Resumo
PROJETO DE LEI Nº 03/2025. EMENTA: MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1167/2017, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART.1º. MODIFICA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N° 1167/2017, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017, REFERENDADO NO ART. 6º DA PRESENTE LEI. I. ACRESCENTA AO ANEXO II, 01 (UM) CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO, PARTE INTEGRANTE DA REFERIDA LEI. N°:01. DENOMINAÇÃO DO CARGO: ASSESSOR JURÍDICO. QTD: 01. REQUISITOS: INSCRIÇÃO JUNTO A OAB. PROVIMENTO: COMISSÃO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 11/02/2025 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 14/02/2025 | 03ª (Terceira) Sessão Ordinária da 24ª (vigésima Quarta) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 15/07/2025) de 14 de Fevereiro de 2025. LEITURA DO OFÍCIO DAS CONTAS DE GOVERNO DE 2011. mais | GRANDE EXPEDIENTE | APRESENTAÇÃO MATÉRIAS | EM TRAMITAÇÃO | NAS COMISSÕES. |
| 21/02/2025 | 04ª (Quarta) Sessão Ordinária da 24ª (vigésima Quarta) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 15/07/2025) de 21 de Fevereiro de 2025. mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORÁVEL | APROVADO. |
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