Descrição
04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 15/07/2025) DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.
Situação: Em Tramitação
Autor: Jose Paulino Pereira
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