAPUT ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1368/2022, DE 27 DE JUNHO DE 2022 PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 1.º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR COM O BANCO DO BRASIL S/A, OPERAÇÕES DE CRÉDITO, ATÉ O LIMITE DE R$ 3.100.000,00 (TRÊS MILHÕES E CEM MIL REAIS), NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CMN 4.995, DE 24 DE MARÇO DE 2022 E SUAS ALTERAÇÕES, SENDO QUE ATÉ R$ 2.400.000,00 (DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS) SERÃO DESTINADOS À AQUISIÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PLACAS SOLARES EM UNIDADES PÚBLICAS E ATÉ R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS) SERÃO DESTINADOS A REFORMA DO PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE, LOCALIZADO NA RUA ALEXANDRE ARRAES, Nº 757, CENTRO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000." ART. 2º - O CAPUT DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1368/2022, DE 27 DE JUNHO DE 2022 PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 5º. PARA PAGAMENTO DO PRINCIPAL, JUROS, TARIFAS BANCÁRIAS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS E DESPESAS DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, FICA O BANCO DO BRASIL AUTORIZADO A DEBITAR A CONTA-CORRENTE DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO, A SER INDICADA NO CONTRATO, EM QUE SÃO EFETUADOS OS CRÉDITOS DOS RECURSOS DO MUNICÍPIO, OU QUALQUER(ISQUER) OUTRA(S) CONTA(S), SALVO A(S) DE DESTINAÇÃO ESPECÍFICA, MANTIDA EM SUA AGÊNCIA, OS MONTANTES NECESSÁRIOS ÀS AMORTIZAÇÕES E PAGAMENTO FINAL DA DÍVIDA, NOS PRAZOS CONTRATUALMENTE ESTIPULADOS."

24/07/2023 CICERO FERREIRA DA SILVA

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0022/2023

PROJETO DE LEI Nº 22/2023, 11 DE JULHO DE 2023. EMENTA: AFETA IMÓVEL AO USO ESPECIAL DA CÂMARA DE VEREADORES DE ARARIPE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA AUTORIZADA A AFETAÇÃO AO USO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, POR TEMPO INDETERMINADO, PARA FINS DE INSTALAÇÃO DA SEDE DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER, UM PRÉDIO SITUADO NESTA CIDADE, A RUA LEONÍLIA ÁUREA DE ALENCAR, Nº 80, CENTRO, MATRICULADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS SOB O Nº , CONTENDO UMA ÁREA TOTAL DE 51,30 M2 (CINQUENTA E UM VÍRGULA TRINTA METROS QUADRADOS). ART. 2º. O IMÓVEL REFERIDO NO ARTIGO 1º DESTA LEI, CONTINUARÁ AFETADO, AO USO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, SEM QUALQUER ÔNUS AO PODER EXECUTIVO, EM CASO DE INATIVIDADE DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER...

11/07/2023 CICERO FERREIRA DA SILVA

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 21/2023

PROJETO DE LEI Nº 21/2023, DE 11 DE JULHO DE 2023. EMENTA: CRIA E ESTABELECE A DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DA PATRULHA MARIA DA PENHA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ARARIPE-CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICA CRIADO O PROGRAMA PATRULHA MARIA DA PENHA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ARARIPE-CE, VISANDO O ATENDIMENTO AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NESTE MUNICÍPIO, CONFORME AS DIRETRIZES DISPOSTAS NESSA LEI, BEM COMO AS LEIS FEDERAIS DE Nº 11340/2006 E Nº 13505/2017. PARÁGRAFO ÚNICO: O PATRULHAMENTO VISA GARANTIR A EFETIVIDADE DA LEI FEDERAL DE Nº 11340/2006, INTEGRANDO AÇÕES E COMPROMISSOS PACTUADOS NO TERMO DE ADESÃO AO PACTO NACIONAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, ESTABELECENDO RELAÇÃO DIRETA COM A COMUNIDADE E ASSEGURANDO O ACOMPANHAMENTO E ATENDIMENTO DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMESTICAS E FAMILIAR.

11/07/2023 JOÃO BATISTA DA SILVA NETO

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 20/2023

PROJETO DE LEI Nº 20/2023, DE 05 DE JULHO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA PROJETADA, SITUADA NA SEDE DESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE: "RUA SEVERINA GOMES DE CARVALHO", MAIS CONHECIDA POR "NINA DE VAVÁ" A RUA PROJETADA, SITUADA NO BAIRRO ALTO DA CAIXA D'ÁGUA, SEDE DESTE MUNICÍPIO, A QUAL TEM INÍCIO NA RUA MARIA FERREIRA DA SILVA, PARALELA COM A RUA JOSÉ CALAZANS G. PENA, FINALIZANDO NA RUA JOSÉ CALAZANS G. PENA, DEPOIS DA PRAÇA DO BAIRRO, LADO ESQUERDO...

05/07/2023 VERONICA DANTAS GUEDES FEITOSA

INDICAÇÃO: 018/2023

INDICAÇÃO Nº 18/2023. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIAS COMPETENTES, A POSSIBILIDADE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL, AFIM DE CONSTITUIR PROCESSOS SELETIVOS, PARA ATENDER AS SEGUINTES EFICIÊNCIAS: 1. SELEÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES, QUE ATUARÃO NO ENSINO FUNDAMENTAL DESTA MUNICIPALIDADE, VISTO QUE A DEMANDA É MUITO GRANDE, E O MUNICÍPIO NÃO ESTÁ TENDO CONDIÇÕES DE ATENDER. 2. SELEÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS QUE ATUARÃO NO NÚCLEO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO DO MUNICÍPIO. 3. SELEÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS QUE ATUARÃO NO CENTRO DE ESPECIALIDADE DO MUNICÍPIO, COMO EXEMPLO: NEURO PEDIÁTRICO, TERAPEUTA OCUPACIONAL, PSICÓLOGO, FONOAUDIÓLOGO, PSICOPEDAGOGOS, ASSISTENTE SOCIAL, ALÉM DE PROFESSORES E MEDIADORES, VISANDO UMA ASSISTÊNCIA CONTINUADA PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA E/OU TRANSTORNOS E SEUS FAMILIARES.

23/06/2023 FRANCISCO HILDO PEREIRA DA SILVA

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 01/2023

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2023, DE 19 DE JUNHO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE "TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE" À PESSOA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE "CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE" AO SENHOR FERNANDO MATOS SANTANA, BRASILEIRO, CASADO, ADMINISTRADOR DE EMPRESAS, ESPECIALISTA EM GESTÃO PÚBLICA, RESIDENTE E DOMICILIADO NA CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ; A CONCESSÃO DA PRESENTE HONRARIA, É FRUTO DOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE
ARARIPE, EM PROL DE SEU POVO. PARÁGRAFO ÚNICO. FERNANDO MATOS SANTANA NASCEU EM JUAZEIRO DO NORTE, EM 05.01.1981, FILHO DE LÚCIA MATOS SANTANA, PROFESSORA, E DJALMA PINHEIRO NETO, EMPRESÁRIO. É CASADO COM ONELLIANY MOREIRA LEITE E PAIS DE TRÊS FILHOS. REELEITO DEPUTADO ESTADUAL NO PLEITO DE 2022, PARA A LEGISLATURA, 2023-2026.

19/06/2023 FRANCISCO DE OLIVEIRA FERREIRA

INDICAÇÃO: 017/2023

INDICAÇÃO Nº 17/2023. SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A REFORMA E CONSTRUÇÃO DA LOMBADA, EM FRENTE À ESCOLA DAVI CUSTÓDIO DE OLIVEIRA. SOLICITA TAMBÉM, A POSSIBILIDADE DE CONSTRUIR UMA LOMBADA PARA A RUA SÃO JOSÉ, EM FRENTE À CASA DE TIA PRETINHA, NO DISTRITO DE RIACHO GRANDE, NESTE MUNICÍPIO. JUSTIFICATIVA: O ATENDIMENTO A PLEITEADA INDICAÇÃO, TORNA-SE, UMA NECESSIDADE PREMENTE, SENDO INDISPENSÁVEL, PARA SANAR PARCIALMENTE O PROBLEMA QUE ASSOLA A VIDA DOS MORADORES DA CITADA RUA; VALE SALIENTAR, QUE SÃO CONSTANTES, AS REIVINDICAÇÕES DOS MORADORES EM BUSCA DE MELHORIAS, OS QUAIS FICAM INDIGNADOS, COM O EXCESSO DE VELOCIDADE DOS CONDUTORES: MOTORISTAS E MOTOQUEIROS, QUE TRAFEGAM EM ALTA VELOCIDADE, OCASIONANDO TRANSTORNOS AOS MORADORES, DOS CITADOS LOGRADOUROS.

05/06/2023 ERIBERTO PAS DE CASTRO

INDICAÇÃO: 016/2023

INDICAÇÃO Nº 016/2023. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA COMPETENTE, A EXECUÇÃO DAS SEGUINTES REIVINDICAÇÕES: INDICA QUE SEJA REALIZADA A MANUTENÇÃO DA ESTRADA QUE LIGA O DISTRITO DE ALAGOINHA AO SÍTIO LAGOA DO BARRO, COMPREENDENDO UM TRECHO DE 5 QUILÔMETROS, A QUAL ESTÁ ATUALMENTE BASTANTE DETERIORADA, NECESSITANDO QUE SEJA EMPIÇARRADA. INDICA TAMBÉM, QUE NESTA MESMA ESTRADA, SEJA CONSTRUÍDA DUAS PASSAGENS MOLHADAS, OBJETIVANDO DÁ UMA ACESSIBILIDADE MELHOR AOS USUÁRIOS NO PERÍODO INVERNO. JUSTIFICATIVA: A EXECUÇÃO DA PRESENTE INDICAÇÃO FAZ-SE NECESSÁRIA, POIS VISA BUSCAR MELHORIAS, PARA UMA VIA, QUE ATUALMENTE, EXISTE UM GRANDE TRAFEGO DE VEÍCULOS, BEM COMO, DE PESSOAS, CONCEDENDO AOS USUÁRIOS UMA MELHOR TRAFEGABILIDADE.

31/05/2023 MARCIANO JOSÉ BELO RODRIGUES

INDICAÇÃO: 015/2023

INDICAÇÃO Nº 15/2023. INDICA QUE SEJA REALIZADA A MANUTENÇÃO DA ESTRADA QUE LIGA ARARIPE AO DISTRITO DE PAJEÚ, A QUAL ESTÁ ATUALMENTE BASTANTE DETERIORADA; INDICA AINDA, NA MESMA ESTRADA, A CONSTRUÇÃO DE DUAS PASSAGENS MOLHADAS PARA OS SEGUINTES TRECHOS: A PRIMEIRA NA BAIXA DE JOÃO PEREIRA, A SEGUNDA NA BAIXA DE SEU EXPEDITO. OBJETIVANDO CONCEDER UMA MAIOR DURABILIDADE NA OBRA, REQUER QUE SEJA EMPIÇARRADA E COMPACTADA. JUSTIFICATIVA: A EXECUÇÃO DA PLEITEADA INDICAÇÃO, É DE GRANDE VALIA, POIS VISA BUSCAR MELHORIAS, PARA UMA ESTRADA, QUE ATUALMENTE, EXISTE UM GRANDE TRAFEGO DE VEÍCULOS, BEM COMO, DE PESSOAS, CONCEDENDO AOS USUÁRIOS UMA MELHOR TRAFEGABILIDADE.

31/05/2023 ANTONIA PEREIRA RODOVALHO

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0019/2023

PROJETO DE LEI Nº 19/2023, DE 30 DE MAIO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARAGRAFO 2º, DO ART. 48 DA LEI MUNICIPAL Nº 831/2008, INCLUI OS PARÁGRAFOS DE 3º A 6º NO SUPRA ARTIGO, BEM COMO INSERE O ART. 48-A COM SEUS PARÁGRAFOS. ART. 1º. OS § 2º, DO ARTIGO 48 DA LEI Nº 831/2008, PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 48 - §1º- § 2º - PARA OBTENÇÃO DO INCENTIVO DESTE ARTIGO, O PROFISSIONAL DEVERÁ PASSAR POR UM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO NÍVEL DE ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL EM INSTITUIÇÃO RECONHECIDA PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC) COM CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 360 HORAS."...

30/05/2023 CICERO FERREIRA DA SILVA

INDICAÇÃO: 014/2023

INDICAÇÃO 14/2023. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A POSSIBILIDADE DE QUE SEJA LIGADA A ADUTORA EXISTENTE NO SÍTIO VELHO, A ADUTORA DO POÇO PIONEIRO, A QUAL PASSA NA LOCALIDADE,
LEVANDO ÁGUA PARA OS MUNICÍPIOS DE: SALITRE E CAMPOS SALES. INDICA TAMBÉM, QUE SEJA PROVIDENCIADO UM PROJETO DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA DOMICILIAR, NA COMUNIDADE DA LAGOA GRANDE E PARTE DO JUNCO, VISTO QUE, EXISTE DOIS POÇOS E UMA ADUTORA PASSANDO NA COMUNIDADE DA LAGOA GRANDE. JUSTIFICATIVA: O ATENDIMENTO À PRESENTE PROPOSITURA, TORNA-SE IMPRESCINDÍVEL, POIS ALÉM DOS POÇOS EXISTENTES NAS COMUNIDADES, TEMOS A ADUTORA NO SÍTIO VELHO, CONTANDO TAMBÉM, COM UM POÇO PERFURADO NA LOCALIDADE. PORTANTO SENHORAS E SENHORES VEREADORES, DIANTE AO EXPOSTO E NA CERTEZA DO PRONTO ATENDIMENTO A PRESENTE INDICAÇÃO, VENHO À PRESENÇA DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, SOLICITAR OS VOSSOS PRÉSTIMOS NO SENTIDO DE SER APROVADA A PRESENTE PROPOSITURA...

24/05/2023 FRANCISCO HILDO PEREIRA DA SILVA

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 18/2023

PROJETO DE LEI Nº 18/2023, DE 22 DE MAIO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA PROJETADA, SITUADA NA SEDE DESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA DENOMINADA DE: "RUA ALBERTINA MARIA DA SILVA", A RUA PROJETADA, SITUADA NO BAIRRO PARAÍSO, VIZINHO AO BAIRRO COHAB 1, SEDE DESTE MUNICÍPIO, A QUAL TEM INÍCIO NA CE 292, CRUZANDO A RUA NIURA MARIA DE ALENCAR, PASSANDO PELAS RUAS: ANA MARIA DA CONCEIÇÃO (NANA), MIGUEL JANUÁRIO E MARIA FERNANDES, SEGUINDO EM DIREÇÃO AS TERRAS DE ALEXANDRE LOIOLA DE ALENCAR. I - ALBERTINA MARIA DA SILVA, CARINHOSAMENTE CONHECIDA COMO LIBERTA, FOI UMA MULHER FORTE E BATALHADORA, ERA CASADA COM FRANCISCO JOSÉ ROSALVO, COM QUEM TEVE 9 FILHOS, (MARGARIDA, EXPEDITO, MILTON, SEVERINA, MANUEL, ASSIS, ANTÔNIO, RAIMUNDO E RIVANDA), DEDICOU SUA VIDA À AGRICULTURA FAMILIAR E A CRIAÇÃO DA PROLE. NASCIDA NA CIDADE DE BARRA DE SÃO PEDRO - PERNAMBUCO, EM 25.12.1919, MUDOU-SE PARA ARARIPE - CEARÁ AINDA JOVEM EM BUSCA DE UMA VIDA MELHOR...

22/05/2023 JOSÉ PAULINO PEREIRA

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0017/2023

PROJETO DE LEI Nº 17/2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: ART. 1º- SÃO ESTABELECIDAS AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART.165, § 2º DA CONSTITUIÇÃO, ÀS NORMAS ESTABELECIDAS PELA LEI 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E SUAS ALTERAÇÕES, NA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, COMPREENDENDO: I- AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL; II- AS DIRETRIZES E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL; III- AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS; IV- AS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO E LIMITAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO; V- AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL; VI- AS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA; VII- AS DISPOSIÇÕES GERAIS. PARÁGRAFO ÚNICO. INTEGRAM ESTA LEI O ANEXO I DE METAS FISCAIS E O ANEXO II DE RISCOS FISCAIS...

14/04/2023 CICERO FERREIRA DA SILVA

INDICAÇÃO: 013/2023

INDICAÇÃO Nº 13/2023. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA COMPETENTE, A CONSTRUÇÃO DE UMA ARENA DE FUTEBOL SOCIETY NA RUA PROFESSOR FÉLIX PEREIRA, NO DISTRITO DE PAJEÚ, NESTE MUNICÍPIO. JUSTIFICATIVA: A EXECUÇÃO DA PLEITEADA INDICAÇÃO, É DE GRANDE VALIA, POIS VISA BUSCAR E URBANIZAR, UMA REGIÃO, LEVANDO O ESPORTE E O LAZER, GERANDO UMA MELHOR QUALIDADE DE VIDA AOS MORADORES, SENDO ESTA, UMA ÁREA DE CERTA VULNERABILIDADE NA LOCALIDADE EM ALUSÃO. PORTANTO SENHORAS E SENHORES VEREADORES, DIANTE AO EXPOSTO E NA CERTEZA DO PRONTO ATENDIMENTO A PRESENTE INDICAÇÃO, VENHO MAIS UMA VEZ À PRESENÇA DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, SOLICITAR OS VOSSOS PRÉSTIMOS NO SENTIDO DE SER APROVADA A PRESENTE INDICAÇÃO.

12/04/2023 ANTONIA PEREIRA RODOVALHO

INDICAÇÃO: 012/2023

INDICAÇÃO Nº 012/2023. SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA COMPETENTE, A VIABILIDADE DE ATENDIMENTO À PRESENTE INDICAÇÃO: 1. REQUER A CONSTRUÇÃO DE UMA LOMBADA EM FRENTE À RESIDÊNCIA DA SENHORA, ALINE DE PRETA, NA RUA CASTELO BRANCO, DISTRITO DE BREJINHO. JUSTIFICATIVA: O ATENDIMENTO À PRESENTE PROPOSITURA É DE GRANDE VALIA, POIS SÃO CONSTANTES AS REIVINDICAÇÕES DOS MORADORES DA REFERIDA RUA, QUE SOFREM COM AS AÇÕES DE MOTOQUEIROS E MOTORISTAS, TRANSITANDO EM ALTA VELOCIDADE, OCASIONANDO TRANSTORNOS AOS MESMOS. PORTANTO SENHORAS E SENHORES VEREADORES, EM VIRTUDE AO EXPOSTO, NÃO EXISTE NADA MAIS JUSTO DO QUE APROVARMOS A PRESENTE PROPOSITURA.

29/03/2023 FRANCISCO DA SILVA ALVES

INDICAÇÃO: 011/2023

INDICAÇÃO Nº 11/2023. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A AQUISIÇÃO DE PORTAIS DETECTORES DE METAIS, A SEREM INSTALADOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, OBJETIVANDO, CONCEDER MAIOR SEGURANÇA AOS ALUNOS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS EM GERAL. JUSTIFICATIVA: O ATENDIMENTO A PRESENTE PROPOSITURA, TORNA-SE IMPRESCINDÍVEL, TENDO EM VISTA, QUE ATUALMENTE, O ÍNDICE DE VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS TEM AUMENTADO MUITO. TORNA-SE UMA NECESSIDADE PREMENTE, VISTO QUE, ATUALMENTE, EXISTE VÁRIOS DE TIPOS DE SENSORES DE METAIS INSTALADOS EM BANCOS, ONDE O NOSSO BEM MAIS PRECIOSO, ESTÁ NAS ESCOLAS
"NOSSOS FILHOS". PORTANTO SENHORAS E SENHORES VEREADORES, EM VIRTUDE AO EXPOSTO NÃO EXISTE NADA MAIS JUSTO DO QUE APROVARMOS A PRESENTE PROPOSITURA.

28/03/2023 VERONICA DANTAS GUEDES FEITOSA

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0016/2023

PROJETO DE LEI Nº 16/2023. EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 927 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 E A LEI MUNICIPAL Nº 1302 DE 31 DE JULHO DE 2020, CRIA ARTIGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA REVOGADO O DISPOSITIVO CONSTANTE DO INCISO II, DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1302/2020, DE 31 DE JULHO DE 2020, PRODUZINDO EFEITOS ESTA REVOGAÇÃO A PARTIR DE 30 DE SETEMBRO DE 2020. CAPÍTULO I DA PENSÃO POR MORTE ART. 2º- ACRESCENTA-SE AO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 1302/2020, DE 31 DE JULHO DE 2020, O INCISO IV: IV - NO ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, SERÁ CONCEDIDO O PERCENTUAL CORRESPONDENTE A 70% DO VALOR DO BENEFÍCIO AOS DEPENDENTES, SENDO O ENTE FEDERATIVO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO RESSARCIMENTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARARIPE IPREMA, NO CASO DE NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO CEARÁ; ART. 3º- ACRESCENTA O ART. 6º-A A LEI MUNICIPAL 1302/2020, DE 31 DE JULHO DE 2020...

24/03/2023 CICERO FERREIRA DA SILVA

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0015/2023

PROJETO DE LEI Nº 15/2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇAO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1012/2011, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. ART. 1º. ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4O DA LEI Nº 1012/2011, E ACRESCENTA AO, MESMO ARTIGO, OS PARÁGRAFOS TERCEIRO E QUARTO, NOS SEGUINTES TERMOS: "ART. 4º - PARÁGRAFO PRIMEIRO: A CRITICIDADE DO DÉFICIT HABITACIONAL SERÁ COMPROVADA ATRAVÉS DE RELATÓRIO TÉCNICO DO SERVIÇO SOCIAL BASEADO NOS SINAIS APRESENTADOS NO ART. 3º DA LEI 1012/2011 E A ORDEM DE ATENDIMENTO OBEDECERÁ AOS REQUISITOS E NÍVEIS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.2º DA LEI 1012/2011. PARÁGRAFO SEGUNDO:..... PARÁGRAFO TERCEIRO: A FIM DE RECEBER OS VALORES DISPOSTOS NESTA LEI, A FAMÍLIA BENEFICIÁRIA DEVERÁ APRESENTAR CONTA VÁLIDA EM UMA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OU INDICAR CONTA DE PESSOA DE CONFIANÇA, FICANDO A CARGO DO BENEFICIÁRIO QUALQUER PREJUÍZO RESULTANTE DESTA INDICAÇÃO. PARÁGRAFO QUARTO: A PERMANÊNCIA DA FAMÍLIA BENEFICIÁRIA NO PROGRAMA DISPOSTO NESTA LEI E O PAGAMENTO DO MÊS SUBSEQUENTE SERÃO VINCULADOS À APRESENTAÇÃO MENSAL DE RECIBO DE PAGAMENTO DO ALUGUEL, BEM COMO A RELATÓRIO FAVORÁVEL CONFECCIONADO POR EDUCADOR SOCIAL DO CRAS OU AGENTE CIDADÃO, APÓS VISITA MENSAL NA RESIDÊNCIA DOS BENEFICIÁRIOS".

24/03/2023 CICERO FERREIRA DA SILVA

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0014/2023

PROJETO DE LEI Nº 14/2023. EMENTA: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS PERTENCENTES AOS QUADROS FUNCIONAIS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, COM O ESCOPO DE PRESERVAR O VALOR AQUISITIVO DA MOEDA E RECOMPOR AS PERDAS OCASIONADAS PELO PROCESSO INFLACIONÁRIO, NO PERCENTUAL DE 5,93% (CINCO VIRGULA NOVENTA E TRÊS POR CENTO), TENDO POR BASE O VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO VIGENTE IMEDIATAMENTE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI. ART. 2º. ESTÃO EXCLUÍDOS DO REAJUSTE QUE TRATA O CAPUT DO ARTIGO 1º OS SERVIDORES EFETIVOS DO MAGISTÉRIO, DEMAIS CLASSES COM PISO SALARIAL DEFINIDO POR LEI E AQUELES CUJA REMUNERAÇÃO FOI REGULAMENTADA PELO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. ART. 3º. A DATA "BASE PARA CONCESSÃO DA REVISÃO DE QUE TRATA A PRESENTE LEI É O PRIMEIRO DIA DO MÊS DE MAIO DE 2023, CONFORME DISPÕE O ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº1106/2014, DE 28 DE ABRIL DE 2014.

24/03/2023 CICERO FERREIRA DA SILVA

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0013/2023

PROJETO DE LEI Nº 13/2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇAO DOS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS CARGOS DE ADVOGADOS CONTIDOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, ESTABALECIDOS NO ANEXO ÚNICO INTEGRANTE DA LEI 1175/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. ALTERA O VALOR DOS VENCIMENTOS/GRATIFICAÇÕES PARA OS CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO DIRETO DO PREFEITO-PROCURADORIA GERAL, DA SEGUINTE FORMA: CARGO/FUNÇAO QUANTIDADE VALOR PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 01 CARGO: R$ 7.500,00 FUNÇÃO: R$ 6.198,00 PROCURADOR ADJUNTO 01 CARGO: R$ 7.000,00 FUNÇÃO: R$ 5.698,00 ASSESSOR DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E FISCAL 01 CARGO: R$ 7.000,00 FUNÇÃO: R$ 5.698,00 ASSESSOR DO CONTENCIOSO JUDICIAL 01 CARGO: R$ 7.000,00 FUNÇÃO: R$ 5.698,00 ART. 2º. ALTERA O VALOR DOS VENCIMENTOS/GRATIFICAÇÕES PARA O CARGO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DA SEGUINTE FORMA: CARGO/FUNÇAO QUANTIDADE VALOR ASSESSOR JURÍDICO 01 CARGO: R$ 4.000,00 FUNÇÃO: R$ 2.698,00 ART. 3º. ALTERA O VALOR DOS VENCIMENTOS/GRATIFICAÇÕES PARA O CARGO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, DA SEGUINTE FORMA: CARGO/FUNÇÃO QUANTIDADE VALOR ASSESSOR JURÍDICO 01 CARGO: R$ 4.000,00 FUNÇÃO: R$ 2.698,00. ART. 4º. ALTERA O VALOR DOS VENCIMENTOS/GRATIFICAÇÕES PARA OS CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SEGUINTE FORMA: CARGO/FUNÇAO QUANTIDADE VALOR ASSESSOR JURÍDICO ASSISTENCIAL 02 CARGO: R$ 4.000,00 FUNÇÃO: RS 2.698,00 ART. 5º. ALTERA O VALOR DOS VENCIMENTOS/GRATIFICAÇÕES PARA OS CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA, DA SEGUINTE FORMA: CARGO/FUNÇÃO QUANTIDADE VALOR ASSESSOR JURÍDICO 01 CARGO: R$ 4.000,00 FUNÇÃO: R$ 2.698,00 ART. 6º. FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIXAR AS INCUMBÊNCIAS DOS CARGOS/FUNÇÕES DE CONFIANÇA TRATADOS NESTA LEI MEDIANTE DECRETO, EXCETO DOS CARGOS DA PROCURADORIA GERAL.

24/03/2023 CICERO FERREIRA DA SILVA

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