Lei Municipal nº 276/84 de 18 de maio de 1984. EMENTA: autoriza o chefe do Poder executivo a firmar convênio com a ... Art.1º - Fica o chefe do poder Executivo autorizado a firmar convênio com a ... para a construção de um açude comunitário - programação 84/85 ao valor de Cr$20.000.000,00 (Vinte Milhões de cruzeiros).

Lei Municipal nº 275/84 de 14 de abril de 1984. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 13.126.000,00 (TREZE MILHÕES, CENTO E VINTE E SEIS MIL CRUZEIROS) PARA O FIM QUE INDICA. Art. 1º- O Chefe do Poder Executivo autoriza a abrir o adicional ao orçamento vigente o Crédito Especial no valor de CR$ 13.126.000,00 (TREZE MILHÕES, CENTO E VINTE E SEIS MIL CRUZEIROS) destinado a aquisiçao de um Veículo de Marca Ford, Ano/Mod.1.984, BELINA 11 GL de cor Azul Marselha Metalica a álcool 073 HP série nº 9BFDXXLBIDEA- 38.867, a ser lotado no Gabinete do Prefeito.

Lei Municipal nº 274/84 de 19 de fevereiro de 1984. EMENTA: Dispõe sobre a Contagem Recíproca de Tempo de Serviços Prestados por servidor Municipal em atividade privada, orgão público federal e estadual, para efeito de aposentadoria. Art. 1º- E assegurado ao Servidor Público Municipal de Araripe, da Administração direta e das Autarquias, que já tenha completado cinco anos de efetivo exercido, qualquer que seja o seu regime juridico de contar o TEMPO DE SERVIÇO prestado na atividade privada e Órgão Publico Federal e Estadual, para efeito de concessão de aposentadoría por invalidez, por tempo de serviço e compulsória.

Lei Municipal nº 273/84 de 04 de fevereiro de 1984. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ S/A- TELECEARA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Telecomuniaçoes do Ceara S/A -Teleceará, para implantação de serviço de telefonia urbana a ser mantido pela Prefeitura Municipal sob a coordenação controle e supervisão daquela empresa.

Lei Municipal nº 272/83 de 25 de outubro de 1983. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO MEGISTÉRIO E SOBRE O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- A Carreira do Magistério de 1º grau do Serviço Públio Municipal obedecerá as diretrizes estabelecidas na presente Lei. Parágrafo Único- Entende-se por Magistério Publico Municipal o quadro de servidores que atuam diretamente na Rede Municipal de Ensino; Administradores, Docentes e Especialistas.

Lei Municipal nº 271/83 de 25 de outubro de 1983. EMENTA: LOA-ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, PARA O CICLO DE 1984 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º-Fica aprovado o Orçamento do Municipio de Araripe-Ce, para o Exercicio Financeiro de 1984 discriminado pelos anexos integrantes desta Lei e que estima a RECEITA em CR$245.000.000,00( DUZENTOS E QUARENTA E CINCO MILHÕES, e fixa a DESPESA em igual quantia.

Lei Municipal nº 269/83 de 25 de maio de 1983. EMENTA: FIXA OS LIMITES DA ZONA URBANA DA SEDE E DOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º:- Fica instituido, pala presente Lei, a Zona Urbana a seguir discriminada: I- NO DISTRITO DA SEDE- Seguindo o sentido anti-horário a partir do Açude Buracão em linha reta até boco do Fortunato; daí seguindo em linha reta até o cruzamento da antiga Estrada Crato-Brejinho, daí seguindo em linha reta até a ex-casa de farinha do Sitio Belém; daí seguindo em linha reta até o açude de Antonio Almino; daí seguindo em linha reta até a Cruz do Monte; daí seguindo em linha reta até a Campo de pouso; daí seguindo em linha reta até a casa do Dr.Fulgêncio e daí seguindo em linha reta até o ponto inicial no Açude Buracão...

Lei Municipal nº 268/83 de 21 de maio de 1983. EMENTA: Cria a taxa de iluminação publica e da outras providencias. Art. 1º- Fica criada a taxa de iluminação publica destinada a atender as despesas com o consumo de luminação pública do Municipio.

Lei Municipal nº 270/83 de 10 de maio de 1983. EMENTA: INSTITUI NOVOS TETOS SALARIAIS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- Fica atualizado os novos tetos salariais dos servidores municipais de Araripe-ce, na forma dos Quadros I, II, III, IV, V e VI do Titulo III, Artigo 8º da Lei Municipal nº 238, de 01 de Setembro de 1.979.

Lei Municipal nº 267/82 de 28 de setembro de 1982. EMENTA: LOA-ESTIMA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE—CE, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1983, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art 1º- Fica aprovado o Orçamento Geral do municipio de Araripe-CE para o Exercicío Financeiro de 1983, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei e que estima RECEITA em CrS 125.000.000,00'( CENTO E VINTE E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), e fixa a DESPESA em igual valor.

Lei Municipal nº 266/82 de 04 de agosto de 1982. EMENTA: Concessão de 01 terreno para construção de uma agência bancaria do banco do Brasil o S/A. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doação de um (01) prédio, sito à rua do Comercio , nesta cidade, no antigo mercado velho, para construção de uma agencia do Banco do Brasil S/A.

Lei Municipal nº 265/82 de 02 de maio de 1982. EMENTA: Concede aumento ao servidor publico municipal e da outras providencias. Art. 1- Fica concedido aumento aos servidores públicos municipais, a partir de 02 de maio de 1982, em 30% (trinta por cento).

Lei Municipal nº 264/82 de 02 de abril de 1982. EMENTA: AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$690,000,00 (SEISCENTOS E NOVENTA MIL CRUZEIROS) PARA OS FINS QUE INDICA. Art. 1- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao orçamento vigente o Credito Especial ao valor de CR$ 690.000.00 (seiscentos e noventa mil cruzeiros), destinado a construção de um prédio para o funcionamento do monocanal no Distrito de Brejinho e ampliação e adaptação de mais dois prédios para funcionamento do monocanal dos distritos de Pajeú e Riacho Grande, deste Municipio devendo ser aberta uma nova programação de governo a seguir indicada: 05.221342.21DEPARTAMENTO DE OBRAS FIAÇÃO E URBANISMO 05 - Comunicação 22 - Telecomunicação 134 - Telefonia 2.21 - Construção de um prédio para funoionamento Monocanal e ampliação de mais dois prédios para o mesmo fim. 4.0.0.0» - Despesas de Hospital 4.1.0.0. - Investimento 4.1.1.0-. - Obras e Instalações

Lei Municipal nº 263/82 de 02 de abril de 1982. EMENTA: Autoriza o chefe do poder executivo a abrir o crédito especial no valor de CR$3.000.000,00 (Três Milhões de Cruzeiros), para fins que indica. Art.1º- Fica o chefe do poder executivo autorizado a abrir adicional ao orçamento vigente, crédito especial no valor de CR$3.000.000,00 (Três Milhões de Cruzeiros), destinado a construção do Mercado do Distrito de Pajeú e conclusão do Centro de abastecimento do Distrito de Brejinho, neste município, devendo ser aberto uma nova programação de governo...

Lei Municipal nº 262/81 de 01 de outubro de 1981. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$220.000,00 (DUZENTOS E VINTEMIL CRUZEIROS ), PARA OS FINS QUE INDICA. Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento, o Crédito Especial no valor de CR$220.000,00 (duzentos e vinte mil cruzeiros), destinado ao pagamento do débito à Cia. Eletricidade do Ceará-COELCE, relativo a construção de redes na sede do município e no Distrito de Pajeu, deste município, criando-se a seguinte programação de trabalho.

Lei Municipal nº 261/81 de 26 de setembro de 1981. EMENTA: LOA-ESTIMA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1982, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ART.1º- Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Araripe, para o exercicío financero de 1982, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei e que estima a receita em CR$ 75.000.000,00 (SETENTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROs) e fixa a Despesa igualmente em CR$ 75.000.000,00 (SETENTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS).

Lei Municipal nº 260/81 de 26 de setembro de 1981. EMENTA: CRIA O CARGO DE CHEFE DA UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art 1º-Fica criado o cargo de Chefe da Unidade Municipal de Cadastramento, (órgão que funciona nas depedências desta Prefeitura Municipal, por força do Convênio, desde 1972, em atendimento ao disposto nos atigoe 6º, 46 e 47 da Lei nº4.504/64, vinculada administrativamente a Prefeitura Municipal e tecnicamente à Divisão de Cadastro e tributação da Coordenadoria Regional do Nordeste setentrional.

Lei Municipal nº 259/81 de 21 de setembro de 1981. EMENTA: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE, A FILIAR-SE AO CONSORCIO DE MUNICÍPIOS DA REGlÃO CARIRI OESTE(CMRCO) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a filiar o Município de Araripe ao CONSORCIO DE MUNICÍPIOS DA REGlÃO DO CARIRI OESTE(CMRCO) com sede em SANTANA DO CARIRI.

Lei Municipal nº 258/81 de 27 de junho de 1981. EMENTA: O chefe do poder executivo municipal, autoriza a abrir adicional ao vigente orçamento... Art. 1º- Fica o chefe do poder executivo municipal, autoriza a abrir adicional ao vigente orçamento...

Lei Municipal nº 257/81 de 25 de junho de 1981. EMENTA: DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE AGROPECUÁRIA NA CHAPADA DO ARARIPE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Art. 1º- Fica terminantemente proibido no territorio do municipio de araripe, em toda extensão, a criação de animais de qualquer porte, em liberdade.

Lei Municipal nº 256/81 de 30 de abril de 1981. EMENTA: Concede aumento ao servidor publico municipal, e da outras providencias. Art. 1º- Fica concedido aumento aos servidores municipais, a partir do 1º de Maio de 1981, de acordo com a tabela abaixo indicada, correspondente aos niveis salariais.

Lei Municipal nº 255/81 de 25 de abril de 1981. EMENTA: Abre adicional ao vigente orçamento e credito especial no valor de CR$26.000,00 (Vinte e Seis Mil Cruzeiros) para o fim que indica e da outras providencias. Art. 1º-Fica o chefe do poder executivo municipal, autorizado abrir adicional ao vigente orçamento o credito especial, no valor de CR$26.000,00 (Vinte e Seis Mil Cruzeiros) destinados a atender a extensão de uma rede eletrica, em uma área na sede da cidade, que obedecerá a seguinte classificação...

Lei Municipal nº 254/80 de 29 de novembro de 1980. EMENTA: Dispõe sobre a elaboração e revisão dos PLANOS RODOVIÁRIOS MUNICIPAIS. Art. 1º- Fica em consonancia com a Lei Federal de nº5.917 de 10/09/73, aprovado o critério de numeração do Sistema Rodoviário Municipal, a seguir discriminados:...

Lei Municipal nº 249/80 de 24 de maio de 1980. EMENTA: ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art.1º-Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao Vigente Orçamento o Credito Especial no valor de CR$100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS), destinado a construção de um prédio para colocação do equipamento da Torre Repetidora de TV, localizado na Serra cruz do Monte, deste Município, que obedecerá a seguinte classificação...

Lei Municipal nº 248/80 de 24 de maio de 1980. EMENTA: Abre adicional ao vigente orçamento o crédito especial no valor de CR$250.000,00 ( DUZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), para o fim que indica e da outras providências. Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir adicional ao orçamento vigente o credito especial no valor de CRS 250.000,00 ( DUZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), destinado a ampliação do Centro de Saúde, através da constração de (02) duas salas, digo duas dependencias anexas, que obedecerá a seguinte classificação orçamentária...

Lei Municipal nº 247/80 de 02 de maio de 1980. EMENTA: CONCEDE AUMENTO DE 30% (TRINTA POR CENTO) AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º -Concede aumento de 30% (trinta por cento) aos Servidores Públicos Municipais, inclusive aposentados e inativos.

Lei Municipal nº 243/79 de 30 de dezembro de 1979. EMENTA: ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$165.000,00 (CENT0 E SESSENTA E CINCO MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o credito suplementar no valor de CR$165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil cruzeiros), para reforço das seguintes dotação Orçamentaria...

Lei Municipal nº 242/79 de 10 de novembro de 1979. EMENTA: Abre adicional ao vigente orçamento e crédito suplementar no valor de CR$ 110.000,00 (Cento e Dez Miil Cruzeiros), para o fim que indica e da outras providencias. Art. 1º-Fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de CR$ 110.000,00 (Cento e Dez Miil Cruzeiros), para reforço das dotações orçamentárias...

Lei Municipal nº 241/79 de 10 de novembro de 1979. EMENTA: ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE AO CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE CR$250.000,00 ( DUZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) para o fim que indica e dá outras providencias. Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir o Credito Especial na importância de CR$ 250.000,00 ( DUZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) destinado a construção de um prédio destinado ao Funcionamento do Monocanal da Teleceará, que obedecerá a seguinte classificação:...

Lei Municipal nº 240/79 de 10 de novembro de 1979. EMENTA: ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 1.140.252,85 PARA O FIM QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL no valor de CR$ 1.140.252,85 (HUM MILHÃO CENTO E QUARENTA MIL E DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS CRUZEIROS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), destinado a construção de um FÓRUM, em convênio com a Secretaria do Interior e Justiça do Governo do Estado que obedecera a seguinte classificação...