Lei Municipal nº 365/93 de 11 de março de 1993. EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder reajuste salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências. Art. 1º - Na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal fica» criados os cargos comissionados constantes do ANEXO -I, parte integrante desta Lei. Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder reajuste salarial aos servidores públicos municipais na forma dos ANEXOS - I e II desta Lei. Art. 3º-O Prefeito Municipal disciplinará as atividades e finalidades dos cargos comissionados * constantes do ANEXO - I mediante Decreto Municipal, no prazo de 90 ( noventa ) dias da publicação desta Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro próximo passado.

Lei Municipal nº 366/93 de 11 de março de 1993. EMENTA: Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. Art. 1º - Fica instituido o Fundo Municipal de Saúde, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerenciar os recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria de Saúde que compreendam: 1 - o atendimento a saúde universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado; II - a vigilância sanitária; III - o controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendendo o ambiente de trabalho em comum acordo com as organizações competentes das esferas Federal e Estadual, Art. 2º - 0 Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado diretamente à Secretaria Municipal de Saúde, movimentado sob a fiscalização do Conselho Municipal de Saúde, depositado em conta especial.

Lei Municipal nº 367/93 de 11 de março de 1993. EMENTA: denomina a Escola Publica que indica e dá outras providências. Art. 1º - Fica denominada " ESCOLA DE 1º GRAU ÁLVARO JOSÉ DE SOUSA » a Escola Municipal de 1º Grau localizada no Sitio Monte Belo. Art. 2º - Ao Poder Executivo incumbirá adotar as providencias necessárias para caracterização da denominação estabelecida em Lei.

Lei Municipal nº 363/93 de 04 de março de 1993. EMENTA: Denomina a Escola Publica que indica e dá outras previdências. Art 1º - Passa a denominar-se "ESCOLA CÍCERO BARRETO DA SILVA " a Escola de 1º Grau localizada no Sítio Campina de fora, neste município. Art. 2º - Fica o Poder Executivo incumbido de alterar a denominação da aludida escola conforme estabelecido nesta Lei.

Lei Municipal nº 364/93 de 04 de março de 1993. EMENTA: Revoga a Lei Municipal Nº 268/83, de 21 de maio de 1983 e dá outras providências. Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 268/83 de 21 de maio de 1983 que institui a Taxa de Iluminação Publica, destinada a atender as despesas com o consumo de energia elétrica dos sistemas de iluminação publica deste município.

Lei Municipal nº 362-A/93 de 26 de fevereiro de 1993. EMENTA; Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional ESPECIAL ao vigente Orçamento da Despesa ao corrente Exercício financeiro e dá ou tras providências. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL ao vigente Orçamento da Despesa ao corrente Exercício financeiro até o valor de CR$ 175.000.000,00 (Cento e setenta e cinco milhões de Cruzeiros), de acordo com as classificações' abaixo discriminadas: 02.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 05221342.001 - 4 2 5 0. ......Cr$ 25.000.000, 04.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 08421884.004 - 4 2 2 0... Cr$ 150.000.000,00

Lei Municipal nº 362/93 de 09 de fevereiro de 1993. EMENTA: autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o fundo de garantia por tempo ds Serviço -FGTS - e dá outras providências. Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, em nome do município de ARARIPE, a contratar parcelamento de dívida para com o FGTS, através da Caixa Econômica Federal, na forma da Resolução Nº 68, de 12 de maio de 1992, oriunda' do Conselho Curador do FGTS, no valor do CR$ 3.076.125.265,10 (três bilhões, setenta e seis milhões, cento e vinte e cinco mil, duzentos e sessenta e cinco cruzeiros e dez centavos ), atualizado até agosto de 1992.

Lei Municipal nº 360/92 de 23 de novembro de 1992. EMENTA: Denomina a avenida localizada no Bairro Antonio Mendes, neste Município na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º - Fica denominada de: PREFEITO ELÍSIO ALVES DE ALENCAR, a Avenida localizada no Bairro Antonio Mendes, tendo início no final da Rua Antonio Nunes de Alencar, findando no açude buracão, neste Município. Art. 2° - As despesas com adaptação e caracterização ao que determina a presente Lei, ficam a cargo do Poder Executivo Municipal.

LEI MUNICIPAL Nº 256/1991, DE 21 DE OUTUBRO DE 1991. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE CE

LEI MUNICIPAL Nº 339/90 DE 22 DE OUTUBRO DE 1990, EMENDA: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. ART.1º-Esta Lei dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, criando o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE e o CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART.2- O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de Araripe-Ce, será feito através das políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras, assegurando-se em todas elas, o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária. ART.3- É vedada a criaçao de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiências das politicas sociais basicas no municipio sem a prévia manifestação do CONSELHO MUNICIPAI DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;...

Lei Municipal nº 300/88 de 20 de dezembro de 1988. EMENTA: Dispõe sobre o imposto sobre vendas de combustíveis líquidos, gasosos a varejo, e dá outras providências. Art. 1º O imposto municipal sobre combustíveis liquidos e gasosos tem como fato gerador a venda a varejo efetuada por estabelecimento que promova a sua comercialização. Parágrafo único - consideram-se a varejo, as vendas de qualquer quantidade, efetuadas ao consumidor final.

Lei Municipal nº 298/88 de 25 de junho de 1988. EMENTA: Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a alinear um veículo de Propriedade da Prefeitura Municipal de Araripe. Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, a abrir concorrrência pública para alienação de um veículo de propriedade da Prefeitura Municipal de Araripe, com lotação no Gabinete do Prefeito.

Lei Municipal nº 293/87 de 26 de dezembro de 1987. EMENTA: DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS-ISS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, A NOVA REDAÇÃO A LISTA A QUE SE REFERE O ART 8º DO DECRETO LEI Nº 406, de 31/12/58, e dá outras providências. Art. 1º. A Lista de Serviços anexa ao Decreto Federal nº 406, de 31 de dezembro de 1.968, com a redação determinada pelo Decreto Federal nº2834, de 08 de setembro de 1969, passa a ter a redação da Lista anexa a esta Lei.

Lei Municipal nº 292/87 de 11 de dezembro de 1987. EMENTA: Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir um terreno medindo 100x100 metros para a construção de um grupo Escolar. Art-1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, a adquirir um terreno medindo 100x100 metros, para a construção de um grupo Escolar.

Lei Municipal nº 291/87 de 11 de dezembro de 1987. EMENTA: Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a adquirir um terreno medindo 100x60, a construção de um campo de futebol, e dá outras providências. Art-1º- Fica o Prefeito Municipal de Araripe, Estado do Ceará, autorizado, a adquirir um terreno para a construção de um Campo de Futebol, medindo 100x60 metros.

Lei Municipal nº 289/87 de 21 de novembro de 1987. EMENTA: FICA ELEVADOS OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal de Araripe, Estado do Ceará, autorizado a conceder aumento aos Servidores Públicos Municipais. (os funcionários que não percebem sobre o salário mínimo), a vigorar a partir de 1º de janeiro de 1.988, baseado nos percentuais atribuídos conforme Tabela Explicativa em anexo.

Lei Municipal nº 290/87 de 14 de novembro de 1987. EMENTA: Revogação da Lei nº 282/86, que concedia (1) terreno para a construção de uma Agência do Banco do Brasil S/A, e dava outras providências. Art. 1º Fica revogados os artigos nº 1º e 2º, da Lei nº 282/86 de 31 de janeiro de 1.986.

Lei Municipal nº 288/87 de 22 de agosto de 1987. EMENTA: Autoriza ao chefe do poder executivo municipal a alienar um veículo de propriedade da prefeitura municipal de Araripe.

Lei Municipal nº 287/87 de 30 de maio de 1987. EMENTA: Cria a comissão municipal de defesa civil (COMDEC) do município de Araripe e dá outras providencias. Art. 1º - Fica criada a comissão municipal de defesa civil (COMDEC) do município de Araripe, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar a nível municipal os meios para atendimento a situação de emergencia ou de calamidade publica.

Lei Municipal nº 285/87 de 30 de abril de 1987. (Observação: O arquivo da Lei está Irreconhecível, sendo assim não tem como identificar as informações escritas nessa Lei).

Lei Municipal nº 286/87 de 30 de abril de 1987. EMENTA: Fica elevado os vencimentos dos servidores municipais e da outras providencias. Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal do Araripe, Estado do Ceará, autorizado a conceder aumento aos Servidores publicos municipais, a vigorar a partir do 1º de Maio de 1987, baseado nos percentuais atribuidos, conforme tabela explicativa em Anexo.

Lei Municipal nº 284/86 de 20 de outubro de 1986. EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contrair Operação de Crédito e dá outras providências. Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a contrair empréstimo, através do BIC- Banco Industrial e Comercial, no valor de cz$400.000,00 (QUATROCENTOS CRUZADOS) pelo prazo não superior a (04) meses com juros acessiveis.

Lei Municipal nº 283-A/86 de 15 de fevereiro de 1986. EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com Teleceará S/A (Telecomunicações do Ceará S/A). Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a TELECEARÁ-CENTRAL DE TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ, para objetivar a interligação da Central de Telecomunicação com o Distrito de Brejinho deste Municipio, Art. 2º - Para ocorrer as despesas decorrentes desta Lei, serão apontados recursos proprios do Municipio.

Lei Municipal nº 283/86 de 31 de janeiro de 1986. EMENTA: Fica elevados os vencimentos dos servidores municipais e da outras providencias. Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal do Araripe, Estado do Ceará, autorizado a conceder aumento aos Servidores publicos municipais, a vigorar a partir do 1º de Fevereiro de 1986, baseado nos percentuais atribuidos, conforme tabela explicativa em Anexo.

Lei Municipal nº 282/86 de 31 de janeiro de 1986. EMENTA: CONCESSÃO DE UM (1) TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA AGÊNCIA BANCÁRIA DO BANCO DO BRASIL S/A. Art. 1º- Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado à doação de um (1) prédio, sito a rua do comércio, nesta cidade, no antigo mercado velho, para construção de uma agência do Banco do Brasil S/A.

Lei Municipal nº 281/85 de 15 de abril de 1985. EMENTA: Institui o codigo de posturas do municipio e da outras providencias. Art. 1º- Este código contem as medidas de policia administrativa a cargo do municipio em matéria...

Lei Municipal nº 280/85 de 01 de fevereiro de 1985. EMENTA: Fica elevado os vencimentos dos servidores municipais e da outras providencias. Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal do Araripe, Estado do Ceará, autorizado a conceder aumento aos Servidores publicos municipais, a vigorar a partir do 1º de Fevereiro de 1985, baseado nos percentuais atribuidos, conforme tabela explicativa Anexa.

Lei Municipal nº 279/85 de 30 de janeiro de 1985. EMENTA: Dispõe sobre os valores de diárias e ajuda de custo dos Servidores da Prefeitura Municipal de Araripe. Art . 1º- Os valores de ajuda de custo e diárias a serem atribuidos aos servidores da Prefeitura Municipal objeto de serviço, para outros estados ou municípios, são os constantes do anexo único, parte integrante desta Lei.

Lei Municipal nº 278/84 de 03 de novembro de 1984. EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir o Adicional ao Orçamento Vigênte o Credito Especial no valor de Cr$10.000.000,00 ( DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS), para o fim que indica. ART. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao Orçamento Vigente o Crédito especial no valor de Cr$ 10.000.000,00 (DEZ MILHOES DE CRUZEIROS) destinado a construção de um Açude localizado no Sitio JATOBÁ no Distrito de Riacho Grande, deste Municipio , criando-se a seguinte dotação orçamentária...

Lei Municipal nº 277/84 de 21 de maio de 1984. EMENTA: FICOU ELEVADOS OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º-Fica o Prefeito Municipal do Araripe, autorizado a conceder aumento aos Servidores Públicos Municipais, a vigorar a partir de 1º de Maio, baseado no percentual, conforme tabela explicativa anexa.