Resumo
PROJETO DE LEI Nº 30/2023, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023. EMENTA: EXTINGUE E ACRESCE CARGO NO QUADRO DE FUNÇÕES E CARGOS COMISSIONADOS REGIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1175/2017, DE 08 DE MAIO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICAM EXTINTOS A FUNÇÃO E O CARGO COMISSIONADOS DENOMINADO "ASSESSOR ESPECIAL DE PROJETOS, CONTRATOS E CONVÊNIOS DE INFRAESTRUTURA", COM LOTAÇÃO NA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS, DEPARTAMENTO DE OBRAS. ART. 2º. ACRESCE 01 (UM) CARGO/FUNÇÃO EM CONFIANÇA DE "ASSESSOR DO CONTENCIOSO JUDICIAL", NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL, CUJA TABELA DA LEI MUNICIPAL Nº 1175/2017, REFERENTE AO PRESENTE CARGO, PASSARÁ A CONSTAR DA SEGUINTE FORMA: CARGO/FUNÇÃO: ASSESSOR DO CONTENCIOSO JUDICIAL. QUANTIDADE: 02 VALOR: CARGO: R$ 7.000,00; FUNÇÃO: R$ 5.698,00. PARÁGRAFO ÚNICO. AS ATRIBUIÇÕES SERÃO AQUELAS CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº 1175/2017.