LEI MUNICIPAL Nº 1082/2013, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013. DISPÕE SOBRE PROPOSTA DE ALTERAÇAO A LEI MUNICIPAL N° 937/2010, REVOGANDO SEU ART 3º, I, ALÍNEA "D". Art. 1º-O inciso I, alínea "d" do art. 3º da Lei Municipal n° 937/2010 passa a vigorar com a seguinte redação: 3º-"O CMJ será composto por 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes, sendo 1/3 (um terço) de representantes do poder público e 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil observada a seguinte composição"

LEI MUNICIPAL Nº 1081/2013, DE 02 DE SETEMBRO DE 2013. EMENTA: Dispões sobre a denominação da Praça recém-construída situada no Bairro COHAB I, sede deste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º- Fica denominada de: "PRAÇA PADRE CÍCERO", CÍCERO ROMÃO BATISTA, a Praça recém-construída situada no Bairro COHAB I, sede deste Município, Estado do Ceará.

LEI MUNICIPAL Nº 1080/2013, DE 26 DE AGOSTO DE 2013. EMENTA: Denomina a ACADEMIA DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º-Fica denominado de: LEONARDO JANUÁRIO DA SILVA, a ACADEMIA DE SAÚDE DE ARARIPE, localizada na Rua Antonio Nunes de Alencar, Centro, sede deste Município, Estado do Ceará.

LEI MUNICIPAL Nº 1079/2013, DE 26 DE AGOSTO DE 2013. EMENTA: Denomina o TELECENTRO DESTE MUNICÍPIO, na forma que indica, e dá outras providências. Art 1º-Fica denominado de: ROBERIO DE ALENCAR ROLIM, o TELECENTRO, situado na Rua Alexandre Arraes, Centro, sede deste Município, Estado do Ceará. Parágrafo Único - Caso o TELECENTRO venha a mudar de endereço, a denominação prevalecerá, na forma do artigo primeiro desta Lei.

LEI MUNICIPAL Nº 1078/2013, DE 19 DE AGOSTO DE 2013. EMENTA: Declara de Utilidade Pública, a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA SERRA DA PERUA, na forma que indica e dá outras providencias. Art. 1º-Fica Reconhecida de Utilidade Pública a Entidade sem fins lucrativos, denominada de: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA SERRA DA PERUA,, com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ 18.547.980/0001-02, com sede no Sítio Serra da Perua, s/n - Zona Rural, neste Município.

LEI MUNICIPAL Nº 1077/2013, DE 12 DE AGOSTO DE 2013. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER FOLGAS PARA CUMPRIMENTO DE ESTÁGIOS UNIVERSITÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Art. lº- Fica o Chefe do poder executivo autorizado a conceder folgas para cumprimento de estágios universitários, devidamente comprovados por meio de declaração expedida pela instituição de ensino e não prejudiciais para o desenvolvimento de trabalho na administração.

LEI MUNICIPAL Nº 1076/2013, DE 08 DE JULHO DE 2013. EMENTA: Denomina as Ruas localizadas no Conjunto Antonio Mendes, sede deste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º - Ficam denominadas as Ruas constantes dos artigos: 2º, 3º e 4º, dispositivos integrantes desta Lei, todas elas situadas no Bairro Antonio Mendes, sede deste Município, Estado do Ceará. Art. 2º - Fica denominada de "RUA NOSSA SENHORA APARECIDA" a Rua que tem início a Rua José Ferreira da Silva, paralela com Rua Maria Mirtes Teixeira, localizada no Conjunto Antonio Mendes, neste Município. Art. 3º - Fica denominada de "RUA JOSÉ LOULA NUNES" a Rua que tem início Na Rua José Ferreira da Silva, paralela com Rua Nossa Senhora Aparecida, localizada no Conjunto Antonio Mendes, neste Município. Art. 4º - Fica denominada de "RUA RENAN APARECIDO" a Rua que tem início a Rua Maria Mirtes Teixeira, paralela com Rua José Ferreira da Silva, localizada no Conjunto Antonio Mendes, neste Município.

LEI MUNICIPAL Nº 1075/2013, DE 08 DE JULHO DE 2013. EMENTA; Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e Institui o Conselho Gestor do FHIS. Art. 1º- Esta Lei cria o Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.

LEI MUNICIPAL Nº 1074/2013, DE 08 DE JULHO DE 2013. EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Especial ao orçamento e dá providências. Art. 1º. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), assim distribuídos:...

LEI MUNICIPAL Nº 1073/2013, DE 08 DE JULHO DE 2013. Ementa: LDO-Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2014 e dá outras providências. Art. 1º- Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, no artigo 4º da Lei Complementar 101/00, as diretrizes orçamentárias do Município para 2014, compreendendo:...

LEI MUNICIPAL Nº 1072/2013, DE 01 DE JULHO DE 2013. DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS - COMAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. Iº-Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMAD de Araripe-CE, que se integrará na ação conjunta e articulada de todos os órgãos de níveis federal, estadual e municipal que compõem o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes de que trata a Lei nº 11343 de agosto de 2006, por intermédio do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas-CEPOD-CE.

LEI MUNICIPAL Nº 1071/2013, DE 01 DE JULHO DE 2013. EMENTA: Dispõe sobre a concessão de Bolsa Estagio Universitário e Cursos Técnicos, na forma que indica e dão outras providencias: Art. 1º- Este regulamento disciplina a concessão de bolsa estagio pelo Município de Araripe, e define critérios que identificam o inicio da concessão, a duração, os beneficiários, os valores, a avaliação, a renovação, e o cancelamento da mesma.

LEI MUNICIPAL Nº 1070/2013, DE 24 DE JUNHO DE 2013. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM IMÓVEL URBANO LOCALIZADO NA FAZENDA PÉ DA LADEIRA, TAMBÉM CONHECIDO POR LAGOA DA MATA, PARA A CAGECE. Art. 1º-Fica doado à Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, um imóvel urbano, consistente de um terreno, localizado no lugar denominado Fazenda Pé da Ladeira, também conhecido por Lagoa da Mata, neste Município de Araripe-CE, à margem da estrada carroçável de Araripe ao Distrito de Pajeú, com uma área de 100,00 mz (cem metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: ao oeste: com a margem da estrada carroçável de Araripe ao Distrito de Pajeú, medindo 10,00m; ao leste: com terrenos da Prefeitura Municipal de Araripe, medindo 10,00m; ao norte: com terrenos da Prefeitura Municipal de Araripe, medindo 10,00m; e ao sul: com terrenos da Prefeitura Municipal de Araripe, medindo 10,00m, para que nele seja instalada, uma Torre de Alimentação Unidirecional - TAU Estaca 862; Parágrafo único - Caso ocorra utilização do imóvel para outras finalidades que não a explicitada nesta Lei, o mesmo será reintegrado ao patrimônio do Município.

LEI MUNICIPAL Nº 1069/2013, DE 10 DE JUNHO DE 2013. FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR UM TERRENO SITUADO NA LOCALIDADE DE DENOMINADA DE SÍTIO VELHO, DESTE MUNICÍPIO COM ÁREA DE 02 TAREFAS (6050 M2), OBJETIVANDO A RETIRADA DE PIÇARRA PARA CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS. Art. 1º-Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um imóvel de propriedade de Expedito Lacerda de Oliveira, situado no Sítio Velho, zona rural, deste Município, com área constante de 02 (duas) tarefas e (10) quadros, sendo 36 braças de largura por 35 braças de comprimento, encravados ao sul com a Rodovia de asfalto que liga Araripe- à Campos Sales(CE-292), ao norte com terras de Francisco Pereira, ao oeste, com a Rodovia de asfalto que liga Araripe- à Campos Sales(CE-292) e ao Leste, com terreno de Hélio Rodrigues, conforme escritura pública de venda e compra do Cartório do 2º ofício da Comarca, sob matrícula 823, ficha 01, Livro 2-H, para que dele seja retirada piçarras para construção e recuperação de estradas vicinais do Município.

LEI MUNICIPAL Nº 1068/2013, DE 20 DE MAIO DE 2013. EMENTA: INSTITUI O AGENTE DE COMUNICAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º-Fica criado o Agente de Comunicação da Prefeitura de Araripe, vinculado à Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira do Município.

LEI MUNICIPAL Nº 1067/2013, DE 13 DE MAIO DE 2013. EMENTA: Denomina de: ANTONIO RONIEL ALMINO SIEBRA, a quadra de Esportes recémconstruída, localizada na COHAB I, neste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º- Fica denominada de: ANTONIO RONIEL ALMINO SIEBRA, a Quadra Poliesportiva recém-construída, localizada no Bairro COHAB I, neste Município.

LEI MUNICIPAL Nº 1066/2013, DE 06 DE MAIO DE 2013. EMENTA: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR, UM IMÓVEL NA SEDE DO MUNICÍPIO, COM ÁREA DE 51,30 M2, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE SALAS PARA AMPLIAÇÃO DA ÁREA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE. Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um imóvel de propriedade de Maria Eudalda Araújo Nunes, situado na Rua Leonília Áurea de Alencar, N° 80, vizinho à Câmara Municipal, com área total de 51,30 m2 (cinquenta e um vírgula trinta metros quadrados), com testada de 4,50 m por 11,40 de comprimento, conforme registro Imobiliário da Comarca, sob matrícula n°638, folha 87, Livro 2-C, para que nela seja ampliada a sede da Prefeitura Municipal de Araripe-CE.

LEI MUNICIPAL Nº 1065/2013, DE 02 DE MAIO DE 2013. EMENTA: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar um prédio de propriedade do município, onde funcionava a Escola Municipal do Sítio Baixio dos Ramos, a Associação dos Agricultores do Sítio Baixio dos Ramos, objetivando a instalação da sede da dita entidade. Art. Iº- Fica doado à Associação dos Agricultores do Sítio Baixio dos Ramos, um imóvel rural (prédio) localizado no Sítio Baixio dos Ramos, zona rural deste município, construído em alvenaria de tijolos e telhas de propriedade do município, onde funcionou a Escola Municipal da referida localidade, para que nele seja instalada, com finalidade principal, a sede da referida associação...

LEI MUNICIPAL Nº 1064/2013, DE 02 DE MAIO DE 2013. EMENTA; DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS A INSTITUIÇÕES QUE TRATAM DE PORTADORES DE SÍNDROME DE DOWN, DEFICIENTES MENTAIS, DEFICIENTES FÍSICOS, DEFICIENTES VISUAIS, DEFICIENTES AUDITIVOS, ALCOOLATRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º- Ficam concedido subvenções sociais a Instituições que tratam de portadores de síndrome de DOWN, deficientes mentais, deficientes físicos, deficientes visuais, deficientes auditivos, alcoólatras e dá outras providências, desde que tais Instituições preencham requisitos a serem estipulados pelo Poder Executivo.

LEI MUNICIPAL Nº 1063/2013, DE 02 DE MAIO DE 2013. EMENTA: ESTABELECE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PARA VIGORAR EM 2013, AUTORIZA O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO AO PISO SALARIAL E ALTERA A TABELA SALARIAL CONSTANTE NO ANEXO V DA LEI Nº 831/2008. Art. 1º- Esta Lei altera a tabela salarial constante do ANEXO V da Lei nº 831/2008, de 21 de janeiro de 2008, introduzindo um novo Piso Salarial para o Magistério, cria gratificações de complementação ao Piso Salarial e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1062/2013, DE 15 DE ABRIL DE 2013. EMENTA: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR UM TERRENO SITUADO NO DISTRITO DE PAJEÚ, DESTE MUNICÍPIO COM ÁREA DE 1200 M2, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CRAS. Art. 1º-Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado à adquirir um imóvel propriedade de José Rodrigues Marques, situado no Distrito de Pajeú, deste Município, com área de 1.200,00 M2(mil e duzentos metros quadrados), sendo 30m de largura por 40m de comprimento, encravados ao sul com a Rua Felix Pereira, ao norte com terreno de Lourival Rodrigues de Lima, ao oeste, com terreno de Lourival Alves de Lima e ao Leste, com terreno de Lourival Alves de Lima,com acesso por via dupla, conforme escritura pública e registro Imobiliário da Comarca, sob o Nº 2-628, 112, folha 25, Livro 2-C, para que nela seja construída, um Centro de Referencia de Assistência Social.

LEI MUNICIPAL Nº 1061/2013, DE 08 DE ABRIL DE 2013. EMENTA: Denomina de: LISIÊ MARQUES DE MACÊDO MORAIS, a UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, situada na Rua São Jorge, s/n - Distrito de Pajeú, neste Município, na forma que indica, e dá outras providências: Art. 1º- Fica denominada de: LISIÊ MARQUES DE MACÊDO MORAIS, a UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, situada na Rua São Jorge, s/n - Distrito de Pajeú, neste Município.

LEI MUNICIPAL Nº 1060/2013, DE 08 DE ABRIL DE 2013. EMENTA: Estabelece a revisão de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Araripe, na forma do Art. 37 - inciso X e Art. 39 da Constituição Federal, e dá outras providências. Art. 1º- Fica concedido a título de revisão de remuneração, o percentual de 10% (dez por cento), sobre o salário base dos Servidores da Câmara Municipal de Araripe, ocupantes dos Cargos Efetivos de: Agente Administrativo I, Agente Administrativo II e Vigia, na forma do ANEXO ÚNICO, parte integrante desta Lei.

LEI MUNICIPAL Nº 1059/2013, DE 08 DE ABRIL DE 2013. EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Especial ao orçamento e dá outras providências. Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício no valor de R$ 601.000,00 (seiscentos e um mil reais) assim distribuídos:...

LEI MUNICIPAL Nº 1057/2013, DE 15 DE MARÇO DE 2013. Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento e dá outras providências. Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito ao Orçamento da Despesa do corrente exercício até o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), assim distribuído: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ARARIPE 02.09.09.09.451.331.1 - CONSTRUÇÃO REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SEDE DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA. 44905100- OBRAS E INSTALAÇÕES- -R$ 75.000,00

LEI MUNICIPAL Nº 1058/2013, DE 15 DE MARÇO DE 2013. EMENTA: AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM O FORNECEIMENTO DE COMBUSTÍVEIS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º-Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar despesas com o fornecimento de combustíveis necessários ao transporte dos Estudantes Universitários do Município de Araripe, que se deslocam para estudar nas Universidades e suas respectivas extensões situadas nas Cidades de Crato, Juazeiro do Norte e Campos Sales, todas no Estado do Ceará, e ainda, até a Cidade de Araripina-PE. Parágrafo único - Fica autorizada, para os fins desta lei, a utilização de veículos, ônibus e micro-ônibus da frota Municipal.

LEI MUNICIPAL Nº 1055/2013, DE 11 DE MARÇO DE 2013. EMENTA: FIXA O SUBSIDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ARARIPE/CE, PARA O QUADRIÉNIO 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Art. 1º - O Subsidio mensal dos ocupantes de cargos em comissão de Secretario Municipal, na forma constitucionalmente prevista, será fixado nos termos desta Lei. Art. 2º- Fica fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o subsídio mensal dos Secretários Municipais deste Município.

LEI MUNICIPAL Nº 1053/2013, DE 11 DE MARÇO DE 2013. EMENTA: DISPÕE SOBRE PROPOSTA DE ALTERAÇÃO À LEI MUNICIPAL N° 908/2009, REVOGANDO SEU ART. 2°. Art. 1º- O artigo 2º da Lei Municipal n° 908/2009 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º. O referido convênio tem por objetivo subsidiar as Associações em projetos produtivos, ações de combate à seca, pequenas obras estruturantes dentro da comunidade representada pela associação e ações que promovam a preservação do patrimônio público.

LEI MUNICIPAL Nº 1052/2013, DE 11 DE MARÇO DE 2013. EMENTA: DISPÕE SOBRE PROPOSTA DE EMENDA AO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL N° 834/2008, REVOGA A LEI N° 876/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º O artigo 5º da Lei Municipal n° 834/2008 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º. O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social, órgão de caráter deliberativo, será composto pelas seguintes entidades:...

LEI MUNICIPAL Nº 1051/2013, DE 11 DE MARÇO DE 2013. EMENTA: DEFINE E REESTRUTURA A REFORMA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, CRIA FUNÇÕES E CARGOS DE COMISSÃO, ALTERA SEUS VENCIMENTOS, EXTINGUE E TRANSFOMRA ÓRGÃOS, REVOGA OUTROS DISPOSITIVOS SOBRE O ASSUNTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Esta Lei modifica as Leis Municipais números: 897/2009, 982/2011, 996/2011 e 1011/2011.