PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2023, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023. EMENTA: CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART.1º-FICA CRIADA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, A ESCOLA DO LEGISLATIVO DE ARARIPE, SUBORDINADA À MESA DIRETORA. ART. 2º.. SÃO OBJETIVOS ESPECÍFICOS DA ESCOLA DO LEGISLATIVO DE ARARIPE: I - OFERECER AOS PARLAMENTARES E AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, SUPORTE CONCEITUAI E TREINAMENTO PARA A ELABORAÇÃO DE LEIS E PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DAS ÁREAS ADMINISTRATIVA E LEGISLATIVA; II - PROMOVER A REALIZAÇÃO DE CURSOS DE AMBIENTAÇÃO AOS NOVOS VEREADORES, DIRETORES E ASSESSORES PARLAMENTARES NO INÍCIO DE CADA LEGISLATURA; III - OFERECER AOS SERVIDORES E AOS PROFISSIONAIS TERCEIRIZADOS CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DIVERSAS DENTRO DO LEGISLATIVO E FORA DELE, QUANDO EM ATIVIDADES VOLTADAS PARA O PÚBLICO AO QUAL SERVEM; IV - QUALIFICAR OS SERVIDORES NAS ATIVIDADES DE SUPORTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO AMPLIANDO A SUA FORMAÇÃO EM ASSUNTOS LEGISLATIVOS; V- DESENVOLVER AÇÕES DE EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA, VISANDO A APROXIMAÇÃO DA SOCIEDADE AO PARLAMENTO MUNICIPAL, PRINCIPALMENTE A COMUNIDADE ESTUDANTIL, COMO FORMA DE COLABORAR COM A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES PARLAMENTARES E POLÍTICAS; VI - DESENVOLVER PROGRAMAS E ATIVIDADES ESPECÍFICAS OBJETIVANDO A FORMAÇÃO E A QUALIFICAÇÃO DE LIDERANÇAS COMUNITÁRIAS E POLÍTICAS; VII - ESTIMULAR A PESQUISA TÉCNICO ACADÊMICA VOLTADA AO LEGISLATIVO, EM COOPERAÇÃO COM OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E/OU PRIVADAS;...

PROJETO DE LEI Nº 30/2023, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023. EMENTA: EXTINGUE E ACRESCE CARGO NO QUADRO DE FUNÇÕES E CARGOS COMISSIONADOS REGIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1175/2017, DE 08 DE MAIO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICAM EXTINTOS A FUNÇÃO E O CARGO COMISSIONADOS DENOMINADO "ASSESSOR ESPECIAL DE PROJETOS, CONTRATOS E CONVÊNIOS DE INFRAESTRUTURA", COM LOTAÇÃO NA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS, DEPARTAMENTO DE OBRAS. ART. 2º. ACRESCE 01 (UM) CARGO/FUNÇÃO EM CONFIANÇA DE "ASSESSOR DO CONTENCIOSO JUDICIAL", NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL, CUJA TABELA DA LEI MUNICIPAL Nº 1175/2017, REFERENTE AO PRESENTE CARGO, PASSARÁ A CONSTAR DA SEGUINTE FORMA: CARGO/FUNÇÃO: ASSESSOR DO CONTENCIOSO JUDICIAL. QUANTIDADE: 02 VALOR: CARGO: R$ 7.000,00; FUNÇÃO: R$ 5.698,00. PARÁGRAFO ÚNICO. AS ATRIBUIÇÕES SERÃO AQUELAS CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº 1175/2017.

PROJETO DE LEI Nº 31/2023, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023. EMENTA: TRATA SOBRE A ALTERAÇAO DA LEI MUNICIPAL Nº1235/2018, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NOS DIVERSOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. MODIFICA O QUADRO REFERENTE A SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, CONSTANTE DO ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 1235/2018, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018, PARA ALTERAR A QUANTIDADES DE VAGAS PARA O CARGO DE AUDITOR FISCAL, QUE PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: CARGOS: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS; AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS; AUDITOR FISCAL. QUANTIDADES: 04 (QUATRO); 02 (DUAS); 02 (DUAS).

PROJETO DE LEI Nº 32/2023, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023. EMENTA: CRIA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, FUNÇÃO E CARGO DA EQUIPE DE APOIO E DEPARTAMENTO DE CONTRATAÇÃO, ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1175 DE 08 DE MAIO DE 20017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 1175/17 QUANTO AO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E CRIA O DEPARTAMENTO DE CONTRATAÇÃO PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO: AGENTE DE CONTRATAÇÃO; MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO. DEPARTAMENTO DE CONTRATAÇÃO: COORDENADOR DE DEPARTAMENTO; DIRETOR DE PLANEJAMENTO. ART. 2º- FICAM CRIADAS A FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, FUNÇÃO E CARGO DE MEMBRO DE EQUIPE DE APOIO E DEPARTAMENTO DE CONTRATAÇÃO, PARA FINS DE IMPLEMENTAÇÃO E CUMPRIMENTO DAS ATRIBUIÇÕES DECORRENTES DA LEI GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ESTATUÍDA NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14133/2021 E REGULAMENTADA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PELO DECRETO Nº 19/2023...

PROJETO DE LEI Nº 33/2023, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS REQUISITADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL PARA ATUAREM NO CARTÓRIO DA 68º ZONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA CRIADA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS REQUISITADOS LEGALMENTE PARA PRESTAREM SERVIÇO JUNTO AO CARTÓRIO ELEITORAL DA 68º ZONA, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO DE ARARIPE, EXCLUÍDOS OS SERVIDORES REQUISITADOS ESPORADICAMENTE PELA JUSTIÇA ELEITORAL. ART. 2. O VALOR DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO CORRESPONDERÁ A 100% (CEM POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR REQUISITADO. ART. 3º. A GRATIFICAÇÃO CRIADA PELO ARTIGO ANTERIOR SOMENTE SERÁ DEVIDA AO SERVIDOR ENQUANTO PERMANECER REQUISITADO PELA JUSTIÇA ELEITORAL NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE...

PARECER PRÉVIO Nº 291/2023. PROCESSO Nº: 07478/2021-0. ESPÉCIE PROCESSUAL: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO. ENTE FEDERATIVO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE. EXERCÍCIO: 2020. INTERESSADO(S)/RESPONSÁVEL(IS): GIOVANE GUEDES SILVESTRE. ADVOGADO: CICERO FELIPPE PINHEIRO PAULINO OAB/CE 25.669. RELATOR(A):CONSELHEIRO ERNESTO SABÓIA. SESSÃO: PLENO VIRTUAL DE 18 A 22 DE SETEMBRO DE 2023. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE. EXERCÍCIO DE 2020. 1. OCORRÊNCIAS VERIFICADAS INCAPAZES DE PREJUDICAR O CONTEXTO GERAL DAS CONTAS. 2. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS. 3. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS. 4. RECOMENDAÇÕES. NOTIFICAÇÕES...

REQUERIMENTO Nº 02/2023. O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, AMPARADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL O ARTIGO 100, § 3º, INCISO VI DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, VEM MUI RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, SOLICITAR QUE APÓS SUBMETIDO AO, DOUTO PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CÍCERO FERREIRA DA SILVA; PREFEITO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, OFÍCIO SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO A EXECUÇÃO DAS SEGUINTES REIVINDICAÇÕES: 1. CONSTRUÇÃO DE 02 (DUAS) LOMBADAS NA AV. JESUS RODRIGUES DA SILVA, PRÓXIMA A CASA DA SENHORA GALIANE E DO PONTO COMERCIAL DO SENHOR CRISTIANO, CONJUNTO PARAÍSO, SEDE DESTE MUNICÍPIO. 2. CONSTRUÇÃO DE 02 (DUAS) LOMBADAS NA RUA ALEXANDRE ARRAES; A PRIMEIRA EM FRENTE A CLÍNICA SANTO ANTÔNIO, A SEGUNDA NA ENTRADA DA RUA QUE DÁ ACESSO AO BAIRRO, COHAB III, SEDE DESTE MUNICÍPIO. 3. CONSTRUÇÃO DE 01 (UMA) LOMBADA NA RUA PROFESSOR FÉLIX PEREIRA, PRÓXIMO A PANIFICADORA DO SENHOR BALA, NO DISTRITO DE PAJEÚ. 4. CONSERTO DO CALÇAMENTO DE ALGUNS TRECHOS DA AV. JESUS RODRIGUES DA SILVA, BEM COMO, A LIMPEZA DA SAÍDA DE ÁGUA PRÓXIMO A RESIDÊNCIA DO SENHOR SELUMIEL, CONJUNTO PARAÍSO, SEDE DO MUNICÍPIO. 5. DISPONIBILIZAR 03 (TRES) POSTES COM SUAS RESPECTIVAS LUMINÁRIAS, OBJETIVANDO, ILUMINAR O PERCURSO QUE DÁ ACESSO A ARENINHA, ATÉ A RESIDÊNCIA DO SENHOR LUIZ DE JAIME, NO DISTRITO DE PAJEÚ.