Lei Municipal nº 565/00 de, 30 de Maio de 2000. EMENTA: denomina a praça localizada na rua São Jorge Distrito de Pajeú, na forma que indica e dá outras providências. Art. 1º - Fica denominada de: MANOEL REIS DE CARVALHO, a Praça Pública localizada na rua São Jorge Distrito de Pajeú, neste Município.

Lei Municipal nº 558/00 de, 29 de Maio de 2000. EMENTA: denomina o bairro, na forma que indica e dá outras providências. Art. 1º - Fica denominado de: ANTÔNIO MENDES DE AMORIM, o bairro que tem início no lado direito da Rua Antônio Nunes de Alencar e esquerdo da Rua Padre Baldomiro, nesta Cidade de Araripe.

Lei Municipal nº 559/00 de, 29 de Maio de 2000. EMENTA: denomina a rua localizada no Bairro Antônio Mendes, na forma que indica e dá outras providências. Art. 1º - Fica denominada de: RUA MARIA FERREIRA DA SILVA, a rua localizada no Bairro Antônio Mendes, situada entre as ruas: Coronel Pedro Silvino e João Paulo II, nesta Cidade.

Lei Municipal nº 560/00 de, 29 de Maio de 2000. EMENTA: denomina a rua localizada no Conjunto Prefeito Germano, na forma que indica e dá outras providências. Art. 1º - Fica denominada de: RUA TODOS OS SANTOS, a rua que tem início na estrada que dá acesso ao Sítio Belém, cruzamento com a rua Anália de Castro Alencar, seguindo em direção ao Campo de Futebol, nesta Cidade.

Lei Municipal nº 555/00 de, 22 de Maio de 2000. EMENTA: cria o Comitê da Mandioca do Município de Araripe, na forma que indica e dá outras providências. Art. 1º - Fica criado o COMITÊ DA MANDIOCA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, com o objetivo de gerar informações básicas e discutir acerca da política municipal de cultivo e exploração da mesma e seus derivados, neste município, de conformidade com o exposto abaixo: I. Estudos dos locais para desenvolvimento da cultura da mandioca; II. Levantamento da área, produção e produtividade da mandioca; III. Identificar problemas de ordem genérica e aqueles relacionados com as práticas culturais em uso e sua relação com a produtividade, renda e bem-estar do produtor; IV. Avaliar as práticas culturais em uso; V. Determinar potencialidades para o desenvolvimento do cultivo; VI. Selecionar produtores inovadores para o estabelecimento das ações previstas e obter sugestões de tecnologia e aplicá-las no desenvolvimento da agricultura; VII. Modernizar o processo fabril, diversificando as linhas de processamento, inclusive na produção de ração; VIII. Consolidar o polo industrial o polo industrial de raspa integral da mandioca; IX. Apoiar a comercialização; X. Ampliar a geração de emprego e renda.

Lei Municipal nº 556/00 de, 22 de Maio de 2000. EMENTA: denomina a Escola Municipal localizada no Sítio Baixio dos Ramos, na forma que indica e dá outras providências. Art. 1º - Fica denominada de: MANOEL JANUÁRIO, a Escola Municipal, localizada no Sítio Baixio dos Ramos, neste Município.

Lei Municipal nº 557/00 de, 22 de Maio de 2000. EMENTA: denomina a Escola Municipal localizada no Sítio Mulungu, na forma que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARIPE – CEARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de: ANTÔNIO FRANCISCO DE MENEZES, a Escola Municipal, localizada no Sítio Mulungu, neste Município. Art. 2º - As providências com a aplicação e adaptação ao que determina a presente Lei, ficam a cargo do Executivo Municipal. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araripe-CE, Segunda-feira, 22 de Maio de 2000.

Lei Municipal nº 547/00 de 20 de Maio de 2000. EMENTA: Denomina a Sala de Laboratório de Ciências Biológicas da Escola Modelo Cícera Germano Correia, na forma que indica e dá outras providências. Art. 1º - Fica denominada de ANTÔNIO ALMINO DE ALENCAR, a Sala de Laboratório de Ciências Biológicas da Escola Modelo Cícera Germano Correia, localizada na Rua Moacir de Sousa Rocha, nesta Urbe.

Lei Municipal nº 552/00 de, 15 de Maio de 2000. EMENTA: Modifica a Lei Municipal nº 444/97, acrescentando a letra “O” e os § § 1º e 2º no Art. 2º da referida Lei, instituindo a concessão de cestas básicas para os reconhecidamente carentes do Município, na forma que indica e dá outras providências. Art. 1º - Acrescenta a letra “O” e os § § 1º e 2º no artigo 2º da Lei Municipal nº 444/97 de, 03 de Março de 1997, qual seja: O – Conceder mensalmente, às famílias reconhecidamente carentes, residentes neste município, cestas básicas compostas dos seguintes itens: 03 (três) Kg de arroz, 01 (um) Kg de feijão, 01 (um) kg de açúcar, 01 (uma) lata de óleo vegetal, 02 (dois) pacotes de macarrão e farinha de milho, ou seja, portadores dos elementos necessários à manutenção da saúde. § 1º - As famílias beneficiadas com cestas básicas, obrigatoriamente o Chefe da mesma, apresentará seus documentos de identificação onde mensalmente, assinará declaração constando a relação e a quantidade dos gêneros por ele recebidos. § 2º – Somente serão beneficiados com a concessão das cestas básicas as famílias que preencherem os requisitos abaixo: I – possuir mais de 03 (três) dependentes; II – renda inferior a 01 (um) salário mínimo; III – não possuir pensionistas ou aposentados.

Lei Municipal nº 553/00 de, 15 de Maio de 2000. EMENTA: denomina o Posto de Saúde do Distrito de Alagoinha, na forma que indica e dá outras providências. Art. 1º - Fica denominado de JOSÉ MARTINS DE SOUSA, o Posto de Saúde, localizado na Rua João Luiz, Distrito de Alagoinha, neste Município.

Lei Municipal nº 554/00 de, 15 de Maio de 2000. EMENTA: denomina a Praça do Distrito de Alagoinha, na forma que indica e dá outras providências. Art. 1º - Fica denominada de: CORAÇÃO DE JESUS, a Praça Pública, localizada na Rua João Luiz, Distrito de Alagoinha, neste Município.

Lei Municipal nº 548/00 de, 08 de Maio de 2000. EMENTA: Denomina a Casa do Cidadão de Araripe, na forma que indica e dá outras providências. Art. 1º - Fica denominada de MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO, a Casa do Cidadão de Araripe, localizada na Rua Miguel Arraes, n/nº, nesta Urbe.

Lei Municipal nº 549/00 de, 08 de Maio de 2000. EMENTA: Denomina a Sala de Conciliação da Casa do Cidadão de Araripe, na forma que indica e dá outras providências. Art. 1º - Fica denominada de MARIA LAÍS LOIOLA ALENCAR, a Sala de Conciliação integrante da Casa do Cidadão de Araripe, localizada na Rua Miguel Arraes, .s/nº, nesta Urbe.

Lei Municipal nº 550/00 de, 08 de Maio de 2000. EMENTA: autoriza o Município de Araripe – Estado do Ceará a locar um imóvel na forma que indica e dá outras providências. Art. 1º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar contrato, objetivando a locação de um imóvel situado na rua Cel. Miguel Arraes, s/n , de propriedade do Sr. João Emídio de Alencar, destinado ao funcionamento da Casa do Cidadão, nesta Cidade. Art. 2º - Fica autorizado, outrossim, o Município de Araripe, a realizar na estrutura do aludido imóvel todas as reformas físicas que julgar necessárias, juntamente com a Ouvidoria Geral do Estado, ao funcionamento da referida instituição.

Lei Municipal nº 551/00 de, 08 de Maio de 2000. EMENTA: Cria o programa FRUTVIDA, na forma que indica e dá outras providências. Art. 1º - Fica criado o PROGRAMA FRUTVIDA, a ser desenvolvido por esta Municipalidade, através da Secretaria de Agricultura e Recursos Hídricos de Araripe, objetivando o incentivo ao cultivo de árvores frutíferas pela comunidade local. § 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir mudas de plantas frutíferas para distribuir com a população de Araripe, através de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Municipal. § 2º - Ficará a Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos, responsável pelo controle de distribuição das aludidas mudas, donde fará constar a relação dos beneficiados, o endereço, a quantidade e o tipo de muda adquirido e distribuído.

Lei Municipal nº 546/00 de, 02 de Maio de 2000. EMENTA: LDO-Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Orçamento do Exercício Financeiro de 2001, na forma que indica e dá outras providências. Art. 1º - Ficam estabelecidas nos termos desta Lei, as Diretrizes Gerais Orçamentarias do Município de ARARIPE para o exercício financeiro de 2001. Art. 2º - O Orçamento Geral do Município abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades da Administração direta e indireta.

Lei Municipal nº 539/00 de, 10 de Abril de 2000. EMENTA: Denomina a Praça na forma que indica e dá outras providências. Art. 1º - Fica denominada de PRAÇA BRASIL 500 ANOS, a praça localizada na Av. Simplício Alencar, nas imediações do Fórum Desembargador Francisco Hugo de Alencar Furtado.

Lei Municipal nº 540/00 de, 10 de Abril de 2000. EMENTA: CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL LUIZ GUEDES ALCOFORADO, SITUADA NO DISTRITO DE BREJINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Fica criada a Escola de Ensino Fundamental Luiz Guedes Alcoforado, com sede no Distrito de Brejinho, neste Município, pertencente a Rede Municipal de ensino, mantida perla Prefeitura Municipal de Araripe, e subordinada a Secretaria Municipal de Educação.

Lei Municipal nº 541/00 de, 10 de Abril de 2000. EMENTA: CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ANTÔNIO RODRIGUES DE LIMA, SITUADA NO DISTRITO DE ALAGOINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Fica criada a Escola de Ensino Fundamental Antônio Rodrigues de Lima, com sede no Distrito de Alagoinha, neste Município, pertencente a Rede Municipal de ensino, mantida perla Prefeitura Municipal de Araripe, e subordinada a Secretaria Municipal de Educação.

Lei Municipal nº 542/00 de, 10 de Abril de 2000. EMENTA: CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL DAVI CUSTÓDIO DE OLIVEIRA, SITUADA NO DISTRITO DE RIACHO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Fica criada a Escola de Ensino Fundamental Davi Custódio de Oliveira, com sede no Distrito de Riacho Grande, neste Município, pertencente a Rede Municipal de ensino, mantida perla Prefeitura Municipal de Araripe, e subordinada a Secretaria Municipal de Educação.

Lei Municipal nº 543/00 de, 10 de Abril de 2000. EMENTA: CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL RAIMUNDO CÍCERO DA SILVA, SITUADA NO DISTRITO DE PAJEÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Fica criada a Escola de Ensino Fundamental Raimundo Cícero da Silva, com sede no Distrito de Pajeú, neste Município, pertencente a Rede Municipal de ensino, mantida perla Prefeitura Municipal de Araripe, e subordinada a Secretaria Municipal de Educação.

Lei Municipal nº 544/00 de, 10 de Abril de 2000. EMENTA: CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PROF.A CÍCERA GERMANO CORREIA, SITUADA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Fica criada a Escola de Ensino Fundamental Prof.a, Cícera Germano Correia, com sede na Cidade de Araripe, neste Município, pertencente a Rede Municipal de ensino, mantida perla Prefeitura Municipal de Araripe, e subordinada a Secretaria Municipal de Educação.

Lei Municipal nº 545/00 de, 10 de Abril de 2000. EMENTA: Modifica o Art. 2º da Lei nº 470/97 de, 20 de Outubro de 1997, na forma que indica e dá outras providências. Art. 1º. O Conselho Municipal de Educação será constituído de 06 (seis) membros a saber: I - Promotor de Justiça; II - 01 (um) representante de professores e diretores da rede de ensino fundamental do Município; III - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável – CMDS; IV - 01 (um) representante dos pais de alunos matriculado em escolas de rede de ensino fundamental do Município; V - 01 (um) representante dos servidores da rede de ensino fundamental do Município. VI - 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal; § 1º Os membros do Conselho serão eleitos por seus pares. § 2º A presidência do Conselho será exercida por um de seus pares escolhido entre os componentes. § 3º Os membros designados terão os suplentes que substituirão no impedimento, afastamento ou qualquer ausência.. § 4º A representação do Conselho deverá ser sempre paritária.

Lei Municipal nº 538 de, 27 de Março de 2000. EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a proceder reajuste salarial às categorias que abaixo indica e dá outras providências. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder aumento salarial às categorias de servidores em efetivo exercício funcional, na forma preconizada no ANEXO I, desta Lei.

Lei Municipal nº 537/00 de, 20 de Março de 2000. EMENTA: Torna de Utilidade Pública e concede contribuição financeira à entidade que abaixo indica e dá outras providências. Art. 1º - Fica autorizado o Gestor Municipal, tornar de Utilidade Pública a entidade conhecida como: UNIÃO DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS E UNIVERSITÁRIOS DE ARARIPE – UNESUA, estabelecida neste Município.

Lei Municipal Lei nº 536/2000 de, 10 de Março de 2000. EMENTA: autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar o imóvel Municipal que abaixo indica e dá outras providências. Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Araripe, a proceder na forma da Lei 8.666/93 e suas respectivas alterações, na alienação do Imóvel Público, onde funciona o Centro de Abastecimento, com uma área construída de 320 m2 – sito a Rua Alexandre Arraes, 601, nesta Cidade.

Lei Municipal nº 535/00 de, 28 de Fevereiro de 2000. EMENTA: Denomina a Escola Modelo do Município de Araripe e dá outras providências. Art. 1º. Fica denominada a Escola Modelo de Ensino Fundamental do Município de: ESCOLA MODELO DE ENSINO FUNDAMENTAL CÍCERA GERMANO CORREIA.

Lei Municipal nº 534/00 de, 14 de Fevereiro do ano 2000. EMENTA: Institui Unidade Gestora Administrativa e dá outras providências. Art. 1º – Fica instituída a Unidade Gestora/Administrativa, denominada Hospital Lia Loiola de Alencar com o objetivo de propiciar condições financeiras e de gerência dos recursos para o desenvolvimento de programas e atividades relativas a área de saúde planejados, executados e/ou coordenados pelo Hospital e pela Secretaria Municipal de Saúde, compreendendo: I – O planejamento, execução, coordenação e controle de todas as atividades relativas à assistência médica e hospitalar; II – A manutenção da Unidade Hospitalar, em condições adequadas de funcionamento; III – O cumprimento dos dispositivos legais concernentes à Saúde, especialmente no que se refere a obrigatoriedade de assistência médica à população; IV – A orientação técnica para o pessoal da assistência médico-hospitalar; V – Elaboração e execução de projetos de interesse da Unidade Hospitalar...

LEI MUNICIPAL Nº 531/99 DE, 13 DE DEZEMBRO DE 1999. EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal, a firmar convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Ceará – SSP-CE, e dá outras Providências. Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Araripe – Estado do Ceará, a firmar convênio de cooperação com a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Ceará – SSP-CE, objetivando a melhoria dos serviços de policiamento da Delegacia de Polícia desta Cidade, nos termos do anexo I desta Lei.

Lei Municipal nº 532/99 de, 13 de Dezembro de 1999. EMENTA: CRIA ABONO SALARIAL PARA OS PROFESSORES E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Fica concedido abono aos Professores e Profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino Fundamental, a ser pago com base no salário base, e gratificação de pó de giz, na seguinte proporção: I – O abono abrangerá todos os Professores existentes no quadro. Os ocupantes de Cargos nível I, o abono será calculado à base de até 100 % (cem por cento) sobre seu salário base, mais gratificação de pó de giz; II – Os ocupantes de Cargos nível II, III e IV, o abono será calculado à base de até 70 % (setenta por cento) sobre seu salário base, mais gratificação de pó de giz.