PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 01/2025

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Autor: MESA DIRETORA
Data: 06/02/2025
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Ementa

PROJETO DE LEI N° 01/2025. EMENTA: ESTABELECE A REVISÃO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, NA FORMA DO ART. 7º, INCISO VII E 37 - INCISO X E ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA CONCEDIDO A TÍTULO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO, O PERCENTUAL DE 8% (OITO POR CENTO), SOBREPONDO A EVOLUÇÃO ANUAL DO INPC/2024, QUE FOI DE: (4.83%) SOBRE O SALÁRIO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE/CE, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, NA FORMA DO ANEXO I, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI...


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
06/02/2025 08:00:00     CADASTRADO  CADASTRADO 
14/02/2025 09:25:00 03ª (Terceira) Sessão Ordinária da 24ª (vigésima Quarta) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 15/07/2025) de 14 de Fevereiro de 2025. LEITURA DO OFÍCIO DAS CONTAS DE GOVERNO DE 2011. mais GRANDE EXPEDIENTE  APRESENTAÇÃO MATÉRIAS  EM TRAMITAÇÃO 
21/02/2025 09:42:19 04ª (Quarta) Sessão Ordinária da 24ª (vigésima Quarta) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 15/07/2025) de 21 de Fevereiro de 2025. mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  FAVORÁVEL 

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