INDICAÇÃO Nº 39/2026. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, A VEREADORA QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA PASTA COMPETENTE, PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO AO CONSERTO DO ESGOTO E DRENAGEM DA RUA ANTÔNIO GUEDES, ATUALMENTE CONHECIDA COMO, "RUA DA LAMA" NO DISTRITO DE BREJINHO, NESTE MUNICÍPIO.

PROJETO DE LEI Nº 23/2026. EMENTA: PLOA-ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027, COMPREENDENDO: I.O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO MUNICÍPIO, ÓRGÃOS, FUNDOS INSTITUÍDOS E MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA; II. O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SUCIA!, ABRANGENDO IODOS OS ÓRGÃOS A CIE VINCULADOS. FUNDOS INSTITUÍDOS E MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA...

PROJETO DE LEI Nº 21/2026, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026. EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.464/2025, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, PARA INCLUIR A ESTIMATIVA E O DEMONSTRATIVO DA RENÚNCIA DE RECEITA DECORRENTE DO REFIS ARARIPE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º FICA INCLUÍDO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 O DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA RELATIVA AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS ARARIPE 2026, CONSTANTE DO ANEXO ÚNICO DESTA LEI...

PROJETO DE LEI Nº 22/2026, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026. EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE - REFIS ARARIPE 2026, DESTINADO À REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE -REFIS ARARIPE 2026, DESTINADO À REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, PROTESTADOS OU NÃO, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES PREVISTAS NESTA LEI COMPLEMENTAR...