Resumo
PROJETO DE LEI Nº 32/2023, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023. EMENTA: CRIA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, FUNÇÃO E CARGO DA EQUIPE DE APOIO E DEPARTAMENTO DE CONTRATAÇÃO, ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1175 DE 08 DE MAIO DE 20017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 1175/17 QUANTO AO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E CRIA O DEPARTAMENTO DE CONTRATAÇÃO PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO: AGENTE DE CONTRATAÇÃO; MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO. DEPARTAMENTO DE CONTRATAÇÃO: COORDENADOR DE DEPARTAMENTO; DIRETOR DE PLANEJAMENTO. ART. 2º- FICAM CRIADAS A FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, FUNÇÃO E CARGO DE MEMBRO DE EQUIPE DE APOIO E DEPARTAMENTO DE CONTRATAÇÃO, PARA FINS DE IMPLEMENTAÇÃO E CUMPRIMENTO DAS ATRIBUIÇÕES DECORRENTES DA LEI GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ESTATUÍDA NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14133/2021 E REGULAMENTADA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PELO DECRETO Nº 19/2023...