PROJETO DE LEI Nº 33/2023, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS REQUISITADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL PARA ATUAREM NO CARTÓRIO DA 68º ZONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA CRIADA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS REQUISITADOS LEGALMENTE PARA PRESTAREM SERVIÇO JUNTO AO CARTÓRIO ELEITORAL DA 68º ZONA, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO DE ARARIPE, EXCLUÍDOS OS SERVIDORES REQUISITADOS ESPORADICAMENTE PELA JUSTIÇA ELEITORAL. ART. 2. O VALOR DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO CORRESPONDERÁ A 100% (CEM POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR REQUISITADO. ART. 3º. A GRATIFICAÇÃO CRIADA PELO ARTIGO ANTERIOR SOMENTE SERÁ DEVIDA AO SERVIDOR ENQUANTO PERMANECER REQUISITADO PELA JUSTIÇA ELEITORAL NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE...
PROJETO DE LEI Nº 33/2023, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS REQUISITADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL PARA ATUAREM NO CARTÓRIO DA 68º ZONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA CRIADA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS REQUISITADOS LEGALMENTE PARA PRESTAREM SERVIÇO JUNTO AO CARTÓRIO ELEITORAL DA 68º ZONA, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO DE ARARIPE, EXCLUÍDOS OS SERVIDORES REQUISITADOS ESPORADICAMENTE PELA JUSTIÇA ELEITORAL. ART. 2. O VALOR DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO CORRESPONDERÁ A 100% (CEM POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR REQUISITADO. ART. 3º. A GRATIFICAÇÃO CRIADA PELO ARTIGO ANTERIOR SOMENTE SERÁ DEVIDA AO SERVIDOR ENQUANTO PERMANECER REQUISITADO PELA JUSTIÇA ELEITORAL NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE...
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/11/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MARCOS RAIMUNDO DE LIMA | CADASTRADO | |
| 24/11/2023 09:00:01 | APRESENTAÇÃO MATÉRIAS | 036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (04/08/2023 À 31/12/2023) DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023. LEITURA DO OFÍCIO Nº11340/2023/SSP TCE-CONTAS DE GOVERNO DE 2020. - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | NAS COMISSÕES. |
| 08/12/2023 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (04/08/2023 À 31/12/2023) DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | APROVADO. |
PROJETO DE LEI Nº 33/2023, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS REQUISITADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL PARA ATUAREM NO CARTÓRIO DA 68º ZONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA CRIADA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS REQUISITADOS LEGALMENTE PARA PRESTAREM SERVIÇO JUNTO AO CARTÓRIO ELEITORAL DA 68º ZONA, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO DE ARARIPE, EXCLUÍDOS OS SERVIDORES REQUISITADOS ESPORADICAMENTE PELA JUSTIÇA ELEITORAL. ART. 2. O VALOR DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO CORRESPONDERÁ A 100% (CEM POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR REQUISITADO. ART. 3º. A GRATIFICAÇÃO CRIADA PELO ARTIGO ANTERIOR SOMENTE SERÁ DEVIDA AO SERVIDOR ENQUANTO PERMANECER REQUISITADO PELA JUSTIÇA ELEITORAL NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE...
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