Informações da matéria
Autor: ANTONIO NEWTON AMORIM DE FIGUEIREDO
Data: 11/02/2025
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Ementa

INDICAÇÃO N° 02/2025. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS A TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA QUE APRESENTE OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, QUE LHES DÃO O RESPALDE DE DETERMINAR A OBRIGATORIEDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO EFETIVO, SENHOR, LUIZ WANDERLEY MARTINS DOS SANTOS E A SENHORA, FABIANA ALVES DE OLIVEIRA, ENTRE OUTROS, A SE DESLOCAREM DA SUA LOCALIDADE, UMA VEZ POR SEMANA, PARA ASSINAREM O PONTO, NA SEDE DO MUNICÍPIO. ANALISANDO A LEI MUNICIPAL N° 460/97, DE 18 DE AGOSTO DE 1997, QUE TRATA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NÃO ENCONTRO NENHUM ARTIGO QUE TRATE DESTA MATÉRIA.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
11/02/2025 08:00:00     CADASTRADO  CADASTRADO 
14/02/2025 09:50:00 03ª (Terceira) Sessão Ordinária da 24ª (vigésima Quarta) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 15/07/2025) de 14 de Fevereiro de 2025. LEITURA DO OFÍCIO DAS CONTAS DE GOVERNO DE 2011. mais ORDEM DO DIA  ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO.   FAVORÁVEL 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

NEWTON AMORIM

VEREADOR(A)

PSB

Autor

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